07/08/2019 15:08:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

O Douto Promotor de Justiça decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil n° 005/2019, devido a judicialização do Processo n° 0800431-88.2019.8.18.0056. Deixo de enviar para o CSMP tendo em vista o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa.

07/08/2019 15:05:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

O Douto Promotor de Justiça decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil n° 005/2019, devido a judicialização do Processo n° 0800431-88.2019.8.18.0056. Deixo de enviar para o CSMP tendo em vista o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa.

07/08/2019 15:02:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONCLUSÃO O Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições Constitucionais, garantidas pelos arts. 127, caput, 129, incs. II e III e 186; CONSIDERANDO que, o Inquérito Civil Público à epígrafe teve início a partir de representação formulada junto a esta Promotoria de Justiça por pessoa que não quis ser identificada, tendo como escopo apurar atos de improbidade administrativa causadores de evidentes prejuízos a prestação de serviços públicos perpetrados pelo gestor da cidade de Pavussu-PI. CONSIDERANDO que, as irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, são em torno do Pregão Presencial n° 018/2018, autuado como Processo Administrativo n° 031/2018. É o relatório. Passo a decidir. As peças contidas nos autos demonstram, a contendo, de forma clara e contundente, a prática de várias condutas irregulares, configuradoras, em tese, de atos de improbidade administrativa no âmbito do processo referente ao Pregão Presencial n° 018/2018. Deste modo, conclui-se que os fatos tratados neste Inquérito Civil já foram judicializadas. Posto isso, faz-se necessário o arquivamento dos presentes autos. PORTANTO, RESOLVE: Extinguir o Inquérito Civil n° 005/2019, Protocolo n° 000165-195/2019, instaurado no dia 31 de julho de 2019, pela perda do objeto (em face da judicialização ¿ Processo n° 0800431-88.2019.8.18.0056). DECISÃO: Pelo exposto, extingo o presente Inquérito Civil e determino o seu arquivamento. Deixo de enviar para o CSMP tendo em vista o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa.

07/08/2019 14:59:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, PARA OS DEVIDO FINS, QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO INQUÉRITO CIVIL N° 005/2019, ENCONTRA-SE NO PENDRIVE, QUE POR CONTER INÚMERAS PÁGINAS E O ACESSO SER REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA SUA IMPRESSÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS.

07/08/2019 14:58:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria em anexo.

31/07/2019 10:39:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itaueira - Promotor: Francisco de Assis R de Santiago - Tipo de Distribuição: Automática