Acompanhamento de Processos
Processo: 000182-063/2015
Local Atual: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Nº Processo de Origem:
IC Nº 007/2016
Promotor:
Promotoria:
Maurício Gomes de Souza
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Garantias Constitucionais » Pessoas com deficiência » Saúde
Representante:
Marcela Paz Nascimento
Representado:
Prefeitura Municipal De Campo Maior/pi
07/12/2017 14:13:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
05/12/2017 13:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede - Campo Maior
TRIAGEM FEITA PELO JERSON. INQUÉRITOS CUJO ARQUIVAMENTO FOI HOMOLOGADO PELO CSMP. COLOCAR NA CAIXA DEFINITIVA.
05/12/2017 12:59:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática
04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
16/10/2017 13:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil Público nº 007/2016 (SIMP nº 000182-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Possível ocorrência de preterição de pessoa portadora de necessidades especiais em cadastro do Programa ¿Minha Casa, Minha Vida¿ de Campo Maior. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Hosaías Matos de Oliveira. Consoante Termo de Declaração da interessada, mesmo, supostamente, existindo vaga no conjunto habitacional Bairro Parque Recreio II, o referido município, quando da realização de seu cadastro no PMCVM, não lhe conferiu a devida preferência, em razão de sua filha deficiente, portadora de microcefalia. Conforme documentação anexada aos autos, foi lavrado Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2016, no intuito de executar a identificação de imóveis subsidiados pelo PMCVM, atendendo ao direito de preferência junto ao Programa Federal. Objeto do presente procedimento estaria compreendido no mencionado TAC, inexistindo registro a respeito de seu descumprimento. Título executivo extrajudicial. Presunção iuris tantum. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.
16/10/2017 13:00:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
16/10/2017 10:27:59 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Apurar possível preterição de pessoa portadora de necessidades especiais em cadastro do Programa Minha Casa Minha Vida ¿ PMCMV, em desrespeito ao art. 3, inciso V, da Lei nº 11.977/2009, pelo Município de Campo Maio /PI. Consoante Termo de Declaração da Sra. Marcela Paz Nascimento, mesmo, supostamente, existindo vaga, no conjunto habitacional Bairro Parque Recreio II, o referido município, quando da realização de seu cadastro no PMCMV, não lhe conferiu a devida preferência, em razão de sua filha deficiente, Ana Izabel Paz Nascimento, portadora de Microcefalia. Conforme documentação anexada aos autos, foi lavrado Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2016, no intuito de executar a identificação de imóveis subsidiados pelo PMCMV, atendendo ao direito de preferência junto ao Programa Federal. Objeto do presente procedimento estaria compreendido no mencionado TAC, inexistindo registros a respeito de seu descumprimento. Título Executivo Extrajudicial. Presunção iuris tantum. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.
18/09/2017 12:52:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
18/09/2017 08:56:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática
18/09/2017 08:55:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
06/09/2017 12:58:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
AO CSMP. COM O OFÍCIO 765/2017 ANEXO.
06/09/2017 12:56:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
31/08/2017 09:04:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício 681. Comunicação de decisão de arquivamento à noticiante, Sra. Marcela Paz Nascimento
31/08/2017 09:02:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício 680. Comunicação de decisão de arquivamento ao Município de Campo Maior
22/08/2017 09:15:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão ministerial de arquivamento dos presentes autos, extraí o original do TAC visto às fls. 78/80, substituindo-o por cópia. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Assessor da 3ª PJ, matrícula 175.
21/08/2017 14:06:32 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
1. Extrato de publicação de decisão em DJE.
17/08/2017 12:01:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
O protocolo 000202-063/2016 foi apensado.
14/08/2017 14:52:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CUmprir decisão de arquivamento anexa, bem como de formação de PATAC
09/08/2017 14:49:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-1.
09/08/2017 14:48:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000062-063/2016 foi apensado.
09/08/2017 14:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000061-063/2016 foi apensado.
09/08/2017 13:06:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
21/07/2017 10:44:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-1.
21/07/2017 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000163-063/2015 foi apensado.
21/07/2017 10:26:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
19/05/2017 11:01:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO. GABINETE. PRAT. A-1.
19/05/2017 11:01:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000033-063/2016 foi apensado.
19/05/2017 11:01:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
12/05/2017 15:26:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. 1-A.
12/05/2017 15:17:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000036-063/2016 foi apensado.
12/05/2017 15:12:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
03/05/2017 10:53:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-2.
03/05/2017 10:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIFICO que, até a data de hoje, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior não apresentou os documentos listados no item I, ¿a¿, do TAC de fls. 78/80. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Assessor da 3ª PJ, matrícula 175.
03/05/2017 10:28:41 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) Cópia da Notícia de Fato nº 000072-063/2017.
03/05/2017 10:28:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
14/03/2017 09:48:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
DESPACHO CORREIÇÃO
14/03/2017 09:48:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/01/2017 14:35:22 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) Cópia do Processo nº 000570-08.2015.8.18.0026, em cumprimento a despacho interno naqueles autos.
11/10/2016 07:24:54 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) Extrato de publicação de TAC no DJE; 2) Ofício nº 052/2016, da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior/PI.
05/10/2016 13:03:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PROVIDÊNCIAS DE PRAXE - TAC ANEXO.
05/10/2016 13:03:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
30/09/2016 12:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
OF. 482/2016. Notificação ao Secretário Municipal de Habitação
30/09/2016 12:09:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Notificação para comparecimento em Promotoria ao Secretário Municipal de Habitação
22/09/2016 11:22:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA COMPARECIMENTO EM PJ.
20/09/2016 12:51:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
notificar, conforme despacho anexo.
20/09/2016 10:16:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PARA PROVIDÊNCIAS, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DEPOIMENTO EM PROMOTORIA.
20/09/2016 10:15:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE NÃO COMPARECIMENTO Certifico que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Transferência de Renda e Economia Solidária, Sr. ANDERSON LUIS VALE ALVES, não compareceu em Promotoria para participação de ato designado para o dia de hoje, às 09:00hrs, conforme notificação pessoal à f. 55. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 20 de setembro de 2016.
19/09/2016 09:27:51 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) 03(três) ARs referentes a expedientes encaminhados à CONADE, Caixa Econômica Federal e MPF no Piauí.
29/08/2016 10:20:49 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
EMAIL DA CAIXA ECONÔMICA SOLICITANDO DADOS DA NOTICIANTE PARA VIABILIZAR A RESPOSTA A EXPEDIENTE MINSITERIAL.
29/08/2016 10:16:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
29/08/2016 10:16:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
23/08/2016 08:20:16 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) 202/2016/SIT/MTb, do Ministério do Trabalho.
22/08/2016 08:17:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
OF. 384/2016. REQUISIÇÃO CAIXA
22/08/2016 08:17:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
OF. 385/2016. CONADE
22/08/2016 08:15:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
OF. 386/2016. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MPF
22/08/2016 08:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
SEMDES. COMPARECIMENTO EM PJ
09/08/2016 11:35:00 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
1) Extrato de publicação da portaria de abertura do presente IC no DJE.
15/03/2016 09:32:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir deliberações de portaria - IPC
15/03/2016 09:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/09/2015 07:58:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRAT B-2
18/09/2015 07:57:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/08/2015 08:33:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
22/07/2015 13:14:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir diligências preliminares
22/07/2015 13:14:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
18/05/2015 09:44:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
11/05/2015 08:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
11/05/2015 08:52:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 03/05/2025 01:06:20