09/01/2019 12:43:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/01/2019 12:34:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 08:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 14:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 14:04:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:06:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 13:14:13 • ATOS COMUNS » Voto

21/09/2018 13:14:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 10:22:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

14/08/2018 11:00:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

09/08/2018 12:41:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2018 12:40:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências para a melhoria do serviço de saúde prestado pela entidade filantrópica Maternidade Sigefredo Pacheco, em Campo Maior, notadamente, quanto ao cumprimento das orientações decorrentes dos órgãos de fiscalização e auditoria em saúde da União, Estado e Município. Discutido o tema com o ente investigado, lavrou-se o TAC n.º 032/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ... Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAODEC via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/08/2018 12:39:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 09(nove) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceram nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO) ¿ CNPJ nº 06.824.470/0001-89, representada por FLÁVIO MIRANDA TORRES, CPF: 144.799.151-68, devidamente acompanhado do advogado Dr. Filipe Mendes de Oliveira, OAB/12321. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, adequar as condições de estrutura e atendimento da Maternidade Sigefredo Pacheco, nosocômio referência para o território na realização de parto normal, curetagem e cesária, uma vez que o Hospital Regional de Campo Maio não faz atendimento obstétrico. Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se fazer cumprir os ditames da Lei, Resoluções da Diretoria Colegiada ¿ RDC ANVISA, portarias e determinações das autoridades sanitárias no que tange às condições mínimas para o funcionamento de estabelecimento de saúde responsável pelo serviço de obstetrícia, resguardando, notadamente, o o direito à saúde, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: a) Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância De Campo Maior - Pi (Maternidade Sigefredo Pacheco), obriga-se a providenciar o cumprimento de todas as obrigações referidas no Termo de Obrigações a Cumprir constante do Relatório nº 479/2017, da Diretoria da Unidade de Vigilância Sanitária Estadual - DIVISA ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 150(CENTO E CINQUENTA) DIAS; b) Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância De Campo Maior - Pi (Maternidade Sigefredo Pacheco), obriga-se a cumprir todas as determinações de autoridades sanitárias, bem como dos órgãos de auditoria do Município de Campo Maior, Estado do Piauí e União ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: NO PRAZO FIXADO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o representante do compromitente pessoal e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 6ª. A superveniência de ó

09/08/2018 12:25:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 09(nove) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceram nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMPO MAIOR - PI (MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO) ¿ CNPJ nº 06.824.470/0001-89, representada por FLÁVIO MIRANDA TORRES, CPF: 144.799.151-68, devidamente acompanhado do advogado Dr. Filipe Mendes de Oliveira, OAB/12321. Ato contínuo, iniciaram as discussões de potencial TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017 sobre os fatos, sendo que, ao final, os investigados quedaram por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso, notadamente, majoração de prazo para cumprimento. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 09 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça FLÁVIO MIRANDA TORRES Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância De Campo Maior FILIPE MENDES DE OLIVEIRA OAB/12321

09/08/2018 09:57:56 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SR FLAVIO MIRANDA TORRES PORTADOR DO RG 143.179 SSP-PI E O ADVOGADO DR FELIPE MENDES DE OLIVEIRA OAB PI 12321

09/08/2018 09:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 08:36:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR, COM MINUTA DE TAC ENVIADA POR EMAIL.

09/08/2018 08:34:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o presente Inquérito Civil Público encontra-se em ordem para a audiência agendada para o dia 09/08/2018, sendo o investigado devidamente notificado para comparecimento ao ato, conforme fls. 141/142. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 09 de agosto de 2018.

12/07/2018 12:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente a Notificação expedida ao Sr. FLÁVIO MIRANDA TORRES, representante legal da Maternidade Sigefredo Pacheco

05/07/2018 13:58:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO ao representante legal da Maternidade Sigefredo Pacheco/PI para comparecimento em PJ

29/06/2018 10:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 10:49:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Marcar audiência

18/06/2018 07:23:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTAS DE MANIFESTAÇÃO REMETIDAS POR EMAIL.

14/06/2018 14:09:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

28/05/2018 11:45:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício COREN nº 84/2018, do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí.

16/05/2018 13:18:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que a alusão a ¿presidente¿ na ata de fl. 102 se refere a ¿Presidente da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Campo Maior¿. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 16 de maio de 2018.

16/05/2018 13:18:05 • ATOS COMUNS » Atendimento

AUDIÊNCIA REDESIGNADA

11/05/2018 08:46:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente à notificação de fl. 99.

02/05/2018 08:27:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação, para comparecimento em PJ, ao Sr. FLÁVIO MIRANDA TORRES, representante legal da Maternidade Sigefredo Pacheco/PI

25/04/2018 09:08:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Sentença nos autos do Processo nº 0002338-32.2016.8.18.0026, relativa ao dever de contratualização municipal dos prestadores de serviço SUS em Campo Maior/PI.

26/02/2018 11:43:02 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Memorando nº 1/2018 CAODS, com o Auto de Infração Sanitária nº 13/2017; 2. Cópia de Relatório de Inspeção Sanitária Maternidade Sigefredo Campo Maior/PI.

26/02/2018 11:41:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000001-063/2018 foi apensado.

26/02/2018 11:37:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 08:00:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação de portaria em DOEMPPI.

14/11/2017 09:37:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 878/2017, ao Excelentíssimo Senhor Florentino Neto(Secretário de Estado da Saúde do Piauí).

24/10/2017 09:19:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à SESAPI.

23/10/2017 09:55:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP.

03/10/2017 10:35:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que o ofício enviado à Ilustríssima Sra. Ana Maria Eulálio, via correios, retornou a esta Promotoria de Justiça, por motivo de que foi constatada a falta do bloco e secretaria do destinatário.

26/09/2017 11:08:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 210/2017 - Secretaria de Saúde do Município de Campo Maior/PI. Resposta ao ofício nº 716/2017.

26/09/2017 11:07:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI.

05/09/2017 11:12:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à SESAPI/DUCARA.

05/09/2017 11:10:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:18:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

14/08/2017 15:40:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações da portaria anexa

14/08/2017 15:40:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/08/2017 15:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/08/2017 11:55:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete. Prateleira B-3.

04/08/2017 11:39:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Boletim de Ocorrência nº 105362.001223/2017-16. Em resposta ao ofício 355/2017. (fl. 19/21)

04/07/2017 10:57:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de cópia integral do prontuário médico de FERNANDA KELLY LIMA ao Diretor da Maternidade Sigefredo Pacheco, na cidade de Campo Maior-PI.

04/07/2017 08:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

02/03/2017 10:49:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

02/03/2017 10:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2017 09:30:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Cumprir despacho de providência preliminares manuscrito nos autos.

11/10/2016 11:16:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/10/2016 11:16:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual