23/07/2019 12:11:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologado pelo Conselho Superior.

23/07/2019 12:05:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil SIMP nº 000169-151/2017. Origem: Promotoria de Justiça de Beneditinos. Assunto: improbidade administrativa ¿ violação aos princípios administrativos (nepotismos). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ACERCA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE BENEDITINOS -PI. 1. Expediu-se ofício ao Prefeito Municipal a fim de que informasse acerca dos fatos. Em resposta, aduziu que observa as vedações impostas pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2. Após regular instrução do feito, o Representante Ministerial constatou que não houve a ocorrência de nepotismo, vez que as nomeações de Irenildes Marques, Evandro Cruz, Teresinha de Jesus Mendes Mesquita, Waldimir Campelo e Charliene Costa foram para cargos de natureza política, afastando a incidência da Súmula Vinculante nº 13, diante da natureza política que os cargos se revestem, motivo pelo qual o referido inquérito civil atingiu o seu objetivo. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

20/05/2019 12:43:13 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO

20/05/2019 12:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2019 12:25:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

02/04/2019 11:38:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Conforme artigo 10º, § 1º do mencionado ATO NORMATIVO citado no parágrafo anterior, por estar sujeito a análise revisional pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que seja remetida a presente decisão para aferição do colegiado. Para fins de publicidade determino a publicação da presente decisão no DOEMP.

02/04/2019 11:37:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 092/2019 1ª PJB Altos, 03 de abril de 2019. De: 1ª Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI Para: Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911 Bairro Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 Referência: Procedimento Preparatório nº 000169-151/2017. Assunto: Encaminhamento de autos para arquivamento. Senhor Presidente, A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS, por entremeio de seu Representante Legal, cumprimentando-o(a), ENCAMINHA a Vossa Excelência os autos do Procedimento Preparatório, supracitado, o qual tramitou nesta Promotoria de Justiça, para fins de apreciação da promoção de arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme orienta a Resolução nº 023/2007 do CNMP, de 17 de setembro de 2007. Respeitosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

02/04/2019 11:36:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

III ¿ CONCLUSÃO Destarte, observado o artigo10, ¿caput¿ da Res. 23/2007 do CNMP, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, em consonância com o apurado e analisado nesta promoção, sobretudo, do entendimento pacífico da jurisprudência de que não se aplica a vedação ao nepotismo, prevista na súmula vinculante nº 13, na hipótese de cargos de natureza política. No caso, por não constar nos autos quaisquer informação que identifique a denunciante Maria Gonçala da Conceição Silva, necessário publicação desta promoção de arquivamento no Diário Oficial do MP, nos termos do artigo 10º, § 1º da Resolução nº 23/07 do CNMP. Conforme artigo 10º, § 1º do mencionado ATO NORMATIVO citado no parágrafo anterior, por estar sujeito a análise revisional pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que seja remetida a presente decisão para aferição do colegiado. Para fins de publicidade determino a publicação da presente decisão no DOEMP. Comunique-se o CACOP da presente decisão. Registre-se no SIMP. Arquive-se. Remeta-se ao CSMP-PI. Cumpra-se. Altos, 11 de março de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça Portaria PGJ/PI nº 534/2019

03/03/2019 18:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os protocolos a assessora da PJ de Beneditinos, tendo em vista o gozo de férias desta signatária.

25/02/2019 13:11:46 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS-PI TERMO DE JUNTADA ICP 169/2017 Nesta data, faço juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: Documentação em resposta ao ofício nº 059/2018 PJB, conforme requisitado por esta Promotoria de Justiça. Que segue(m) numerado(s) de fls. ........... a ........... E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, [Alanna Bruna Paixão de Sousa], (......................), Assessora de Promotoria. Altos(PI), 25 de fevereiro de 2019.

21/02/2019 10:36:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo estabelecido no ofício nº 058/2018, sem que a Prefeitura Municipal de Beneditinos-PI apresentasse resposta à requisição ministerial ao presente Inquérito civil público. Era o que tinha a certificar. Sem mais para acrescentar. Por ser expressão da verdade, dou fé e firmo a presente. Altos-Piauí, 07 de janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

14/02/2019 15:11:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL SIMP nº 000169-151/2017 ASSUNTO: Violação aos Princípios Administrativos (Nepotismos); DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar fatos que ensejam suposto cometimento de violação aos princípios administrativos através de nepotismo. Em prosseguimento, determino que seja reiterado o ofício expedido as fls. 63 (Ofício nº 059/2018 ¿ PJB) REQUISITANDO as informações e neste ato cientificando que o descumprimento de requisições ministeriais pode caracterizar crime de desobediência1 devendo cópia de Representação ser remetida conjuntamente (Oficiar com aviso de recebimento tipo mão própria), no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar em relação aos demais cargos comissionados citados em representação, se existem parentes exercendo cargos na administração pública e qual o grau de parentesco. Cumpra-se. Altos (PI), 11 de fevereiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

14/02/2019 15:06:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo estabelecido no ofício nº 063/2018, sem que a Prefeitura Municipal de Beneditinos apresentasse resposta à requisição ministerial ao presente Inquérito civil público. Era o que tinha a certificar. Sem mais para acrescentar. Por ser expressão da verdade, dou fé e firmo a presente. Altos-Piauí, 08 de fevereiro de 2018. ALANNA BRUNA PAIXÃO DE SOUSA Assessora Ministerial

23/01/2019 11:17:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo regulamentar de tramitação do presente feito já expirou; considerando a necessidade de comunicação da Prefeitura Municipal de Beneditinos a respeito da relação dos demais ocupantes de cargos comissionados citados na representação em apreço e função gratificada e parentes até o 3º grau de Vereadores em atividade e que até o presente momento não foram exonerados, bem se existem parentes exercendo cargos na Administração Pública e qual o grau de parentesco com o Prefeito Mu

23/01/2019 11:14:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE SEGUIMENTO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO SIMP nº 000169-151/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas funções constitucionais e legais e atendendo ás determinações constantes na Resolução nº 023/2007 do CNMP. Considerando que o prazo regulamentar de tramitação do presente feito já expirou; considerando a necessidade de comunicação da Prefeitura Municipal de Beneditinos a respeito da relação dos demais ocupantes de cargos comissionados citados na representação em apreço e função gratificada e parentes até o 3º grau de Vereadores em atividade e que até o presente momento não foram exonerados, bem se existem parentes exercendo cargos na Administração Pública e qual o grau de parentesco com o Prefeito Municipal. Assim, com fulcro no artigo 3º, caput, da Resolução nº 174/2018 do CNMP, DETERMINO A PRORROGAÇÃO retroativa do prazo de conclusão deste procedimento por mais 01 (um) ano, 22.11.2019. Aguarde-se resposta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS até 31.01.2019 quanto à determinação do despacho às fls. 59/62. Após o decurso desse prazo, com ou sem resposta, venham-me conclusos. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 21 de janeiro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de justiça

09/01/2019 08:48:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2018 12:59:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

Quanto aos documentos e justificativas apresentados pelo Município, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua agente signatária, resolve o que se segue: 1) Oficie-se novamente ao Exmo. Prefeito Municipal, informando-o da necessidade de se respeitar as regras atinentes ao nepotismo, motivo pelo qual se faz imperiosa a exoneração de todos os agentes nomeados para cargos em comissão e função gratificada que sejam parentes até o 3º grau; 2) Requisita-se informações, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da relação dos demais ocupantes de cargos comissionados citados na representação em apreço e função gratificada e parentes até o 3º grau de Vereadores em atividade e que até o presente momento não foram exonerados, bem se existem parentes exercendo cargos na Administração Pública e qual o grau de parentesco com o Prefeito Municipal; 3) Encaminhe-se a esta Promotoria documentos que atestem capacitação/qualificação dos agentes públicos que não foram exonerados. Cumpra-se o presente despacho. Registre-se no SIMP. Beneditinos/PI, 10.10.2018. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça

06/11/2018 12:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 07:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao Membro

26/01/2018 11:05:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

26/01/2018 11:04:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

24/11/2017 13:42:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

24/11/2017 13:41:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO

24/11/2017 13:41:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

22/11/2017 12:39:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Beneditinos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática