07/12/2021 11:07:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Isto posto, voto pela homologação da promoção do arquivamento proposto, na conformidade do art. 10, § 1°2 da Resolução CNMP n° 23/2007 - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO CSMP

24/11/2021 18:14:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/11/2021 14:02:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/11/2021 12:34:52 • ATOS COMUNS » Voto

12/10/2021 10:54:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/10/2021 09:51:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2021 11:02:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2021 11:00:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 13:44:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 13:42:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 12:23:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

06/10/2021 12:22:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

06/10/2021 12:22:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 11:09:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 11:08:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

28/09/2021 09:33:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 09:32:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 10:38:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 10:33:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

27/08/2021 10:33:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

27/08/2021 10:32:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/07/2021 10:52:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/07/2021 10:52:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2021 12:03:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 12:03:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

07/05/2021 18:11:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2021 13:00:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2021 12:48:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/02/2021 14:38:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

18/01/2021 00:03:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2020 12:21:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

17/09/2020 12:43:32 • ATOS COMUNS » Anexação

14/09/2020 11:10:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/09/2020 09:12:56 • ATOS COMUNS » Anexação

14/09/2020 09:06:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/09/2020 13:56:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/09/2020 13:54:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

31/08/2020 17:01:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 16:48:42 • ATOS COMUNS » Anexação

27/08/2020 16:41:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 12:21:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2020 10:18:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/08/2020 10:06:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2020 11:15:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/05/2020 11:32:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho

13/03/2020 12:33:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

despacho

13/03/2020 12:33:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 08:41:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Despacho

18/12/2019 08:40:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de prorrogação

18/12/2019 08:40:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2019 12:06:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2019 12:06:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2019 09:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2019 09:58:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/06/2019 09:58:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 11:36:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

07/05/2019 14:33:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/04/2019 11:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2019 11:22:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Sr. Flávio, Tramita no âmbito desta Promotoria de Justiça, Procedimento Preparatório nº 000176-158/2017 que tem por objetivo averiguar possível ato de improbidade administrativa verificado por ocasião do julgamento das contas do exercício financeiro de 2014 do município de Alto Longá-PI, em decorrência de oficio nº 119/2016-MPC-PI/RR. Nesse contexto, requisito de v. Senhoria que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das irregularidades apontadas pelo TCE, em anexo, informando, inclusive, se houve o pagamento do débito das contribuições previdenciárias do ano de 2014, recolhidas abaixo do mínimo (provisionamento a menor de obrigações patronais). O não cumprimento das requisições ministeriais podem acarretar a caracterização do crime de Desobediência, capitulado no art. 330 do CP. Atenciosamente,

26/03/2019 11:22:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Sra. Ozileide, Tramita no âmbito desta Promotoria de Justiça, Procedimento Preparatório nº 000176-158/2017 que tem por objetivo averiguar possível ato de improbidade administrativa verificado por ocasião do julgamento das contas do exercício financeiro de 2014 do município de Alto Longá-PI, em decorrência de oficio nº 119/2016-MPC-PI/RR. Nesse contexto, solicito de v. Senhoria que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das irregularidades apontadas pelo TCE, em anexo, informando, inclusive, se houve o pagamento do débito das contribuições previdenciárias do ano de 2014, recolhidas abaixo do mínimo (provisionamento a menor de obrigações patronais). Atenciosamente,

26/03/2019 11:20:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Sr. Flávio, Tramita no âmbito desta Promotoria de Justiça, Pocedimento Preparatório nº 000176-158/2017 que tem por objetivo averiguar possível ato de improbidade administrativa verificado por ocasião do julgamento das contas do exercício financeiro de 2014 do município de Alto Longá-PI, em decorrência de oficio nº 119/2016-MPC-PI/RR. Nesse contexto, solicito de v. Senhoria que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das irregularidades apontadas pelo TCE, em anexo, informando, inclusive, se houve o pagamento do débito das contribuições previdenciárias do ano de 2014, recolhidas abaixo do mínimo (provisionamento a menor de obrigações patronais). Atenciosamente,

26/03/2019 11:19:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Sra. Procuradora, Tramita no âmbito desta Promotoria de Justiça, Pocedimento Preparatório nº 000176-158/2017 que tem por objetivo averiguar possível ato de improbidade administrativa verificado por ocasião do julgamento das contas do exercício financeiro de 2014 do município de Alto Longá-PI, em decorrência de oficio nº 119/2016-MPC-PI/RR. Nesse contexto, solicito de v. Excelência que esclaresça a qual licitação se refere o item ¿a¿ do ofício nº 119/2016-MPC-PI/RR, em anexo, tendo em vista que não consta no processo n° TC 015148/2014 qualquer citação a contratação e serviços de limpeza. Atenciosamente,

08/03/2019 12:07:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 10:04:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos enviados ao Membro responsável, tendo em vista a remoção desta servidora conforme portaria PGJ/PI 245/2019

07/01/2019 11:39:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2019 11:39:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/01/2019 11:34:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converter em PP

10/12/2018 07:58:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o inventário de procedimentos de Alto Longá à nova servidora, com base na Portaria de Remoção PGJ Nº 3091/2018.

29/06/2018 13:06:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro

29/06/2018 13:06:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, em breve relatório, que transcorreu ¿in albis¿ o prazo estipulado para resposta ao expediente de fls. 07. Certifico ainda, o escoamento do prazo de conclusão deste procedimento, com base no Art. 3º da Resolução CNMP nº 174/2017, in verbis : ¿A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias¿. O referido é verdade e dou fé. (____, Roselaine Silva de Lima, Técnico Ministerial).

15/05/2018 15:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/01/2018 07:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/07/2017 12:46:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO Nº 145/2017-PJAL ALTO LONGÁ/PI, 27 DE JUNHO DE 2017 A Sua Senhoria o Senhor FLÁVIO CAMPOS SOARES Rua Cantídio Saraiva nº 401- Centro CEP: 64360-000 Alto Longá/PI. Referência: NOTÍCIA DE FATO Nº 176-158/2017. Prezado Senhor, Trata-se de noticia de fato em epígrafe, autuada nesta Promotoria de Justiça, a partir do OFÍCIO Nº 119/2016-MPC-PI/RR, datado de 01 de dezembro de 2016 oriundo do Ministério Público de Contas para adoção de providências cabíveis quanto ao julgamento das prestações de contas anual da Prefeitura de Alto Longá/PI como irregulares (Processo TC Nº 015148/2014- Exercício 2014), notadamente: Ausência de licitação/Irregularidades na contratação dos serviços de limpeza pública, consoante art. 10, VIII da Lei nº 8.429/1992; Provisionamento a menor das Obrigações Patronais, consoante art. 11, caput da Lei nº 8.429/1992; Ausência de pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, consoante art. 11, caput, da Lei nº 8.429/2012. Assim, com fundamento no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 37, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/1993, arts. 16, inciso I, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 36, inciso IV, 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), venho reiterar a requisição feita, por meio do ofício nº 073/2017-PJAL, a Vossa Senhoria para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente cópia dos contratos firmados com empresas para serviços de limpeza publica, no exercício 2014, bem como documentos das demais irregularidades narradas. Ocasião em que poderá, também, apresentar eventuais escusas escritas e documentadas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Atenciosamente, DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça em Substituição Portaria nº 948/2017

10/07/2017 12:14:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

05/05/2017 11:31:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO Nº 073/2017-PJAL ALTO LONGÁ/PI, 27 DE MAIO DE 2017 A Sua Senhoria o Senhor FLÁVIO CAMPOS SOARES. Referência: NOTÍCIA DE FATO Nº 176-158/2017. Prezado Senhor, Trata-se de noticia de fato em epígrafe, autuada nesta Promotoria de Justiça, a partir do OFÍCIO Nº 119/2016-MPC-PI/RR, datado de 01 de dezembro de 2016 oriundo do Ministério Público de Contas para adoção de providências cabíveis quanto ao julgamento das prestações de contas anual da Prefeitura de Alto Longá/PI como irregulares (Processo TC Nº 015148/2014- Exercício 2014), notadamente: Ausência de licitação/Irregularidades na contratação dos serviços de limpeza pública, consoante art. 10, VIII da Lei nº 8.429/1992; Provisionamento a menor das Obrigações Patronais, consoante art. 11, caput da Lei nº 8.429/1992; Ausência de pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, consoante art. 11, caput, da Lei nº 8.429/2012. Assim, com fundamento no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, art. 37, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/1993, arts. 16, inciso I, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), arts. 36, inciso IV, 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), venho requisitar a Vossa Senhoria que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente cópia dos contratos firmados com empresas para serviços de limpeza publica, no exercício 2014, bem como documentos das demais irregularidades narradas. Ocasião em que poderá, também, apresentar eventuais escusas escritas e documentadas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Atenciosamente, ANA CRISTINA MATOS SEREJO Promotora de Justiça

05/05/2017 11:23:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

NOTÍCIA DE FATO Nº0000176-158/2017 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Assunto: pedido de providências em face do Sr. Prefeito Municipal de Alto Longá, Flávio Campos Soares, ano 2014 ¿ Supostas irregularidades na ausência de licitação/irregularidades; Provisionamento a menor das Obrigações Patrimoniais e Ausência de pagamento de restos a pagar exercícios anteriores. DESPACHO Trata-se de noticia de fato em epígrafe, autuado nesta Promotoria de Justiça, a partir de Oficio da Procuradora Raíssa Maria Resende de Deus Barbosa, do Ministério Publico de Contas, em face irregularidades supostamente cometidas pelo então Prefeito Municipal de Alto Longá-PI, exercício 2014. Contudo, para melhor instruir o presente procedimento administrativo é prudente que se oportunize ao ex- Prefeito de Alto Longá-PI, o Sr. FLÁVIO CAMPOS SOARES, a apresentação de eventuais escusas quanto aos fatos narrados na peça em que são noticiadas as irregularidades, cuja copia deve seguir com o pedido. No ensejo, requisito, no prazo de 15 (quinze dias), ao Sr. FLÁVIO CAMPOS SOARES cópia dos contratos firmados com empresas para serviços de limpeza publica, no exercício 2014, bem como documentos das demais irregularidades narradas. Diante do exposto, expeça-se notificação, com cópia deste despacho, ao Sr. FLÁVIO CAMPOS SOARES, para que apresente os documentos ora requisitados, ocasião em que poderá, também, apresentar eventuais escusas escritas e documentadas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Cumpra-se. Alto Longá, 25 de abril de 2017. ANA CRISTINA MATOS SEREJO Promotora de Justiça

05/05/2017 11:23:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DETERMINA: A abertura de NOTÍCIA DE FATO para apuração dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça através do OFÍCIO Nº 119/2016-MPC-PI/RR, datado de 01 de dezembro de 2016 oriundo do Ministério Público de Contas para adoção de providências cabíveis quanto ao julgamento das prestações de contas anual da Prefeitura de Alto Longá/PI como irregulares (Processo TC Nº 015148/2014- Exercício 2014), configurando em tese atos de improbidade administrativa, notadamente: a) Ausência de licitação/Irregularidades na contratação dos serviços de limpeza pública, consoante art. 10, VIII da Lei nº 8.429/1992; b) Provisionamento a menor das Obrigações Patronais, consoante art. 11, caput da Lei nº 8.429/1992; c) Ausência de pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, consoante art. 11, caput, da Lei nº 8.429/2012. Registre-se e autue-se. Após, voltem conclusos. Alto Longá-PI, 15 de março de 2017 ANA CRISTINA MATOS SEREJO Promotora de Justiça PORTARIA PGJ Nº 163/2017.

05/05/2017 11:23:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Ana Cristina Matos Serejo - Tipo de Distribuição: Manual