01/02/2024 08:24:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme homologação de arquivamento.

30/01/2024 06:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 45ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

05/12/2023 14:06:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1385ª sessão ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do vo...

01/11/2023 09:32:39 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1385ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

01/11/2023 09:31:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2023 12:54:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/09/2023 12:53:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/09/2023 09:06:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a Decisão de Arquivamento (ID 55880595), faço remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

24/08/2023 08:34:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 45ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: NAIRA JUNQUEIRA STEVANATO - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/08/2023 11:35:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

24/05/2023 12:02:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de recebido do ofício encaminhado ao I Conselho Tutelar.

16/05/2023 11:40:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Naíra Junqueira Stevanato

  Ofício N° 124/2023-45ª PJ                                                                                                                                                          Teresina, 16 de m...

08/05/2023 08:53:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Naíra Junqueira Stevanato

Decisão de arquivamento em anexo.

14/03/2023 12:06:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta encaminhada pela SEMCASPI.

08/03/2023 09:08:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 24/2023 entregue à Sra. Talita Damas, representante da SEMCASPI.

02/03/2023 22:02:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVIDAMENTE REGISTRADO NA PLANILHA

28/02/2023 09:08:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento em correição.

28/02/2023 09:06:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2023 13:40:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Para cumprimento de despacho.

09/02/2023 08:28:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Tiago Berchior Cargnin

Despacho em correição em anexo.

08/02/2023 11:42:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não houve, pela SEMCASPI, cumprimento dos itens 'a' e 'b' da audiência realizada em setembro/2022 (ID 54461979).

30/09/2022 09:40:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documntação encaminhada pela SEMCASPI.

30/09/2022 09:20:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, a ata de audiência foi encaminhada aos participantes, com o link de acesso à gravação.

30/09/2022 08:48:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

Ata de audiência realizada no dia 27/09, às 10 horas.

28/09/2022 09:40:13 • ATOS COMUNS » Juntada

PORTARIA PGJ/PI Nº 3270/2022 designando a Dra. Joselisse Nunes para realização de audiência extrajudicial no bojo do presente procedimento.

15/09/2022 09:52:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 353/2022 encaminhado à GDH - SEMCASPI.

15/09/2022 09:50:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

Despacho em PDF.

14/09/2022 11:07:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não houve resposta ao ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Teresina.

11/08/2022 14:43:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 306/2022 encaminhado à PMT, conforme determinado. 

09/08/2022 08:59:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

Despacho em anexo.

04/08/2022 09:12:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não houve resposta da SEMCASPI ao solicitado.

13/07/2022 15:12:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 279/2022 encaminhado ao CSMP através de Protocolo SEI nº 19.21.0181.0019481/2022-37.

13/07/2022 15:01:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/07/2023, por FABIA DE BRITO LIMA - 45ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Prorrogue-se, conforme despacho.

13/07/2022 14:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

Despacho de prorrogação em anexo.

27/05/2022 13:35:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Enviado ofício a GDH/SEMCASPI, devolvo os autos a assessoria da 45ª Promotoria de Justiça.

27/05/2022 13:34:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO ENVIADO.

26/05/2022 09:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

DESPACHO Considerando que até a presente data não houve resposta da GDH - SEMCASPI, determino que seja enviado novo ofício ao órgão, com igual teor e com a devida advertência. Cumpra-se.   AFO...

26/05/2022 09:44:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2022 13:49:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o presente procedimento, considerando a divisão interna da 45ª PJ.

18/02/2022 09:28:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

03/02/2022 12:08:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/02/2022 12:05:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Afonso Aroldo Feitosa Araujo

10/11/2021 09:38:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Luiz Gonzaga Rebelo Filho

10/11/2021 09:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2021 10:07:45 • ATOS COMUNS » Juntada

07/10/2021 11:01:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 11:27:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2021 11:20:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2021 11:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Luiz Gonzaga Rebelo Filho

05/10/2021 11:13:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2021 13:48:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2021 13:18:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Luiz Gonzaga Rebelo Filho

03/08/2021 08:56:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo o presente procedimento à assessoria da 45ª Promotoria de Justiça.

16/07/2021 13:11:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Encaminho o presente procedimento, conforme acordado, por estar no gozo de férias entre o período de 19/07 a 02/08.

30/06/2021 13:14:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2021 10:30:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/06/2021 09:40:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/06/2021 08:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/06/2022.
Justificativa da prorrogação: Prorrogue-se, conforme decisão constante nos autos.

09/06/2021 08:48:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

08/06/2021 11:48:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/04/2021 10:49:17 • ATOS COMUNS » Sobrestamento

15/04/2021 10:45:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

13/04/2021 11:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/04/2021 10:54:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2021 11:45:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/02/2021 09:14:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2021 20:59:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/02/2021 10:53:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2021 12:46:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

08/02/2021 12:45:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2021 10:56:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2021 12:30:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2020 16:18:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2020 15:19:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/11/2020 14:29:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/11/2020 14:28:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 11:43:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2020 11:50:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

27/10/2020 11:48:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/10/2020 11:08:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2020 12:42:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/10/2020 09:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 09:26:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/10/2020 09:25:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/09/2020 10:33:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/09/2020 09:50:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

02/09/2020 09:41:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2020 09:02:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2020 18:00:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/08/2020 16:44:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 16:42:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 16:41:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/08/2020 12:49:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/08/2020 12:49:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2020 12:39:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do presente procedimento digitalizado.

05/03/2020 10:02:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM CORREIÇÃO Em face da ausência de resposta, até a presente data, da Recomendação de Nº 12/2019, encaminhe-se cópia do presente Inquérito Civil à Promotoria da Fazenda Pública, para apuração de improbidade administrativa. após, designe-se audiência com a SEMCASPI e a Procuradoria do Município, além dos conselheiros do I Conselho Tutelar de Teresina.

05/03/2020 10:02:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2020 09:13:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo concedido ao Prefeito Municipal. Concluso para despacho.

26/11/2019 14:15:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofícios encaminhados à SEMCASPI, à PMT e ao CMDCAT.

26/11/2019 13:53:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação nº 12/2019 em anexo.

12/11/2019 10:25:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 173/ 2019 ¿ 45ªPJ-THE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de sua representante signatária, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinados com os artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, ambos da Lei Federal nº 7.347, de 14 de julho de 1985, e com os artigos 36, inciso IV, alínea b, 37, inciso I, e 52, inciso VI, todos da Lei Complementar do Estado do Piauí nº 12, de 18 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que, segundo determina o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui ¿dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer em seu art. 4º, que ¿é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária¿, nos termos do artigo constitucional acima citado, estabelece, também, no parágrafo único, que ¿a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude¿; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares, integram a rede de atendimento à criança e ao adolescente de Teresina, por meio da política estadual de atendimento a este público; CONSIDERANDO a ata de audiência realizada no bojo do Procedimento Administrativo 74/2019, em que os conselheiros tutelares afirmaram que estão sem material de expediente e que a internet do I Conselho Tutelar somente funciona na sala do Secretário Executivo; CONSIDERANDO, por fim, que por força dos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Ministério Público ¿a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis¿, podendo, para tanto, promover o inquérito civil público e ação civil pública, nos termos da legislação de regência; RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil, no âmbito da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, visando apurar existência das irregularidades identificadas, e que, ainda não se adotou providencias, determinando para tanto: 1. Proceder à autuação deste procedimento, bem como seu registro, em livro próprio e no sistema SIMP; 2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria, para conhecimento, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral, ambos do Ministério Público de Estado do Piauí, além do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude; 3. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário de Justiça do Estado; 4. Expeça-se recomendação ao Prefeito Municipal de Teresina, bem como ao Secretário da SEMCASPI, para que adotem, no prazo máximo de 15 dias, providências, no sentido de regularizar os serviços do I Conselho Tutelar de Teresina

12/11/2019 09:03:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 45ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Joselisse Nunes de Carvalho Costa - Tipo de Distribuição: Manual