16/03/2021 19:17:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

16/03/2021 19:16:27 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 19:13:52 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 14:23:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 14:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

23/02/2021 20:11:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 12:45:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2021 09:14:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 16:25:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 16:25:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2021 16:05:00 • ATOS COMUNS » Juntada

20/01/2021 01:40:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos protocolos remanescentes referentes ao esforço concentrado na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

18/01/2021 23:03:39 • ATOS COMUNS » Juntada

16/01/2021 16:11:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/01/2021 15:53:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2021 01:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 14:27:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento ao servidor Francisco Jorge que está trabalhando na Secretaria Unificada de Picos-PI durante o esforço concentrado, após redistribuição necessária, tendo em vista que a servidora Aliane Araújo (que havia recebido a distribuição de tal Protocolo e era a responsável pelo acompanhamento de sua tramitação) está em gozo de licença maternidade, sendo seu acervo redistribuído ao servidor Ismael, que agora faz dupla com o servidor Francisco Jorge no esforço concentrado, em observância ao Fluxograma desenhado em conjunto com a Assessoria de Planejamento estratégico PGJ.

12/01/2021 14:14:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/01/2021 13:54:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 11:11:06 • ATOS COMUNS » Juntada

04/12/2020 13:27:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os fins necessários, que recebi o presente protocolo eletrônico no Esforço Concentrado da Secretaria Unificada do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos. Francisco Jorge Leal Filho Analista Ministerial Matrícula n. 241

30/11/2020 14:40:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de protocolo conforme distribuição do esforço concentrado.

19/11/2020 19:09:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2020 19:08:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/11/2020 13:11:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2020 13:30:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 09:01:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2020 11:02:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2020 11:02:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 11:00:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 10:54:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 10:43:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/10/2020 10:33:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 10:29:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/10/2020 10:21:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/07/2020 10:01:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 10:00:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/07/2020 23:16:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:38:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:35:28 • ATOS COMUNS » Juntada

02/03/2020 15:23:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO As imagens acostadas as fls. 112/126 e 132/155 são imprescindíveis para análise do feito, deste modo, sejam estas novamente digitalizadas em formato colorido e inseridas em SIMP. Na sequência notifique-se pessoalmente o Chefe de Seção de Auditoria do DENASUS para que encaminhe relatório informando as condições vistoriadas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sussuapara-PI, notadamente se persistem as irregularidades constatadas em inspeção no ano de 2010. Após conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

21/02/2020 10:08:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Despacho.

20/02/2020 14:49:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para ciência das diligências.

15/02/2020 17:22:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DIGITALIZADOS.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/12/2019 14:22:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 14:22:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, devendo tramitar em meio eletrônico. Diante da manifestação coligida pela Secretaria Municipal de Saúde de Sussuapara/PI, às fls. 104/105, dando conta da existência de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (processo nº 6995-30.2016.4.01.4001), solicite-se ao Chefe de Secretaria da Subseção Judiciária de Picos cópia digital integral do referido processo. Picos-PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/11/2019 16:13:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Despacho.

31/10/2019 13:08:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ.

31/10/2019 13:07:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 378/2019-1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

31/10/2019 12:21:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 378/2019-1ªPJ-PICOS, recebido em 08/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/09/2019 09:40:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 13:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:47:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/03/2019 10:26:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 378/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de março de 2019. (Ref. ao PA N° 87/2017 e SIMP N° 000176-088/2015.) Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS ¿ DENASUS, SEAUD ¿ PI, Rua Magalhães Filho, 519, Centro, Tererina ¿ PI, CEP: 64000128, (86) 3221- 3559. ASSUNTO: Requisição de informações. Senhor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 837/2018-1ªPJPI, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão ministerial relatório informando as condições vistoriadas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sussuapara-PI. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

27/03/2019 10:25:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 09:47:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n° 87/2017-SIMP n° 000176-088/2015 DESPACHO Diante da ausência de resposta ao ofício n. 837/2018, conforme certidão de fl. 140, reitere-se este, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições do Ministério Público. Picos, 04 de fevereiro de 2019 KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 11:54:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício nº 837/2018. Picos-PI, 27 de Setembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/07/2018 11:08:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 837/2018 Picos - Pi, 16 de Julho de 2018. Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS ¿ DENASUS, SEAUD ¿ PI, Rua Magalhães Filho, 519, Centro, Tererina ¿ PI, CEP: 64000128, (86) 3221- 3559. Referente ao PA 87/2017 ¿ SIMP 000176-088/2015 Senhor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o envio de relatório informando se as condições vistoriadas na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sussuapara-PI (resposta do do Município em anexo), no ano de 2010, persistem hodiernamente. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/07/2018 11:06:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2018 14:05:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Outrossim, tendo em vista a resposta da Secretaria de Saúde do Município de Sussuapara-PI (fls. 84 e seguintes), no qual relata que já fOram sanadas as irregularidades apontadas no Relatório do DENASUS e que já houve visita deste órgão, requisite-se ao DENASUS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o envio de relatório informando se as condições vistoriadas na Secretaria Municipal de Saúde daquele Município em 2010 persistem hodiernamente.

13/07/2018 14:05:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo n. 87/2017 ¿ SIMP 000176-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares: prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, tendo em vista a resposta da Secretaria de Saúde do Município de Sussuapara-PI (fls. 84 e seguintes), no qual relata que já fOram sanadas as irregularidades apontadas no Relatório do DENASUS e que já houve visita deste órgão, requisite-se ao DENASUS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o envio de relatório informando se as condições vistoriadas na Secretaria Municipal de Saúde daquele Município em 2010 persistem hodiernamente. Expedientes necessários. Picos, 09 de julho de 2018. LEONARD ? RODRIGUES

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2018 07:26:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Automática

26/04/2018 07:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 87/2017¿ SIMP 000176-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Petição Inicial em resposta a recomendação nº 28/2017. que segue(m) numerado(s) de fls. ____a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 26 de abril de 2018.

22/01/2018 09:58:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 28/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1° Promotoria de Justiça. de Picos, com atribuições na defesa dos direitos à saúde, com fundamento nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal; no artigo 27, caput e parágrafo único, alínea "d" da Lei n° 8.625/93; no art. 69, caput e parágrafo único, alínea "d"; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, entre eles o direito à saúde; CONSIDERANDO que, o artigo 196, da Constituição Federal, preconiza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário. às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; CONSIDERANDO o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle"; CONSIDERANDO o contido no artigo 129, inciso II, da Magna Carta, que atribui ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia"; CONSIDERANDO o Relatório de Inspeção, realizado pelo DENASUS, resultado da Auditoria n° 15609, na Secretaria Municipal de Saúde de Sussuapara- PI, no ano de 2015, em que aponta diversas irregularidades constantes neste órgão municipal; RESOLVE: RECOMENDAR à Secretária Municipal de Saúde de Sussuapara-PI que adote, COM URGÊNCIA, as medidas necessárias a fim de sanar as irregularidades detectadas pelo DENASUS, constatadas no relatório de inspeção, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, enviando a este órgão ministerial relatório comprobatório das medidas adotadas, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, mormente responsabilização por atos de improbidade das partes responsáveis. Junte-se cópia do referido relatório. Encaminhe-se cópia desta recomendação à Secretaria-Geral do MP-PI para fins de publicação no Diário Oficial do Ministério Público, bem como remeta-se cópia ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e da Saúde (CAODS). Cumpra-se Picos, 07 de Dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

22/01/2018 09:05:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 10:12:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2017 10:09:07 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 87/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) seguinte(s) documento(s): 1) Comprovação de e-mail no zimbra, enviado ao DENASUS e 2) Relatório de Auditoria n° 15609, E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial ___________________________________. Picos(PI), 06 de dezembro de 2017.

06/12/2017 09:57:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Proceda-se a juntada do e-mail ao DENASUS bem como o Relatório de Auditoria realizada pelo referido Órgão, aos autos do Procedimento Administrativo N° 87/2017. Empós, faça concluso. Picos/PI, 14 de novembro de 2017. Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2017 11:56:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/06/2017 16:36:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que o Procedimento n° 084/2010 e Protocolo n° 000176-088/2015 foi convertido em Procedimento Administrativo PA n° 87/2017, que tem por objetivo averiguar irregularidades do PAV nº 73/2010 e o Relatório de Auditória/DENASUS n° 8408/2010, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde de Sussuapara ¿ PI. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Picos-PI, 21 de Junho de 2017.

21/06/2017 16:35:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 16:35:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 16:34:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 16:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 16:32:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 133/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo ¿ PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos do PROCEDIMENTO N° 084/2010 e registrado no SIMP como NOTÍCIA DE FATO nº 000176-088/2015, instaurado para averiguar irregularidades do PAV nº 73/2010 e o Relatório de Auditória/DENASUS n° 8408/2010, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde de Sussuapara ¿ PI.; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 000176-088/2015 em Procedimento Administrativo n° 87/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 21 de Junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

21/06/2017 16:31:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

21/06/2017 16:31:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/06/2017 16:27:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTER a Notícia de Fato nº 000176-088/2015 em Procedimento Administrativo n° 87/2017

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2015 12:53:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/11/2015 12:22:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual