17/02/2021 15:24:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

De acordo com decisão do Promotor(a) de Justiça Dr(a). MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA emitida no dia 18/12/2020, estou realizado o arquivamento do presente procedimento.

17/02/2021 15:24:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2021 15:20:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 11:58:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 11:58:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/12/2020 01:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2020 10:13:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2020 10:09:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2020 10:03:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 14:40:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de 61 processos do esforço concentrado.

30/11/2020 12:46:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:38:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:34:17 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:34:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 11:01:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2020 10:51:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/01/2020 10:55:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos do ICP n.° 17/2019, com SIMP 000173-258/2019, para análise revisional, nos termos do art. 10, § 2°, da Resolução n°23 do CNMP.

22/01/2020 10:52:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos e-mail de encaminhamento de Decisão de Arquivamento ao CSMP, para conhecimento.

22/01/2020 10:05:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos e-mail de encaminhamento de Decisão de Arquivamento ao DEMP, para publicação.

22/01/2020 09:49:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a a senhora Valdênia Batista de Araújo não pôde ser notificada acerca da Decisão de Arquivamento, tendo em vista o servidor ter se dirigido por 2 (duas) vezes ao endereço informado a mesma não se encontrar. É o que tinha para certificar.

22/01/2020 09:48:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

02/12/2019 17:40:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 17:39:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, devendo tramitar em meio eletrônico. Após, cumpra-se a decisão de arquivamento de f. 221/223 dos autos físicos, notadamente as providências de praxe na mesma ordenadas. Picos-PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/11/2019 09:58:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão - (Retorno dos autos da Secretaria Unificada para que seja inserido no sistema a decisão de arquivamento da Dra. Karine Araruna, por tratar-se de ato finalístico).

20/11/2019 08:34:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos, tendo em vista a Decisão de Arquivamento não constar no SIMP, sendo este ato finalístico.

17/09/2019 07:40:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos certidão de não entrega da Notificação n. 93/2019.

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2019 09:20:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos NOTIFICAÇÃO N° 93/2019-000173-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica a Sra. Valdênia Batista de Araújo, a fim de comunicá-la do ARQUIVAMENTO do ICP n. 17/2019, SIMP 000173-258/2017, instaurado para averiguar possível ato de improbabilidade administrativa, tendo em vista a contratação sem concurso público no Município de São João da Canabrava. O notificado fica ciente que poderá interpor, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento desta, recurso perante este Órgão de Execução. Picos, 26 de Agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Destinatário: Valdênia Batista de Araújo Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n São João da Canabrava - PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.......................................................................................................... Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

06/06/2019 11:55:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 168/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8.625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: VALDÊNIA BATISTA DE ARAÚJO, residente na Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n, São João da Canabrava-PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público 17/2019 ¿ Simp 000173-258/2017 que averiguava possível ato de improbidade administrativa tendo em vista a contratação sem concurso público no Município de São João da Canabrava. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018). PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 783/2019) e 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 08:29:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Ref. ao ICP n. 17/2019 / SIMP n. 000173-258/2017 TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2019 compareceu a esta Promotoria de Justiça a senhora VALDÊNIA BATISTA DE ARAÚJO LEAL, RG n° 1.289.379 SSP/PI e CPF n° 489.905.233-20, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora de Fátima, São João da Canabrava-PI, tel.: (89) 98822-1390, prestando as seguintes declarações: QUE trabalhou para o Município de São João da Canabrava entre os anos 1998 e 2008, QUE era coordenadora de ensino no Ginásio Municipal João José Batista, QUE foi contratada na gestão do ex-prefeito Pedro Isidório, QUE os coordenadores eram todos contratados, QUE o primeiro concurso para o cargo de professor efetivo ocorrera nos idos de 1998, QUE a declarante não concorreu ao certame tendo em vista que integrou equipe de organização em apoio à empresa que elaborou o concurso; QUE atualmente é professora efetiva do Estado, QUE todos os coordenadores saíram na mesma época, inclusive alguns já haviam saído; QUE ao término do contrato a gestora era a Sra. Maria Anita, QUE nas trocas de mandatos o contrato com os coordenadores eram renovados, QUE a sra. Maria Anita era coordenadora e saiu para ser a gestora do Município, QUE no referido Município nunca houve concurso para coordenador, quem exerce tal função são os professores, QUE tem conhecimento que ainda são realizadas contratações de professores sem prévio concurso público. Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pelo declarante e pela Estagiária Ministerial. _______________________________________ Valdênia Batista de Araújo Leal Declarante ________________________________________ Ingride Andrade Bezerra Estagiária Ministerial

15/02/2019 08:28:45 • ATOS COMUNS » Atendimento

Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2019 foi atendido a senhora VALDÊNIA BATISTA DE ARAÚJO LEAL.

11/02/2019 16:26:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO nº 07/2019 PP N. 38/2018 ¿ 000173-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra. VALDÊNIA BATISTA DE ARAÚJO Av. Nossa Sra. De Fátima, s/n, São João da Canabrava-PI. FINALIDADE: Solicitar seu comparecimento, no prazo de 10 dias, a fim de prestar informações sobre sua contratação sem concurso público pelo Município de São João da Canabrava-PI, bem como se ainda são realizadas contratações naqueles moldes pelo referido ente público. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 30 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

11/02/2019 16:26:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o despacho de fls 02-B foi cumprido, mas a notificação não foi enviada, pois não tinha data marcada para a audiência extrajuducial do referido procedimento. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 11 de Fevereiro de 2018.

11/02/2019 16:23:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 16:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 17/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 17/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 38/2018 - SIMP n. 000173-088/2018, que tem como objeto averiguar possível ato de improbidade administrativa, tendo em vista contratação sem concurso público no Município de São João da Canabrava. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 17/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Certifique-se o cumprimento do despacho de fls. 02-b, em sendo negativo, cumpra-se com urgência; Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

24/01/2019 16:09:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

24/01/2019 16:09:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/01/2019 16:08:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 38/2018 ¿ SIMP Nº 000173-258/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar possível ato de improbidade administrativa tendo em vista contratação sem concurso público no Município de São João da Canabrava. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

15/01/2019 08:52:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2019 11:17:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

11/01/2019 11:16:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2019 13:13:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO nº 07/2019 PP N. 38/2018 ¿ 000173-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra. VALDÊNIA BATISTA DE ARAÚJO Av. Nossa Sra. De Fátima, s/n, São João da Canabrava-PI. FINALIDADE: Solicitar seu comparecimento em audiência nesta Promotoria de Justiça na data de ___/___/___, às ____h, a fim de prestar informações sobre sua contratação sem concurso público pelo Município de São João da Canabrava-PI, bem como se ainda são realizadas contratações naqueles moldes pelo referido ente público. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 10 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

28/11/2018 14:17:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2018 16:57:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se a reclamante Valdênia Batista de Araújo, fl. 07, para audiência nesta Promotoria, a fim de prestar declarações sobre sua contratação sem concurso pú- blico pelo Município de São João da Canabrava-PI, bem como se ainda são realizadas contratações naqueles moldes pelo referido ente público.

23/08/2018 11:57:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 153/2018 CONVERSÃO DA NF 20/2017 SIMP Nº 000173-258/2017 EM PP 38/2018. Assunto: Averiguar documentos de uma reclamação trabalhista contra o município de São João da Canabrava. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Picos - PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de averiguar documentos de uma reclamação trabalhista contra o município de São João da Canabrava. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 20/2017 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº 38/2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Notifique-se a reclamante Valdênia Batista de Araújo, fl. 07, para audiência nesta Promotoria, a fim de prestar declarações sobre sua contratação sem concurso público pelo Município de São João da Canabrava-PI, bem como se ainda são realizadas contratações naqueles moldes pelo referido ente público. Expedientes necessários. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 22 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:57:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2018 11:57:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/08/2018 11:55:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato n. 20/2017 ¿ SIMP 000173-258/2017 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 22 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

23/08/2018 11:55:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 14:41:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 09:24:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA NOTÍCIA DE FATO Nº 20/2017. PROTOCOLO Nº 000173-258/2017 DESPACHO V. H; Cumpra-se decisão de CONVERSÃO datada de 28/11/2017. Picos ¿ PI, 27 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/12/2017 08:35:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS NOTÍCIA DE FATO 20/2016 PROTOCOLO Nº 000173-258/2017 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de instrução do procedimento e notificação da reclamante (processo nº 00868 2009 103 22 00 3 da Vara do Trabalho de Picos) para que preste declarações sobre sua contratação sem concurso público pelo Município de São João da Canabrava ¿ PI, a fim de que informe detalhes acerca da referida contratação e se ainda são promovidas contratações naqueles moldes pelo referido ente público, motivo pelo qual converto a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias, consoante previsão do artigo 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Anote-se a referida conversão no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Deste modo, dando prosseguimento à instrução do procedimento, determino a notificação da reclamante Valdênia Batista de Araújo (fl. 07) para audiência nesta Promotoria, a fim de prestar declarações sobre sua contratação sem concurso público pelo Município de São João da Canabrava ¿ PI, bem como se ainda são realizadas contratações naqueles moldes pelo referido ente público. Cumpra-se. Picos ¿ PI, 28 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

05/12/2017 08:35:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/05/2017 11:23:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTICIA DE FATO 20/2017 ¿ PJBOCAINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente analisar os documento da reclamação trabalhista encaminhada a esta promotoria de justiça através do ofício Nº 527/12, visto que não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar, nem Inquérito Civil Público. CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar, nem Inquérito Civil Público. RESOLVE INSTAURAR o Procedimento Informal de Notícia de Fato , visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES LIMA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o Procedimento Informal de Notícia de Fato ora instaurado. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos-PI 16 de maio de 2017 Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

17/05/2017 11:21:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INSTAURA-SE NOTICIA DE FATO

17/05/2017 10:47:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática