20/01/2020 09:22:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO NA CAIXA 01/2020, NA SECRETARIA UNIFICADA 02

14/01/2020 08:34:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2020 11:22:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

07/01/2020 11:21:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 09:33:10 • ATOS COMUNS » Voto

1320ª Sessão Ordinária.

06/11/2019 13:39:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2019 08:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

17/10/2019 08:59:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 12:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho auto dos procedimentos com as devidas retificações de remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013.

07/10/2019 12:29:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 07/10/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros , Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de justiça de Picos-PI, CERTIFICO que foi feita a retificação com a devida remuneração das folhas, conforme art. 18, § 40 do Ato PGJ n° 459/2013. É o que tinha para certificar.

03/10/2019 11:25:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2019 11:18:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 09:13:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 555/2019

26/08/2019 10:24:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho autos para analise da decisão de arquivamento.

23/08/2019 13:15:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos OFÍCIO N° 165/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 13 de agosto de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos com decisões de arquivamento e pedidos de homologação: 1ICP 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 2ICP 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 3ICP 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 4ICP 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 5ICP 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 6ICP 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 7ICP 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 8ICP 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 9ICP 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 10ICP 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 11ICP 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 12ICP 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 13ICP 131/2018 - SIMP 000153-088/2018. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br

13/08/2019 09:33:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, JUNTO aos autos confirmação de encaminhamento de Decisão de Arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018, 106/2018 - SIMP 000178-088/2018, 10/2019 - SIMP 000147-088/2018, 44/2017 - SIMP 000160-088/2015, 06/2018 - SIMP 000147-088/2015, 08/2017 - SIMP 000102-088/2015, 22/2018 - SIMP 000126-088/2015, 18/2019 - SIMP 000249-088/2018, 17/2017 - SIMP 000140-088/2017, 12/2018 - SIMP 000079-088/2016, 08/2018 - SIMP 000186-088/2015, 01/2017 - SIMP 000356-262/2018, 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para Publicação no Diário Eletrônico.

13/08/2019 08:55:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/08/2019, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros ______________________, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, junto aos autos confirmação de encaminhamento das decisões de arquivamento dos ICP¿s: 99/2019 - SIMP 000171-088/2018 106/2018 - SIMP 000178-088/2018 10/2019 - SIMP 000147-088/2018 44/2017 - SIMP 000160-088/2015 06/2018 - SIMP 000147-088/2015 08/2017 - SIMP 000102-088/2015 22/2018 - SIMP 000126-088/2015 18/2019 - SIMP 000249-088/2018 17/2017 - SIMP 000140-088/2017 12/2018 - SIMP 000079-088/2016 08/2018 - SIMP 000186-088/2015 01/2017 - SIMP 000356-262/2018 131/2018 - SIMP 000153-088/2018, para conhecimento.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/04/2019 10:02:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Secretário de Diligências, Leonardo de Oliveira Silva, datada de 26/03/2019, informando a impossibilidade de entrega do Ofício 366/2019.

22/03/2019 12:33:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 366/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 14 de março de 2019. (Ref. (ICP n. 106/2018 e SIMP N°000178-088/2018) Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Comunicação de Arquivamento Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, comunicar o arquivamento do Inquérito Civil n. 106/2018 e SIMP N°000178-088/2018, que averiguava possível irregularidade na contratação do Sr. Jurandir Martins dos Santos e o Sr. Euler Clementino Santos. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2019 13:17:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 106/2018 ¿ SIMP 000178-088/2018 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado nesta Promotoria através da Portaria nº 81/2018, que buscava averiguar possíveis irregularidades em relação a funcionários contratados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí. Convém destacar que o objeto supracitado é oriundo do desmembramento de procedimento que acumulava um número vultuoso de denúncias, o que tornava a sua movimentação inviável. Diante de tal fato, e percebendo, através das movimentações realizadas no procedimento, a generalidade do objeto, tornou-se necessário que o restringisse, passando a ser: Averiguar possível irregularidade na contratação do Sr. Jurandir Martins dos Santos e o Sr. Euler Clementino Santos. Tendo em vista a necessidade de investigar tais fatos, oficiou-se a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí a fim de que esclarecesse os fatos narrados afirmando possíveis irregularidades na contatação dos senhores acima citados. Em resposta, a Prefeitura informou que o Sr. Jurandir Martins dos Santos é Secretário de Governo, afirmando que o grau de parentesco com o Prefeito é o de ascendente em primeiro grau, ou seja, pai. Juntou-se também doutrina e jurisprudência que atestavam a possibilidade da contratação de ascendente para cargos políticos de forma que não restasse configurado nenhuma irregularidade. Empós, em relação ao Sr. Euler Clementino Santos afirmou-se que é nomeado como chefe do Setor de Tributos. E elucidou que o registro do servidor como eletivo se consubstanciava em mero erro sanável. Informou também que o parentesco com o gestor, é de quarto grau, na condição de primo, situação que afastaria a hipótese de nepotismo. É o relatório. Decido. Em pesquisa realizada, constatou-se através da Rcl 27.605, que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que os cargos de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, vejamos a Decisão da Reclamação supra: ¿Segundo o ministro Gilmar Mendes, foram preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora da decisão, que autorizam a concessão de liminar. Quanto ao primeiro ponto, lembrou que o Supremo possui decisões no sentido de que os cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13. Quanto ao segundo requisito, verificou que o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora.¿ Através da análise da Decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, não resta, assim, configurado nenhuma irregularidade quanto a questão de nepotismo relacionada ao Sr. Jurandir, bem como ao Sr. Euler, visto que o seu parentesco é de quarto grau, afastando também esta hipótese. Tendo em vista os esclarecimentos prestados e observando também a não constatação de elementos suficientes para o prosseguimento do feito, promovo o arquivamento do presente inquérito civil público, nos termos do art. 9º, da Lei n. 7.347/85 e art.10º da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007. ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Notifiquem-se as partes acerca deste ato de promoção de arquivamento. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para revisão, conforme determina o art. 10, §1º, da Res. nº 23 de 2007. Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 13:16:02 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que cumpri integralmente o despacho de fls ___, modificando o objeto do Inquérito Civil Público n. 106/2018, SIMP: 000178-088/2018 conforme solicitado. Picos-PI, 19 de fevereiro de 2019. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial

19/02/2019 13:05:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº 106/2018 ¿ SIMP 000178-088/2018 DESPACHO Chamo feito à ordem a fim de que o objeto do procedimento seja modificado para: Averiguar possível irregularidade na contratação do Sr. Jurandir Martins dos Santos e o Sr. Euler Clementino Santos. Expedientes necessários. Picos-PI, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/08/2018 12:37:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 12:36:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 106/2018 SIMP Nº 000178-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 139/2018 Prefeitura de Santa Cruz do Piauí em Resposta ao Ofício 722/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Agosto de 2018.

13/08/2018 12:36:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 08:13:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 08:12:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 106/2018 SIMP 000178-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 722/2018 referente ao ICP n° 106/2018 ¿ SIMP 000178-088/2018. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 12 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

12/07/2018 08:11:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2018 10:29:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. /2018 Picos - PI, 12 de Junho de 2018. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO BARROSO DE CARVALHO NETO Prefeito de Santa Cruz do Piauí-PI Santa Cruz do Piauí-PI Referente ao ICP nº 106/2018 ¿ SIMP 000178-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclarecimentos acerca dos fatos relatados na representação em anexo, mormente quanto à contratação dos senhores Jurandir Martins dos Santos e Euler Clementino Santos, com esclarecimentos acerca do grau de parentesco com o atual gestor municipal. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/05/2018 09:56:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU 1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portaria 9, 1 /2018 Inquérito Civil n.106/2018 ¿ SIMP n. OCCA .1"-g 0251 1?(CA Assunto: Averiguar possíveis irregularidades em relação a funcionários contratados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, "caput", e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal n° 8.625,1de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 1 CONSIDERANDO, que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público ..a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a 2aikninis6ação pública -direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estádos, do bistrito Federai e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO possíveis irregularidades na contratação de seividores públicos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 12 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS do Município de Santa Cruz do Piauí. RESOLVE: INSTAURAR o Inquérito Civil Público n° 106/2018, para apuração das irregularidades acima apontadas. Diante disso, determino: Autuação e registro da pr l esente Podara no livro de registros de Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário: Oficial do Ministério Público e afixando-se, também, cópia I respectiva no átrio-¿dol Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4°, da Res. n° 23/2007,'do'CNNIP: k. Encaminhe-se cópia desta 'Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (ACSMP), bem corno à' Secretaria-Geral para publicação; Requisite-se ao gestor municipal de Santa Cruz do Piauí, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre os fatos relatados na representação, que segue em anexo, mormente quanto à contratação dos senhores Jurandir Martins dos Santos e Euler Clementina Santos, com esclarecimentos acerca do grau de parentesco com o atual gestor municipal. Proceda-se à retirada da identificação do representante, no ofício a ser remetido ao gestor municipal, tendo em vista o pedido verbal do reclamante. Picos, 02 de maio de 2018. Ra MA fr 2x q,,1I"T»E VIERA Promotora de Justiça

18/05/2018 09:56:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática