04/03/2022 17:56:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após cumprimento do despacho do ID 34680732 ATOS FINALÍSTICOS -> Arquivamento -> Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara -> Integral, procedo o arquivamento do presente procedimento.

04/03/2022 17:54:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1425/2022   SIMP 000180-088/2017   Cer...

22/02/2022 17:11:35 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 09:49:41 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 09:47:59 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 09:41:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/02/2022 09:30:23 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2022 10:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 10:17:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

09/02/2022 15:02:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2022 15:00:53 • ATOS COMUNS » Juntada

26/01/2022 14:11:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2232 Parte(s): Delegacia Regional de Polícia Civil de Picos (PE);
Data Limite Ciência: 07/02/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: A sua Excelência, o senhor Rodrigo Morais Matos Delegado Titular responsável pela Delegacia Regional de Picos-PI Delegacia Regional de Picos

25/01/2022 11:35:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 11:18:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/01/2022 11:16:41 • ATOS COMUNS » Desarquivamento

26/11/2021 07:58:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 20:45:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 14:09:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 14:09:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Automática

18/10/2021 10:53:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 14:14:08 • ATOS COMUNS » Voto

13/08/2021 15:09:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 09:37:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2021 16:14:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 13:28:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 13:25:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/06/2021 08:20:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2021 18:33:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2021 18:31:25 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2021 18:07:26 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2021 14:16:27 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2021 13:59:36 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2021 13:52:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

08/06/2021 13:46:50 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2021 11:15:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2021 13:06:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/06/2021 13:05:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

07/06/2021 13:02:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

04/05/2021 15:26:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 15:23:46 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 10:13:05 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 08:44:28 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 08:28:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 17:04:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 17:03:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

07/04/2021 17:03:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/03/2021 03:49:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

08/03/2021 08:19:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 11:11:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/02/2021 09:27:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 09:19:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/02/2021 09:09:30 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2021 09:06:41 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:53:47 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:52:31 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:50:19 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:42:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/02/2021 17:36:52 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:33:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/02/2021 17:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:25:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/02/2021 17:22:45 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 17:05:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/02/2021 11:34:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2021 11:33:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/02/2021 11:33:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/02/2021 11:32:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/02/2021 11:32:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/02/2021 11:31:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/02/2021 11:29:22 • ATOS COMUNS » Juntada

18/02/2021 04:05:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

04/02/2021 16:42:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2021 16:34:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2021 16:31:55 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2021 20:03:26 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2021 19:49:53 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2021 16:22:21 • ATOS COMUNS » Juntada

26/01/2021 23:38:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/01/2021 23:35:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/01/2021 15:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 15:37:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2021 15:36:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/01/2021 10:37:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 10:36:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

26/01/2021 10:35:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

26/01/2021 10:35:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/01/2021 10:35:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Realizar novas diligências

26/01/2021 10:32:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

25/01/2021 12:35:03 • ATOS COMUNS » Juntada

25/01/2021 12:16:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/12/2020 16:54:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2020 16:53:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/12/2020 16:50:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/12/2020 16:45:19 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2020 09:40:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 09:50:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 09:47:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/11/2020 09:41:30 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 09:33:29 • ATOS COMUNS » Juntada

17/11/2020 16:47:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2020 16:45:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2020 16:40:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/11/2020 16:35:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2020 16:28:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2020 20:49:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2020 20:48:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/09/2020 20:47:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/04/2020 11:16:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 6ª PJ para análise da documentação juntada.

24/04/2020 11:14:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 104/2020 proveniente da Procuradoria Geral do Município de Picos-PI.

24/04/2020 11:12:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2020 09:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 6ª PJ.

02/04/2020 09:20:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que extrapolado o prazo, não houve resposta/manifestação ao seguinte expediente: Ofício nº 467/2020/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/02/2020 08:45:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 467/2020/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS, recebido em 17/02/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/02/2020 08:42:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não foi possível notificar a Sra. Luciana Belém de Moura.

12/02/2020 11:22:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 467/2020 - 000180-088.2017/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 12 de fevereiro de 2020. Ao Senhor José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - nos autos do Procedimento Administrativo nº 81/2017, protocolo SIMP 000180-088/2017 que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante no item ¿b¿, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br e/ou sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

12/02/2020 11:12:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 11/2020-000180-088.2017/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 12 de fevereiro de 2020. À Senhora LUCIANA BELÉM DE MOURA Rua Miguel Lidiano, 4139, Junco, nesta cidade. Assunto: Encaminhamento de Despacho - Notificação. Senhora, Encaminho cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - nos autos do Procedimento Administrativo nº 81/2017, protocolo SIMP 000180-088/2017 que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante no item ¿a¿. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

12/02/2020 09:19:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

b) A expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Picos ¿ Sr. José Walmir de Lima ¿ para que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se os referidos bares localizados na Praça Dirceu Arcoverde foram multados por estarem funcionando sem alvará, conforme informado no ofício 191/2019 da PGM, bem como se já regularizaram sua situação, encontrando-se com os respectivo Alvará de funcionamento e cadastro municipal. Na oportunidade, deverão ser remetidos ao Ministério Público os respectivos documentos. Caso os estabelecimentos ainda estejam funcionando sem este, deverá dentro do mesmo prazo, serem adotadas as medidas devidas, comunicando a esta Promotoria de Justiça.

12/02/2020 09:17:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

ISTO POSTO, determino: a) Seja notificada Luciana Belém de Moura, para que compareça a esta Promotoria de Justiça em 17/02/2020, às 09h30min, afim de prestar informações acerca dos fatos, esclarecendo se persiste a perturbação do sossego, sendo advertida que na ocasião deverá trazer consigo fotos, vídeos, testemunhas e demais meios de provas que corroborem os fatos noticiados.

15/01/2020 11:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 13:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2019 10:14:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 6ª PJ para análise da documentação juntada.

17/12/2019 10:14:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos o ofício nº 121/2019 proveniente do Gabinete do Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar.

11/11/2019 10:14:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 1253/2019/MPPI/PJP/SUPJP/2ªPJ-PICOS, recebido em 07/11/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/11/2019 10:05:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1253/2019 - 000180-088.2017/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 06 de novembro de 2019. Ao Senhor Edwaldo Viana Lima Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Picos Assunto: Encaminhamento de Notificação Recomendatória ¿ Solicitação de informações. Senhor Comandante, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia da notificação recomendatória, proferida pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - nos autos do Procedimento Administrativo nº 81/2017, protocolo SIMP 000180-088/2017 em trâmite na 6ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

06/11/2019 09:06:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para encaminhamento da Notificação Recomendatória nº 05/2019

06/11/2019 09:00:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ofício nº 091/2019 - Notificação Recomendatória nº 05/2019 - Ao Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Picos

22/10/2019 09:13:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 6ª PJ.

22/10/2019 09:11:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 372/2019 proveniente da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da cidade de Picos-PI.

30/09/2019 12:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 191/2019 proveniente da Procuradoria Geral do Município de Picos-PI.

24/09/2019 11:26:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 83/2019/6ªPJ-PICOS, em 20/09/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/09/2019 11:23:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 558/2019/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS, em 20/09/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/09/2019 11:50:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 558/2019/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS PA nº 81/2017, SIMP 000180-088/2017 Picos, 18 de setembro de 2019. Ao Senhor José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos-PI Assunto: Requisição de informações. Senhor Prefeito, Em face da existência do Procedimento Administrativo Nº 81/2017, SIMP 000180-088/2017, tramitando na 6ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de averiguar possível perturbação do sossego alheio provocado por meio de poluição sonora na Praça Dirceu Arco Verde. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Procedimento Administrativo, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. Que seja informado sobre a existência de alvará de autorização ou licença dos bares localizados na Praça Dirceu Arco Verde. Na oportunidade, deverão ser remetidos a esta Promotoria: a) a relação de bares que funcionam na Praça Dirceu Arco Verde; b) os respectivos alvarás de funcionamento, registrados junto à Prefeitura Municipal; e remessa de resposta, preferencialmente por meio eletrônico, fazendo referência expressa ao ofício requisitório, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br ou alianecb@mppi.mp.br. Advirto Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR Promotor de Justiça

18/09/2019 08:54:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que encaminhei o ofício nº 83/2019(Recomendação nº 04/2019 anexa) para o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos.

18/09/2019 08:51:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a Recomendação nº 04/2019 para publicação no diário do eletrônico do MP.

18/09/2019 08:20:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação de prazo em cumprimento a alínea "b" do despacho retro.

18/09/2019 08:18:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/06/2019.
Justificativa da prorrogação: Correção de prazo.

18/09/2019 08:13:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

17/09/2019 12:18:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Automática

17/09/2019 09:38:13 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ofcio nº 083/2019 Ref. PA nº 81/2017 (SIMP nº 000180-088/2017) Picos, 16 de setembro de 2019. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos FRANCISCO ARMÍNIO DE CARVALHO SOUSA NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 04/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ por seu representante signatário em exercício na 6ª Promotoria de Justça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contdas nos artgos 127 e 129, incisos II e VII, da Consttuição Federal; artgo 26, incisos I, e artgo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artgo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que, nos termos da Consttuição da República e da Consttuição do Estado do Piauí, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrátco e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o efetvo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fxando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (artgo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 e artgo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993); CONSIDERANDO que a recomendação é instrumento de caráter não vinculante, mas que a partr do seu recebimento, o destnatário não pode alegar desconhecimento da situação de ilegalidade, restando presumido e comprovado o dolo, no caso de eventual omissão na tomada de providências para fazer cessar imediatamente a ilegalidade; CONSIDERANDO que, compete ao município, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, XIV, da lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atvidades ou empreendimentos; CONSIDERANDO que a 1ª Promotoria de Justça de Picos instaurou o Procedimento Administratvo nº 81/2017, registrado no SIMP sob o número 000180- 088/2017, com o objetvo de acompanhar e fscalizar a perturbação de sossego alheio, ocasionada pela utlização de sons automotvos e realização de festas na Praça Dirceu Arcoverde, localizada neste município; CONSIDERANDO que no decorrer das diligências realizadas no procedimento em tela se vislumbrou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos não cumpriu as requisições ministeriais expedidas nos Ofcios nº 239/2017 e 016/2018, ocasionando o retardamento e prejuízo na atuação do Ministério Público; CONSIDERANDO que persiste a notcia de poluição sonora, através da utlização abusiva de sons automotvos e realização de festas na Praça Dirceu Arcoverde, que violam o direito ao sossego dos moradores circunvizinhos; RESOLVE: Expedir RECOMENDAÇÃO ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Picos - FRANCISCO ARMÍNIO DE CARVALHO SOUSA, nos seguintes termos: 1º) que cumpra, no prazo assinalado, todas as requisições encaminhadas pelo Ministério Público, prestando informações, apresentando documentos, exames, perícias, laudos, bem como todos os elementos necessários ao esclarecimento do objeto das requisições; 2º) que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dessa Recomendação, adote as providências necessárias para regularização da utlização de sons automotvos ou quaisquer outros em trailers, bares ou outros estabelecimentos comerciais localizados na Praça Dirceu Arcoverde, respeitados os horários e níveis de decibéis estabelecidos por Lei; Outrossim, dá-se o p razo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, para que o destnatário se manifeste sobre o acatamento dos termos desta Recomendação, informando a esta Promotoria de Justça, comprovadamente, quais as providências encetadas para seu cumprimento. Por fm, fca desde já advertdo que, se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fel cumprimento da presente recomendação, além da possív

17/09/2019 09:07:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº 81/2017 SIMP nº 000180-088/2017 Objeto: Averiguar suposta prática das infrações penais de perturbação de sossego alheio (art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41) e poluição sonora (art. 54 da Lei 9.605/98). DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento Administrativo, instaurado a partir da Portaria nº 125/2017 ¿ 1ª PJ, que tem por objeto averiguar a suposta ocorrência dos delitos capitulados no art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41 e art. 54 da Lei 9.605/98, na Praça Dirceu Arcoverde, localizada no bairro Junco, neste município. O Procedimento Administrativo fundou-se em termo de declaração da Sra. Luciana Belém Moura, colhido no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, em 24/04/2017 (fl. 07). Na oportunidade, a noticiante juntou aos autos abaixo-assinado, lavrado em 11/08/2014, instruído com 177 (cento e setenta e sete) assinaturas, solicitando providências quanto aos fatos noticiados (fls. 08/10). Ato contínuo, a 1ª Promotoria de Justiça expediu ofícios ao Comandante do 4º BPM de Picos e ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando a realização de fiscalização conjunta no local reclamado (Ofícios nº 172/2017 e 173/2017 ¿ fls. 11 e 12). Em resposta às solicitações, o Comandante do 4º BPM enviou o Ofício nº 081/2017, no qual foi inserido o relatório da fiscalização realizada na Praça Dirceu Arcoverde, no dia 24/06/2017. Na ocasião, foi comunicado ao Ministério Público que não constatada a ocorrência dos delitos mencionados (fls. 18 a 21). Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça expediu ofício ao Secretário do Meio Ambiente requisitando relatório acerca da situação da poluição sonora do município de Picos, a ser coletada no âmbito da comunidade (Ofícios nº 239/2017, 016/2018 ¿ fls. 23 e 27). Todavia, não obteve resposta. Em despacho de fl. 59, a 1ª Promotoria de Justiça vislumbrou que decorrido grande intervalo de tempo do recebimento da denúncia apresentada pela Sra. Luciana Belém Moura. Com efeito, determinou a expedição de notificação da noticiante, para prestar informações atualizadas acerca dos fatos. Em atenção à determinação ministerial, no dia 22 de março de 2019, a Sra. Luciana Belém Moura compareceu ao gabinete da 1ª Promotoria de Justiça, oportunidade em que informou, em síntese, que a situação se agravou e que os donos dos bares da localidade não atendem as notificações expedidas pela Secretaria de Meio Ambiente (fl. 61). Em despacho de fls. 62/64, a 1ª Promotoria de Justiça declinou da atribuição para análise do procedimento, remetendo-o para esta Promotoria de Justiça, cuja competência passou a ser exclusiva para atuar nos processos criminais relativos ao Juizado Especial Criminal, conforme determina o art. 43, III, ¿a¿, da Resolução PGJ 03/2018. É o relatório. Compulsando os autos, depreende-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se manteve inerte quanto ao atendimento das requisições ministeriais expedidas no bojo dos Ofícios nº 239/2017 e 016/2018 (fls. 23 e 27). Ademais, apesar das diligências empreendidas no caso em apreciação, verifica-se que a tentativa de resolutividade do caso demanda a atuação administrativa da gestão municipal, mais especificamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Picos. ISTO POSTO, determino: a) A digitalização do procedimento em tela para trâmite exclusivamente eletrônico (art. 8º, Ato PGJ nº 931/2019); b) A prorrogação do presente Procedimento Administrativo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 11, caput, da Resolução nº 174/2017 do CNMP; c) A expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Picos ¿ Sr. José Walmir de Lima ¿ para que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre a existência de alvará de autorização ou licença dos bares localizados na Praça Dirceu Arcoverde. Na oportunidade, deverão ser remetidos ao Ministério Público: i) a relação dos bares que funcionam na Praça Dirceu Arcoverde; ii) os respectivos alvarás de funcionamento, registrados junto à Prefeitura Mu

03/09/2019 09:59:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 12:07:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

03/06/2019 11:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 11:26:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/05/2019 14:32:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 561/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 30 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior Promotor Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Picos Núcleo das Promotorias Criminais de Picos 6ª Promotoria de Justiça de Picos 64601-352 Picos/PI Assunto: Encaminhamento do PA 81/2017 ¿ SIMP 000180-088/2017 para declínio de atribuição. Senhor Promotor, O Procedimento Administrativo Nº 81/2017-1ª PJPicos e Simp registrado sob o protocolo N. 000180-088/2017 foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ¿Acompanhamento e fiscalização da pertubação do sossego alheio provocado por meio da poluição sonora (Praça Dirceu Arco Verde)¿, motivo pelo qual é cabível o declínio de atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI em favor da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, bem como do envio dos presentes autos. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/05/2019 13:59:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2019 10:54:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo Nº 81/2017 ¿ SIMP 000180-088/2017 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuidam-se os presentes autos de Procedimento Administrativo nº 81/2017 e SIMP: 000180-088/2017, cujo objeto é realizar o acompanhamento e fiscalização da pertubação do sossego alheio provocado por meio de poluição sonora (Praça Dirceu Arco Verde). Compulsando os fólios, verifica-se tratar-se de matéria relativa a crime ambiental e perturbação de sossego alheio, assim, consoante a RESOLUÇÃO CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: ¿Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿ 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; Página 1 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Art. 43. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais possuem as seguintes atribuições: III - 6ª Promotoria de Justiça: a) atuar nos processos criminais relativos à execução penal, segurança pública, controle externo da atividade policial e do Juizado Especial criminal; Destarte, em analogia aos termos do Art. 2º, §2º e §3º Resolução nº 174 do CNMP: ¿§ 2º Se aquele a quem for encaminhada a Notícia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos.¿ Ex positis, o MINISTÉRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, DECLINA A ATRIBUIÇÃO em favor da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, por se tratar de matéria referente a crime ambiental Página 2 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS e perturbação de sossego alheio, nos termos do art. 2º, §2º da Resolução nº 174 do CNMP. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos-PI, 02 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40 ª ZE. Página 3 de 3

02/04/2019 10:53:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2019 11:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2019, compareceu nesta Promotoria de Justiça a senhora LUCIANA BELÉM MOURA, residente e domiciliada na Rua Miguel Lidiano, n° 4139, B, Bairro Junco, Picos-PI, tel.: (89) 99900-5044, prestando as seguintes declarações: QUE: a situação só piorou; QUE nada foi resolvido; QUE já procurou a Secretaria de Meio Ambiente, que o referido órgão notificou os donos dos bares para não permitirem som automotivo; QUE eles não acatam essas notificações; QUE o barulho incomoda muito durante toda a madrugada; QUE liga para a polícia, mas no momento que a polícia sai o barulho continua, QUE no local acontecem festas (shows) onde causam além da pertubação, uma deterioração da rua, pois a mesma fica muito suja, cheia de caco de vidros, as pessoas urinam e vomitam, deixando tudo sujo; QUE não sabe se essas festas são liberadas pela Secretaria de Meio Ambiente e de Cultura; QUE a pertubação é muito grande, causando muito transtorno em toda a vizinhança; QUE os bares só não funcionam na segunda-feira, mas os outros dias todos são de muita pertubação devido ao volume dos sons, QUE pede que sejam tomadas providências, pois está de mãos atadas e não sabe mais a quem recorrer; Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela Estagiária Ministerial. __________________________________________ LUCIANA BELÉM MOURA Declarante _________________________________________ INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Ministerial

22/03/2019 11:01:09 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO REALIZADO NO DIA 22 DE MARÇO DE 2019.

22/03/2019 11:00:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2019 09:35:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 17:42:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

PA nº 81 /2017 ¿ SIMP n° 000180-088/2017 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 117/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: LUCIANA BELÉM MOURA com endereço na Rua Miguel Lidiano, n. 4139, B. Junco, CEP n° 64600-000, Picos ¿ PI, para que preste informações a esta Promotoria de Justiça, situada no Fórum desta Comarca na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos-PI, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda persistem os fatos narrados no termo de declaração que segue em anexo. Picos-PI, 11 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/03/2019 17:42:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 11:44:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Administrativo n. 81/2017 ¿ SIMP n. 000180-088/2017. DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo cujo objeto é acompanhar e fiscalizar a pertubação de sossego alheio provocado por meio de poluição sonora na Praça Dirceu Arco Verde. Compulsando os fólios, infere-se que a denúncia referente ao objeto do presente procedimento originou-se mediante abaixo-assinado (fl. 08 à 10), conduzido a esta Promotoria através da Sra. Luciana Belém Moura, conforme termo de declarações acostado à página 07 dos autos. Outrossim, levando-se em conta o grande lapso temporal da denúncia até a presente data, faz-se necessário informações acerca da atual situação. Isto posto, notifique-se a Sra. Luciana Belém Moura, a fim de que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se o problema ainda persiste. Para tanto, encaminhe-se o termo de declarações de fl. 07 em anexo. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE.

21/02/2019 12:08:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 11:17:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 11:16:21 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 81/2017 SIMP Nº 000180-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Memorando n. 134/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de novembro de 2018.

21/11/2018 11:13:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2018 12:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO 135/2018 - 1ª PJ, para a 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI.

09/11/2018 12:12:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO 134/2018 - 1ª PJ, para a 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI.

09/11/2018 12:11:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO 133/2018 - 1ª PJ, para a 4ª Promotoria de Justiça de Picos-PI.

09/11/2018 12:06:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO 132/2018 - 1ª PJ, para a 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI.

09/11/2018 12:06:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO 131/2018 - 1ª PJ, para a 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI.

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 11:30:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Aguardando Prazo da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 09/2018.

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2018 11:30:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 09/2018 (Procedimento Administrativo nº 81/2017 - SIMP nº 000180-088/2017) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿

04/04/2018 11:10:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 462/2018 Picos ¿ PI, 04 de abril de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário do Meio Ambiente de Picos-PI Picos-PI Referente ao PA 81/2017 ¿ SIMP 000180-088/2017 Exmo. Sr. Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 09/2018. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

04/04/2018 11:10:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2018 12:43:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 16/2018. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 12:43:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2018 10:15:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 016/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 09 de janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr., FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 81/2017 e SIMP N° 000180-088/2017. Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, que emita relatório acerca da situação da poluição sonora na cidade de Picos, coletada na comunidade não apenas no dia da visita. Adverte-se que, consoante ao art. 10, da Lei nº 7.347/85, o descumprimento injustificado à presente requisição constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) reais. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/01/2018 10:07:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 81/2017 - SIMP 000180-088/2017 DESPACHO Reitere-se ofício de fls. 23. Esclarece-se que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/01/2018 09:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2017 12:17:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 239/2017 Picos - Pi, 24 de agosto de 2017. Ao Exmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente de Picos-Pi Picos-PI Referente ao PA nº 81/2017 ¿ SIMP 000180-088/2017 Excelentíssimo Senhor Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que emita relatório acerca da situação da poluição sonora na cidade de Picos, coletada na comunidade não apenas no dia da visita. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/08/2017 12:13:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se a Secretaria de Meio Ambiente para que emita relatório acerca da situação da poluição sonora na cidade de Picos, coletada na comunidade não apenas no dia da visita.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 14:25:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisita-se da Secretaria do Meio Ambiente relatório da situação de Poluição Sonora, coletada na comunidade e não só do dia da visita, em 15 dias, a ser entregue a este órgão.

20/07/2017 10:55:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao PA nº 81/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000180-0882017 Certifico para os devidos fins que recebi o Ofício nº 081/2017/AJD/4º BPM em resposta às Notificações nº 172/2017 e 173/2017 1ªPJPICOS ¿ PI, e, na data de 18/07/2017, eu, _______________________ Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 18 de Julho de 2017 Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial

18/07/2017 10:47:25 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA N° 81/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000180-088/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 081/2017/AJD/4º BPM em resposta às Notificações 172/2017 e 173/2017 1ªPJPICOS ¿ PI; b) Relatório anexo. Que segue(m) numerado(s) fls. 18 a 21. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Joicyara Bernardes de Lima Ferreira ____________________________, Estagiária Ministerial. Picos, 18 de Julho de 2017.

18/07/2017 10:45:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 81/2017 e Protocolo n° 000180-088/2017 os Ofício nº 081/2017/AJD/4º BPM em resposta às Notificações 172/2017 e 173/2017 1ªPJPICOS ¿ PI. Picos, 18 de Julho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/07/2017 10:45:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 09:05:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO Certifico que na data de hoje 20 de junho de 2017 foi cumprido o despacho exarado nos autos de fls 07, que trata de oficiar o Secretário do Meio Ambiente de Picos-PI e o Comandante da Polícia Militar de Picos-PI, para que realize fiscalização na Praça Dirceu Arco Verde e emita relatório escrito para esta Promotoria. Aguardando documentos. 20 de junho de 2017, Picos-PI ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Matrícula nº 355

21/06/2017 08:57:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 173/2017 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 20 de junho de 2017 Ao Senhor, MAJOR EDWALDO VIANA Comandante da Policia Militar de Picos-PI 4º BPM de Picos-PI Assunto: Perturbação ao sossego alheio por meio de poluição sonora. Senhor Comandante, Cumprimentando-a, venho por meio deste, de ordem da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, solicitar que seja realizada uma fiscalização conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente no local reclamado e emiti relatório escrito para esta promotoria no prazo de 10 (dez) dias. Segue cópia da reclamação em anexo. Desde já renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí Matrícula nº 355

21/06/2017 08:56:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE O COMANDANTE DA POLICIA MILITAR PARA REALIZAR FISCALIZAÇÃO NO LOCAL RECLAMADO E EMITIR RELATÓRIO ESCRITO PARA ESTA PROMOTORIA EM 10 DIAS. PICOS, 19/06/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

21/06/2017 08:55:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 172/2017 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 20 de junho de 2017 Ao Senhor, FILOMENO PORTELA RICHARD PORTELA Secretário de Meio Ambiente Secretaria de Meio Ambiente de Picos-PI Rua Marcos Parente, 155, Centro CEP 64600-000 Picos-PI Assunto: Perturbação ao sossego alheio por meio de poluição sonora. Senhor Secretário, Cumprimentando-a, venho por meio deste, de ordem da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, solicitar que seja realizada uma fiscalização conjunta com Polícia Militar no local reclamado e emiti relatório escrito para esta promotoria no prazo de 10 (dez) dias. Segue cópia da reclamação em anexo. Desde já renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí Matrícula nº 355

21/06/2017 08:52:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE PARA REALIZAR FISCALIZAÇÃO NO LOCAL RECLAMADO E EMITIR RELATÓRIO ESCRITO PARA ESTA PROMOTORIA EM 10 DIAS. PICOS, 19/06/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

21/06/2017 08:41:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que o Procedimento Administrativo n° 81/2017 e Protocolo n° ________________, foi instaurada. Certifico ainda que tem por Objeto acompanhamento e fiscalização da perturbação do sossego alheio provocado por meio de poluição sonora (Praça Dirceu Arco Verde). A nova documentação segue em anexo. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí Mat. nº 355 Visto. Picos-PI, 20 junho de 2017.

21/06/2017 08:40:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 08:39:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 08:38:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 08:38:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

21/06/2017 08:35:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

P O R T A R I A Nº 125/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que chegou a esta Promotoria de Justiça por intermédio de termo de declaração da Sra. Luciana Belém Moura, reclamando da perturbação ao seu sossego provocado por meio de sons automotivos e festas realizadas na Praça Dirceu Arco Verde; CONSIDERANDO que por muitas vezes o Sr. Genilvado, dono de um bar, liga uma caixa amplificadora na praça com volume elevado, em que o barulho vem a prejudicar o sossego da vizinhança; CONSIDERANDO que no ano de 2014, a declarante e outros vizinhos colheram assinaturas por meio de um abaixo-assinado, além de realizar Boletim de Ocorrência; CONSIDERANDO que as leis ambientais regulamentam níveis de emissão sonora que, se superados em períodos constantes de tempo, podem prejudicar a saúde humana; CONSIDERANDO que em nível legislativo, a poluição sonora é enquadrada no Direito Ambiental como "poluição de qualquer natureza", prevista no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que prevê: ¿Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.¿ CONSIDERANDO que a perturbação do sossego está definida no art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/1941), que determina: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I ¿ com gritaria ou algazarra; II ¿ exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III ¿ abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV ¿ provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena ¿ prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de constatar a veracidade dos fatos narrados pela declarante para tomada de providências no sentido de sanar os problemas no caso em comento. RESOLVE: INSTAURAR Procedimento Administrativo nº 81/2016, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua i

19/06/2017 13:22:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual