13/02/2019 09:09:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

DE ORDEM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ARQUIVO OS AUTOS FÍSICOS, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DOS INVESTIGADOS.

13/02/2019 09:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS, VEZ QUE CÓPIA INTEGRAL DIGITALIZADA JÁ SEGUE ANEXADA À AÇÃO APRESENTADA À JUSTIÇA ESTADUAL. PORTANTO, SEM A NECESSIDADE DE REMESSA AO CSMP PARA ANÁLISE. EM TEMPO, O OFÍCIO DE NOTICIAÇÃO JÁ FOI, DEVIDAMENTE, ENCAMINHADO AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

12/02/2019 15:48:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/02/2019 15:44:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

O DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS APURADOS NO CURSO DO PRESENTE INQUÉRITO. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DIGITALIZADA E ANEXADA JUNTO AO SISTEMA PJe

26/10/2018 16:57:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e do Art. 3º da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 009/2016, que trata de possíveis atos de improbidade perpetrados pelo gestor de Itaueira, relacionados a licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das investigações de forma mais específica; CONSIDERANDO que o inquérito civil, instituído pelo § 1º do Art. 8º da Lei nº 7.347/85, é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública ou celebração de compromisso de ajustamento: RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil Público nº 018/2018 o Procedimento Administrativo nº 009/2017, originária desta Promotoria de Itaueira, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo: DESIGNAR ao Sr. Francisco de Assis Carvalho Júnior, Assessor de Promotoria do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 15209, atendendo ao disposto no art. 6º, § 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Deixo de encaminhar arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário do Ministério Público do Estado do Piauí, em face da decretação do sigilo, compreendendo todo o conteúdo do Inquérito Civil, para não prejudicar as investigações, conforme art. 7º da Resolução nº 23/2007; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Deixo de afixar a presente portaria no mural da sede da Promotoria de Justiça de Itaueira, em face da decretação do sigilo, compreendendo todo o conteúdo do Inquérito Civil, para não prejudicar as investigações, conforme art. 7º da Resolução nº 23/2007; Após, venham os autos conclusos para análise e prosseguimento. Arquive-se cópia da presente Portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Itaueira-PI, 26 de outubro de 2018. FCO. DE ASSIS R. DE SANTIAGO JÚNIOR Promotor de Justiça

26/10/2018 16:39:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

O dd. Promotor de Justiça observando o esgotamento do prazo e a impossibilidade de serem os atos procedimentais cumpridos a tempo da devida apuração, DETERMINOU a conversão do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em INQUÉRITO CIVIL, analisando, ainda, que a matéria discutida nos autos enseja investigação em sede de INQUÉRITO.

07/08/2017 11:12:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

DE ORDEM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EXPEÇO NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO AOS AUTOS DO PRESENTE PROCEDIMENTO, O SR. SALATIEL GUALTER MARTINS LIMA SILVA. AG. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA: 31/08/2017.

07/08/2017 09:37:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DESPACHOU OS AUTOS DO PRESENTE PROCEDIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: Os autos seguem suficientemente instruídos, a partir das provas reunidas em sede ministerial, em autuação de ofício, bem como pelo informativo juntado a título de defesa pela administração municipal. Entretanto, observando que o microempresário Sr. Salatiel Gualter Martins Lima Silva não foi convocado para manifestar-se aos autos do presente procedimento, forçoso que sob o crivo do contraditório e da ampla-defesa, a parte mencionada seja notificada para esclarecer os pontos controvertidos acerca dos fatos noticiados. ANTE O EXPOSTO, determinamos: a) Seja expedida NOTIFICAÇÃO ao microempresário Salatiel Gulater Martins Lima Silva para apresentar informações em sede de promotoria, no que deverá ser reduzido a termo as declarações prestadas acerca do processo licitatório sob investigação. b) Cumprida a diligência supra determinada, remetam-se cópias dos autos ao GAECO e CACOP, cujas atuações tocam o objeto e a matéria sob apuração. Itaueira-PI, 30 de junho de 2017. CARLOS WASHINGTON MACHADO Promotor de Justiça

07/08/2017 09:37:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2016 09:35:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Itaueira - Promotor: Carlos Washington Machado - Tipo de Distribuição: Manual