11/10/2017 05:13:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do art. 12 da Resolução 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público1, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Assessor da 3ª Promotoria de Justiça.

11/10/2017 05:07:55 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO AO CSMP, VIA EMAIL

10/10/2017 11:24:38 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Publicação de decisão de arquivamento em DJE.

06/10/2017 10:46:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

28/09/2017 08:14:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Sentença homologatória de TAC firmado

28/09/2017 08:14:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 08:14:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2017 09:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2017 08:15:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo n° 010/2014 (SIMP n° 000169-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar preventivamente notícia de possível cobrança irregular de material escolar junto a alunos da rede pública municipal de ensino de Campo Maior. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apurar preventivamente notícia de possível cobrança irregular de material escolar junto aos alunos da rede pública municipal de ensino de Campo Maior/PI. Procedimento administrativo que tramita há três anos e quatro meses. Pedido de dilação de prazo para conclusão do procedimento. Incabimento. Vencido o prazo para conclusão do procedimento preparatório ou semelhante (que é de noventa dias, prorrogável por igual período), o membro do Ministério Público promoverá o seu arquivamento, ajuizará a respectiva Ação Civil Pública ou converterá em Inquérito Civil. Voto pelo indeferimento da prorrogação, determinando o retorno dos autos à origem para que seja, urgentemente, cumprido o disposto no art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008 do Colégio de Procuradores. Pedido de envio de cópia do procedimento à Corregedoria Geral do Ministério Público para apuração e conhecimento da desídia do presidente. Indeferimento. Inviabilidade da avaliação dos atos do Promotor do feito sem a devida resolutividade explicitada em promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para arquivamento do procedimento, conversão em inquérito civil ou ajuizamento de ação civil pública, também indeferido o pedido de remessa à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do voto da Relatora.

29/06/2017 12:30:38 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: APURAR PREVENTIVAMENTE NOTICIA DE POSSÍVEL COBRANÇA IRREGULAR DE MATERIAL ESCOLAR JUNTO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAIOR/PI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA HÁ TRÊS ANOS E QUATRO MESES. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. INCABIMENTO. VENCIDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU SEMELHANTE (QUE É DE NOVENTA DIAS PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO), O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVERÁ O SEU ARQUIVAMENTO, AJUIZARÁ A RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU CONVERTERÁ EM INQUÉRITO CIVIL. VOTO PELO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA, URGENTEMENTE, CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 2º, §6º, DA RESOLUÇÃO N. 23/2007 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 01/2008 DO COLÉGIO DE PROCURADORES. PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO À CORREGEDORIA DO MPPI PARA APURAÇÃO E CONHECIMENTO DA DESÍDIA DO PRESIDENTE. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DOS ATOS DO PROMOTOR DO FEITO SEM A DEVIDA RESOLUTIVIDADE EXPLICITADA EM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

31/05/2017 09:12:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1242ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 02/06/2017.

25/05/2017 12:43:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

16/05/2017 14:29:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MAIS DE DOIS ANOS DE TRAMITAÇÃO. ENCAMINHADO AO CONSELHO EM CUMPRIMENTO AO ART. 23 DA RES. CPJ/MPPI nº 001/2008, DO COLÉGIO DE PROCURADORES.

11/05/2017 10:42:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir decisão anexa - remeter ao CSMP para controle.

11/05/2017 10:42:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 11:58:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

14/03/2017 11:58:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2016 09:37:32 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Petição inicial de ACP homologatória de TAC.

23/09/2016 10:21:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação no DJE de TAC celebrado nos autos.

23/09/2016 09:26:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP HOMOLOGATÓRIA DE TAC

20/09/2016 11:49:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

juntar tac firmado anexo com documentos

20/09/2016 10:28:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

COM O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Srº LUCAS MORAES RODRIGUES DE CARVALHO RG 2047752 SSP-PI E O ADVOGADO DRº CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA OAB 9269-PI

20/09/2016 10:28:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2016 08:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. COMPARECIMENTO EM PJ

17/03/2016 08:45:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

notificar secretário muninicpal de educação de campo maior

17/03/2016 08:45:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2015 09:49:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2015 09:48:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2015 21:16:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. D-1

06/05/2015 21:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual