01/04/2022 10:58:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO EM DEFINITIVO.

01/04/2022 10:57:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO - CSMP Certifico, que nesta data fiz a remessa da decisão de arquivamento proferida nos autos ao CSMP, via SEI, conforme protocolo em anexo. MANOEL BEZERRA LIMA NETO Assess...

01/04/2022 10:50:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG n° 181/2022 - COMUNICAÇÃO CSMP

01/04/2022 10:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

01/04/2022 10:45:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO EM DEFINITIVO

01/04/2022 10:45:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/04/2022 10:45:01 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2022 10:14:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/04/2022 10:00:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/03/2022 14:00:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

09/03/2022 10:09:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2021 10:37:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/11/2021 10:36:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/11/2021 10:35:41 • ATOS COMUNS » Recomendação

19/11/2021 10:34:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/11/2021 18:50:36 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2021 13:56:41 • ATOS COMUNS » Juntada

15/09/2021 11:51:50 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2021 11:02:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/08/2021 13:24:23 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2021 13:15:26 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2021 13:08:56 • ATOS COMUNS » Juntada

12/07/2021 13:37:28 • ATOS COMUNS » Juntada

12/07/2021 09:48:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

12/07/2021 09:46:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/07/2021 09:43:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000150-221/2021 foi apensado.

16/04/2021 11:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/04/2021 11:57:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/04/2021 19:25:57 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2021 08:16:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

30/01/2021 16:04:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

30/01/2021 16:03:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/01/2021 11:37:27 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 11:32:56 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2020 10:41:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/12/2020 10:40:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

16/12/2020 10:38:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/12/2020 10:30:20 • ATOS COMUNS » Recomendação

16/12/2020 10:30:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2020 17:04:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

12/11/2020 17:02:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

23/10/2020 11:19:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2020 17:04:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

19/10/2020 17:01:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

19/10/2020 16:58:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2020 22:52:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 22:50:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 22:48:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 22:46:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 22:46:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2020 17:04:36 • ATOS COMUNS » Juntada

28/07/2020 16:55:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/07/2020 16:52:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/07/2020 15:58:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2020 15:52:07 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 15:51:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2020 08:28:31 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 08:11:00 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 07:44:44 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 07:37:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2020 06:33:53 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 06:22:49 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 22:44:26 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 22:41:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/07/2020 22:38:57 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 22:36:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/07/2020 22:34:00 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 22:31:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/07/2020 22:24:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 22:22:51 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 22:21:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/07/2020 21:27:55 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 21:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 21:14:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/07/2020 21:10:20 • ATOS COMUNS » Recomendação

16/07/2020 20:32:01 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 20:18:02 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 19:39:28 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 19:16:01 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 19:05:15 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 19:01:49 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 18:57:10 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 18:52:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 18:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 18:33:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 18:27:21 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 17:58:30 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 17:54:20 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 17:50:12 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 17:47:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 17:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2020 16:30:41 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 16:26:31 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 16:13:56 • ATOS COMUNS » Juntada

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16/07/2020 15:31:03 • ATOS COMUNS » Juntada

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16/07/2020 15:13:17 • ATOS COMUNS » Juntada

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16/07/2020 14:40:41 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 14:27:20 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 14:23:46 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 13:11:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2020 18:41:05 • ATOS COMUNS » Juntada

10/07/2020 18:35:27 • ATOS COMUNS » Juntada

10/07/2020 18:11:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/07/2020 18:07:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/07/2020 15:30:09 • ATOS COMUNS » Juntada

10/07/2020 15:20:41 • ATOS COMUNS » Juntada

10/07/2020 14:37:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

10/07/2020 14:32:23 • ATOS COMUNS » Recomendação

08/07/2020 15:09:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2020 15:36:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/07/2020 15:26:17 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 15:24:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2020 15:22:46 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 15:17:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2020 15:10:22 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 15:06:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/07/2020 14:59:50 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 14:58:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

07/07/2020 14:52:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

07/07/2020 03:20:45 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 02:46:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/07/2020 02:44:17 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 02:42:37 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 21:36:23 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 21:34:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 19:00:09 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 18:57:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 18:37:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 18:28:50 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 18:24:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 18:20:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2020 20:06:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2020 20:06:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2020 09:52:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

30/06/2020 09:49:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

30/06/2020 09:46:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

30/06/2020 09:44:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

20/06/2020 06:06:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/06/2020 06:05:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/06/2020 06:04:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/06/2020 06:02:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/06/2020 06:01:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

20/06/2020 06:00:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/06/2020 21:47:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2020 21:46:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/06/2020 19:40:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/06/2020 19:38:23 • ATOS COMUNS » Recomendação

14/06/2020 19:03:17 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 18:59:16 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 18:50:41 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 17:38:49 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 17:32:22 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 17:06:02 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 17:02:26 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:55:13 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:53:07 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:48:09 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:45:36 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:14:02 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:11:36 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2020 16:05:02 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 19:09:59 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 19:00:36 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 18:56:12 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 18:54:19 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2020 18:29:46 • ATOS COMUNS » Juntada

02/06/2020 15:57:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

02/06/2020 15:53:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:48:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:45:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:44:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:42:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:41:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

31/05/2020 23:41:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

27/05/2020 12:25:28 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 11:58:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 11:54:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

27/05/2020 11:53:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000234-221/2020 foi apensado.

17/05/2020 21:39:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 73/2020 ao CSMP, para conhecimento.

17/05/2020 21:37:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 378/2020 Monsenhor Gil/PI, 04 de maio de 2020. A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO PJMG nº 73/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 21:34:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 73/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento.

17/05/2020 21:33:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 381/2020 Monsenhor Gil/PI, 04 de maio de 2020. Ao Exmo. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exmo. Sr. Coordenador, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO PJMG nº 73/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 20:33:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 384/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 73, 74 E 75 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

17/05/2020 20:26:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 384/2020 Monsenhor Gil/PI, 04 de maio de 2020. À SECRETARIA-GERAL DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 73, 74 e 75/2020, para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) Prezado(a)s, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 73, 74 e 75/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020, em anexo, no formato word, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 16:13:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 390/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 76, 77 e 78/2020, para ciência do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí.

17/05/2020 16:11:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 390/2020 Monsenhor Gil/PI, 12 de maio de 2020. À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Encaminhamento de Recomendações para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI (PJMG), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, as RECOMENDAÇÕES listadas abaixo, expedidas por esta PJMG, destinadas aos Municípios termos de Monsenhor Gil, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial: I) RECOMENDAÇÃO Nº 76/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 15/2020 ¿ SIMP 000170-221/2020) ¿ Município de Monsenhor Gil; II) RECOMENDAÇÃO Nº 77/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 16/2020 ¿ SIMP 000171-221/2020) ¿ Município de Curralinhos; III) RECOMENDAÇÃO Nº 78/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 17/2020 ¿ SIMP 000172-221/2020) ¿ Município de Miguel Leão. Repise-se, por oportuno, que os referidos PA´s têm como objeto e objetivo, entre outros, acompanhar as medidas administrativas de combate à prevenção e propagação do COVID-19 nos respectivos Municípios. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 16:08:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 76/2020 ao CSMP, para conhecimento.

17/05/2020 16:07:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 389/2020 Monsenhor Gil/PI, 12 de maio de 2020. À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendações para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI (PJMG), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, as RECOMENDAÇÕES listadas abaixo, expedidas por esta PJMG, destinadas aos Municípios termos de Monsenhor Gil, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial: I) RECOMENDAÇÃO Nº 76/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 15/2020 ¿ SIMP 000170-221/2020) ¿ Município de Monsenhor Gil; II) RECOMENDAÇÃO Nº 77/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 16/2020 ¿ SIMP 000171-221/2020) ¿ Município de Curralinhos; III) RECOMENDAÇÃO Nº 78/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 17/2020 ¿ SIMP 000172-221/2020) ¿ Município de Miguel Leão. Repise-se, por oportuno, que os referidos PA´s têm como objeto e objetivo, entre outros, acompanhar as medidas administrativas de combate à prevenção e propagação do COVID-19 nos respectivos Municípios. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 16:02:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 391/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 76, 77 E 78 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

17/05/2020 16:00:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG nº 391/2020 Monsenhor Gil/PI, 12 de maio de 2020. À SECRETARIA-GERAL DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 76, 77 e 78/2020, para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) Prezado(a)s, A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 76, 77 e 78/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020, em anexo, no formato word, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/05/2020 15:56:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 386/2020 Monsenhor Gil/PI, 12 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 76/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

17/05/2020 15:48:10 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 76/2020 RESOLVE RECOMENDAR, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária e outras com elas convergentes: I. AO SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL, A FIM DE QUE: a) AVALIE, considerando a discricionariedade administrativa de que dispõe, a possibilidade de aplicar ou não, no âmbito da municipalidade, o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 03, de 05 de maio de 2020, haja vista que a decisão contida na ADPF 672 permite ao ente municipal a ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, restrições de comércio e à circulação de pessoas, podendo analisar individualmente os atos dos demais entes federativos que as flexibilizem, cabendo ressaltar que, em todo caso, continuam em vigor os Decretos Estaduais que suspendem o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, ressalvados aqueles considerados essenciais;

06/05/2020 21:53:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 375/2020. Monsenhor Gil/PI, 04 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 73/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

06/05/2020 21:50:49 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 73/2020 RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, RECOMENDAR: Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, que: 1) SUSPENDA as sessões de licitações públicas presenciais agendadas ou que ainda estão por vir, até enquanto perdurar as medidas das autoridades públicas de que se evitem aglomerações de pessoas em ambientes fechados, bem como da suspensão das atividades dos setores relacionado aos objetos licitados; 2) DECLARE NULAS as sessões públicas de procedimento licitatório que tenham sido realizadas em período no qual havia determinações das autoridades públicas para evitar aglomerações e até deslocamentos em razão da pandemia causada pela COVID-19, violando-se a competitividade e a isonomia entre os licitantes, ABSTENDO-SE de homologar ou adjudicar as referidas licitações.

01/05/2020 02:10:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 370/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, para ciência do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí.

01/05/2020 02:05:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 369/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, para ciência do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí.

01/05/2020 02:03:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 363/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 67, 68 e 69/2020, para ciência do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 20:14:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 356/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 55, 58, 61, 64, 67 e 70/2020, para conhecimento do PEgrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 13:38:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 365/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, para ciência do Programa de Defesa de Consumidor (PROCON) do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 13:36:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 362/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, para ciência do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí

30/04/2020 12:43:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 361/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, para ciência do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 12:42:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 360/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, para ciência do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 12:39:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 359/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 55, 58, 61, 64, 67 e 70/2020 para para conhecimento do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

30/04/2020 12:38:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 370/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:37:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 369/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 70, 71 e 72/2020, expedidas, respectivamente, no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:36:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 365/2020 A Exmo. Sr. Coordenador do Programa de Defesa de Consumidor (PROCON) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. NIVALDO RIBEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, para ciência. Exmo. Sr. Coordenador, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:35:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 363/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 67, 68 e 69/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 67, 68 e 69/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) NS. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:33:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº362/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 64, 65 e 66/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) NS. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:33:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 361/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:29:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 360/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 61, 62 e 63/2020, expedidas, respectivamente, no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) NS. 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/04/2020 12:23:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Monsenhor Gil (PI), 29 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 356/2020 SIMP 000170-221/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 55, 58, 61, 64, 67 e 70/2020, para conhecimento Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG ns. 55, 58, 61, 64, 67 e 70/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020. Segue em anexo cópia das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

29/04/2020 15:42:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que as RECOMENDAÇÕES 48, 49, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 foram publicadas às fls, 56/77 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 622, disponibilizada no dia 27 de março de 2020. Comprovante anexo.

29/04/2020 15:02:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Promovo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do Ofício 359/2020 que encaminhou as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 48, 49, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

29/04/2020 14:21:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 27 de abril de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 359/2020 À SECRETARIA-GERAL DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Encaminhamento das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 48, 49, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) Prezado(a)s, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 48, 49, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72/2020, em anexo, no formato word, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

29/04/2020 14:19:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 366/2020. Monsenhor Gil/PI, 25 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Secretária de Educação do Município de Monsenhor Gil/PI SRA. MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO Telefone: (86) 99845-4417 E-mail: jesusnascimento69@hotmail.com Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 70/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

29/04/2020 13:28:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 70/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, RECOMENDAR: À Senhora MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, que: 1. Durante o isolamento social e o fechamento de escolas: a) Que Informe as ações empreendidas pela rede pública de ensino visando garantir o acesso dos alunos aos conteúdos de aula mediante ferramentas de ensino a distância;

25/04/2020 04:11:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 237/2020.

25/04/2020 04:09:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 237 (ajuste)

24/04/2020 19:11:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 341/2020. Monsenhor Gil/PI, 20 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Sr. Comandante do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de Monsenhor Gil/PI CABO ARMANDO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 67/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Comandante, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 67/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

24/04/2020 19:09:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 340/2020. Monsenhor Gil/PI, 20 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Diretor da Casa Lotérica Menino Deus - Município de Monsenhor Gil/PI. SR. BRUNO GABRIEL AZEVEDO MACEDO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 67/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Diretor, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 67/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

23/04/2020 16:25:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 339/2020. Monsenhor Gil/PI, 20 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Gerente do Posto de Atendimento avançado do Banco Bradesco - Município de Monsenhor Gil/PI. SRA. ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 67/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Gerente, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 67/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 67/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

23/04/2020 16:24:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 338/2020. Monsenhor Gil/PI, 20 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 67/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 16:22:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 67/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL (PJMG), por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e RESOLVE RECOMENDAR, em reforço à Recomendação anteriormente expedida, AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, AO COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE MONSENHOR GIL, ARMANDO LAURINDO DE SOUSA, BEM COMO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL, AO COMITÊ LOCAL DE GESTÃO DE CRISE FRENTE À COVID-19, DIRIGENTES DE RÁDIOS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PARA, EM PRAZO IMEDIATO:

23/04/2020 07:58:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 331/2020. Monsenhor Gil/PI, 18 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Sr. Comandante do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de Monsenhor Gil/PI CABO ARMANDO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 64/2020, para ciência e tomada das providências cabíveis.

23/04/2020 07:57:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 334/2020. Monsenhor Gil/PI, 18 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 64/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:55:38 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 64/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL (PJMG), por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e RESOLVE RECOMENDAR: 1) AOS GERENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, bem como às pessoas físicas ou jurídicas no que couber, para que, em prazo imediato: 2) AO COMITÊ LOCAL GESTOR DE CRISE E AO CABO ARMANDO, COMANDANTE DO GRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR (GPM) DE MONSENHOR GIL: 3) AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA: I- Que faça um levantamento de todos os supermercados e mercadinhos maiores, instalados neste Município de Monsenhor Gil, disponibilizando o endereço e telefone, inclusive com Whatsapp, para que a PJMG e o Município possam entrar em contato, sempre que necessário, enviando a lista completa ao e-mail constante ao final desta Recomendação, no prazo de 05 (cinco) dias.

23/04/2020 07:54:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 325/2020. Monsenhor Gil/PI, 17 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 61/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:53:39 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 61/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, para que:

23/04/2020 07:52:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 318/2020. Monsenhor Gil/PI, 14 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Monsenhor Gil/PI SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 58/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:51:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 58/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV), no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 37, incisos I, V e VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93: Ao Senhor HERBERT CÉSAR DE MOURA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal e administrativas, que PROCEDA à disponibilização por meio de sítio eletrônico de link específico de acesso onde deverão ser publicados, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), todas as contratações e aquisições realizadas, contendo, no que couber, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

23/04/2020 07:51:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 315/2020. Monsenhor Gil/PI, 13 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 55/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:50:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 55/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, garanta:

23/04/2020 07:48:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 307/2020. Monsenhor Gil/PI, 08 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 52/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:47:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 52/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, tendo em vista a necessidade de manutenção dos contratos temporários de professores pelos entes municipais, em face da suspensão das aulas prevista no Decreto 18.884 e no Decreto 18.913 por conta da pandemia do Covid-19, a adoção das seguintes medidas:

23/04/2020 07:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 50/2020 ao CSMP, para conhecimento

23/04/2020 07:45:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 50/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

23/04/2020 07:45:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 50/2020 ao Centro de Apoio operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), para conhecimento.

23/04/2020 07:43:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 50/2020 foi publicada às fls. 60/61 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 613, disponibilizada no dia 14 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:42:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 50/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação

23/04/2020 07:41:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 305/2020. Monsenhor Gil/PI, 08 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao(s) Sócio(s) Proprietário(s) da Empresa VIALIMPA LIMPEZA E CONSTRUÇÕES EIRELI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 50/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr(s). Sócio(s)/Proprietário(s), A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 50/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em questão. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

23/04/2020 07:40:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 50/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e À sociedade empresária VIALIMPA LIMPEZA E CONSTRUÇÕES EIRELI, prestadora dos serviços públicos de coleta domiciliar de lixo e limpeza de vias públicas, no Município de Monsenhor Gil/PI, para que, durante o período de pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no planejamento e execução dessas atividades, adote as seguintes medidas:

23/04/2020 07:39:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 302/2020. Monsenhor Gil/PI, 08 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 47/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

23/04/2020 07:37:53 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 47/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, que durante o período de pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no planejamento e execução do serviço público de coleta domiciliar de lixo e limpeza de vias públicas, adote as seguintes medidas:

23/04/2020 07:33:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 58/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

23/04/2020 07:32:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 58/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento.

23/04/2020 07:29:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 55/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento.

23/04/2020 07:28:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 55/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento.

23/04/2020 07:27:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 52/2020 ao CSMP, para conhecimento

23/04/2020 07:26:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 52/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento.

23/04/2020 07:25:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 52/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento.

23/04/2020 07:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 52/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

23/04/2020 07:24:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 47/2020 ao CSMP, para conhecimento

23/04/2020 07:22:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 47/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

23/04/2020 07:17:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 47/2020 ao Centro de Apoio operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), para conhecimento.

23/04/2020 07:14:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 58/2020 foi publicada às fls.44/45 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 616, disponibilizada no dia 16 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:13:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 58/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

23/04/2020 07:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 55/2020 foi publicada às fls. 40/41 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 616, disponibilizada no dia 16 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:11:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 55/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

23/04/2020 07:10:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 52/2020 foi publicada às fls. 61/62 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 613, disponibilizada no dia 13 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:07:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 52/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

23/04/2020 07:05:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 47/2020 foi publicada às fls. 48/49 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 613, disponibilizada no dia 13 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:04:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 47/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

23/04/2020 07:02:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 44/2020 foi publicada às fls. 58/59 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 611, disponibilizada no dia 07 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 07:00:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 41/2020 foi publicada às fls. 51/53 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 611, disponibilizada no dia 07 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

23/04/2020 05:26:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÃO PJMG 38/2020 foi publicada às fls. 47/48 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 611, disponibilizada no dia 07 de ABRIL de 2020. Comprovante anexo

22/04/2020 22:22:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2020 10:54:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em 09.04.2020 as 10h36, o Presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Gil, Sr. João José de Abreu Filho, através do e-mail (jabreufilho@gmail.com) remeteu a essa Promotoria de Justiça o aviso de recebimento da Recomendação PJMG N. 44/2020 e do OFÍCIO REQUISITÓRIO PJMG N. 289/2020. O referido é verdade. Dou fé.

11/04/2020 10:49:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 44/2020 ao CSMP, para conhecimento.

11/04/2020 10:47:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 44/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para conhecimento.

11/04/2020 10:43:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 44/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

11/04/2020 10:42:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 09.04.2020 as 09h56, enviei a Recomendação PJMG N. 44/2020 e o OFÍCIO PJMG N. 289/2020 ao Presidente da Câmara Municipal do Município de Monsenhor Gil, Sr. João José de Abreu Filho, através do e-mail (jabreufilho@gmail.com). O referido é verdade. Dou fé.

11/04/2020 10:41:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 09.04.2020 as 17h40, enviei a Recomendação PJMG N. 44/2020 e o OFÍCIO PJMG N. 288/2020 ao Prefeito do Município de Monsenhor Gil, Sr. João Luiz Carvalho da Silva, através do e-mail (gabprefeitomgil@gmail.com). O referido é verdade. Dou fé.

11/04/2020 10:37:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG/MPE Nº 289/2020. Monsenhor Gil/PI, 03 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO JOSÉ DE ABREU FILHO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG/MPE Nº 44/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Presidente, O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NA 58ª ZONA ELEITORAL E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI (PJMG), no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça Eleitoral infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG/MPE N° 44/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em questão. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor Eleitoral na 58ª Zona Eleitoral e Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI)

11/04/2020 10:35:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

FÍCIO PJMG/MPE Nº 288/2020. Monsenhor Gil/PI, 03 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG/MPE Nº 44/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NA 58ª ZONA ELEITORAL E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI (PJMG), no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça Eleitoral infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG/MPE N° 06/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em questão. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor Eleitoral na 58ª Zona Eleitoral e Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI)

11/04/2020 10:33:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO PJMG/MPE Nº 44/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NA 58ª ZONA ELEITORAL E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI (PJMG), por seu Promotor de Justiça Eleitoral adiante assinado, titular da PJMG, no exercício de suas funções legais e constitucionais, especialmente escudado nos arts. 37, §1º, e 127, ambos da Constituição Federal (CF), Lei Complementar Federal n. 75/93; Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei Federal n. 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e CONSIDERANDO ser atribuição legal do Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (LC n. 75/93, art. 6º, XX); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (CF, art. 127), como também o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (Lei Complementar n. 75/93, art. 72); CONSIDERANDO que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos; CONSIDERANDO que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da impessoalidade para Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO que representa conduta vedada a agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, ficando proibida ainda, no ano em que se realizar a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais já em execução (LE, art. 73, IV c/c/ art. 73, §10); CONSIDERANDO ainda que o art. 73, §11, da Lei n. 9.504/97 (LE) veda, em ano de eleições, a execução de programas sociais governamentais por intermédio (mediante subvenção, termo de cooperação técnica, convênio, dentre outras formas) de entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou por estes mantidas; CONSIDERANDO que a Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente de Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 18.884, de 16 de março de 2020, do Poder Executivo do Estado do Piauí, que regulamentou a lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia, institui o Comitê de Gestão de Crise, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020, do Poder Executivo do Estado do Piauí, que declarou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas; CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 926/2020 alterou o texto da Lei 13.979/2020 e acrescentou hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavír

09/04/2020 22:48:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 08.04.2020 as 19h54, enviei a Recomendação PJMG N. 41/2020 e o OFÍCIO PJMG N. 285/2020, ao Prefeito do Município de Monsenhor Gil, Sr. João Luiz Carvalho da Silva, através do endereço de e-mail (gabprefeitomgil@gmail.com). O referido é verdade. Dou fé.

09/04/2020 22:46:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 41/2020 ao CSMP, para conhecimento.

09/04/2020 22:45:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 41/2020 ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAOCRIM), para conhecimento.

09/04/2020 22:44:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 41/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

09/04/2020 22:43:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 41/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

09/04/2020 22:41:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 285/2020. Monsenhor Gil/PI, 02 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 41/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 41/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 41/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

09/04/2020 22:38:10 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 41/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal (CF); CONSIDERANDO que o art. 196 da CF estatui que ¿a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿; CONSIDERANDO que o art. 200 da Carta Magna determina que ¿ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador¿; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO que a alínea ¿b¿ do inciso IV do art. 18 da referida Lei elenca a vigilância sanitária dentre os serviços de incumbência da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que o inciso I do § 1º do art. 6º da aludida Lei nº 8.080/90 conceitua vigilância sanitária como ¿um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde¿; CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2; CONSIDERANDO, por sua vez, o teor do art. 273, § 1º-B, do Código Penal (CPB) prevê como figura típica penal ¿importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender, ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar ao consumo produtos sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; de procedência ignorada; e adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente, com pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa; CONSIDERANDO que o art. 274 do CPB tipifica a conduta de empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária, com pena de reclusão que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e m

09/04/2020 22:34:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 38/2020 ao CSMP, para conhecimento.

09/04/2020 22:33:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 38/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento.

09/04/2020 22:31:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 38/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

09/04/2020 22:30:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 38/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

06/04/2020 17:38:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 38/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

06/04/2020 17:34:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 06.04.2020 as 17h28, enviei a Recomendação PJMG N. 38/2020 e o OFÍCIO REQUISITÓRIO PJMG N. 282/2020, através dos endereços de e-mail (nsuelyvieira@gmail.com, seducmgil@gmail.com), a Secretária de Educação do Município de Monsenhor Gil/PI, Sra. Norma Suely Vieira de Abreu Andrade. O referido é verdade. Dou fé.

06/04/2020 17:32:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 282/2020. Monsenhor Gil/PI, 01 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Secretária de Educação do Município de Monsenhor Gil/PI SRA. NORMA SUELY VIEIRA DE ABREU ANDRADE Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 38/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 38/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 38/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

06/04/2020 17:31:17 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 38/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127); CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196 da Constituição Federal (CF): ¿a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿; CONSIDERANDO que, em 30.01.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), ¿um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata¿; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 03.02.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, declarou ¿emergência em saúde pública de importância nacional¿, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão comunitária entre humanos; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19, SARSCoV-2) como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 9/2020-CGPROFI/DEPROS/SAP/, de 12.03.2020, expedida pelo Ministério da Saúde, que estabeleceu orientações de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Programa Saúde na Escola, em razão dos ambientes escolares terem alta circulação de pessoas e crianças, sendo estas integrantes do grupo vulnerável para desenvolvimento e disseminação de doenças; CONSIDERANDO que as medidas a serem adotadas pelas redes de educação podem evitar o fluxo de contaminação para familiares, muitos deles idosos, grupo mais vulnerável em razão da idade e das diversas comorbidades, conforme posicionamento sobre o COVID-19, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia ¿ SBGG, publicado em 15.03.2020; CONSIDERANDO que, em relação à questão pedagógica, o Conselho Nacional de Educação, através de Nota de Esclarecimento, traçou orientações aos sistemas de ensino e estabelecimentos de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades, que tenham a necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do Coronavírus; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 18.884/2020 estabeleceu, nos seus artigos 10 e 11, a suspensão imediata, por 15 (quinze) dias, das aulas da rede pública estadual de ensino, além de recomendar a suspensão das aulas pelas redes municipais e privadas, bem como pelas instituições de ensino superior públicas ou privadas; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 18.884/2020 prescreveu, nos seus artigos 10 e 11, a suspensão imediata, por 15 (quinze) dias, das aulas da rede pública estadual d

06/04/2020 17:10:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de publicação da Recomendação PJMG N. 35/2020 no DOEMPPI, na edição ANO IV - Nº 609 Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Abril de 2020 Publicação: Segunda-feira, 6 de Abril de 2020.

04/04/2020 12:54:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 35/2020 ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de conhecimento.

04/04/2020 12:53:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 35/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para fins de conhecimento.

04/04/2020 12:52:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 35/2020 ao CSMP, para fins de conhecimento.

04/04/2020 12:50:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 35/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

04/04/2020 12:46:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em 04.04.2020, as 10h18, o Diretor da Casa Lotérica Menino Deus - Município de Monsenhor Gil, Sr.Bruno Gabriel Macedo, através do e-mail (bgamefmacedo@gmail.com) remeteu o aviso de recebimento da Recomendação PJMG N. 35/2020 e do OFÍCIO REQUISITÓRIO PJMG N. 279/2020. O referido é verdade. Dou fé.

04/04/2020 12:41:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 03.04.2020 as 16h00, remeti através do e-mail (bgamefmacedo@gmail.com) a Recomendação PJMG N. 35/2020 e o OFÍCIO REQUISITÓRIO 279/2020 ao Diretor da Casa Lotérica Menino Deus - Município de Monsenhor Gil/PI, Sr. Bruno Gabriel Azevedo Macedo. O referido é verdade. Dou fé.

04/04/2020 12:40:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 279/2020. Monsenhor Gil/PI, 01 de abril de 2020 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Diretor da Casa Lotérica Menino Deus - Município de Monsenhor Gil/PI. SR. BRUNO GABRIEL AZEVEDO MACEDO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 35/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Diretor, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 35/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 35/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

04/04/2020 12:36:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 03.04.2020 as 16h34, através do aplicativo de mensagem WhatsApp (contato telefônico (86 9 9971-6300), a Sra. Acyra Ribeiro, Gerente do Posto avançado de Atendimento do Banco Bradesco no Município de Monsenhor Gil/PI, confirmou o recebimento da Recomendação PJMG N. 35/2020 e do OFÍCIO REQUISITÓRIO PJMG N. 278/2020 . O referido é verdade. Dou fé.

04/04/2020 12:30:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 03.04.2020 as 15h56, remeti através do e-mail (acyra.ribeiro@bradesco.com.br) a Recomendação PJMG N. 35/2020 e o OFÍCIO REQUISITÓRIO 278/2020 a Gerente do Posto avançado de Atendimento do Banco Bradesco no Município de Monsenhor Gil/PI, Sra. Acyra Ribeiro. O referido é verdade. Dou fé.

04/04/2020 12:29:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 278/2020. Monsenhor Gil/PI, 01 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Gerente do Posto de Atendimento avançado do Banco Bradesco - Município de Monsenhor Gil/PI. SRA. ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 35/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Gerente, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 35/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 35/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

04/04/2020 12:27:07 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 35/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Parquet promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico; CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonização das relações consumeristas, atendidos, entre outros, o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, art. 4º); CONSIDERANDO que a vida, a saúde, a segurança e a paz são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana (CDC, art. 4º, caput); CONSIDERANDO que os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, conforme § 4º do art. 55 da Lei Consumerista Pátria (Lei nº 8.078/90); CONSIDERANDO que, em 30.1.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), ¿um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata¿; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, em 3.2.2020, através da Portaria GM/MS nº 188/2020, declarou ¿emergência em saúde pública de importância nacional¿, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, considerando que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a publicação da Portaria MS nº 356/2020, que estabelece a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que traz medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em 11.3.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19, SARSCoV-2) como pandemia significa o risco potencial da doença infecci

03/04/2020 15:04:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo nessa data à juntada do comprovante de publicação do DOEMMPI, da Recomendação PJMG N. 32/2020.

03/04/2020 12:33:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que em 31.03.2020, as 08h13, o Prefeito do Município de Monsenhor Gil, através do e-mail (gabprefeitomgil@gmail.com) remeteu o aviso de recebimento da Recomendação PJMG N. 32/2020. O referido é verdade. Dou fé.

31/03/2020 18:26:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 32/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), para conhecimento.

31/03/2020 18:25:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 32/2020 ao Centro de Apoio operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), para conhecimento.

31/03/2020 18:23:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 32/2020 ao DOEMPPI, para fins de publicação.

31/03/2020 18:22:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio da Recomendação PJMG N. 32/2020 ao CSMP/PI, para conhecimento.

31/03/2020 18:19:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em 31.03.2020, as 15h18, enviei a Recomendação PJMG N. 32/2020, via e-mail (gabprefeitomgil@gmail.com) ao Prefeito do Município de Monsenhor Gil, Sr. João Luiz Carvalho da Silva. O referido é verdade. Dou fé.

31/03/2020 17:39:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 271/2020. Monsenhor Gil/PI, 31 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 32/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 32/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 32/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

31/03/2020 17:35:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 32/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, no primeiro trimestre deste ano de 2020, tem sido verificado severo aumento das precipitações pluviométricas no Estado do Piauí, o que tem causado enchentes e inundações em áreas urbanas e rurais; CONSIDERANDO que, paralelamente ao recrudescimento das condições climáticas, nos últimos dias, ocorreu o aumento de casos suspeitos e contaminados pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO que, no Brasil, o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional ¿ ESPIN foi declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; CONSIDERANDO que, até o presente momento, dia 31 de março de 2020, o Brasil havia registrado 165 (cento e sessenta e cinco) mortes decorrentes da propagação do COVID-19, conforme dados oficiais do Ministério de Saúde; CONSIDERANDO que, no Estado do Piauí, até a mesma data, foram registrados 18 (dezoito) casos confirmados e 231 (duzentos e trinta e um) suspeitos, com 04 (três) óbitos, todos com a potencial letalidade inerente a essa doença; CONSIDERANDO que as consequências de possíveis enchentes em áreas residenciais no Município de Monsenhor Gil, a exemplo de aglomeração de pessoas, desalojamento, transporte de pessoas e pertences e realojamento em espaços coletivos, pode reforçar o risco de contágio pelo COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de que sejam adotadas medidas preventivas para minorar esse risco sanitário; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata; assim como resposta por escrito; RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, que, DURANTE AS ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, SOCORRO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS ATINGIDAS POR ENCHENTES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, ADOTE TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR E/OU MINORAR O RISCO DE CONTÁGIO DOS ATINGIDOS PELO NOVO CORONAVÍRUS, COM ÊNFASE PARA O SEGUINTE: a) durante o atendimento às pessoas desabrigadas, manter uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio), exceto em situações de resgate; b) evitar promover o transporte de famílias desabrigadas distintas em um mesmo veículo; c) evitar manter famílias desabrigadas distintas no mesmo alojamento individual, para diminuir o risco de transmissão de epidemia; d) prestar orientações, por meio de equipe médica, sobre as técnicas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus às pessoas desabrigadas que se encontrem em local de alojamento individual/coletivo; e) vedar aglomerações de pessoas nos locais de alojamento coletivo para desabrigados, mantendo isolamentos individuais para cada família atendida. Desde já, adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido, devendo ser encaminhada à Pr

31/03/2020 17:27:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2020 05:22:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÕES PJMG 19, 22, 25 e 28/2020 foi publicada às fls. 36/42 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 604, disponibilizada no dia 27 de março de 2020. Comprovante anexo

28/03/2020 05:18:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 251/2020.

28/03/2020 05:18:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 28 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 251/2020 SIMP 000170-221/2020 Ao Exmo. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção-(CACOP) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÃO nº 28/2020, para ciência Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a RECOMENDAÇÃO Nº 28/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo as cópias das RECOMENDAÇÃO Nº 28/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

28/03/2020 05:16:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 250/2020.

28/03/2020 05:15:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 28 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 250/2020 SIMP 000170-221/2020 Ao Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FRANCISCA SÍLVIA DA SILVA REIS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO Nº. 25/2020, para ciência Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a RECOMENDAÇÃO n. 25/2020, expedida no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo a cópia da RECOMENDAÇÃO Nº 25/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

28/03/2020 05:14:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 249/2020.

28/03/2020 05:11:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 28 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 249/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para ciência, as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

28/03/2020 05:10:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 248/2020.

28/03/2020 05:09:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 28 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 248/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para ciência, as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

28/03/2020 05:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 247/2020.

28/03/2020 05:05:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 28 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 247/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, para conhecimento Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 19, 22, 25 e 28/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo cópia das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

27/03/2020 02:40:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que ENCAMINHEI, no dia 26.03.2020, a RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 28/2020 à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MONSENHOR GIL/PI, SRA. NORMA SUELY VIEIRA DE ABREU ANDRADE, por intermédio do OFÍCIO REQUISITÓRIO 226/2020, via whatsapp (número 86-9 9960-2880) e nos e-mail nsuelyvieira@gmail.com. O referido é verdade. Dou Fé

27/03/2020 02:37:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 225/2020. Monsenhor Gil/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Secretária Municipal de Educação de Monsenhor Gil/PI SRA. NORMA SUELY VIEIRA DE ABREU ANDRADE Telefone: (86) 9 9960-2880/ (86) 3258-1629 E-mail: nsuelyvieira@gmail.com Endereço: Rua José Noronha S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 28/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 28/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 28/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

27/03/2020 02:32:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 28/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004 Ao Senhora NORMA SUELY VIEIRA DE ABREU ANDRADE, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergente.

27/03/2020 02:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que ENCAMINHEI, no dia 26.03.2020, a RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 25/2020 à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL/PI, SRA. IVONETE CARVALHO DA SILVA, por intermédio do OFÍCIO REQUISITÓRIO 225/2020, via whatsapp (número 86-9910-2187) e nos e-mail servicosocial.monsenhorgil.pi@gmail.com e ivonetecarvalhodasilva@gmail.com. O referido é verdade. Dou Fé.

27/03/2020 02:20:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 25/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004 RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora IVONETE CARVALHO DA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes.

27/03/2020 02:17:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que ENCAMINHEI, no dia 26.03.2020, a RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 22/2020 à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL/PI, SRA. IVONETE CARVALHO DA SILVA, por intermédio do OFÍCIO REQUISITÓRIO 223/2020, via whatsapp (número 86-9910-2187) e nos e-mail servicosocial.monsenhorgil.pi@gmail.com e ivonetecarvalhodasilva@gmail.com. Ademais, certifico ainda que encaminhei a referida recomendação ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONSENHOR GIL/PI, SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA, por meio do Ofício PJMG Nº 224/2020, via whatsapp e através do e-mail smsmonsenhorgil@gmail.com. O referido é verdade. Dou Fé.

27/03/2020 02:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 224/2020. Monsenhor Gil/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Monsenhor Gil/PI SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA Telefone: (86) 99904-2720 / (86) 98164-1626 E-mail: smsmonsenhorgil@gmail.com Endereço: Rua Nilson Lopes Campelo, S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 22/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 22/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 22/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

27/03/2020 02:13:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 223/2020. Monsenhor Gil/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Secretária Municipal de Assistência Social de Monsenhor Gil/PI SRA. IVONETE CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 9 9910-2187 / (86) 88176-5147 E-mail: servicosocial.monsenhorgil.pi@gmail.com | ivonetecarvalhodasilva@gmail.com Endereço: Rua Artur, S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 22/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 22/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 22/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

27/03/2020 02:09:45 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 22/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004,À Senhora IVONETE CARVALHO DA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONSENHOR GIL/PI e ao Senhor HERBERT CÉSAR DE MOURA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes

27/03/2020 01:55:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que ENCAMINHEI, no dia 26.03.2020, a RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 19/2020 à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL/PI, SRA. IVONETE CARVALHO DA SILVA, por intermédio do OFÍCIO REQUISITÓRIO 222/2020, via whatsapp (número 86-9910-2187) e nos e-mail servicosocial.monsenhorgil.pi@gmail.com e ivonetecarvalhodasilva@gmail.com. O referido é verdade. Dou Fé.

27/03/2020 01:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 222/2020. Monsenhor Gil/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 À Secretária Municipal de Assistência Social de Monsenhor Gil/PI SRA. IVONETE CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 9 9910-2187 / (86) 88176-5147 E-mail: servicosocial.monsenhorgil.pi@gmail.com | ivonetecarvalhodasilva@gmail.com Endereço: Rua Artur, S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 19/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 19/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 19/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

27/03/2020 01:48:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 19/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhora IVONETE CARVALHO DA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergente, RECONHECIDA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, a pronta adoção de providências para a instalação ou reordenamento dos serviços socioassistenciais de prestação contínua destinados às pessoas em situação de rua, com toda a estrutura física, material e de recursos humanos, conforme parâmetros estabelecidos na legislação pertinente, adequando às medidas emergenciais, estabelecidas pela Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde, para o enfrentamento à Pandemia do CORONAVÍRUS.

27/03/2020 01:21:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que ENCAMINHEI, no dia 24.03.2020, às 17h56, as RECOMENDAÇÕES PJMG Nº 16, 17 e 18/2020 ao Sr. ANTÔNIO CARDOSO ARAÚJO FILHO, gerente da Empresa Pax União, na cidade de Monsenhor Gil/PI, que atende igualmente as cidades de Curralinhos e Miguel Leão, por intermédio do OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº217/2020, via whatsapp (número 86-999707793). O referido é verdade. Dou Fé.

25/03/2020 18:11:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a RECOMENDAÇÕES 16/2020 foi publicada às fls. 16/17 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 602, disponibilizada no dia 25 de março de 2020. Comprovante anexo.

25/03/2020 04:41:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 195/2020 SIMP 000170-221/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. LUANA AZERÊDO ALVES Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÃO ns. 09 e 13/2020, para ciência Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a RECOMENDAÇÃO ns. 09 e 13/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo as cópias das RECOMENDAÇÃO ns. 09 e 13/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:41:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 194/2020 SIMP 000170-221/2020 Ao Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FRANCISCA SÍLVIA DA SILVA REIS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO Nº. 06/2020, para ciência Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a RECOMENDAÇÃO n. 06/2020, expedida no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo a cópia da RECOMENDAÇÃO Nº 06/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:40:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 193/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES n. 03, 06 e 10/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para ciência, as RECOMENDAÇÕES n. 03, 06 e 10/2020, expedidas no bojo do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:39:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 192/2020 SIMP 000170-221/2020 À SECRETARIA-GERAL DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Encaminhamento da PORTARIA Nº. 33.2020 e das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 03, 06, 09, 10 e 13/2020 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso; e as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 03, 06, 09, 10 e 13/2020, , em anexo, no formato word, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:39:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 191/2020 SIMP 000170-221/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. LUANA AZERÊDO ALVES Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria Nº. 33/2020, para ciência Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:38:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 190/2020 SIMP 000170-221/2020 Ao Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. FRANCISCA SÍLVIA DA SILVA REIS Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria Nº. 33/2020, para ciência Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:38:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 189/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria Nº. 33/2020, para conhecimento Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:37:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 187/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria Nº. 33/2020, para conhecimento Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 23 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 187/2020 SIMP 000170-221/2020 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO da Portaria Nº. 33/2020, para conhecimento Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar a PORTARIA N. 33/2020, que instaurou o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 15/2020, tendo por objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Segue em anexo a cópia da PORTARIA Nº 33/2020. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:31:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 221/2020.

25/03/2020 04:30:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 220/2020.

25/03/2020 04:29:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 219/2020.

25/03/2020 04:28:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 218/2020.

25/03/2020 04:16:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 25 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 221/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. EDNOLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES n. 16, 17 e 18/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para ciência, as RECOMENDAÇÕES n. 16, 17 e 18/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PAs) Nº 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:12:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 25 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 220/2020 A Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (CAODS) do Ministério Público do Estado do Piauí DR. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES n. 16, 17 e 18/2020, para ciência. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para ciência, as RECOMENDAÇÕES n. 16, 17 e 18/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PAs) Nº 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo as cópias das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:11:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 25 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 219/2020 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 16, 17 e 18/2020, para conhecimento Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar, para conhecimento, as RECOMENDAÇÕES PJMG n. n. 16, 17 e 18/2020, expedidas no bojo dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PAs) Nº 15, 16 e 17/2020. Segue em anexo cópia das referidas Recomendações. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 04:10:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Teresina (PI), 25 de março de 2020. OFÍCIO/PJMG Nº 218/2020 À SECRETARIA-GERAL DO GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Assunto: Encaminhamento das RECOMENDAÇÕES PJMG n. 16, 17 e 18/2020 para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI) Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, encaminhar as RECOMENDAÇÕES PJMG n. 16, 17 e 18/2020, em anexo, no formato word, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Segue em anexo a cópias das referidas RECOMENDAÇÕES. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor de Promotoria de Justiça ¿ PJ de Monsenhor Gil/PI Mat. 15.359

25/03/2020 02:36:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 217/2020. Monsenhor Gil/PI, 24 de março de 2020. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) ns. 15, 16 e 17/2020 Ao Sr. Gerente da Pax União de Monsenhor Gil/PI SR. ANTÔNIO CARDOSO ARAÚJO FILHO Telefone: (86) 3258-1296 / (86) 99970-7793 Av. Joel Mendes, 560 - centro, Monsenhor Gil - PI, 64450-000 Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 16/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Empresário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 17/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Miguel Leão/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 16/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 16/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

25/03/2020 02:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

requOFÍCIO PJMG Nº 214/2020. Monsenhor Gil/PI, 24 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Monsenhor Gil/PI SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA Telefone: (86) 99904-2720 / (86) 98164-1626 E-mail: smsmonsenhorgil@gmail.com Endereço: Rua Nilson Lopes Campelo, S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 16/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 03/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 16/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

25/03/2020 02:32:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 16/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Aos hospitais e empreendimentos de serviços funerários em que se verifique o manuseio de corpos de vítimas do COVID-19 e resíduos de saúde decorrentes do tratamento de pacientes infectados localizados no Município de MONSENHOR GIL/PI, para que adotem os seguintes cuidados

25/03/2020 02:16:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada de folder explicativo, organizado pela Secretaria de Saúde de Monsenhor Gil/PI.

25/03/2020 02:10:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, juntada de materiais de conscientização, prevenção e combate ao COVID-19.

25/03/2020 01:42:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada de cópia do DECRETO nº 007, de 23.03.2020, expedido pelo Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI, e encaminhado à esta PJMG, via whatsapp, da chefia de gabinete em 23.03.2020, às 09h58.

25/03/2020 00:36:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 195/2020.

25/03/2020 00:29:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 194/2020.

25/03/2020 00:26:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 193/2020.

25/03/2020 00:23:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 192/2020.

25/03/2020 00:20:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 191/2020.

25/03/2020 00:19:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 190/2020.

25/03/2020 00:17:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 189/2020.

25/03/2020 00:16:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 188/2020.

25/03/2020 00:12:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, a juntada do comprovante de envio do OFÍCIO/PJMG Nº 187/2020.

24/03/2020 14:09:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a PORTARIA nº 33/2020 e as RECOMENDAÇÕES 03,06, 09, 10 e 13/2020 foram publicadas às fls, 46/55 no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 600, disponibilizada no dia 23 de março de 2020. Comprovante anexo.

24/03/2020 13:54:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que levei ao conhecimento Representante da Igreja Deus é amor Gil/PI SR. Pr. BASÍLIO, por intermédio do OFÍCIO PJMG Nº 183/2020, o inteiro teor da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas. Ademais, cumpre salientar que a referida autoridade religiosa já asseverou que "estão em orção, mas, sem sair de casa, apenas a palavra."

24/03/2020 13:46:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que levei ao conhecimento Representante da Igreja Batista em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. NETO, por intermédio do OFÍCIO PJMG Nº 183/2020, o inteiro teor da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas. Ademais, cumpre salientar que a referida autoridade religiosa já asseverou que "Não estamos fazendo, Por causa dessa situação de doença, estamos respeitando o memento". O referido é verdade. Dou fé

24/03/2020 13:35:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que levei ao conhecimento Representante da Assembleia de Deus em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. CIRILO, por intermédio do OFÍCIO PJMG Nº 181/2020, o inteiro teor da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas. Ademais, cumpre salientar que a referida autoridade religiosa já asseverou que "[cultos da igreja] já foram suspensos e que "cada família está se reunindo em suas casas". Atestando, por fim, que "a ordem é que fique em seus lares"todas as reuniões" suspensas". O referido é verdade. Dou fé

24/03/2020 13:28:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que levei ao conhecimento Representante da Igreja Maranata em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. ADEIAS FERNANDES, por intermédio do OFÍCIO PJMG Nº 180/202, o inteiro teor da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas. Ademais, cumpre salientar que a referida autoridade religioso já asseverou que "todas as reuniões suspensas". O referido é verdade. Dou fé.

22/03/2020 23:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO PJMG Nº 184/2020. Monsenhor Gil/PI, 22 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Sr. Comandante do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de Monsenhor Gil/PI CABO ARMANDO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 13/2020, para ciência e tomada das providências cabíveis. Sr. Cabo, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 13/2020, para conhecimento e tomada das providências de direito. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

22/03/2020 23:29:54 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 13/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor ARMANDO LAURINDO DE SOUSA, Cabo da Polícia Militar, Comandante do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e sugestões previstas na Nota Técnica n° conjunta nº 01/2020/ MPPI/ CAOCRIM/ CAODS, acima referidas e outras com ela convergentes, QUE: (I) PROCEDA à fiscalização do cumprimento das medidas constantes no Decreto SEC/GOV nº 18.901/2020, de 19 de Março de 2020, do Governador do Estado do Piauí e no Decreto 006, de 16 de março de 2020, do Município de Monsenhor Gil, bem como à adoção de todas as medidas necessárias ao seu cumprimento, no âmbito territorial do Município de MONSENHOR GIL/PI sob sua responsabilidade, PRESTANDO APOIO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, especialmente, PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO: I - de todas as atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, academias, casas de espetáculo e clínicas de estética, ressalvadas as atividades de delivery, take away ou entrega a domicílio; II ¿ das atividades de saúde bucal/odontológica, públicas e privadas, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergência; III ¿ de eventos esportivos; IV ¿ das atividades comerciais em shopping centers; V ¿ das aulas da rede pública municipal de ensino, utilizando-se da força, VI ¿ as atividades coletivas, públicas ou privadas, ou eventos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem em aglomeração de pessoas, nos termos acima referidos, utilizando-se da força, quando necessário, para que sejam cumpridas as determinações acima referidas, sob pena de crimes de desobediência e/ou desacato (CP, arts. 330 e 331, respectivamente), bem como eventualmente de epidemia (CP, art. 267); (II) ENVIDE ESFORÇOS NO CONTROLE DE FLUXO DE PESSOAS NAS DIVISAS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL CLANDESTINO, com a colaboração da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e noticiando a Vigilância Sanitária Municipal, acerca da(s) ocorrência(s), encaminhando os veículos à local adequado e isolado para fins de avaliação e orientação dos seus passageiros pela Vigilância Sanitária; (III) AUXILIE e PRESTE apoio à VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL no encaminhamento da pessoa para a própria residência ou para estabelecimento hospitalar, de acordo com a determinação das autoridades sanitárias, visando evitar a propagação do COVID-19, no exercício do poder de polícia administrativa; (IV) Se o crime cometido for de menor potencial ofensivo, SEJA LAVRADO o TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) APENAS mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais E cumprimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, sob pena de lavratura do auto de prisão em flagrante e encaminhamento ao local indicado pelas autoridades sanitárias, conforme art. 8º da Portaria Interministerial nº 05/2020. Desde já, adverte que a não observância desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI, pelo e-mail pj.monsenhorgil@mppi.mp.br, as providências tomadas e os documentos comprobatórios hábeis a provar o cumprimento desta Recomendação, ao final do prazo de 10 (cinco) dias úteis. A partir da data da entrega da presente RECOMENDAÇÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera sua destinatária como pessoalmente CIENTE da situação ora exposta, e portanto, demonstração da consciência da ilicitude do recomendado. ENCAMINHE-SE cópia da

22/03/2020 09:16:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que, ENCAMINHEI a RECOMENDAÇÃO 09/2020 ao DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO 18º DISTRITO POLICIAL DE MONSENHOR GIL/PI, Sr. THIAGO SILVA SALES, por intermédio do OFÍCIO 174/2020, via whatsapp (número 86-981039334), que, em síntese, atestou que a Delegacia de Polícia de Monsenhor Gil/PI NÃO EXPEDEM QUAISQUER LICENÇAS PARA SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES. O referido é verdade. Dou fé. Teresina (PI), 22 de março de 2020. (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI) Matrícula n° 15.359

22/03/2020 08:55:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG Nº 183/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Representante da Igreja Pentecostal DEUS É AMOR em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. BASÍLIO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas.

22/03/2020 08:55:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG Nº 182/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Representante da Igreja Batista em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. NETO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas.

22/03/2020 08:54:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG Nº 181/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Representante da Igreja Assembleia de Deus em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. CIRILO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas.

22/03/2020 08:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO PJMG Nº 180/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Representante da Igreja Maranata em Monsenhor Gil/PI SR. Pr. ADEIAS FERNANDES Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 para adoção das providências devidas.

21/03/2020 20:28:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, ENCAMINHEI a RECOMENDAÇÃO 10/2020 ao PÁROCO DA PARÓQUIA DO MENINO DEUS DE MONSENHOR GIL/PI, SR. Pe. WALFRAN RIOS DA COSTA, por meio do OFÍCIO 175/2020, via whatsapp (número 86-98112-6484). O referido é verdade. Dou fé. Teresina (PI), 21 de março de 2020. (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI) Matrícula n° 15.359

21/03/2020 20:26:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, ENCAMINHEI a RECOMENDAÇÃO 09/2020 ao DELEGADO TITULAR DO 18º DISTRITO POLICIAL DE MONSENHOR GIL, SR. THIAGO SILVA SALES, por meio do OFÍCIO 174/2020, via whatsapp (número 86-98103-9334) e e-mail institucional (thiago.silva@pc.pi.gov.br). O referido é verdade. Dou fé. Teresina (PI), 21 de março de 2020. (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI) Matrícula n° 15.359

21/03/2020 20:23:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, ENCAMINHEI a RECOMENDAÇÃO 06/2020 ao PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR GIL, SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, por meio do OFÍCIO 171/2020, via whatsapp (número 86-99824-6494) e e-mail institucional (gabprefeitomgil@gmail.com). O referido é verdade. Dou fé. Teresina (PI), 21 de março de 2020. (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI) Matrícula n° 15.359

21/03/2020 20:17:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, ENCAMINHEI a RECOMENDAÇÃO 03/2020 ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA, por meio do OFÍCIO 168/2020, via whatsapp (número 86-98169-7691) e e-mail institucional (smsmonsenhorgil@gmail.com). O referido é verdade. Dou fé. Teresina (PI), 21 de março de 2020. (assinado digitalmente) BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA Assessor da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil (PI) Matrícula n° 15.359

21/03/2020 11:59:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 175/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Pároco da Paróquia do Menino Deus de Monsenhor Gil/PI SR. Pe. WALFRAN RIOS DA COSTA Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Padre, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 10/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 10/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

21/03/2020 11:59:13 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 10/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Padre WALFRAN RIOS DA COSTA, Pároco da Paróquia do Menino Deus, em Monsenhor Gil, e DEMAIS AUTORIDADES RELIGIOSAS do referido Município, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes que sejam cancelados, no âmbito da sua atribuição, todos os eventos com aglomerações, como procissões, vias sacras, reuniões, assembleias, encontros, retiros e similares, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

21/03/2020 11:58:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 171/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Prefeito Municipal de Monsenhor Gil/PI SR. JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA Telefone: (86) 99824-6494 E-mail: gabprefeitomgil@gmail.com Endereço: Rua José Noronha, 75 - Centro, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 06/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 06/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 06/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

21/03/2020 11:56:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 174/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) n. 15/2020, 16/2020 E 17/2020 Ao Delegado de Polícia Civil de Monsenhor Gil/PI SR. THIAGO SILVA SALES E-mail: thiago.silva@pc.pi.gov.br Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 09/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Delegado, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução dos procedimentos extrajudiciais PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) 15/2020; 16/2020 e 17/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, nos Municípios de Monsenhor Gil/PI, Curralinhos/PI e Miguel Leão/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 09/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 09/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

21/03/2020 11:55:01 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿S) n. 15/2020, n. 16/2020 e n. 17/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 09/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor THIAGO SILVA SALES, DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 18º DISTRITO POLICIAL DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e sugestões previstas na Nota Técnica n° conjunta nº 01/2020/ MPPI/ CAOCRIM/ CAODS, acima referidas e outras com ela convergentes, que NÃO SEJAM EXPEDIDAS QUAISQUER LICENÇAS PARA SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a cessação da decretação de emergência em saúde pública, como forma de coibir a disseminação do COVID-19, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de Março de 2020.

21/03/2020 11:53:18 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 06/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e sugestões previstas na Nota Técnica n° 03/2020 do CAODIJ, acima referidas e outras com ela convergentes, 1. Que REGULAMENTE o horário de funcionamento do CONSELHO TUTELAR no período de pandemia do COVID ¿ 19, nos seguintes termos: 1.1. O funcionamento exclusivamente na forma de sobreaviso, devendo o Conselho Tutelar elaborar escala e divulgá-la amplamente; 1.2. O atendimento dos casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, que ensejam a tomada urgente de medidas de proteção; 1.3. A restrição de atendimento presencial aos casos excepcionais, e adotando as medidas necessárias de prevenção determinadas pelas autoridades sanitárias; 1.4. O Fornecimento, pelo Município, de materiais de limpeza, máscaras e álcool gel aos conselheiros tutelares, bem como aos funcionários que prestam apoio ao Conselho Tutelar, como motoristas, digitadores etc., como forma de prevenção e transmissão da COVID ¿ 19; 1.5. Que se deixe claro que o Conselheiro Tutelar de sobreaviso deverá comunicar ao órgão gestor, para efeito de comprovação de trabalho de sobreaviso, relatórios apenas de cunho quantitativo de casos atendidos durante o período; 2. QUE NÃO sejam expedidas quaisquer LICENÇAS para SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, como forma de coibir a disseminação do COVID-19, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de Março de 2020; 3. QUE sejam CANCELADOS, até o dia 31.04.2020 ou a cessação da decretação de emergência em saúde pública, todos os EVENTOS DE MASSA, SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES JÁ PROGRAMADOS, bem como SE ABSTENHA de realizar novos eventos, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020.

21/03/2020 11:32:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OFÍCIO PJMG Nº 168/2020. Monsenhor Gil/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Monsenhor Gil/PI SR. HERBERT CÉSAR DE MOURA Telefone: (86) 99904-2720 / (86) 98164-1626 E-mail: smsmonsenhorgil@gmail.com Endereço: Rua Nilson Lopes Campelo, S/N, Centro, Monsenhor Gil/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 03/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 15/2020, instaurado com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO PJMG N° 03/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO PJMG Nº 03/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

21/03/2020 11:31:18 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 03/2020 RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor HERBERT CÉSAR DE MOURA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes: I- a pronta adoção de providências para a elaboração e aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19), conforme recomendações do Ministério da Saúde e da SESAPI, bem assim dispondo serviços e recursos voltados à prevenção, ao cuidado e à correta informação da população acerca da atual situação da enfermidade no âmbito do Município de MONSENHOR GIL/PI; II- que o Plano de Contingência para a Infecção pelo Coronavírus de MONSENHOR GIL/PI contenha, como elementos mínimos a realidade e estrutura sanitária disponível, estimando objetivamente a cronologia da implantação de cada uma das providências necessárias de modo que em tal instrumento esteja definido o fluxo de atendimento para os casos suspeitos e confirmados de Coronavírus; III- que se definam equipes de profissionais para as ações de vigilância e resposta (inclusive, equipes de campo, em especial, agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias); IV- . que se organizem providências que garantam estoques estratégicos de recursos materiais e EPIs, a saber, gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara, avental impermeável de mangas longas, luvas de procedimentos, para atender casos suspeitos (Pag. 22, do Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus e na pág. 14, do PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS 2019-nCoV do Estado do Piauí; V- que se operacionalize, torne disponível e se dê conhecimento ao público de canal de comunicação para atender dúvidas, reclamações e outras manifestações, empregando, preferencialmente, a Ouvidoria do SUS; VI- que se ofereça material informativo (com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas, profilaxia, fluxo de serviços de saúde ¿ quando se deve buscar a UBS, hospital de referência ou outro serviço na região, etc.) no endereço de internet da Prefeitura Municipal e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, ou por meio de rádio comunitária (e outras emissoras que a tanto possam aderir), panfletos em locais de grande acesso de pessoas, divulgação na rede escolar, nas unidades de saúde, bem como por intermédio dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem prejuízo de outros meios que atendam à população como um todo; VII- que, quando da divulgação de informações à comunidade, utilizar-se, obrigatoriamente, de dados oficiais, especialmente aqueles divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde; VIII- que se realize a capacitação de todos os profissionais atuantes na atenção básica, em especial agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para que atuem em face do Coronavírus, buscando, para tanto, sempre que necessário, auxílio técnico das respectivas Regionais de Saúde.

21/03/2020 11:26:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 15/2020 PORTARIA n. 33/2020 INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N.º 15/2020, com fundamento no arts. 8º a 13º da Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, para, à luz do OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/2020/MPPI/PGJ/CAOD ¿ ATUAÇÃO MPPI NOS MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, da NOTA TÉCNICA 03/2020 oriunda do CAODIJ e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020/ MPPI/ CAOCRIM/ CAODS que disciplina sobre a compulsoriedade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Monsenhor Gil/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, DETERMINANDO-SE, desde já, as seguintes diligências: 1. O REGISTRO e AUTUAÇÃO da presente Portaria juntamente com os documentos que originaram sua instauração, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, bem como o REGISTRO dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA); 2. A NOMEAÇÃO dos Assessores de Promotoria BRENDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA e GEOVANNA ISABEL CARVALHO BELO para secretariarem este procedimento; 3. A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO ao Sr. HERBERT CÉSAR DE MOURA, Secretário Municipal de Saúde do Município de MONSENHOR GIL/PI, em cumprimento às disposições de constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes, para: 3.1) a pronta adoção de providências para a elaboração e aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19), conforme recomendações do Ministério da Saúde e da SESAPI, bem assim dispondo serviços e recursos voltados à prevenção, ao cuidado e à correta informação da população acerca da atual situação da enfermidade no Município de MONSNEHOR GIL/PI; 3.2) que o Plano de Contingência para a Infecção pelo Coronavírus de MONSENHOR GIL/PI contenha, como elementos mínimos a realidade e estrutura sanitária disponível, estimando objetivamente a cronologia da implantação de cada uma das providências necessárias de modo que em tal instrumento esteja definido o fluxo de atendimento para os casos suspeitos e confirmados de Coronavírus; 3.3) que se definam equipes de profissionais para as ações de vigilância e resposta (inclusive, equipes de campo, em especial, agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias); 3.4) que se organizem providências que garantam estoques estratégicos de recursos materiais e EPIs, a saber: gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara, avental impermeável de mangas longas, luvas de procedimentos, para atender casos suspeitos (Pag. 22, do Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus e na pág. 14, do PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS 2019-nCoV do Estado do Piauí; 3.5) que se operacionalize, torne disponível e se dê conhecimento ao público de canal de comunicação para atender dúvidas, reclamações e outras manifestações, empregando, preferencialmente, a Ouvidoria do SUS; 3.6) que se ofereça material informativo (com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas, profilaxia, fluxo de serviços de saúde ¿ quando se deve buscar a UBS, hospital de

21/03/2020 11:26:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática