16/09/2024 13:42:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

id 60079296

16/09/2024 13:41:03 • ATOS COMUNS » Juntada

16/09/2024 13:17:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Promoção de Arquivamento ao CACOP e ao CSMP para ciência 

12/09/2024 11:02:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

12/09/2024 11:02:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

11/09/2024 08:01:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Em anexo.

30/08/2024 08:27:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2024 10:04:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2024 06:09:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Neidiane Martins Meneses - Para Responsável pela Lotação: Karine Araruna Xavier

03/07/2024 10:06:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

03/07/2024 10:06:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Parecer CACOP 

09/06/2024 06:11:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:48:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de solicitação de apoio tecnico ao CACOP SEI 19.21.0700.0020761/2024-75

07/06/2024 13:15:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 3143-2024 - 1ª PJ

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

05/06/2024 08:58:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

23/05/2024 10:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2024 10:16:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

  Inquérito Civil n. 105.2018.   SIMP n. 000177.088.2018    DESPACHO     Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar supostos benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino do...

19/04/2024 15:09:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2024 11:10:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

04/04/2024 11:09:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/04/2024 11:03:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Despacho ao CSMP para ciência 

04/04/2024 11:01:11 • ATOS COMUNS » Juntada

03/04/2024 12:23:56 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000047.04.2024 - Solicitante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 16

25/03/2024 12:54:45 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2024 12:53:41 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2024 11:12:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Valores recebidos pelo servidor Altamir Galdino dos Santos (CPF: 39755100300), durante o ano de 2023, oriundos da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí

29/02/2024 10:27:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/02/2024 10:17:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 1019-2024 - 1ª PJ

29/02/2024 10:11:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 1018-2024 - 1ª PJ

27/02/2024 13:22:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Despacho ao CSMP para ciência 

27/02/2024 13:03:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/12/2024, por BERILY BENTO DOS SANTOS - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: id 57906990

08/02/2024 11:31:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2024 09:14:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2024 09:14:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

  Inquérito Civil n. 105.2018.   SIMP n. 000177.088.2018    DESPACHO    Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar supostos benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino dos...

17/01/2024 08:41:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  Inquérito Civil n. 105.2018.   SIMP n. 000177.088.2018    DECISÃO DE PRORROGAÇÃO    Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar supostos benefícios concedidos ao vereador Altam...

22/11/2023 11:21:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

03/10/2023 08:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2023 17:11:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 08:47:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2023 10:44:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que procedi à juntada da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz e o Regimento Interno da Câmara municipal.  

14/09/2023 10:43:19 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2023 10:42:57 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2023 10:39:26 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2023 10:25:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

14/09/2023 10:20:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extra - ICP, PP e PIC - despacho

28/07/2023 10:31:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

30/06/2023 10:46:22 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000362.06.2023 - Solicitante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

29/06/2023 13:14:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

OF 3512/2023 encaminhado ao setor de expedição para remessa ao destinatário via motorista do MPPI

29/06/2023 13:13:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 3512-2023 - 1ª PJ

29/06/2023 11:45:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2023 09:30:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

26/06/2023 13:37:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extra - ICP, PP e IC - despacho

24/06/2023 19:31:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que, para todos os fins, o vídeo do atendimento referente ao Sr. Altamir Galdino pode ser acessado por meio do link que se segue: https://mppimpbr.sharepoint.com/sites/1PJ-Pic...

23/06/2023 09:55:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ata de audiência. 

23/06/2023 09:54:53 • ATOS COMUNS » Atendimento

Anexa. 

19/06/2023 09:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada da ata de atendimento

19/06/2023 09:29:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, para os devidos fins, tratou-se de realização de atendimento, em que pese constar no despacho notificação para realização de audiência.

12/06/2023 08:58:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realização de audiência 

25/05/2023 09:27:23 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2023 09:15:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

NOTIFICAÇÃO n° 2830-2023 - 2ª PJ (Audiência)

25/05/2023 09:00:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/05/2023 14:39:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2023 14:38:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

17/05/2023 13:02:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extra - ICP, PP e PIC - despacho

17/05/2023 10:04:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

13/05/2023 09:46:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 09:46:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 13:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2023 13:26:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:18:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição

12/05/2023 10:43:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2023 10:56:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2023 08:54:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2023 08:53:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2023 08:47:33 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000315.04.2023 - Solicitante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

20/04/2023 10:27:10 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2023 10:18:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Of 2235/2023 encaminhado ao setor de expedição para remessa ao destinatário via motorista do MPPI 

20/04/2023 10:15:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REITERAÇÃO n° 2235-2023 - 1ª PJ

04/04/2023 11:10:49 • ATOS COMUNS » Juntada

20/03/2023 10:05:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

OFs 1532/2023 e 1532/2023 encaminhados ao setor de expedição para remessa aos destinatários via motorista do MPPI

20/03/2023 10:03:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 1533-2023 - 1ª PJ

20/03/2023 09:53:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO n° 1532-2023 - 1ª PJ

16/03/2023 11:53:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2023 11:53:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

16/03/2023 10:39:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho. 

14/03/2023 12:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. ICP> DESPACHO. 

14/02/2023 10:34:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para deliberação 

14/02/2023 10:34:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Parecer CACOP

10/02/2023 12:42:53 • ATOS COMUNS » Juntada

30/01/2023 09:13:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Formulário ao CACOP

30/01/2023 09:05:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa de Despacho ao CSMP para ciência 

30/01/2023 08:38:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento

30/01/2023 08:37:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Automática

28/01/2023 20:21:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2023 20:20:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/12/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: vide decisão

28/01/2023 20:20:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/12/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: vide decisão

28/01/2023 20:19:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/01/2023 19:31:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Decisão

10/11/2022 14:32:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

dadas as orientações pertinentes, adotem-se as medidas determinadas em reunião; 

30/10/2022 13:09:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise de maneira pessoal com esta Assessora a fim de verificar a plausividade de ação de improbidade. 

23/09/2022 09:24:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2022 09:24:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que o despacho ID 54184780 foi cumprido integralmente com resultado POSITIVO: Item I: expedição do ofício nº 3298/2022, com resposta juntada no ID 54374319; expedição do ofí...

23/09/2022 08:52:20 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000236.09.2022 - Solicitante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 6

22/09/2022 09:19:49 • ATOS COMUNS » Juntada

15/09/2022 10:01:44 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000110.09.2022 - Solicitante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

15/09/2022 09:59:39 • ATOS COMUNS » Juntada

13/09/2022 11:37:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6380/2022 Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 3590 e 3591/202, despacho e recomendação ao(s) destinatário(s) pelo motorista.   Picos, 13 de setembro de 2022.   ...

13/09/2022 11:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3591/2022

13/09/2022 11:08:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3590/2022

13/09/2022 11:00:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6379/2022   Certifico que até a presente data, expirado o prazo concedido, não houve resposta ao(s) ofício(s) nº 3298 e 3300/2022 recebido(s) em 01/09/2022.   Picos, 13 de setembro...

09/09/2022 11:21:04 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2022 09:47:48 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2022 13:40:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6008/2022   Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 3298, 3300 e 3301/2022 e despacho anexo ao destinatário pelo motorista.   Picos, 23 de agosto de 2022.   SA...

23/08/2022 13:33:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3301/2022

23/08/2022 13:32:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3300/2022

23/08/2022 13:32:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3298/2022

17/08/2022 14:16:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2022 14:12:23 • ATOS COMUNS » Recomendação

17/08/2022 14:12:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/08/2022 13:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

17/08/2022 11:15:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos pesquisa realizada no Portal do Conveniado do TCE-PI por determinação da Dra. Micheline Serejo relativa aos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí nos an...

11/05/2022 12:50:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2022 12:49:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 3551/2022   Certifico que o despacho ID 53411047 foi cumprido integralmente conforme segue: Item I: pesquisa realizada em 26/04/2022 (ID 53414805); Itens II e III: expedição do ofí...

11/05/2022 12:45:03 • ATOS COMUNS » Juntada

05/05/2022 08:49:43 • ATOS COMUNS » Juntada

26/04/2022 12:39:30 • ATOS COMUNS » Juntada

26/04/2022 12:36:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1651/2022

26/04/2022 12:25:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Pesquisa realizada em 26/04/2022 no sistema SAGRES TCE/PI em cumprimento ao item I do despacho ID . Foram utilizados os seguintes filtros: saagres contábil > ano base > extrator sagres > empenhos po...

26/04/2022 10:04:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2022 10:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em anexo.

25/04/2022 14:31:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> IC. despacho

07/04/2022 12:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DESPACHO

29/03/2022 09:05:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 09:18:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 09:18:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000177-088/2018 CERTIDÃO Nº 2149/2022   Certifico q...

25/03/2022 09:16:47 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2022 09:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2022 09:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos SIMP 000177-088/2019   CERTIDÃO Nº 1536/2022   Certifico qu...

25/02/2022 13:28:31 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2022 13:24:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2518 Parte(s): Município de Santa Cruz do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 07/03/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 16 Dias
Motivo: Ofício nº 865/2022 e despacho de 25/01/2022 10:57:41.

25/02/2022 13:21:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/02/2022 13:13:14 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 11:28:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2022 10:59:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 10:58:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/12/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/01/2022 10:57:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

17/01/2022 11:44:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 11:33:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 11:19:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 09:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2022 14:04:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 14:23:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 14:22:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2021 14:20:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000071.12.2021 - Solicitante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

18/11/2021 09:24:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2021 09:23:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/11/2021 09:24:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 12:15:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 12:15:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/11/2021 12:13:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1666 Parte(s): Município de Santa Cruz do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 16/11/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 22 Dias
Motivo: Ofício nº 4091/2021 e despacho de 26/08/2021.

05/11/2021 12:10:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2021 10:19:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 10:16:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/08/2021 13:33:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 06:21:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2021 12:08:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2021 12:07:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/07/2021 12:04:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

24/07/2021 19:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2021 19:08:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/12/2021.
Justificativa da prorrogação: Vide despacho

24/07/2021 19:08:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/07/2021 13:06:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2021 17:48:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 08:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 17:59:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

28/03/2021 17:41:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2021 16:41:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/02/2021 11:15:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 11:13:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/02/2021 11:01:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 11:00:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/02/2021 17:13:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 15:32:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2020 09:09:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2020 09:08:11 • ATOS COMUNS » Juntada

10/12/2020 21:13:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2020 21:11:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2020 20:58:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

03/11/2020 10:56:49 • ATOS COMUNS » Juntada

21/10/2020 23:40:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 23:39:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

21/10/2020 23:39:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2020 22:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2020 10:12:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 09:51:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 09:50:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:41:57 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2020 08:54:18 • ATOS COMUNS » Juntada

08/10/2020 09:06:05 • ATOS COMUNS » Juntada

07/10/2020 14:19:12 • ATOS COMUNS » Juntada

07/10/2020 14:16:53 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2020 12:23:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/09/2020 12:07:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/09/2020 13:37:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2020 20:12:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 20:11:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/09/2020 09:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 09:50:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 09:49:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/08/2020 09:45:01 • ATOS COMUNS » Juntada

13/08/2020 09:26:49 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2020 14:27:28 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2020 14:22:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 17:21:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 17:20:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/07/2020 18:13:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 13:49:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 13:48:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2020 13:44:20 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 09:24:01 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 09:23:05 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 09:18:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:28:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:28:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2020 18:19:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2020 13:59:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

17/04/2020 13:54:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho de 01.04.2020 foi cumprido com a expedição do ofício nº 1121/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada nesta data. Considerando que não há diligências pendentes, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

17/04/2020 13:44:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 73/2020 em resposta ao ofício nº 1121/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

03/04/2020 12:43:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de recebimento do ofício nº 1121/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 03.04.2020.

02/04/2020 10:25:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1121/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

01/04/2020 20:30:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 20:27:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar supostos benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino dos Santos pelo gestor de Santa Cruz do Piauí, o Sr. Francisco Barroso. Verificou-se ao longo do procedimento, a existência de acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. Altamir Galdino dos Santos. A pessoa citada ocupa o cargo eletivo de vereador no Município de Santa Cruz do Piauí (2016/2020) e os cargos públicos de professor (20H) e fiscal de tributos (20H), situação mantidas dos idos de 2016 até a presente data. Em relação ao cargo de fiscal de tributos, este possui carga horária total de 40H (20h concurso + 20h função de confiança), em razão da função de Coordenador do Setor de IPTU ocupada desde 13 de março de 2018. Ainda, nota-se em razão da carga horária final prejuízo à Administração Pública, visto que impossível o cumprimento total das atividades do servidor. Instado a apresentar manifestação e informar interesse em TAC, o gestor de Santa Cruz do Piauí solicitou a designação de audiência presencial para maiores esclarecimentos. Ocorre que, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30.01.2020, declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII). Assim, como forma de prevenção e contenção do contágio pelo Novo Coronavírus, seguindo os protocolos cabíveis e em prol da saúde pública, com o objetivo de restringir os contatos sociais, diminuindo a circulação e a aglomeração de pessoas, a Procuradora-Geral do MPPI editou o Ato PGJ nº 997/2020, instituindo, em caráter temporário e excepcional, o teletrabalho em todos os órgãos e unidades do Ministério Público do Estado. Estando suspensos o atendimento e o expediente presenciais, inicialmente até o dia 16 de abril. Portanto, INDEFIRO o pleito de audiência presencial, concedendo nova oportunidade de manifestação escrita ao gestor solicitante. Desse modo, DETERMINO: Notifiquem-se Francisco Barroso de Carvalho Neto para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os esclarecimentos que entender relevantes, bem como informe se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta, notadamente sobre o acima disposto, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal e poderá acarretar o ajuizamento de ação cabível. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Cumpra-se. Picos/PI, 31 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

26/03/2020 13:51:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

23/03/2020 11:08:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

23/03/2020 11:02:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho retro foi cumprido conforme segue: - Notificação encaminhada ao Sr. Francisco Barroso de Carvalho Neto por meio do ofício nº 751/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS com resposta juntada em 19.03.2020; - Notificação encaminhada ao Sr. Altamir Galdino dos Santos por meio do ofício nº 754/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS e resposta juntada em 23.03.2020; Considerando que não há diligências pendentes, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

23/03/2020 10:52:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de manifestação encaminhada pelo Sr. Altamir Galdino dos Santos em resposta ao ofício nº 754/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

19/03/2020 15:24:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 56/2020 em resposta ao ofício nº 751/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

17/03/2020 13:23:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento dos ofícios nº 751 e 754/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidos em 17.03.2020.

11/03/2020 10:15:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido nesta data.

11/03/2020 10:11:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 754/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

11/03/2020 10:05:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 751/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

10/03/2020 16:05:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 16:02:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar supostos benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino dos Santos pelo gestor de Santa Cruz do Piauí, o Sr. Francisco Barroso. Verificou-se ao longo do procedimento, a existência de acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. Altamir Galdino dos Santos. A pessoa citada ocupa o cargo eletivo de vereador no Município de Santa Cruz do Piauí (2016/2020) e os cargos públicos de professor (20H) e fiscal de tributos (20H), situação mantidas dos idos de 2016 até a presente data. Em relação ao cargo de fiscal de tributos, este possui carga horária total de 40H (20h concurso + 20h função de confiança), em razão da função de Coordenador do Setor de IPTU ocupada desde 13 de março de 2018. Ainda, nota-se em razão da carga horária final prejuízo à Administração Pública, visto que impossível o cumprimento total das atividades do servidor. Desse modo, DETERMINO: Notifiquem-se Altamir Galdino dos Santos e Francisco Barroso de Carvalho Neto para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação, bem como informem se têm interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta, notadamente sobre o acima disposto, advertindo-lhes que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Sejam os investigados notificados nos seguintes endereços, respectivamente: Rua Sete de Setembro, nº 448, Bairro Centro, Santa Cruz do Piauí e Rua Cônego Cardoso, nº 200, Bairro Centro, Santa Cruz do Piauí. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Cumpra-se. Picos/PI, 10 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

09/03/2020 11:31:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho .

06/03/2020 11:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO

03/03/2020 12:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 08:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

02/03/2020 08:53:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho de 12.02.2020 foi cumprido conforme segue: -Primeira parte: Certidão de 13.02.2020, 10:31; -Segunda parte: Certidão de 13.02.2020, 10:52; -Terceira parte: Ofício nº 481/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada nesta data. Considerando que não há outras diligências pendentes, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

02/03/2020 08:46:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 043/2020 em resposta ao ofício nº 481/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

19/02/2020 09:05:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 481/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 18.02.2020

13/02/2020 11:41:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido nesta data.

13/02/2020 11:12:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 481/2020-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

13/02/2020 10:52:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que realizei consulta sistema SAGRES/TCE a fim de averiguar os vínculos funcionais da Sra. Núbia Karolline dos Santos Sousa, do período de 2016 a 2019, tendo como base a busca por CPF. De acordo com o apurado, a servidora possui um vínculo ativo com o Município de Santa Cruz do Piauí, no cargo de professor de ensino infantil, carga horária de 40H semanais, com data de admissão em 09.01.2018. Segue em anexo cópia das consultas realizadas.

13/02/2020 10:31:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que realizei consulta ao portal da transparência do Município de Santa Cruz do Piauí, através do site < http://transparencia.appm.org.br/santacruzdopiaui/servidores/index >, a fim de averiguar a carga horária de trabalho do servidor Altamir Galdino dos Santos, tendo como resultado 02 (dois) vínculos funcionais, com carga horária total de 60h semanais, conforme detalhamento em anexo.

12/02/2020 22:16:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:13:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Realize-se pesquisa no portal da transparência do Município de Santa Cruz do Piauí buscando identificar a carga horária de trabalho do servidor Altamir Galdino dos Santos. Seja realizada pesquisa SAGRES a fim de identificar o vínculo de Núbia Carolline dos Santos Sousa com o Município de Santa Cruz do Piauí, notadamente do ano de 2016 até o ano corrente. Com cópia integral do feito, solicite-se ao Município de Santa Cruz do Piauí, via PGM, cópia do ato de nomeação, escala de trabalho, ficha de frequência ou ponto eletrônico do servidor Altamir Galdino dos Santos referentes aos cargos de Fiscal de Tributos e Professor. Ainda, que preste informações sobre quais medidas estão sendo adotadas frente à acumulação indevida de cargos públicos pelo vereador em referência. Após, novamente conclusos para designação de audiência. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2020 10:40:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

29/01/2020 13:37:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Documentos juntados nesta data. Devolução para despacho.

29/01/2020 13:31:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 1610/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

29/01/2020 12:46:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o feito a pedido da servidora responsável para juntada de documentação.

29/01/2020 12:45:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 13:49:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Despacho.

14/01/2020 12:33:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

14/01/2020 12:32:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o despacho de 27.10.2019 foi cumprido Parcialmente conforme segue: Primeira parte: juntada de documentos realizada em 14.01.2020; Segunda parte: Encaminhamento de recomendação administrativa por meio do ofício nº 1288/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada em 27.11.2019; Terceira parte: Ofício nº1290/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada em 27.11.2019; Quarta parte: Ofício nº 1610/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com conformação de recebimento em 05.12.2019, sem manifestação como consta na certidão retro. Quinta parte: Audiência extrajudicial designada para 08.01.2020, não realizada pelos motivos expostos na certidão de 14.01.2020. Certifico que as determinações constantes na Recomendação Administrativa nº 37/2019 foram cumpridas integralmente conforme segue: - Encaminhamento da Recomendação ao CACO e para publicação: certidão de 07.11.2019; - Encaminhado da Recomendação do TCE/PI: Ofício nº 1289/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com confirmação de recebimento em 07.11.2019, sem manifestação como consta na certidão retro. Considerando que a audiência extrajudicial não foi realizada, faço estes autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para designação de nova data.

14/01/2020 12:30:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que até a presente data, transcorrido prazo razoável em secretaria, não houve manifestação do TCE/PI aos ofícios nº 1289/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS e 1610/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

14/01/2020 12:13:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de consulta dos vínculos funcionais e remuneração do Sr. Altamir Galdino do Santos na base de dados do sistema SAGRES FOLHA, em cumprimento a primeira parte do despacho retro.

14/01/2020 12:03:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não houve viabilidade para realização de audiência extrajudicial, conforme determina a última parte do despacho retro, pois as notificações nº 1613 e 1614/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS não foram assinadas até o dia 08.01.2020, dessa forma, não houve tempo hábil para notificar as partes.

10/12/2019 08:19:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1610/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 05.12.2019.

29/11/2019 11:11:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi designada audiência extrajudicial para 08.01.2019, às 13:00, conforme determina o despacho retro.Expedidas as notificações nº 1613 e 1614/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, encaminhadas para assinatura do Promotor nesta data.

29/11/2019 10:32:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1610/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

27/11/2019 08:26:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 1290/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

27/11/2019 08:19:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 1288/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

26/11/2019 09:04:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1288/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 12.11.2019.

19/11/2019 09:26:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1290/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 12.11.2019.

07/11/2019 12:47:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1290/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 12:37:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio do ofício nº 1289/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Recomendação encaminhada ao TCE).

07/11/2019 12:32:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da Recomendação Administrativa para publicação a ao CACOP para conhecimento.

07/11/2019 12:32:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1289/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 12:27:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1288/2019-000177-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 12:13:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o acesso ao sistema SAGRES/TCE, SINESP E BID foram solicitados à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do ofício nº 1073/2019/SEDE-PICOS, protocolo e-doc 07010062591201957, ainda aguardando resposta. Informo que a primeira parte do despacho retro, que determina que se realize pesquisa no sistema SAGRES/TCE, somente poderá ser cumprida após a concessão do referido acesso.

27/10/2019 15:50:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2019 15:49:37 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37 da CRFB/88 apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o STF, por diversas vezes e em controle concentrado, já determinou que a Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF), sendo exceção a regra prevista no inciso IX do art. 37 da CF pelo que deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais; CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter temporário e excepcional da hipótese de cabimento; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Santa Cruz do Piauí mantido em seus quadros pessoas na condição de servidores, em tese, sem qualquer vínculo efetivo ou temporário lícito; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente por mais de um ano em função pública em razão de aprovação prévia em teste seletivo; 3) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente em função públi

27/10/2019 15:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Colha-se em pesquisa SAGRES/TCE informações atualizadas dos vínculos públicos e remunerações de Altamir Galdino dos Santos de 2016 até o ano corrente. Tendo em vista os fatos constantes nos autos, encaminhe-se a recomendação que segue ao Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí relativa a possíveis contratações irregulares. Requisite-se ao PGM/Santa Cruz do Piauí cópia da lei municipal que embasou a contratação de servidores sem concurso público, bem como do processo administrativo prévio relativo às contratações das pessoas: Núbia Karolline dos Santos Sousa e Ana Karoline Pacheco para atender as necessidades do Município. Transcorrido o decêndio de resposta da recomendação, solicite-se ao TCE/PI informações quanto aos servidores municipais de Santa Cruz do Piauí/PI com potencial vínculo ilícito no ano de 2018 e 2019, bem como quanto àqueles que ainda permaneçem com vínculos com a municipalidade. Após, cumpridas as diligências retro, designe-se, desde logo, audiência, notificando-se Altamir Galdino dos Santos e Francisco Barroso de Carvalho Neto, a fim de se discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta, advertindo-lhes que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Cumpridas as diligências, volte-me o feito concluso. Picos/PI, 27 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/10/2019 13:00:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho e Recomendações.

16/10/2019 11:30:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho.

16/10/2019 09:57:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria. Despacho retro cumprido conforme certidão de 02.09.2019 e prorrogação de prazo registrada em 31.07.2019; Pendências do despacho de 02.04.2019 regularizadas por meio do encaminhamento dos ofícios nº 592 e 593/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI e da notificação nº 201/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS aos destinatários ; respostas juntadas em 19.09.2019, 09.10.2019 e 16.10.2019. Sem diligências pendentes.

16/10/2019 09:47:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 2083/2019-GP em resposta ao ofício nº 593/2019/1ªPJ-PICOS.

09/10/2019 11:33:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 592/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI.

23/09/2019 10:54:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 593/2019/1ªPJ-PICOS, recebido por Maria Cristina em 11.09.2019.

19/09/2019 12:33:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 592/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI.

19/09/2019 12:30:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta da notificação nº 201/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS.

06/09/2019 11:28:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 592/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI, recebido por Ana Larissa em 03.09.2019.

06/09/2019 11:23:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da notificação nº 201/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS, recebida por Kaila Maria Lopes Pacheco em 03.09.2019.

04/09/2019 14:01:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

02/09/2019 13:30:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação do procedimento ao CSMP via athenas.

02/09/2019 13:29:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 02.

02/09/2019 13:26:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 01.

01/08/2019 14:08:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Automática

31/07/2019 09:34:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir via athenas

31/07/2019 09:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

IC 105.2018.000177.088.2018 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Não havendo pendência de diligências e certificado, volte-me o feito concluso. Picos/PI, 31 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/07/2019 09:33:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão da diligências

12/07/2019 12:47:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - IC - Decisão.

12/07/2019 12:46:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2019 08:24:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O NOTIFICAÇÃO Nº 201/2019/MPPI/1ª PJPICOS REF.: ICP Nº 105/2018 ¿ SIMP Nº 000177-088/2018 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... NOTIFICA o Sr. ALTAMIR GALDINO DOS SANTOS para prestar esclarecimentos por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca do seu vínculo com o Município de Santa Cruz do Piauí. As informações requisitadas nesta Notificação também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Picos (PI), 11 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO (A): ALTAMIR GALDINO DOS SANTOS Praça Clementino Martins, nº 241, Centro CEP: 64.545-000 ¿ Santa Cruz/PI Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

13/06/2019 08:16:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 593/2019/1ªPJPICOS ¿ MPPI ICP Nº 105/2018 ¿ SIMP: 000177-088/2018 Picos-PI, 11 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Olavo Rabelo de Carvalho Filho Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, Nº 2100 ¿ Centro Administrativo CEP: 64018-900, Teresina/PI. Assunto: Solicitação de documentos/informações. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, comunico a V. Ex.ª a existência de Inquérito Civil Público instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça, em razão de notícia de possíveis irregularidades nos benefícios concedidos ao Vereador Altamir Galdino dos Santos pelo Prefeito do referido Município em troca de apoio político. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Inquérito Civil Público, SOLICITO a Vossa Excelência o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça dos seguintes documentos/informações: 1. Informar o vínculo do Sr. Altamir Galdino dos Santos com o Município de Santa Cruz do Piauí. O envio poderá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, documentos em PDF, através do e-mail primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Sem mais nada para o momento, renovo os votos de estima. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/06/2019 08:12:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 592/2019/1ªPJPICOS ¿ MPPI ICP Nº 105/2018 ¿ SIMP: 000177-088/2018 Picos-PI, 11 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito do Município de Santa Cruz/PI Santa Cruz do Piauí Assunto: Solicitação de documentos/informações. Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, comunico a V. Ex.ª a existência de Inquérito Civil Público instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça, em razão de notícia de possíveis irregularidades nos benefícios concedidos ao Vereador Altamir Galdino dos Santos pelo Prefeito do referido Município em troca de apoio político. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Inquérito Civil Público, SOLICITO a Vossa Excelência o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos seguintes documentos/informações: 1. Discrimine a remuneração total auferida pelo servidor João Batista de Sousa, incluindo as gratificações, especificando-as; 2. Especifique qual o excepcional interesse público em que se baseia a contratação das servidoras Kamila Maria Lopes Pacheco e Nubya Karolline dos Santos Sousa, bem como informe qual o grau de parentesco destas com o Sr. Altamir Galdino dos Santos; 3. Envie folha de frequência de todos os servidores supracitados, uma vez que, apesar de o controle ser feito pelas respectivas chefias imediatas, conforme mencionado em Ofício nº 25/2019, a Prefeitura é o núcleo orgânico administrativo do Município, razão pela qual detém acesso a todo e qualquer documento oriundo da administração pública municipal. O envio deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, documentos em PDF, através do e-mail primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Sem mais nada para o momento, renovo os votos de estima. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

05/06/2019 10:28:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 09:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Certificação de 60 dias em secretaria.

03/06/2019 11:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/04/2019 11:51:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(Inquérito Civil Público n° 105/2018 ¿ SIMP n° 000177-088/2018). DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado a fim de averiguar possíveis benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino dos Santos pelo Prefeito de Santa Cruz do Piauí em troca de apoio político. Compulsando-se os fólios, observou-se que em Ofício nº 80/2018 ¿ 1ª PJPICOS foi requisitado do Município supracitado cópia de contrato ou nomeação, folha de pagamento e folhas de frequência referentes ao ano de 2018 dos servidores Altamir Galdino dos Santos, Kaila Maria Lopes Pacheco Galdino, Nubya Karolline dos Santos Sousa, Maria dos Remédios Lopes Pacheco, Kamila Maria Lopes Pacheco e João Batista de Sousa. Em análise minuciosa dos referidos documentos, observou-se a necessidade de melhor investigação em algumas contratações, bem como averiguar possível cumulação de cargo pelo Sr. Altamir Galdino dos Santos, bem como contratação irregular. Destarte, oficie-se a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, para que no prazo de 10 (dez) dias: Discrimine a remuneração total auferida pelo servidor João Batista de Sousa, incluindo as gratificações, especificando-as; Especifique qual o excepcional interesse público em que se baseia a contratação das servidoras Kamila Maria Lopes Pacheco e Nubya Karolline dos Santos Sousa, bem como informe qual o grau de parentesco destas com o Sr. Altamir Galdino dos Santos; Envie folha de frequência de todos os servidores supracitados, uma vez que, apesar de o controle ser feito pelas respectivas chefias imediatas, conforme mencionado em Ofício nº 25/2019, a Prefeitura é o núcleo orgânico administrativo do Município, razão pela qual detém acesso a todo e qualquer documento oriundo da administração pública municipal. Outrossim, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando informações no que se refere ao vínculo do Sr. Altamir Galdino dos Santos com o Município de Santa Cruz do Piauí. Empós, notifique-se o Sr. supra, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos por escrito acerca do seu vínculo com o referido município. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE

25/03/2019 10:06:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2019 10:03:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 105/2018 SIMP Nº 000177-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 030/2019 ¿ Prefeitura de Santa Cruz do Piauí-PI em resposta aos Ofícios n. 247/2019-1ªPJ que segue(m) numerado(s) de fl. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ______________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 25 de março de 2019.

21/03/2019 08:34:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 08:34:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 09:50:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 247/2019-1ªPJPICOS Picos, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 105/2018 e SIMP n. 000177-088/2018). Ao Exmo. Sr., FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Praça Clementino Martins, Nº 241, Centro CEP n. 64545-000, Santa Cruz do Piauí ¿ PI. ASSUNTO: Reiteração do Ofício nº 80/2019-1ª PJ/PICOS. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 80/2019-1ª PJ/PICOS, requisitando de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie cópia de contrato ou nomeação, folha de pagamento e folhas de frequência, referentes ao ano de 2018, dos servidores acostados às fls. 20/37 dos autos. Segue em anexo a lista dos servidores. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da Página 2 de 2 República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

27/02/2019 14:10:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 14:09:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 105/2018 SIMP Nº 000177-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 25/2019 ¿ Prefeitura de Santa Cruz do Piauí-PI que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 27 de fevereiro de 2019.

27/02/2019 13:54:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 13:53:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 10:00:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018 DESPACHO Considerando-se que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n° 80/2019 ¿ 1ªPJPICOS, reitere-se este, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições do Ministério Público. Caso a resposta do documento supra, esteja em secretaria aguardando a realização de juntada, desconsidere a primeira parte deste despacho e certifique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

07/02/2019 10:57:44 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do Sr. Gelsimar Antônio da Silva Pinheiro Araújo, o qual requereu cópia do Ofício n. 80/2019.

28/01/2019 08:38:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 80/2019-1ªPJPICOS Picos, 28 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 105/2018 e SIMP n. 000177-088/2018). Ao Exmo. Sr., FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Praça Clementino Martins, Nº 241, Centro CEP n. 64545-000, Santa Cruz do Piauí ¿ PI. ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie cópia de contrato ou nomeação, folha de pagamento e folhas de frequência, referentes ao ano de 2018, dos servidores acostados às fls. 20/37 dos autos. Segue em anexo a lista dos servidores. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

28/01/2019 08:37:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/11/2018 12:10:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Públicos n. 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado com a finalidade de averiguar possíveis benefícios concedidos ao suplente de Vereador Altamir Galdino dos Santos pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí em troca de apoio político. A representação enumera diversas irregularidades nos gastos de recursos públicos, nas quais foram desmembradas a fim de melhorar o entendimento do referido procedimento, sendo foco do presente despacho a contratação de familiares e apadrinhados em troca de favores políticos. Tendo em vista que ainda há necessidade de algumas diligências para a devida investigação do feito, oficie-se a Prefeitura de Santa Cruz do Piauí a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, envie cópia de contrato ou nomeação, folha de pagamento e folhas de frequência referentes ao ano de 2018 dos servidores acostados aos autos em fls. 20/37zaz, enviando-as em anexo. Expedientes necessários. Picos, 29 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 08:06:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2018 08:06:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2018 12:21:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 12:21:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/07/2018 12:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 11:56:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 105/2018 SIMP 000177-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta aos Ofícios nº 685/2018 e 727/2018 referente ao ICP n° 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 105/2018 SIMP 000177-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta aos Ofícios nº 685/2018 e 727/2018 referente ao ICP n° 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

11/07/2018 11:54:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2018 11:49:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. /2018 Picos - PI, 12 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI Referente ao ICP nº 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclarecimentos acerca dos fatos noticiados no anexo I. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/06/2018 12:25:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 685/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil Público nº 105/2018 ¿ SIMP 000177-088/2018 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos a este Órgão Ministerial acerca dos fatos narrados em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/05/2018 09:39:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portaria ¶0I2O18 Instauração de Inquérito Civil n. (05/2018 ¿ SIMP n. ccoll-w -02 g /aoiça Assunto: Averiguar possíveis benefícios concedidos ao vereador Altamir Galdino dos Santos pelo Prefeito de Santa Cruz do Piauí em troca de apoio político. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições' qu_e lhe sie conferidas pelos arts. 127, "caput", e Ii 129, inc. II, da Constituiçaaféderal; art, 27; Inc. 1.1,.'e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei.federalin° 8.625,11de ;12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica , er Nacional do Ministeri.-p o,público); en .:c, , , /I: CONSIDERANDOque:' Y o art.. 127 da Cohstituirão¿¿la República atribuiu ao , 9.... ¿ -à,, -.4 / Ministério Público-a'defesa dos interesses difusos e colefivos; fi CONSIDERANDO que a",adrninistraçã6 pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,-do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO o recebimento de representação, noticiando supostas vantagens MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS concedidas ao vereador Altamir Galdino dos Santos em troca de apoio político ao Prefeito, tais como contratação de familiares; RESOLVE: INSTAURAR o Inquérito Civil Público n° It.)5/2,01:1, para apuração das irregularidades acima apontadas. Diante disso, determino: 1) Autuação ¿e- registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justa, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial do Miniátério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do:Fórum, a fim de confetir a publicidade exigida pelo art. 4°, da (2-1 , Encaminhe-he cópia desta Portaria od Conselho Superior do Ministério ,- . . . , Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à'Secretaria-Geral para publicação; , , , Requisite-se ao gestor municipal de Santa Cruz do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos acerca dos fatos noticiados no Anexo I. Picos, 03 de maio de 2018. Fl CATÉITE VIEIRA Promotora de Justiça Res. n° 23/2007, do CNMP;

18/05/2018 09:33:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática