10/01/2019 09:13:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:28:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:52:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:51:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:44:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2018 07:58:11 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR POSSÍVEL ASSINATURA DE CONTRATO E PAGAMENTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ A EMPRESA PROIBIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

21/09/2018 12:49:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 11:41:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2018 09:39:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 937/2018- 3GPJ

20/08/2018 09:47:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP

14/08/2018 14:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Providências de arquivamento com remessa ao CSMP

14/08/2018 14:16:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

IPC 054/2017.000182-063.2016 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: FATO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE. ARQUIVAMENTO. A responsabilização por ato de improbidade administrativa não é objetiva, devendo ser cabalmente demonstrado o elemento subjetivo na atuação do agente. Não havendo comprovação do elemento anímico, deve a investigação ser arquivada. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar a contratação, por JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, ex-prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, da empresa NORTE SUL ALIMENTOS, cujo sócio majoritário estaria proibido de contratar com o poder público em virtude de condenação transitada em julgado no dia 28 de janeiro de 2014. Observou-se que o referido município, por meio do investigado, contratou a empresa em lume no dia 20 de janeiro de 2014 (fls. 21/25), efetuando pagamentos, conforme fls. 54/57. O ex-gestor investigado e o responsável pela ordenação da referida despesa no ano de 2015 alegaram, em suma, que a contratação ocorreu antes do trânsito em julgado da referida decisão, bem como que, após a comunicação do TCE, os pagamentos foram sustados (fls. 74/80 e 150/162). O TCE/PI arquivou representação do MP de Contas acerca do mesmo fato, segundo parecer do órgão ministerial. Peças às fls. 164/193. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Não há elementos aptos à responsabilização dos investigados por ato de improbidade administrativa. Necessário ressaltar que, no iter de individualização dos atos de improbidade, após a perquirição de elementos relacionados à violação abstrata de uma das modalidades de ato ímprobo descritas na Lei nº 8.429/1992, há que se aferir a ocorrência de outros dois aspectos relevantes, a saber, identificação do elemento volitivo do agente e critério da proporcionalidade, permitindo que coexistam, lado a lado, a ¿improbidade formal¿ e a ¿improbidade material¿. A violação abstrata aos valores tutelados pela Lei 8.429/92 ocorreu, uma vez que, no decorrer do ano de 2014, o município de Nossa Senhora de Nazaré empenhou e efetuou pagamentos a empresa impedida de contratar com o Poder Público. Entretanto, não se demonstrou, ainda que indiciariamante, terem os investigados agido com má-fé. A contratação, comprovadamente, se deu antes do trânsito em julgado da sentença que declarou a inidoneidade da empresa em lume, sendo certo que tal efeito opera-se ex nunc1. Ademais, foi demonstrado que, após comunicação pelo TCE da decisão liminar vista à fl. 172 (Ofício nº 1.442/2015-DP, de 20 de maio de 2015, fl. 175), o ente não mais efetuou pagamentos à empresa inidônea, como faz prova o extrato sagres às fls. 127/129, não havendo pagamentos efetuados após a referida data. Ainda. Em reforço à presente tese ministerial, o TCE/PI arquivou representação do MP de Contas acerca do mesmo fato, com manifestações, pelo arquivamento, da DFAM e MP. Consignou o Conselheiro Relator, em voto nos autos do processo TCE supra referido: ¿Ademais não há como intuir que o gestor responsável tenha agido com dolo ou má fé, eis que os nomes dos representados (empresa e sócio majoritário) não constavam, à época da contratação versada nos autos, do rol de impedidos de contratar disponibilizado na página deste Colendo Tribunal na internet, porquanto a Lei Nacional de Licitações (Art. 27, inciso I; e; Art. 28) restringe, claramente, a exigência dos documentos de habilitação dos licitantes¿. Na esteira de recente jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente" (REsp 1512047/PE, Rel.

13/08/2018 08:08:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

10/08/2018 13:43:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Representação do MP de Contas; 2. Decisão monocrática; 3. Ofício nº 1442/2015-DP; 4. Defesa de FLÁVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR; 5. Parecer DFAM; 6. Parecer do MP de Contas; 7. Acórdão.

10/08/2018 12:30:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 10:18:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao ofício nº 713/2018, enviado ao Secretário de Administração do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

25/07/2018 09:15:03 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 713/2018, enviado ao Secretário de Administração do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

25/07/2018 08:33:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2018 08:33:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 07:46:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 713/2018.182-063.2016 ¿ NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Soares de Sousa Neto.

25/06/2018 10:06:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES. ORDENADORES DA DESPESA INVESTIGADA

11/06/2018 10:47:27 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Trecho do Relatório DFAM relativo aos pagamentos investigados no presente IC ano de 2015, bem como documentação referida no relatório.

11/06/2018 10:24:20 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extratos de pesquisa SAGRES com data dos pagamentos realizados no ano de 2014; 2. Extrato de pesquisa SAGRES com os pagamentos realizados em 2015.

08/06/2018 14:25:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 351/2018, enviado ao Sr. JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES.

08/06/2018 13:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 13:26:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/06/2018 12:53:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, COM MINUTA DE MANIFESTAÇÃO IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL.

08/06/2018 10:11:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia da sentença referida no cadastro visto à fl. 07; 2. Cópia de aditivo de contrato social referente à empresa investigada, referido no documento de fl. 06 como anexo 3.

28/05/2018 11:29:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

28/05/2018 10:04:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício N° 351/2018 ao Ilustríssimo Senhor José Henrique de Oliveira Alves, ex-prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

16/05/2018 12:22:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao ilustríssimo senhor José Henrique de Oliveira Alves, ex-prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI, ofício n° 351/2018.

23/04/2018 09:37:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Decisão de prorrogação de prazo do IC N° 54/2017 ao CSMP via memorando digital.

13/04/2018 09:28:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de Prorrogação de Prazo.

15/01/2018 11:11:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a via da presente Notificação, enviada pelos correios com aviso de recebimento, foi devolvida a esta Douta Promotoria de Justiça, devido ao fato de seu destinatário não ter sido encontrado, já que foi registrado pelo agente de Correios a sua mudança de endereço. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva,___Assessor 3ª PJ.

13/12/2017 10:48:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação a Pessoa Jurídica Norte Sul Alimentos, expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___ Assessor da 3ª PJ ¿ matrícula 175.

05/12/2017 08:09:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de expedir a notificação ao Sr. FLÁVIO HENRIQUE ROCHA AGUIAR, conforme determinado em portaria de abertura, uma vez que não consta nos autos endereço do mesmo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___ Servidor, matrícula 175.

01/12/2017 11:19:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES.

01/12/2017 11:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2017 09:07:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 10:30:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ABERTURA EM DJE.

28/04/2017 14:19:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 14:19:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/04/2017 14:16:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/03/2017 15:53:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

24/03/2017 15:53:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2016 10:42:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

certificar quanto ao objeto da fragmentação conforme despacho

27/10/2016 11:40:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

24/10/2016 12:38:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual