06/10/2025 10:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho do ID 63906073 ATOS FINALÍSTICOS -> Arquivamento -> Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara -> Integral

06/10/2025 10:35:42 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2025 10:27:24 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2025 10:12:26 • ATOS COMUNS » Juntada

03/10/2025 11:46:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

03/10/2025 11:46:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2025 06:04:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Thays de Moura Amorim - Para Responsável pela Lotação: Karine Araruna Xavier

01/10/2025 22:46:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2025 14:31:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minutas.

28/08/2025 14:29:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

  SIMP nº 000176-258/2017   DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, o qual n...

28/08/2025 14:10:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Em PDF.

28/08/2025 14:09:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

  SIMP nº 000176-258/2017   TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL   1. Dados Gerais Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 10h00, na Sede das Promotorias de Justiça de P...

06/08/2025 13:38:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

29/07/2025 12:43:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

    CERTIDÃO    CERTIFICO para os devidos fins, que, na presente data, compareceram a esta Promotoria de Justiça a Sra. Mirlândia Sousa Lima, Secretária de Meio Ambiente do Município de São...

29/07/2025 11:39:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2025 14:45:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para aguardar audiência e minutar ata.

14/07/2025 08:43:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2025 08:42:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SECRETARIA UNIFICADA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PICOS Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento,CEP 64607-160 Picos/PI Tel. Institucional:(89) 2222-0121,...

10/07/2025 14:04:25 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2025 21:51:09 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2025 21:46:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3442-2025- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

03/07/2025 21:43:27 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2025 21:39:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/05/2026, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho do ID 63128054 ATOS FINALÍSTICOS -> Despacho -> Prorrogação de Prazo de Investigação

02/07/2025 10:50:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento, com urgência (audiência).

27/06/2025 15:38:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minutas.

27/06/2025 15:38:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, o qual noticiou que exi...

27/06/2025 15:36:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, o qual noticiou que exi...

27/06/2025 15:29:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/06/2025 09:45:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2025 09:45:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SECRETARIA UNIFICADA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PICOS Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento,CEP 64607-160 Picos/PI Tel. Institucional:(89) 2222-0121,...

22/05/2025 10:38:52 • ATOS COMUNS » Juntada

22/05/2025 10:16:54 • ATOS COMUNS » Juntada

22/05/2025 10:09:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2653-2025- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

20/05/2025 10:58:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2025 10:38:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minutas.

20/05/2025 10:37:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, o qual noticiou que...

20/05/2025 10:00:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

  SIMP nº 000176-258/2017   TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL   1. Dados Gerais   Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 9h, na sede das Promotorias de Justiça ...

22/04/2025 09:40:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2025 06:03:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: THAYS DE MOURA AMORIM - Para Responsável pela Lotação: Paulo Maurício Araújo Gusmão

20/03/2025 12:55:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção. 

14/03/2025 10:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar ata de audiência.

07/02/2025 14:26:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2025 14:26:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone:(89) 2222-0121...

07/02/2025 14:24:12 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2025 09:20:40 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2025 09:05:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 452-2025- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

28/01/2025 15:44:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento, com urgência (audiência). 

15/01/2025 16:24:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

15/01/2025 16:24:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, o qual noticiou que exi...

09/12/2024 17:01:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2024 17:01:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

33 Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone:(89) 2222...

02/12/2024 16:55:48 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000461.11.2024 - Solicitante: LUCIANO JOSE DAS CHAGAS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

14/10/2024 14:10:46 • ATOS COMUNS » Juntada

14/10/2024 10:29:48 • ATOS COMUNS » Juntada

14/10/2024 10:23:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 213-2024- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

09/10/2024 11:15:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

02/07/2024 12:19:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

02/07/2024 12:18:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo, iniciado através da atermação de declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, noticiando, em síntes...

01/07/2024 11:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

01/07/2024 09:48:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

01/07/2024 07:44:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Resultado positivo conforme certidão retro.   

01/07/2024 07:43:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4300/2024 em PDF.   

01/07/2024 07:34:12 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000450.06.2024 - Solicitante: LUCIANO JOSE DAS CHAGAS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

25/06/2024 12:06:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio, via e-mail, do OFÍCIO N° 3600-2024 - SIMP 000176-258-2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS ao Município de São Luís do Piauí medinate PGM.   

25/06/2024 12:02:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 3600/2024 - SIMP 000176-258/2017/SUPJP/7ªPJ-PICOS ao Município de São Luís do Piauí por meio da PGM.   

25/06/2024 12:01:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia do DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO retro ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0700.0023381/2024-48.  

25/06/2024 11:51:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4179/2024 em PDF.  

25/06/2024 11:50:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/04/2025, por LAYRES DE MOURA LIMA - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao DESPACHO ¿ PRORROGAÇÃO DE PRAZO ID 58908198.

19/06/2024 11:17:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento

19/06/2024 11:10:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

19/06/2024 06:10:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Ismael Bezerra Nelson - Para Responsável pela Lotação: Paulo Maurício Araújo Gusmão

18/06/2024 17:23:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

21/05/2024 14:46:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

21/05/2024 14:45:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo, iniciado através da atermação das declarações do Sr. Francisco Bezerra Silva, noticiando, em síntese, que exis...

21/05/2024 14:44:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo, iniciado através da atermação das declarações do Sr. Francisco Bezerra Silva, noticiando, em síntese, que exis...

22/04/2024 13:34:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2024 13:34:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO       Certifico que o despacho do ID 5...

22/04/2024 13:30:23 • ATOS COMUNS » Juntada

27/02/2024 12:55:41 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2024 10:03:06 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2024 10:00:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUSIÇÃO N° 38-2024- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

22/02/2024 09:57:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

02/02/2024 15:22:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

02/02/2024 15:22:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, no...

08/01/2024 12:39:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2024 12:39:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 64/2024           Certifico que cu...

08/01/2024 09:01:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento dos protocolos distribuídos para o servidor Ismael após o período de férias. 

01/12/2023 10:57:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2023 10:45:31 • ATOS COMUNS » Juntada

25/10/2023 13:29:30 • ATOS COMUNS » Juntada

25/10/2023 13:27:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 6031/2023- 000176-258.2017/SUPJP/7ªPJ-PICOS

24/10/2023 10:19:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

02/10/2023 14:48:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

02/10/2023 14:47:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, no...

25/09/2023 09:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2023 09:21:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO       Certifico que cumpri o despacho ...

25/09/2023 09:15:24 • ATOS COMUNS » Juntada

18/09/2023 11:13:45 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2023 11:49:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Email - Encaminhando o Ofício 5219-2023, o Despacho e a Recomendação Administrativa 13-2023 ao Municipio de São Luís do PI

14/09/2023 11:47:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 5219-2023- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

14/09/2023 11:46:37 • ATOS COMUNS » Juntada

12/09/2023 11:30:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2023 15:44:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

29/08/2023 15:44:11 • ATOS COMUNS » Recomendação

  RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2023   Ref. ao Procedimento Administrativo SIMP nº 000176-258/2017   Recomenda à Prefeita Municipal de São Luís do Piauí/PI, Sra. Kelsimar de Abreu Sousa,...

29/08/2023 15:40:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, no...

07/08/2023 12:10:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

24/07/2023 14:19:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão   Certifico que deixei de cumprir o despacho do ID 6216312, visto que foi juntada resposta do CAOMA.   Att.

24/07/2023 14:18:36 • ATOS COMUNS » Juntada

13/07/2023 10:21:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

20/06/2023 15:59:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

20/06/2023 15:58:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, no...

19/06/2023 12:33:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o des...

15/05/2023 13:37:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 07:32:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:03:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

10/05/2023 13:29:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

25/04/2023 10:13:00 • ATOS COMUNS » Juntada

25/04/2023 10:06:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO N° 78-2023- 000176-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

25/04/2023 09:35:42 • ATOS COMUNS » Juntada

25/04/2023 09:22:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/03/2024, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho do ID 55514316 "A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n.174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos.

10/04/2023 08:15:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/03/2023 17:22:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

30/03/2023 17:22:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva...

30/03/2023 17:21:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  SIMP nº 000176-258/2017   DESPACHO   Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, iniciado através das declarações prestadas pelo Sr. Francisco Bezerra Silva...

29/03/2023 10:48:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção.

18/03/2023 12:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

16/02/2023 11:54:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1190/2023   SIMP 000176-258/2017   Cer...

16/02/2023 11:51:04 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2023 10:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

16/02/2023 10:43:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

SIMP nº 000176-258.2017 VISTO EM CORREIÇÃO Considerando os termos do art. 2º da Portaria nº 05/2023/7ªPJ e em cumprimento ao disposto no art. 5º do Ato Conjunto PGJ/CGMP-PI Nº 01, de 13 de janeiro...

18/01/2023 12:18:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

18/01/2023 12:18:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em PDF.

05/09/2022 14:16:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 6234/2022   SIMP 000176-258/2017   Cer...

05/09/2022 14:09:09 • ATOS COMUNS » Juntada

01/07/2022 09:03:50 • ATOS COMUNS » Juntada

01/07/2022 09:00:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO N° 106/2022- Encaminha ao CAOMA

28/06/2022 12:27:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/06/2022 11:38:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

22/06/2022 11:18:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em PDF.

14/06/2022 11:50:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2022 11:43:35 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2022 10:05:18 • ATOS COMUNS » Juntada

13/06/2022 10:04:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2406-2022- Encaminhado ao CAOMA

13/06/2022 09:23:24 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2022 21:13:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/02/2023, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Diante do exposto, determino: 1) A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativopor mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 doCNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há neces-sidade de realizar outros atos. Comunique o CSMP.

31/03/2022 14:18:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/03/2022 14:17:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/03/2022 13:35:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2022 13:35:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento se encontra na pasta do drive do e-mail institucional do membro.

11/03/2022 13:41:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 10:50:52 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2022 10:38:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 11:19:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 11:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição

09/02/2022 14:10:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2022 14:08:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/01/2022 18:07:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/01/2022 18:05:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/10/2021 08:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 08:42:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000042.10.2021 - Solicitante: LUCIANO JOSE DAS CHAGAS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

12/10/2021 17:01:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1419 Parte(s): Município de São Luís do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 22/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Reiteração do despacho e do Ofício de Requisição 127/2021

12/10/2021 16:52:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/09/2021 15:50:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1114 Parte(s): Município de São Luís do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 23/09/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: A(o) Senhor(a) Kelsimar de Abreu Sousa Prefeita de São Luis do Piauí

12/09/2021 17:46:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2021 17:46:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/08/2021 12:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/08/2021 12:10:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/07/2021 09:46:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 13:40:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 13:39:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/07/2021 11:02:32 • ATOS COMUNS » Juntada

10/07/2021 14:24:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2021 14:24:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2021 12:16:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/06/2021 12:15:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/06/2021 17:34:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2021 17:33:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/04/2021 09:41:42 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 14:43:40 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 14:40:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/04/2021 12:00:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2021 12:00:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/04/2021 11:50:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/04/2021 11:49:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/04/2021 13:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2021 13:21:22 • ATOS COMUNS » Juntada

09/04/2021 14:48:00 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 16:55:44 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 16:47:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/04/2021 14:58:38 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2021 17:51:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/02/2022.
Justificativa da prorrogação: 1) A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o Colendo Superior do Ministério Público, através do D. Procuradora Geral de Justiça

05/04/2021 17:50:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/02/2021.
Justificativa da prorrogação: 1) A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o Colendo Superior do Ministério Público, através do D. Procuradora Geral de Justiça

05/04/2021 17:23:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2021 17:22:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

31/03/2021 13:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2021 13:08:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

04/03/2021 16:39:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/03/2021 16:38:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/07/2020 14:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria para análise.

21/07/2020 14:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos e procedimentos pares da 7ª PJ

16/07/2020 14:13:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

18/02/2020 09:13:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 12:33:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de Procedimento Administrativo destinado a averiguar notícia de possível aterramento de açude localizado no Município de São Luís do Piauí, fato que denota, em tese, dano coletivo e ambiental. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Indubitável tratar-se de matéria referente ao meio ambiente. Desta feita, refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. IV - 7ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de saúde, meio ambiente, consumidor e registros públicos; b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de competência de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente e por distribuição equitativa, com a 1ª Promotoria; c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas às suas atribuições; d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com a requisição de inquérito ou oferecimento da denúncia; e) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições; f) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 2ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de suas atribuições; e g) implantar projetos sociais. Parágrafo único. As Promotorias de Justiça do Núcleo Cível podem substituir-se em audiências cíveis desde que haja compatibilidade de horário. Assim, declino de atribuições em favor da 7ª Promotoria de Justiça no Município de Picos, pelo que seja o presente imediatamente remetido àquela. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP. Picos/PI, 13 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 13:37:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. PA. Decisão.

23/01/2020 08:53:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para prorrogação de prazo.

16/01/2020 09:38:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento dos Ofícios nº 156/2020 e 157/2020/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidos em 15/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 09:31:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada dos registros fotográficos da inspeção.

16/01/2020 09:26:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do Relatório de inspeção realizada no dia 15/01/2020.

14/01/2020 14:21:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 157/2020 - 000176-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 14 de janeiro de 2020. A(o) Senhor(a) Secretário de Obras de São Luís do Piauí-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de requisição de informações. Senhor Secretário, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Procedimento Administrativo nº 05/2019, SIMP 000176-258/2017 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

14/01/2020 14:20:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 156/2020 - 000176-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 14 de janeiro de 2020. Ao Senhor RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA Prefeito Municipal de São Luís do Piauí-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de requisição de informações. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - nos autos do Procedimento Administrativo nº 05/2019, SIMP 000176-258/2017 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

14/01/2020 14:04:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofícios Nº 523/2019 e 524/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

05/11/2019 13:41:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

08/10/2019 11:59:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 524/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 02/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/10/2019 08:17:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 523/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 30/09/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/09/2019 08:58:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 524/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ PICOS PA nº 05/2019, SIMP 000176 258/2017 Picos, 16 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Obras de São Luís do Piauí PI Assunto: Requisição de informações. Senhor(a) Secretário(a), Em face da existência do Procedimento Administrativo Nº 05/2019, SIMP 000176 258/2017, tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de averiguar possível aterramento de açude localizado na cidade de São Luís do Piauí PI. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93 , a fim de instruir o dito Procedimento Administrativo, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Que seja informado se o açude localizado no município de São Luís do Piauí PI esta/foi aterrado, bem como, se suas margens foram cercadas e a população impedida de ter acesso à água, preferenci almente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: sedepicos @mppi.mp.br ou alianecb@mppi.mp.br Advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/09/2019 08:56:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 523/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ PICOS PA nº 05/2019, SIMP 000176 258/2017 Picos, 16 de setembro de 2019. A(o) Senhor(a) Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa Prefeito Municipal de São Luís do Piauí PI Assunto: Requisição de informações. Senhor Prefeito, Em face da existência do Procedimento Administrativo Nº 05/2019, SIMP 000176 258/2017, tramitando na 1 ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de averiguar possível aterramento de açude localizado na cidade de São Luís do Piauí PI. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8 .625/93 , a fim de instruir o dito Procedimento Administrativo, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos , dos seguintes documentos/informações 1. Que seja informado se o açude localizado no município de São Luís do Piauí PI está/foi aterrado, bem como, se suas margens foram cercadas e a população impedida de ter acesso à água, preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mai l: sedepicos @mppi.mp.br ou alianecb@mppi.mp.br Advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/09/2019 09:40:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 13:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/07/2019 17:38:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 22:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 22:36:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA n. 05/2019. 000176-258.2017 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça que tem como finalidade ¿Averiguar possível aterramento de açude localizado no Município de São Luís do Piauí¿. Realize-se inspeção no local do suposto dano coletivo e ambiental objeto do presente, colhendo-se material fotográfico do aterramento noticiado. Requisite-se ao prefeito municipal de São Luís do Piauí, bem como ao secretário municipal de obras, informações sobre os fatos noticiados. Cumpra-se Picos/PI, 08 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/07/2019 12:13:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Despacho.

05/06/2019 17:30:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data faço os autos conclusos ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Picos.

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/05/2019 15:12:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. ao PA n. 05/2019 ¿ SIMP n. 0000176-258/2018. CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, decorrido o prazo, não houve apresentação de resposta ao Ofício n. 51/2019-1ªPJPICOS. Jayane Francisca Estevão Barbosa Assessora da 1ª Promotoria de Justiça de Picos

15/05/2019 15:12:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 13:24:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 51/2019 Procedimento Administrativo n. 05/2019 e SIMP n. 000176-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr., RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA Prefeito de São Luís do Piauí Rua São Vicente, Nº 338, Centro CEP n.: 64.638-000, São Luís do Piauí/PI FINALIDADE: Reiterar Mandado de Notificação 262/2018, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifesti-se quanto ao aterramento do açúde existente no municipio, conforme Termo de Declaração anexo. Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 12 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/01/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 09:05:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 05/2019-B PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 05/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público destinado a, dentre outros objetivos, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, na forma do art. 8º, inc. II, da Resolução n. 174/2017 do CNMP; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório n. 27/2018 ¿ SIMP: 000176-258/2017, que tem por objeto averiguar possível aterramento de açude localizado no Município de São Luís do Piauí; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP, instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 05/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Reitere-se a Notificação n. 262/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 15 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

16/01/2019 09:04:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/01/2019 09:02:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP nº 27/2018 ¿ SIMP Nº 000176-258/2017 D E S P A C H O Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar possível aterramento de açude localizado no Município de São Luís do Piauí. O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Procedimento Administrativo. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Procedimento Administrativo. Cumpra-se. Picos-PI, 16 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 10:13:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta a Notificação n. 262/2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial Visto. Picos-PI, 14 de novembro de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

21/11/2018 10:13:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 12:38:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 262/2018 PP n° 27/2018 - SIMP N° 000176-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Exmo. Sr. RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-PI Rua São Vicente, Centro ¿ São Luís-PI CEP: 64638-000 FINALIDADE: Notificá-lo para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos da declaração de fl. 04, mormente quanto ao aterramento do açude existente no município, fornecendo-lhe cópia daquele expediente. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, ____ de Setembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/09/2018 12:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/08/2018 15:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Empós, cumpra-se decisão de fl. 05

21/08/2018 15:40:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2018 14:54:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 142/2018 CONVERSÃO DA NF 23/2017 SIMP Nº 000176-258/2017 EM PP 27/2018. Assunto: Averiguar possível aterramento de açude localizado no Município de São Luís do Piauí. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Picos - PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio do termo de declaração prestado pelo Sr. Francisco Bezerra da Silva, que existe um açude no município de São Luís do Piauí utilizado pelos populares e que a prefeitura está aterrando-o. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 23/2017 no presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, de registro cronológico nº _____/2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) Atuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Empós, cumpra-se decisão de fl. 05 Expedientes necessários. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 14 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/08/2018 14:54:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2018 14:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/08/2018 14:52:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Notícia de Fato n. 23/2017 ¿ SIMP 000176-258/2017 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com prazo vencido, converta-se em Procedimento Preparatório. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 14 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/08/2018 14:51:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 13:33:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/05/2018 13:32:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 10:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA-PI Referente à NF nº 23/2017 Protocolo 000176-258.2017 V. H. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, o despacho datado de 29/11/2018. Picos (PI), 07 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/12/2017 09:50:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS NOTÍCIA DE FATO 23/2017 PROTOCOLO Nº 000176-258/2017 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de instrução do procedimento e notificação do Prefeito do Município de São Luís para que se manifeste sobre os termos da declaração de fl. 04, motivo pelo qual converto a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, a fim de que seja concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias, consoante previsão do artigo 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Anote-se a referida conversão no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Deste modo, dando prosseguimento à instrução do procedimento, determino a notificação do Prefeito do Município de São Luís para que se manifeste sobre os termos da declaração de fl. 04, mormente quanto ao aterramento do açude existente no Município, fornecendo-lhes cópia daquele expediente. Cumpra-se. Picos ¿ PI, 29 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/12/2017 09:50:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/05/2017 11:34:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTICIA DE FATO 23/2017 ¿ PJBOCAINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio de termo de declaração prestado pelo Sr. Francisco Bezerra Silva, que, existe um açude no município de São Luís do Piauí utilizado pelos populares, mas, a prefeitura está aterrando. CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar, nem Inquérito Civil Público. RESOLVE INSTAURAR o Procedimento Informal de Notícia de Fato , visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES LIMA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o Procedimento Informal de Notícia de Fato ora instaurado. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos-PI 17 de maio de 2017 Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

17/05/2017 11:33:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INSTAURA-SE NOTICIA DE FATO.

17/05/2017 11:06:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática