19/02/2022 19:20:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

De ordem do Despacho ID34302038.

19/02/2022 19:19:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2022 11:04:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2022 11:46:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

25/01/2022 13:57:55 • ATOS COMUNS » Voto

25/01/2022 13:57:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2022 09:36:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/12/2021 09:22:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:27:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:24:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 11:19:16 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2021 09:29:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

03/12/2021 13:58:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 13:57:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

01/12/2021 17:37:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 17:37:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2021 15:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:37:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2021 10:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:48:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que cumpri o despacho retro no que se refere à extração de cópia das últimas movimentações e juntada aos protocolos IC nº 024/2020-SIMP n. 000141.088.2020 e PIC nº 001/2020-SIMP nº 000182.088.2020. JOÃO VICTOR SANTIAGO ALENCAR JACÓ Estagiário de Promotoria

13/07/2021 09:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 01:56:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 23:07:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 09:29:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 13:12:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:58:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:58:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2021 22:50:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 21:58:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 21:58:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/03/2021 21:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/02/2021 14:23:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:35:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:35:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2021 16:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2021 17:40:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/01/2021 17:34:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/01/2021 17:28:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2021 15:46:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2020 16:10:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2020 16:06:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:14:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:14:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 18:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:44:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 13:35:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 13:35:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 16:44:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 16:43:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 01:09:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:11:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 14:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 23:14:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 23:13:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2020 23:12:04 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2020 12:49:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

12/02/2020 22:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:57:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO Infere-se dos autos que o despacho datado de 15.09.2019 não foi integralmente cumprido, notadamente a solicitação de comparecimento do gestor municipal e PGM. Assim, sejam cumpridas integralmente as determinações do mencionado despacho, consultando-se junto à assessoria data para realização de audiência de discussão de TAC. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2020 00:33:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

09/01/2020 09:24:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA RESPOSTA AO OFÍCIO N. 1597/2019.

09/01/2020 09:20:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Juntada Lei Municipal n. 122/2017 (CTM) - mídia de DVD anexo ao Oficio n. 185/2019, oriundo da Prefeitura Municipal de Sussuapara.

09/01/2020 09:19:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n. 185/2019, em resposta ao Ofício n. 1597/2019.

09/01/2020 09:17:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do Ofício n. 1597/2019.

28/11/2019 09:28:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 1597/2019 - Procuradoria Geral do Município de Sussuapara - PI.

19/09/2019 15:36:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2019 11:48:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2019 11:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se ao Município de Sussuapara-PI, via PGM, cópia de seu Código Tributário Municipal, bem como de cópia de sua legislação relativa ao regular processo administrativo tributário. Na sequência, designe-se audiência com o prefeito e PGM de Sussuapara/PI para discussão de TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017. Cumpra-se. Picos/PI, 15 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/08/2019 08:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Ic. Despacho.

16/08/2019 10:21:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA OFÍCIO N. 097/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA-PI, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 521/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:16:25 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS OFÍCIO N. 097/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA-PI, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 521/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:14:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/05/2019 13:36:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 521/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 28 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de manifestação (ICP N° 44/2019 ¿ SIMP 000181-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência se manifeste junto a esta Promotoria de Jusiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, acerca de possível insuiciência na arrecadação de receita tributária do Município de Sussuapara, no exercício inanceiro de 2016, que comina no ato de improbidade administraiva previsto no art. 10, X da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administraiva) por desrespeito ao art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Resposabilidade Fiscal), conforme o Inquérito Civil Público 44/2019 (cópia em anexo) instaurado por este Órgão Ministerial. As informações requisitadas neste Oício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Jusiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao uilizar este meio, favor referir-se especiicamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

20/05/2019 12:08:09 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA ICP: 44/2019 SIMP Nº 000181-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), ambos pertencentes ao Processo TCE/003101/2016, às fls. 31 a 34. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Maria Alice de Medeiros Tavares de França,_____________________________________________, Técnica Ministerial. Picos (PI), 20 de maio de 2018.

13/05/2019 09:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA N. 44/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 44/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a notícia de possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n. 12/1993 e na Resolução n. 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 44/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. n. 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Junte-se aos autos cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), apenas no que se refere ao presente caso, ambos encontradas no Processo TCE/003101/2016. 4) Oficie-se o Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito do Município de Sussuapara-PI, requisitando-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que apresente sua manifestação acerca da possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016 cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF), para tanto, encaminhe-se cópia integral do inquérito civil. Picos-PI, 10 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

13/05/2019 08:58:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de Ofício n. 720/2019-GP recebido do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo qual são encaminhadas cópias do Parecer Prévio n. 168/2018 e Acórdão n. 1930/18 para as providências cabíveis em relação as irregularidades expostas no Voto do Relator (peça 80). Da análise cuidadosa do autos, em razão da quantidade de possíveis irregularidades, faz-se cabível a instauração de procedimentos próprios. Deste modo, instaurem-se Inquéritos Civis para averiguar: 1. Possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). 2. Possível descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos FUNDEF com o pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo serviço no magistério: 53,33% , exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito à época, Edvardo Antônio da Rocha e pela responsável pelo FUNDEB a Sra. Elisete Antônia da Rocha Luz cominando em ato de improbidade previstono art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade), por desrespeitar o art. 60, §5º do ADCT e art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. 3. Ausência de licitação para aquisição de combustíveis junto à empresa PIPEL-Picos Petróleo Ltda (R$ 23.246,00) cominando em ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar a o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei n. 8666/93. 4. Possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 014/2015, visto que as empresas vencedoras (SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO E EDILSON FERREIRA DE SOUSA) não correspondem as empresas efetivamente contratadas, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93), além das irregularidades apontas nas fls. 20/21 da peça n. 80 do Processo TCE n. 003101/2016. 5. Possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). 6. Averiguar possível acúmulo irregular de cargo público com jornada incompatível dos servidores: Maria Elza Leal de Sousa, Maria Jeane de Almondes Sousa, Ilka Brito Barros, Marinalva Barbosa Lima Pereira, Maria Inês da Costa, Adriana de Araújo Fontes Costa, Luciana Francisca de Moura Martírio. 7. Elevado número de contratações de serviços por tempo determinado, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por contrariar o art. 37, inciso IX da CF/88 e a Lei n. 8745/93. 8. Contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser caso de inexigibilidade, por não dispor a devida justificativa de preço e pela prorrogação intempestiva do contrato. 9. Variação no percentual de 5,10% no subsídio de vereadores em relação ao recebido no exercício anterior, situação provocada pelo Sr. José Pereira Neto, responsável pela Câmara Municipal à época, cominando em possível ato de improbidade administ

13/05/2019 08:58:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual