03/12/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

demanda resolvida.

03/12/2019 08:31:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Procedo ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por determinação à DECISÃO DE ARQUIVAMENTO do Promotor de Justiça, fls. 143/150, cumpridas as formalidades legais e homologado pelo Conselho Superior Ministério Público do Estado do Piauí, fls. 158/162. Do que para constar lavrei esta Certidão. Era o que tinha a certificar. Altos-PI, 02 de dezembro de 2019. Dhaniel Luckas Terto Assessor Ministerial Matícula: 15617

03/12/2019 08:30:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2019 11:44:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMPPI.

21/11/2019 11:43:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 09:57:11 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar possível desvio de função, em tese, perpetrado por servidores do Município de Beneditinos/PI. Da leitura dos autos não é verificado correlação probatória aos fatos apresentados pela noticiante, já que foi demonstrado, durante toda a tramitação do presente procedimento não ter havido qualquer desvio de função por parte da Administração, uma vez que todos os servidores efetivos da categoria de magistério com cargo em comissão já foram exonerados, além disso, estes exerceram cargos comissionados em funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a CF. Ademais, verificou-se, que dos seis indivíduos investigados, o único que ainda possui cargo público comissionado no presente momento é o Sr. Francisco Fernando Alves dos Santos, que não exerce outra função ou cargo, não havendo assim, impedimentos de nepotismo, nem acumulação indevida de cargos. E por fim, o Sr. Júlio Francisco Braga não possui cargo em comissão, apenas cargo de professor municipal efetivo. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento.

07/10/2019 09:57:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/08/2019 11:11:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2019 11:42:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Senhor Presidente, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial encaminha a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, para fins de apreciação da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme orienta a Resolução nº 023/2007 do CNMP, de 17 de setembro de 2007. Respeitosamente, Deborah Abbade Brasil Carvalho Promotora de Justiça

30/07/2019 11:42:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO POR ERRO DE NUMERAÇÃO

22/05/2019 09:52:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Senhor Presidente, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial encaminha a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, para fins de apreciação da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme orienta a Resolução nº 023/2007 do CNMP, de 17 de setembro de 2007. Respeitosamente,

22/05/2019 09:50:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor Presidente, Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial encaminha a Vossa Excelência os autos do Inquérito Civil supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, para fins de apreciação da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme orienta a Resolução nº 023/2007 do CNMP, de 17 de setembro de 2007. Respeitosamente,

22/05/2019 09:47:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

Cuidam os fólios de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO tombado sob o nº 000167-151/2017 PJB, instaurado por meio de Portaria nº 013/2017, registrado em 22 de novembro de 2017, com a finalidade precípua de averiguar possível desvio de função, em tese, perpetrado por servidores do Município de Beneditinos-PI. O presente Inquérito civil público foi instaurado, a partir de Representação subscrita pela Senhora Maria Gonçala da Conceição Silva, protocolado nesta Promotoria de Justiça no dia 05.04.2017, visando apurar suposto desvio de função, no exercício de atividade não correlacionada com seu cargo ou emprego na administração do município de Beneditinos-PI. A noticiante indicou o nome dos seguintes indivíduos, 1)Pedro Arcanjo de Sousa, 2)Francineide da Costa Santos, 3)Francisco das Chagas Silva, 4)Lúcia Arcanjo de Moura Brito, 5) Júlio Francisco Braga e 6)Francisco Fernando Alves dos Santos. Os quais cabem informações funcionais a seguir: PEDRO ARCANJO (1), em 06/03/17 foi designado para exercer cargo comissionado de Diretor de Divisão de Coordenação do CRAS, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Beneditinos (fl.109), foi nomeado como Professor municipal em 02/03/98 (fl.108) e exonerado em 31.12.18 (fl.129). FRANCINEIDE DA COSTA (2), foi nomeada em 02.01.17 como Secretária Municipal de Administração. (fl.98), exonerada em 01.12.17 (fl.127), e, nomeada como Professora municipal em 01.11.01. Cumpre ressaltar que conforme entendimento da lei municipal 060/2010 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos dos trabalhadores de educação básica de Beneditinos-PI, no Art. 67§1º II (fl.50): Art.67 ¿ A Acumulação remunerada de cargo de magistério com quaisquer outros cargos, empregos e funções públicas, somente é permitida nas hipóteses previstas na CF- Constituição Federal. §1º A proibição de acumular proventos não se aplica aos professores, quando: II- do exercício de um cargo em comissão, exceto de secretário. (grifo nosso). FRANCISCO DAS CHAGAS (3), designado em 14/02/17 como Diretor de divisão de almoxarifado (fl.99), exonerado em 31/12/18 (fl.128), foi nomeado como Professor municipal em 03.07.08 (fl. 100). LUCIA ARCANJO DE MOURA (4). Foi designada em 31.03.17 como Assistente de Secretária (Secretaria de Assistência Social), exonerada em 10/01/19 (fl.128), sendo Professora desde 03.07.08 (fl.106). JULIO FRANCISCO BRAGA (5). Não há qualquer cargo comissionado ao professor nomeado em 01.11.01 por concurso público (fl.131). Atualmente tem o cargo de ¿PROF.CLASSE 'SL' N. III ¿. FRANCISCO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (6). Designado como Assistente de Secretário (Secretaria de Cultura, Turismo, Juventude, Esporte e Lazer), não há registro no presente Inquérito de outro cargo público. Aos 22 de novembro de 2017, por meio do Ofício Requisição nº 94/2017 PJB, requisitou-se ao Prefeito Municipal de Beneditinos, termo de nomeação dos servidores e suas respectivas lotações de origem; b) Esclarecimento acerca da natureza do cargo ou função que exercem os servidores; c) Cópia dos estatutos do Servidores Públicos Municipais; d) esclarecimento sobre quais funções foram desempenhadas pelos servidores cedidos; e)se os atos já tiveram validade findada ou foram prorrogados. Em resposta no dia 23 de janeiro de 2018, seus procuradores firmatários anexaram documentos constantes nas fls.20-109. Outrossim, aos 04 de dezembro de 2018, por meio do Ofício nº65/2018, foi reiterado ao Prefeito Municipal de Beneditinos os termos da requisição sobre a) Esclarecimento acerca da natureza do cargo ou função que exercem os servidores ; b)Se os atos já tiveram validade findada ou foram prorrogados e c)cópia das frequências dos servidores supracitados de comparecimento ao trabalho. Aos 30 de janeiro de 2019, houve a necessidade de expedição por meio do ofício 023/2019, em virtude da não resposta por parte do gestor de Beneditinos, sob a pena de responsabilidade por prática de abuso de poder e crime de desobediência constante na lei de A

02/05/2019 09:03:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2019 13:07:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço devolução dos protocolos ao membro em razão da exoneração desta assessora, Portaria nº 881/2019.

03/03/2019 18:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os protocolos a assessora da PJ de Beneditinos, tendo em vista o gozo de férias desta signatária.

25/02/2019 13:13:10 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI TERMO DE JUNTADA ICP 167/2017 Nesta data, faço juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: Documentação em resposta ao ofício nº 065/2018 PJB e nº 023/2019, conforme requisitado por esta Promotoria de Justiça. Que segue(m) numerado(s) de fls. ........... a ........... E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, [Alanna Bruna Paixão de Sousa], (......................), Assessora de Promotoria. Altos(PI), 25 de fevereiro de 2019.

07/02/2019 11:28:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2019 11:23:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Cumprimentando-o, este Órgão Ministerial Reitera a Vossa Excelência as demandas solicitadas no ofício nº65/2018 onde foram requisitados esclarecimentos acerca da natureza do cargo ou função que exercem os servidores; se os atos já tiveram sua validade findada ou se os mesmo foram prorrogados e cópias da frequência dos servidores supracitados de comparecimento ao trabalho. (Despacho em anexo). Convém anotar que a falta injustificada ou retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público importará a RESPONSABILIDADE de quem lhes deu causa, podendo constituir PRÁTICA DE ABUSO DE PODER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA(artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública- Lei nº 7.347/1985), punido com pena de reclusão de um a três anos, além de multa; por outro lado, o artigo 11, inciso II, da Lei nº 8429/92, considera ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, o que inclui o não atendimento às requisições ministeriais. Ponho-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

07/02/2019 11:22:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 09:35:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não resolvida

30/01/2019 09:33:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Demanda ainda não resolvida, será prorrogada.

11/12/2018 14:45:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Da: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos ¿ Piauí. Para: Prefeitura Municipal de Beneditinos/PI Assunto: Requisição de informações ICP 167-151/2017 Excelentíssimo(a) Prefeito, Pelo presente, em virtude do Inquérito Civil Público nº 0000167-151/2017, que tem como objetivo investigar que servidores estariam supostamente exercendo função não correlacionada com seu cargo ou emprego na administração do município de Beneditinos, vimos REQUISITAR, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclarecimentos acerca da natureza do cargo ou função que exercem os servidores; b) se os atos já tiveram sua validade findada ou se os mesmos foram prorrogados e c) cópia das frequências dos servidores supracitados no despacho (cópia em anexo) de comparecimento ao trabalho. Seguimos aguardando resposta do ofício, num prazo máximo de 05 dias a contar da data de recebimento deste ofício. Ademais, transcorre em ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA o fato de não responder, conforme capitulado no art.10º da lei 7.347/85. Sem mais para o momento, ponho-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

11/12/2018 14:44:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Trata o caso em tela de REPRESENTAÇÃO formulada pela Sra. MARIA GONÇALA DA CONCEIÇÃO SILVA, informando que os servidores PEDRO ARCANJO DE SOUSA, FRANCINEIDE DA COSTA SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, LÚCIA ARCANJO DE MOURA BRITO, JULIO FRANCISCO BRAGA e FRANCISCO FERNANDO ALVES DOS SANTOS estariam supostamente exercendo função não correlacionada com seu cargo ou emprego na administração do Município de Beneditinos. Foi expedido ofício para Prefeitura Municipal de Beneditinos para que prestasse esclarecimentos sobre o teor da denúncia. Resposta devidamente apresentada na qual o ente público juntou cópias de termos/portarias de nomeações e lotações de atuais servidores municipais. É, em síntese, o que cabia relatar. Segundo o artigo 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o desvio de função viola norma constitucional de acesso a cargo público somente mediante concurso público, artigo 37, II da Constituição Federal, além de conotar possível desídia do ente federado em fiscalizar atos que causam prejuízos ao erário e ferem princípios da administração. Sendo assim, determino seja reiterado o Ofício nº 94/2017, prestando as seguintes informações, quais sejam: a) esclarecimentos acerca da natureza do cargo ou função que exercem os servidores; b) se os atos já tiveram sua validade findada ou se os mesmos foram prorrogados. Outrossim, requer que seja juntado frequência dos servidores supracitados neste despacho de comparecimento ao trabalho. À Secretaria para os devidos fins. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos (PI), 03.12.2018. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

11/07/2018 07:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao Membro

24/11/2017 13:35:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

24/11/2017 13:34:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

24/11/2017 13:33:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

22/11/2017 10:02:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática