20/01/2020 09:13:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO NA CAIXA 01/2020, NA SECRETARIA UNIFICADA 02

08/01/2020 09:22:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

08/01/2020 09:21:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 08:30:25 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar su­posto descumprimento de acordo judicial, ce­lebrado pelo município de Santa Cruz do Pi­auí/PI e o Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Piauí - SINSEPM¿SC¿PI, acerca do cumprimento do Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos funcionários pú­blicos municipais. Interesse predominante de entidade privada. Não verificação de inte­resse público que justifique a atuação mi­nisterial. Homologação da promoção do arquivamento.

08/11/2019 08:30:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2019 09:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/10/2019 09:01:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 12:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho auto dos procedimentos com as devidas retificações de remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013.

07/10/2019 12:30:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 07/10/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros , Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de justiça de Picos-PI, CERTIFICO que foi feita a retificação com a devida remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013. É o que tinha para certificar.

03/10/2019 11:27:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 11:26:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 09:16:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 556/2019

26/08/2019 10:24:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho autos para analise da decisão de arquivamento.

23/08/2019 13:15:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 165/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 13 de agosto de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos com decisões de arquivamento e pedidos de homologação: 1ICP 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 2ICP 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 3ICP 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 4ICP 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 5ICP 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 6ICP 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 7ICP 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 8ICP 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 9ICP 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 10ICP 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 11ICP 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 12ICP 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 13ICP 131/2018 - SIMP 000153-088/2018. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

13/08/2019 09:32:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, JUNTO aos autos confirmação de encaminhamento de Decisão de Arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para Publicação no Diário Eletrônico.

13/08/2019 08:55:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, junto aos autos confirmação de encaminhamento das decisões de arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018 106/2018 - SIMP 000178-088/2018 10/2019 - SIMP 000147-088/2018 44/2017 - SIMP 000160-088/2015 06/2018 - SIMP 000147-088/2015 08/2017 - SIMP 000102-088/2015 22/2018 - SIMP 000126-088/2015 18/2019 - SIMP 000249-088/2018 17/2017 - SIMP 000140-088/2017 12/2018 - SIMP 000079-088/2016 08/2018 - SIMP 000186-088/2015 01/2017 - SIMP 000356-262/2018 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para conhecimento.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/03/2019 11:16:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

(ICP nº 99/2018 ¿ SIMP n° 000171-088/2018). MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 125/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ROGÉRIO RICARDINO DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Conselheiro CHICACA, S/N, B. Centro, Santa Cruz do Piauí ¿ PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público n. 99/2018, SIMP 000171-088/2018, instaurado com a finalidade de Investigar suposto descumprimento de acordo judicial por parte do Prefeito de Santa Cruz do Piauí sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários públicos municipais, implantado por meio das Leis Municipais n. 18/2015, 19/2015 e 20/2015. Picos-PI, 14 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/03/2019 11:15:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 09:45:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado mediante a Portaria n. 74/2018 ¿ 1ª PJPICOS, o qual tem por finalidade investigar suposto descumprimento de acordo judicial por parte do Prefeito de Santa Cruz do Piauí, sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos dos funcionários públicos municipais, implantado por meio das leis municipais 18/2015, 19/2015 e 20/2015. Em fls. 05 a 09 dos autos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Piauí ¿ SINSEPM-SC-PI solicitou providências no que se refere ao descumprimento de acordo judicial por parte do gestor municipal em face do SINSEPM-SC-PI. É breve relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente o feito, verifica-se a existência de demanda cujo sindicato é o principal interessado. Há que se perceber que este é pessoa jurídica de direito privado, com estatuto próprio e que eventual afronta deverá ser discutida em ação judicial cabível, falecendo, portanto, atribuição deste Parquet para realizar a fiscalização das possíveis irregularidades, cabendo ao advogado do referido sindicato executar tal ação. Perfaz-se cabível promover o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil Público, observando o disposto no Art. 10 da Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2017 do CNMP: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Comuniquem-se os interessados. Expedientes necessários. Picos-PI, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/02/2019 11:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2019 11:38:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/08/2018 13:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 13:06:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 99/2018 SIMP Nº 000171-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 141/2018 Prefeitura de Santa Cruz do Piauí em Resposta ao Ofício 733/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Agosto de 2018.

01/08/2018 14:26:49 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 99/2018 SIMP Nº 000171-258/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF 43/2018 e SIMP 000144-088/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Julho de 2018.

01/08/2018 14:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 12:18:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/07/2018 12:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 99/2018 SIMP 000171-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 733/2018 referente ao ICP n° 99/2018 ¿ SIMP 000171-088/2018. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 09 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

13/06/2018 12:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 733/2018 Picos - PI, 13 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI Referente ao ICP nº 99/2018 ¿ SIMP 000171-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos fatos narrados na representação do referido procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

13/06/2018 12:17:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2018 12:19:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N°121 /2018 SIMP 0Q0 11-1- o5(1) (agg. (Instauração Inquérito Civil Público - ICP) Objeto: Investigar suposto descumprimento de acordo judicial por parte do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos funcionários públicos municipais implantado por meio das leis municipais 18/2015, 19/2015 e 20/2015. ates_ O MINISTÉRIO,S.PUBLICO DO ESTADO:050 PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiçif:zihfra-assinad;no desemri~das atribuições conferidas tc---Àt ----" pelo art. 127, captitcé'4,297 incisoilll, da Constituiçao-feaeral e no art. 26, inciso I, crè.J. i! f¿ I. _I( d LCZES --), da Lei 8.625/93re;a36, I e VI, da Lei Com-plernenteuEstadual n° 12/93 e § 4° e ri.-fr, , ,, ji --- p r '!SR 50, do art. 2°, inciso-Ildá Resolução ,n° 23120071cdb Conselho Nacional do . i ( ' .' "¿¿ f Ministério Públic it o>vra' ,-;-=---. ''' /817 O ,e, C-4;r - - ------ ---4 . ti CONSIDERANDOJcieço :art. 1Z7 dif`ConstituIção da República atribuiu ao %, es lki tc--> ¿) '4-1) PI t.,t t-'¿ - Ministério Público a defesa:dó-5 interesses,dififío%'`e' coletivos; c'.fr' OU tr,» 't CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, CONSIDERANDO o retebimentoAaC _..-,:,-. ¿,, O rerp.r see ntação formulada pelo Sindicato dos Servidores PúblicovMunicipais de, SantaCruz -do Piauí em face do prefeito ¿ .-N _ V ' , - c""4" e --r----, V(ise ; municipal, que supostamente teria .deslümprido acordo judicial sobre o Plano de 1.¿,... g:;- :lt j VV<-2-.. cargos, carreiras eOnaernpt os dos funcionfinos.publicosInunicipais implantado por meio das leis. m ¿u-t1i m.:,1.p2ais:11 8R/ 2015(;/71 9/,20 15 e, 20l/i2 0'J1 5; ... a. I H[ ¿¿tc-: ° e, c¿-217?-9 ' , , 4) ¿ ¿ Mi/ ,is¿,-,4, --1 CONSIDERANDOim=ip'recindibilidade de apura¿Hrdétalhadamente todo o fato acima exposto para a-tomaaa-de providências cablVels;-, N¿mtry w/ yt, . --., I RESOLVE: ) C '¿, '---m 1/4i.' CO 003in" j DETERMINAR a Instauração de Inquérito Civil para apurar as irregularidades mencionadas acima. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP n° 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; Determino a realização das seguintes diligências iniciais: Autue-se e registre-se o presente procedimento inquérito civil; Oficie-se ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CACOP informando a instauração do presente Inquérito Civil; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI 18 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Registre-se a instauração em livro próprio e arquive-se cópia da Portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça. Publique-se no átrio do Fórum local e no Diário Oficial do Ministério Público; Oficie-se o Prefeito Municipal de Santa Cruz do Piauí para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos fatos narrados na representação. Extraia-se cópias da representação e junte-se ao ofício. empós, retornem os autos conclusos. Picos, 08 de maio de 2018.

17/05/2018 12:10:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática