19/03/2019 08:17:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

19/03/2019 08:12:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2019 08:15:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2019 12:13:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 22:21:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Prescrição

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI PIC 010.2016.000178-063.2016 Página 1 de 3 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar a Notícia de Fato criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado a partir da Notícia de Fato nº 000178-063/2016, com a informação de que o investigado LUIS BARBOSA MORORÓ, enquanto secretário municipal de infraestrutura de Campo Maior, teria contribuído para a contratação da empresa NORTE SUL ALIMENTOS LTDA, apesar de estar a mesma impedida de contratar com o poder público pelo período de 28 de janeiro de 2014 a 28 de janeiro de 2019, em virtude da condenação de seu sócio majoritário na Ação de Improbidade Administrativa nº 200940000019401, que tramitou na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, comportamento enquadrado, em tese, na conduta típica descrita no art. 97, da Lei º 8.666/93. Apurou-se que no dia 07 de agosto de 2014 o investigado celebrou com a Empresa Norte Sul o Contrato nº 005/2014, decorrente do Pregão Presencial/SRP nº 007/2014 (fls. 16/25).

26/02/2019 10:01:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

26/02/2019 10:01:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 08:51:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Notificação de ANPP não foi entregue ao Sr. Flávio Henrique Rocha Aguiar, Sócio da empresa Norte Sul Alimentos LTDA, pois a empresa dos Correios informou que o mesmo mudou de endereço, conforme a informação descrita na AR.

05/02/2019 08:43:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente à Notificação de ANPP, enviado ao Sr. Luis Barbosa Mororó.(fl.77).

30/01/2019 11:01:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

2. Notificação ao Sr. Luís Barbosa Mororó (fl,77)

30/01/2019 10:58:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação ao Sr. Flávio Henrique Rocha Aguiar (fl.76)

11/01/2019 14:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 16:28:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 16:27:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Designe-se audiência para proposta de ANPP aos investigados, que devem ser advertidos de se fazer presente acompanhados por advogados ou defensor público, bem como que a ausência injustificada será interpretada como desinteresse em firmar ANPP. Após conclusos. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

14/11/2018 14:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza, certificado o cumprimento do despacho de fls. 59/61. Campo Maior, 14 de novembro de 2018. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria

09/11/2018 13:16:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO CERTIFICO e dou fé que, expirado o prazo concedido no expediente de fl. 63, não houve resposta/manifestação conclusiva ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 1048/2018.178-063/2016, SOLICITAÇÃO de informações ao gestor SIMP na PGJ, confome documentação extraída do e-doc Athenas, anexa. Campo Maior, 09 de novembro de 2018. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria

18/10/2018 13:02:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 1048/2018.178-063/2016 ¿ Solicitação de informações ao Gestor SIMP no MPPI, via Athenas, expediente devidamente recebido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação da PGJ. Ofício n.º 1048/2018.178-063/2016 Campo Maior(PI), 09 de outubro de 2018. Senhor Procurador-Geral1, Cumprimentando-o, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Procedimento de Investigação Criminal nº 010/2016.000178-063/2016 (portaria em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça. Observou-se que a Notícia de Fato Criminal nº 000178-063/2016 (peça de informação), que gerou o presente PIC, não foi distribuída entre os órgãos de execução da Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior com atribuição criminal ao tempo dos fatos (10/10/2016). Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e na forma do Ato Conjunto PGJ/CGMP nº 06/2016, a fim de instruir dito procedimento investigatório, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 10(dez) dias úteis, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em cabeçalho, com envio dos documentos em formato PDF: 1. Certificação quanto a regular distribuição da Notícia de Fato Criminal nº 000178-063/2016 entre os órgãos de execução do MP em Campo Maior/PI que tinham, ao tempo dos fatos (20/10/2016), atribuições para apreciá-lo; 2. Informar se se restou incluído na distribuição aquele que determinou a sua instauração (3ª PJ/Campo Maior). Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/09/2018 10:40:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2018 10:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PIC nº 010/2016.000178-063.2016 DESPACHO Tendo em vista o disposto no art. 129, §§4º e 5º, da CRFB/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ¿ § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. ... Interpretando o texto constitucional, uma vez que por termo ¿processos¿ tem-se qualquer demanda judicial e/ou extrajudicial direcionada ao Parquet, portanto, qualquer notícia de fato ou peça de informação, garantindo-se ao cidadão investigado/parte impessoalidade constitucional na escolha e prevenção do membro do MP que, em nome da instituição, deliberará no caso submetido a exame. Neste sentido, o CNMP editou, nas Resoluções n.º 174 e 181, os seguintes tomos: Resolução CNMP n.º 174/2017 Art. 2º A Notícia de Fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la. § 1º Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a Notícia de Fato será distribuída por prevenção. § 2º Se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos. Resolução CNMP n.º 181/2017 Art. 3.º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 1º O procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 2º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas no sistema de divisão de serviços. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 3º No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-lo, incluído aquele que determinou a sua instauração, observados os critérios fixados pelos órgãos especializados de cada Ministério Público e respeitadas as regras de competência temporária em razão da matéria, a exemplo de grupos específicos criados para apoio e assessoramento e de forças-tarefas devidamente designadas pelo procurador-geral competente, e as relativas à conexão e à continência. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 4º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) Diante de tais considerações, é direito pétreo do cidadão, devidamente regulamentado em resoluções nacionais, ter fixado o R. MP (Estado-Sociedade) de forma objetiva e impessoal, garantindo-se absoluta eficiência e imparcialidade na atual administrativa ministerial voltado à demanda, seja ela cível ou criminal. Assim, solicite-se ao gestor SIMP junto a PGJ/PI, via Athenas, certificação quanto a regular distribuição da notícia de fato criminal (peça de informação) vista às f. 04/25, entre os órgãos

19/09/2018 09:51:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO ENVIADA POR EMAIL E IMPRESSA.

11/09/2018 13:02:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2018 12:58:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/09/2018 12:58:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

31/08/2018 10:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 565/2018 encaminha os Autos ao Promotor da 3ª Promotoria e Campo Maior.

22/08/2018 11:42:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

24/07/2018 11:03:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:59:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 08:59:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 08:58:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2018 14:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 164/2018

26/02/2018 17:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Preparar remessa ao PGJ - conforme decisão acostada nos autos

26/02/2018 16:46:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

decisão retrataçaõ

19/02/2018 11:45:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 11:44:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2018 11:44:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

07/02/2018 08:21:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 125/2018 encaminha os Autos à 3ª Promotoria de Campo Maior

05/02/2018 11:19:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 125/2018 encaminha os Autos à 3ª Promotoria de Campo Maior.

29/01/2018 12:52:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/01/2018 09:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 10:56:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 10:56:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 10:56:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 13:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Suscitação de Conflito de Atribuição » Negativo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos

19/12/2017 13:52:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos

19/12/2017 13:51:31 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DESPACHO E OFÍCIO 150/2017 AO PGJ

19/12/2017 13:51:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 13:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA LUCIANO LOPES NOGUEIRA RAMOS

19/12/2017 13:51:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 13:25:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2017 13:12:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cláudio Bastos Lopes (Substituido por Luciano Lopes Nogueira Ramos) - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2017 12:56:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER A PROMOTORIA CRIMINAL

18/10/2017 10:26:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Desta feita, declino de atribuições para conhecer o aspecto penal do presente em favor de uma das PJ/Criminais de Campo Maior/PI. Assim, remeta-se, por distribuição, a uma das unidades ministeriais dotadas de atribuições penais originárias para conhecer do feito. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP.

18/10/2017 10:26:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2017 08:01:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CAOCRIM.

27/09/2017 08:00:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CACOP.

27/09/2017 08:00:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 10:43:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 10:42:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2017 08:56:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/01/2017 08:54:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/12/2016 11:03:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações de portaria

23/11/2016 08:18:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE PARA MEDIDA JUDICIAL

23/11/2016 08:18:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ministerial de fl retro, certifico o objeto da presente notícia de fato, nos termos seguintes: OBJETO: Contratação pelo Município de Campo Maior, via Secretaria Municipal de Infraestrutura, de empresa impedida de contratar com o Poder Público; EXERCÍCIO: 2014; SECRETÁRIO CONTRATANTE: LUIS BARBOSA MORORÓ (047.535.423-00). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 23 de novembro de 2016.

21/11/2016 10:38:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

certificar quanto ao objeto da fragmentação conforme despacho

24/10/2016 12:48:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

20/10/2016 07:42:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual