30/04/2024 08:04:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CONFORME VOTO DE HOMOLOGAÇÃO DO CSMP.

29/04/2024 12:42:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1392ª sessão ordinária, realizada em 05 de abril de 2024, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto...

09/04/2024 11:01:04 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Conselheira Dra. Zélia Saraiva Lima, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1392ª sessão ordinária do CSMP.  

09/04/2024 11:00:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2024 10:49:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/02/2024 10:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2024 09:39:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 24/2024, encaminhado ao CSMP.

01/02/2024 14:58:16 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Na presente data, procedo à juntada do comprovante de publicação do Despacho no Diário Oficial do MPPI. Uruçuí, 01 de fevereiro de 2024  

31/01/2024 11:10:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2024 11:06:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à diligência 5 e seus subitens determinados no Despacho Ministerial retro (id. 57911882) foi instaurado o Procedimento Administrativo...

31/01/2024 11:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2024 14:22:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

17/01/2024 12:37:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências determinadas no Despacho Ministerial retro.

17/01/2024 12:37:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Em anexo.

20/11/2023 12:30:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí e pela Câmara Municipal de Uruçuí, em outubro de 2018.

01/09/2023 06:15:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

22/05/2023 13:22:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2023 09:51:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Lenara Batista Carvalho Porto - Tipo de Distribuicao: Em Lote

11/11/2022 12:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2023, por AUREA DE ARAUJO CARVALHO OLIVEIRA - 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí.
Justificativa da prorrogação: Conforme homologação do Conselho Superior.

10/11/2022 12:33:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2022 12:32:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, procedo à juntada da Decidão de homologação do pedido de prorrogação de prazo proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, recebida através do SEI n...

10/11/2022 12:30:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ENCAMINHADO VIA SEI.

26/10/2022 08:38:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2022 08:38:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/10/2022 12:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2022 12:10:01 • ATOS COMUNS » Juntada

30/09/2022 13:59:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 688/2022-2ªPJ/Uruçuí, referente ao IC nº 28/2018, encaminhado por meio físico ao Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI, no dia 28/09/22.

27/09/2022 11:17:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expediente também foi encaminhado por meio físico conforme orientação do Despahco supra. Aguardando AR.

26/09/2022 13:17:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2022 13:16:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

29/04/2022 11:56:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2022 12:14:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2022 12:12:38 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2022 08:44:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 12:01:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 11:29:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:27:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/10/2021 11:42:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 11:42:08 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 07:54:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2021 18:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 18:52:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2021 10:16:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2021 13:34:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/07/2021 12:38:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2021 12:35:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

06/07/2021 09:51:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2021 09:50:26 • ATOS COMUNS » Juntada

21/06/2021 13:08:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

18/06/2021 11:16:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2021 11:14:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

11/06/2021 08:52:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2021 08:49:57 • ATOS COMUNS » Juntada

11/06/2021 08:35:43 • ATOS COMUNS » Juntada

11/06/2021 08:29:44 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2021 11:07:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/05/2021 10:30:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/05/2021 09:42:21 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 09:32:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/05/2022.
Justificativa da prorrogação: CONFORME DESPACHO DE PRORROGAÇÃO

20/05/2021 11:40:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 11:37:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/11/2020 08:43:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2020 09:56:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2020 09:45:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/10/2020 09:45:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2020 14:31:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 216/2020¿ 2PJU Uruçuí, 30 de março de 2020 Referente ao IC nº 28/2018 SIMP: 000167-206/2018 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Uruçuí Em mãos. Assunto: Encaminhamento de despacho.

31/03/2020 14:31:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 11:32:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 11:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 Em atenção ao ofício de fl.277/279, em que o Presidente da Câmara relata a necessidade de realização de concurso público para o provimento de outros cargos no ente, por isso, requer a prorrogação dos prazos previstos no TAC, para que seja realizado um úni co certame, entendo que a solução se apr e senta razoável e atende aos princípios da eficiência e economia; 2 Assim, encaminhe se cópia des te despacho à Câmara Municipal de Uruçuí manifestando a concordância expressa do Ministério Público com o que foi r equerido no ofício supracitado e esclarecendo que , recebido o despacho na Câmra os prazos do TAC, a partir do item II da Cláusula Primeira, passarão a ser contados e caso descumprido ensejarão as sanções previ stas no TAC e as previstas em Lei 3 Relembro o Sr. Presidente da Câmara da necessidade de informar, r emetendo os documentos pertinentes, acerca do cumprimento de cada etapa do acordo, conforme previsão na Cláusula Segunda; 4 À Secretaria desta Promotoria , e scoado o prazo previsto no item II da Cláusula Primeira conclusão para análise e posteriores deliberações.

15/01/2020 10:34:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2020 10:31:56 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 28/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 15 de janeiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

15/01/2020 10:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2019 10:47:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 649/2019- 02 PJU Uruçuí, 16 de dezembro de 2019 Referente ao IC nº 28/2018 SIMP: 000167-206/2018 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

16/12/2019 10:21:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que nesta data, em cumprimento ao item 3272 do despacho de flhs. 272 a 273, foi prorrogado o prazo do presente Inquérito Civil n° 28/2018, que tem como nova data de vencimento o dia 20/10/2020. O referido é verdade. Dou fé. Uruçuí, 16 de dezembro de 2019

16/12/2019 10:19:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/10/2020.
Justificativa da prorrogação: Com fulcro no art. 9º da resolução n° 23 do CNMP, prorrogo o prazo do presente inquérito civil em um ano, retroagindo à data do seu término.

16/12/2019 10:15:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2019 08:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 08:37:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 ¿ O presente inquérito civil foi instaurado em 20 de setembro de 2018 para investigar contratação irregular de escritório de advocacia, pela Câmara de Vereadores de Uruçuí, sem procedimento licitatório; 2 ¿ Das diligências realizadas foram consideradas irregulares as seguintes situações: 1) contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestar serviço de necessidade e natureza permanente da Câmara e que, por isso, deveria ser executado por servidor público efetivo devidamente selecionado em concurso público; 2) execução de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem todas as formalidades legais, notadamente, ausência de justificativa de preço e, quanto ao contrato de 2017, ausência de comprovação da publicação oficial do extrato; 3 ¿ Fora celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, visando criar e prover por concurso público o cargo ou cargos necessários para realizar as funções exercidas pelo escritório BEN-TEM DE SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sendo que para haver continuidade do serviço, poderá realizar procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional apenas pelo tempo necessário à finalização do concurso ou aditar o atual contrato; 4 ¿ No referido TAC, a Câmara Municipal de Uruçuí também compromete-se em não contratar escritórios ou profissionais de fora do órgão para realizar serviços de assessoria jurídica. Sendo que nas futuras eventuais contratações por inexigibilidades ou dispensa de licitação, de serviços de natureza técnica deve-se seguir os seguintes parâmetros: o serviço contratado seve ser de natureza singular; ter motivação específica que justifique inexigibilidade da licitação em procedimento administrativo formal e fazer constar no procedimento a comprovação de que a contratação se deu por preço de mercado; 3 ¿ Assim, considerando que ainda há circunstâncias que precisam ser melhor esclarecidas, no que se refere ao cumprimento ou não do Termo de Ajustamento de Conduta, e que a ciência por parte do gestor de que as irregularidades constatadas podem se configurar em ato de improbidade administrativa, e que caso ele não cesse estas condutas está evidenciado o dolo na sua prática, ainda há a necessidade de realização de diligências para se chegar a uma conclusão. Por isso, com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente inquérito civil em um ano, retroagindo à data do seu término; 4 ¿ Ainda em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, comunique-se a prorrogação, remetendo cópia deste despacho, ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público; 5 ¿ Assim, REQUISITO ao Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI, que informe, circunstanciadamente, com os documentos pertinentes, acerca do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo de 10 (dez) dias; 6 ¿ Bem como, RECOMENDO que os cargos públicos sejam criados por lei e não por resolução, devendo informar se os cargos foram convertidos através de Lei; 7 ¿ À Secretaria desta Promotoria de Justiça que, caso não haja resposta no prazo estipulado, determino, desde já, que reitere-se o ofício por uma vez; e após resposta ou novamente escoado o prazo, fazer conclusão; CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo Ministério Público com o devido encaminhamento ao destinatário e registro de praxe.

10/12/2019 08:37:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2019 08:49:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 09:02:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 241/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 26 de junho de 2019 Referente ao IC nº 28/2018 Ao Senhor Stanley Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Uruçuí-PI Em mãos.

26/06/2019 09:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 28/2018 SIMP nº 000167-206/2017 1 ¿ Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Uruçuí, requisitando esclarecimentos, porque o cargo de assessor jurídico foi criado através de resolução, quando deveria ter sido por lei, recomendando que o cargo seja originado por lei, aprovada pela Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias:

26/06/2019 08:59:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2019 11:29:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

EM 06/05/2019

06/05/2019 11:28:22 • ATOS COMUNS » Juntada

DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

06/05/2019 11:28:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2019 10:40:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em __01__/ __04__/ __2019____, eu, __João Henrique _____________, Técnico Ministerial, matrícula 397, lotada na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, certifico que foi cumprido o prazo de suspensão após assinatura do TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta- e faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, para despacho de deliberações cabíveis.

01/04/2019 10:40:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 10:53:23 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO Nº 352/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

06/11/2018 10:50:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO Nº 000352/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

31/10/2018 08:43:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 31/10/2018

31/10/2018 08:42:55 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício nº482/2018

29/10/2018 10:44:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

EM 04/10/2018

29/10/2018 10:43:16 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA DO OFÍCIO Nº431/2018

16/10/2018 09:31:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2018 11:18:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 431/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 04 de outubro de 2018 Inquérito Civil Público n° 28/2018 Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Uruçuí-PI Stanley Mendonça de Carvalho Em mãos. Assunto: Encaminhamento da proposta de TAC

04/10/2018 11:16:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 28/2018 SIMP nº 000167-206/2018 1 ¿ Oficie-se à Câmara Municipal de Uruçuí encaminhando o Termo de Ajustamento de Conduta para assinatura ou sugestão de alterações no prazo de cinco dias; 2 ¿ Após a resposta ou o decurso do prazo, conclusão para análise e posteriores deliberações.

04/10/2018 11:16:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2018 08:53:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 26/09/2018

26/09/2018 08:52:52 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício nº413/2018

26/09/2018 08:52:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 11:36:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 413/2018 ¿ 2PJU Uruçuí, 20 de setembro de 2018 Referente ao IC nº 28/2018 Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Uruçuí-PI Stanley Carvalho Em mãos. Assunto: Envio da Recomendação nº 04/2018 Senhor Presidente da Câmara, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n° 28/2018, que investiga a contratação irregular de escritórios de advocacia, pela Câmara de Vereadores de Uruçuí, sem licitação, conforme cópia da portaria em anexo. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, encaminho a Recomendação nº 04/2018 para Vossa Senhoria, solicitando resposta acerca do seu acatamento ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

20/09/2018 11:34:57 • ATOS COMUNS » Recomendação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 28/2018 RECOMENDAÇÃO Nº 04/2018 Ao Senhor, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 36, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 12/93, analisada a documentação produzida no bojo do Inquérito Civil Nº 43/2018 e CONSIDERANDO que o citado procedimento tem por finalidade apurar a possível contratação irregular, pela Câmara Municipal de Uruçuí-PI, de escritórios de advocacia sem licitação; CONSIDERANDO que atualmente a Câmara Municipal de Uruçuí-PI tem contrato apenas com o escritório de advocacia ¿BEN-TEM DE SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA¿ e que este escritório presta serviços que não podem ser considerados de natureza singular, como: assessoria jurídica; emissão de pareceres; elaboração de projetos de atos normativos; análise de procedimentos licitatórios; atuação em juízo ou em órgãos públicos em demandas inerentes às funções habituais da casa legislativa; CONSIDERANDO que na instrução do procedimento, o Ministério Público considerou irregulares as seguintes situações: 1) contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestar serviço de necessidade e natureza permanente da Câmara e que, por isso, deveria ser executado por servidor público efetivo devidamente selecionado em concurso público e 2) execução de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem todas as formalidades legais, notadamente, ausência de justificativa de preço e, quanto ao contrato do ano de 2017, ausência de comprovação da publicação oficial do extrato;

20/09/2018 11:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL Nº 28/2018 Portaria nº 57/2018 Assunto: investigar contratação irregular de escritórios de advocacia, pela Câmara de Vereadores de Uruçuí, sem licitação; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de representação anônima, que a Câmara Municipal de Vereadores teria contratado escritórios de advocacia de forma irregular; CONSIDERANDO que, o Ministério Público considerou irregulares as seguintes situações: 1) a contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestar serviço de necessidade e natureza permanente da Câmara e que, por isso, deveria ser executado por servidor público efetivo devidamente selecionado em concurso público e 2) execução de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem todas as formalidades legais, notadamente, ausência de justificativa de preço e, quanto ao contrato do ano de 2017, ausência de comprovação da publicação oficial do extrato; CONSIDERANDO que, a ciência por parte do gestor de que as irregularidades constatadas podem se configurar em ato de improbidade administrativa e que caso ele não cesse estas condutas estará evidenciado o dolo na sua prática; CONSIDERANDO que, em análise da Notícia de Fato nº 43/2018, constatou-se que o presente procedimento não é mais suficiente para realizar as apurações e diligências necessárias à conlusão do feito;

20/09/2018 11:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Manual

20/09/2018 11:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/09/2018 11:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2018 10:18:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

EM 11/06/2018

11/06/2018 10:15:43 • ATOS COMUNS » Juntada

NF Nº 43/2018 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº 234/2018, que segue numerado nas fls. ____ a ____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 11 de JUNHO de 2018. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

11/06/2018 10:15:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 09:23:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/05/2018 09:22:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notícia de Fato Nº 43/2018 Simp nº 000167-206/2018 1 ¿ Oficie-se à Câmara Municipal de Uruçuí-PI requerendo, no prazo de dez dias: 1) cópia dos procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade de licitação para a contratação de ¿Ben-Tem de Soares e Martins Neto Sociedade Individual de Advocacia¿ (CNPJ nº 2.074.191/00001-79) e de ¿Nogueira & Nogueira Sociedade de Advogados¿ (CNPJ nº 08.511.852/0001-55); 2) cópia dos contratos firmados entre a Câmara Municipal de Uruçuí e os referidos escritórios de advocacia;

24/05/2018 09:21:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2018 08:23:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça 09 de maio de 2018 Mikaelly Araújo

09/05/2018 08:19:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de denúncia anônima entregue para esta Promotoria de Justiça.

09/05/2018 08:18:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática