11/02/2022 11:21:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Por conseguinte, consta no id 30913741 decisão de declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal, posto se tratar de matéria relacionada à má aplicação de recursos públicos, na qual determinou remessa dos autos à Procuradoria da República no Município de Picos, para tomar as providências cabíveis, bem como, a teor art. 10, §1° e § 2º, da Resolução nº 23 de 17 setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, ordenou o envio dos presentes autos e respectiva decisão ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para análise revisional. Em id. 31506468 encontra-se repousado o voto pela homologação do declínio de atribuição, proferido pelo Conselheiro Relator do CSMP.

11/02/2022 11:20:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2022 10:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:52:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à Diretora de Sede para redistribuição e ajuste de acervo entre os servidores da Secretaria Unificada de Picos.

17/12/2021 09:58:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/12/2021 08:07:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 08:06:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/12/2021 13:40:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/12/2021 10:51:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 13:00:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 12:58:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 15:17:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:06:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2021 17:22:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2021 17:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/04/2021 14:43:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/04/2021 14:41:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento encontra-se na pasta do drive no e-mail institucional do membro. É o que tinha a registrar.

19/02/2021 09:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria, para análise.

13/01/2021 17:20:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 17:19:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Automática

13/01/2021 16:24:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2021 16:16:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2020 09:44:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2020 08:54:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/06/2020 13:41:53 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 13:41:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2020 19:06:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/04/2020 14:29:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2020 10:14:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento a decisão retro, encaminho os presentes autos (procedimento virtual) para controle finalístico.

23/03/2020 10:07:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que em atendimento a decisão retro autuei o PA nº 02/2020, protocolo SIMP 000837-361/2020.

20/03/2020 10:39:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei ao MPF cópia do presente ICP.

20/03/2020 10:38:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 868/2020 - 000183-088.2018/SUPJP/7ªPJ-PICOS Picos, 19 de março de 2020. Ao Senhor Patrick Áureo Emmanuel da Silva Nilo Procurador da República Rua São Sebastião, 1105, Bairro Canto da Várzea, Picos - PI CEP: 64600-156 Assunto: Encaminhamento de Inquérito Civil Público. Senhor, Em atendimento ao disposto na decisão anexo, encaminho os autos do Inquérito Civil Público nº 110/2018, protocolo SIMP 000183-088/2018, que tramita na 7ª Promotoria de Justiça de Picos. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

17/03/2020 10:57:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a presente decisão para publicação no diário eletrônico do MP.

17/03/2020 10:52:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Anexo 02.

17/03/2020 10:51:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Anexo 01, Parte 2.

17/03/2020 10:49:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Anexo 01, Parte 1.

17/03/2020 09:45:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 9.

17/03/2020 09:43:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 8.

17/03/2020 09:42:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 7.

17/03/2020 09:40:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 6.

17/03/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 5.

17/03/2020 09:39:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 4.

17/03/2020 09:38:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 3.

17/03/2020 09:37:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 2.

17/03/2020 09:36:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 20, Parte 1.

17/03/2020 09:34:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 14.

17/03/2020 09:33:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 13.

17/03/2020 09:32:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 12.

17/03/2020 09:31:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 11.

17/03/2020 09:28:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 10.

17/03/2020 09:27:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 9.

17/03/2020 09:26:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 8.

17/03/2020 09:25:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 7.

17/03/2020 09:24:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 6.

17/03/2020 09:23:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 5.

17/03/2020 09:22:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 4.

17/03/2020 09:20:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 3.

17/03/2020 09:15:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 2.

17/03/2020 09:14:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 19, Parte 1.

17/03/2020 09:12:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 12.

17/03/2020 09:12:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 11.

17/03/2020 09:11:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 10.

17/03/2020 09:10:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 9.

17/03/2020 09:09:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 8.

17/03/2020 09:08:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 7.

17/03/2020 09:08:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 6.

17/03/2020 09:07:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 5.

17/03/2020 09:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 4.

17/03/2020 09:05:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 3.

17/03/2020 09:04:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 2.

17/03/2020 09:03:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 18, Parte 1.

17/03/2020 09:01:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 17, Parte 3.

17/03/2020 09:00:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 17, Parte 2.

17/03/2020 09:00:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 17, Parte 1.

17/03/2020 08:55:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 16, Parte 4.

17/03/2020 08:53:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 16, Parte 3.

17/03/2020 08:52:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 16, Parte 2.

17/03/2020 08:51:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 16, Parte 1.

17/03/2020 08:51:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 15, Parte 4.

17/03/2020 08:50:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 15, Parte 3.

17/03/2020 08:49:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 15, Parte 2.

17/03/2020 08:48:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 15, Parte 1.

17/03/2020 08:42:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 14, Parte 3.

17/03/2020 08:41:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 14, Parte 2.

17/03/2020 08:40:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 14, Parte 1.

17/03/2020 08:39:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 13, Parte 2.

17/03/2020 08:38:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 13, Parte 1.

13/03/2020 14:10:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 12, Parte 2.

13/03/2020 14:09:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 12, Parte 1.

13/03/2020 14:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 11, Parte 2.

13/03/2020 14:07:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 11, Parte 1.

13/03/2020 14:06:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 10, Parte 2.

13/03/2020 14:05:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 10, Parte 1.

13/03/2020 14:03:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 09, Parte 2.

13/03/2020 14:02:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 09, Parte 1.

13/03/2020 14:01:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 08, Parte 2.

13/03/2020 13:59:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 08, Parte 1.

13/03/2020 13:53:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 07, Parte 2.

13/03/2020 13:52:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 07, Parte 1.

13/03/2020 13:50:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 06, Parte 3.

13/03/2020 13:50:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 06, Parte 2.

13/03/2020 13:49:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 06, Parte 1.

13/03/2020 13:48:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 05, Parte 3.

13/03/2020 13:47:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 05, Parte 2.

13/03/2020 13:46:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 05, Parte 1.

13/03/2020 13:45:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 04, Parte 2.

13/03/2020 13:44:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 04, Parte 1.

13/03/2020 13:43:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 03, Parte 2.

13/03/2020 13:42:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 03, Parte 1.

13/03/2020 13:41:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 02, Parte 2.

13/03/2020 13:40:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 02, Parte 1.

13/03/2020 13:34:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 06.2.

13/03/2020 13:33:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 06.1.

13/03/2020 13:33:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 05.3.

13/03/2020 13:32:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 05.2.

13/03/2020 13:31:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 05.1.

13/03/2020 13:30:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.8.

13/03/2020 13:30:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.7.

13/03/2020 13:29:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.6.

13/03/2020 13:28:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.5.

13/03/2020 13:27:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.4.

13/03/2020 13:27:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.3.

13/03/2020 13:25:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.2.

13/03/2020 13:24:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 04.1.

13/03/2020 13:23:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.29.

13/03/2020 13:22:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.28.

13/03/2020 13:21:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.27.

13/03/2020 13:21:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.26.

13/03/2020 13:20:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.25.

13/03/2020 13:19:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.24.

13/03/2020 13:19:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.23.

13/03/2020 13:18:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.22.

13/03/2020 13:17:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.21.

13/03/2020 13:16:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.20.

13/03/2020 13:15:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.19.

13/03/2020 13:14:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.18.

13/03/2020 13:13:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.17.

13/03/2020 13:12:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.16.

13/03/2020 13:12:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.15.

13/03/2020 13:11:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.14.

13/03/2020 13:10:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.13.

13/03/2020 13:09:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.12.

13/03/2020 13:08:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.11.

13/03/2020 13:08:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.10.

13/03/2020 13:07:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.9.

13/03/2020 13:06:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.8.

13/03/2020 13:05:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.7.

13/03/2020 13:05:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.6.

13/03/2020 13:04:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.5.

13/03/2020 13:03:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.4.

13/03/2020 13:03:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.3.

13/03/2020 13:02:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.2.

13/03/2020 12:31:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 03.1.

13/03/2020 12:30:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.29.

13/03/2020 12:30:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.28.

13/03/2020 12:28:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.27.

13/03/2020 12:27:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.26.

13/03/2020 12:26:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.25.

13/03/2020 12:25:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.24.

13/03/2020 12:25:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.23.

13/03/2020 12:24:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.22.

13/03/2020 12:23:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.21.

13/03/2020 12:23:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.20.

13/03/2020 12:22:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.19.

13/03/2020 12:21:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.18.

13/03/2020 12:21:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.17.

13/03/2020 12:20:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.16.

13/03/2020 12:19:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.15.

13/03/2020 12:19:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.14.

13/03/2020 12:18:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.13.

13/03/2020 12:17:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.12.

13/03/2020 12:17:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.11.

13/03/2020 12:16:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.10.

13/03/2020 12:15:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.9.

13/03/2020 12:15:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.8.

13/03/2020 12:14:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.7.

13/03/2020 12:13:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.6.

13/03/2020 12:13:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.5.

13/03/2020 12:12:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.4.

13/03/2020 12:11:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.3.

13/03/2020 12:11:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.2.

13/03/2020 12:10:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 02.1.

13/03/2020 11:46:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 01.

20/01/2020 09:54:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2020 09:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Com base no art. 10, §1° e § 2º, da Resolução nº 23 de 17 setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, DETERMINO o envio dos presentes autos e respectiva decisão ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para análise revisional. Por fim, considerando as inúmeras ações desenvolvidas no feito, bem como a necessidade de acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de saúde nos dois centros especializados instalados no Município de Picos, instaure-se Procedimento Administrativo com tal intento. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Picos (PI), 18 de dezembro de 2019. Cleandro Moura Promotor de Justiça, em exercício

19/12/2019 17:13:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o simp 000183-088/2018 encontra-se minutado desde o dia 18-12-2019, tendo sido encaminhado ao membro minuta respectiva para correção. Era o que tinha a certificar.

18/12/2019 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2019 13:26:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 7ª PJ.

13/11/2019 13:16:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que de ordem do Dr. Antonio César Gonçalves Barbosa, redistribui o presente procedimento à 7ª PJ, tendo em vista que o mesmo trata de matéria afeta a área da saúde.

13/11/2019 13:15:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

12/11/2019 09:33:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

12/11/2019 08:55:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento.

12/11/2019 08:51:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

À 7ª PJ de Picos - Saúde.

12/11/2019 08:50:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2019 13:01:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 03/07/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos ofício PGJ nº 257/2019 às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 03/07/2019, eu, Sayara de Sousa Brito __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

03/07/2019 12:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/06/2020.
Justificativa da prorrogação: ICP N. 110/2018 - SIMP N. 000183-088/2018 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público destinado a averiguar irregularidades acerca da nota técnica elaborada pelo DENASUS nos dois Centros de Reabilitação (CER IV) situados em Picos-PI, a Associação Isaac Batista e o Centro de Reabilitação Santa Ana.

26/06/2019 09:57:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DILIGÊNCIAS.

26/06/2019 09:55:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2019 13:25:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 07/03/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve recebimento de novos documentos solicitados por esta Promotoria de Justiça, conforme despacho de fl. 4832. CONCLUSÃO Em 07/03/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

07/03/2019 13:25:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 13:03:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 20/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos as respostas aos ofícios n. 720 e 723/2018 ¿ 3ª PJ de fls. 4820 e 4823 (vol. 20), às fls. _____/_____.

18/02/2019 14:16:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de Inquérito Civil Público tendo por objeto averiguar irregularidades acerca da nota técnica elaborada pelo DENASUS nos dois Centros Especializados de Reabilitação (CER IV) situados em Picos/PI, a Associação Isaac Batista e o Centro de Reabilitação Santa Ana. Ante do comparecimento da Dra. Andreya Lorena Santos Macêdo, advogada da APAAS de Picos, no dia 14 de fevereiro de 2019, a qual informou que até o final da corrente semana juntará os documentos solicitados por esta Promotoria de Justiça, aguarde-se, em Secretaria, até o dia 1º de março de 2019. Após, conclusos. Picos, 18 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

18/02/2019 14:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 11:16:41 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento realizado à Dra. Andreya Lorena Santos Macêdo, advogada da APAAS de Picos, em 14/02/2019, a qual informou que até o final da corrente semana juntará os documentos solicitados por esta PJ.

18/02/2019 11:16:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2019 12:35:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 31/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 722/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 4822, mesmo após decorrido o prazo solicitado no ofício n. 10/2019 de fl. 4826. CONCLUSÃO Em 31/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

30/01/2019 15:54:00 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 30/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício n. 637/2018 de fls. 219 (vol. I), às fls. _____/_____.

23/01/2019 12:27:37 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento realizado à Sra. Cleidiana Bezerra Carvalho, proprietária da Clínica Santa Ana de Picos.

23/01/2019 12:27:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2019 13:16:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 21/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve respostas aos ofícios n. 720, 721 e 723/2018 ¿ 3ª PJ, de fls. 4820, 4821 e 4823.

21/01/2019 13:13:38 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 21/01/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício n. 722/2018 de fl. 4822, na qual requisita dilação do prazo por mais 15 dias, às fls. _____/_____.

17/12/2018 14:49:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 723/2018

17/12/2018 14:36:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 722/2018

17/12/2018 14:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 721/2018

17/12/2018 14:14:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 720/2018

17/12/2018 14:06:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público tendo por objeto averiguar irregularidades acerca da nota técnica elaborada pelo DENASUS nos dois Centros Especializados de Reabilitação (CER IV) situados em Picos/PI, a Associação Isaac Batista e o Centro de Reabilitação Santa Ana. Tendo em vista que, segundo a informação acostada à fls. 17, com a habilitação dos dois CER IV em Picos/PI, ambos privados, a Secretaria de Estado da Saúde desativou o Serviço de Reabilitação Física ¿ nível intermediário, que funcionava no Hospital Regional Justino Luz, apesar de não haver registro da existência de documento formalizando a desativação dos serviços. Considerando as informações prestadas pelo Centro de Reabilitação Santa Ana, acostadas às fls. 817/818, as quais indicam entraves junto à Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI quanto à regulação de pacientes. Considerando o Termo de Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Lagoa do Sítio/PI, acostado à fls. 4.628. Considerando, ainda, resposta deficiente da APPAS (fls. 4.789/4.817), no que tange ao ofício n. 364/2018, referente ao Relatório de Inspeção Ministerial de fls. 4.631/4.780, DETERMINO: a) Oficie-se à Direção da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) e à Direção do Hospital Regional Justino Luz, requisitando cópia do documento que formalizou a desativação do Serviço de Reabilitação Física ¿ nível intermediário, que funcionava no Hospital Regional Justino Luz e passou a ser prestado pela Associação Isaac Batista e o Centro de Reabilitação Santa Ana. b) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Picos/PI, a fim de que apresente resposta escrita e documental sobre as informações acostadas às fls. 817/818 e 4.628. Com o ofício, encaminhe-se cópia das referidas folhas dos autos. c) Oficie-se à Associação Isaac Batista, a fim de que comprove o acatamento dos itens ¿c¿ e ¿d¿ do despacho de fl. 4.781, encaminhando a esta Promotoria de Justiça registro fotográfico do espaço do APAAS separado da clínica particular Biodiagnósticos, bem como o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) dos profissionais que atuam na APAAS atualizado, advertindo-se as consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Cumpra-se. Picos/PI, 09 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

17/12/2018 14:05:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2018 11:16:48 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP n. 110/2018 e ao SIMP n. 000183-088/2018) Em 09/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 364/2018 ¿ 3ª PJ de fls. 4783/4784, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 09/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

09/11/2018 11:13:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 09:12:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 23/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 364/2018 ¿ 3ª PJ de fls. 4783/4784. CONCLUSÃO Em 23/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

23/10/2018 09:04:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 20 (vinte) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 23 de outubro de 2018.

23/10/2018 09:03:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 19 (dezenove) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ______ a ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 23 de outubro de 2018.

17/10/2018 10:46:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/08/2018 10:33:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 146/2018

24/08/2018 10:14:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 364/2018

24/08/2018 10:03:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PICOS Inquérito Civil Público nº 110/2018 (SIMP 000183-088/2018) DESPACHO 1) Oficie-se a Associação Isaac Batista (APAAS), encaminhando cópia do relatório e do check list, com a finalidade de que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias: a) Comprove a existência dos seguintes materiais de equipamentos de reabilitação visual: Refrator e Oftalmoscópio direto; e o equipamento de reabilitação auditiva: Aspirador de secreção; consultório de enfermagem, box de eletroterapia, Sala para seleção e adaptação AASI (Aparelho de amplificação sonora individual), Sala de Orientação de Mobilidade, Sala de Orientação para uso funcional de recursos para baixa visão, Átrio com bancada de trabalho coletiva, Sala de estimulação precoce, Sala de convivência interna, Sala de Arquivo, Depósito de Material de Limpeza (DML), Copa/refeitório, Sala de armazenamento temporário de resíduos, Área de convivência externa, Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa, Abrigo externo de resíduos sólidos, Garagem (descoberta); b) Afixação na área do ginásio de fisioterapia o equipamento de reabilitação física denominado ¿Simetógrafo''; c) Providencie uma divisória/parede com a finalidade de individualizar o espaço da APAAS em relação a clínica particular Biodiagnóstico; d) atualize o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) dos profissionais que atuam na APAAS; 2) Encaminhe-se cópia da resposta de fls. ___ a 1ª Promotoria Justiça de Picos-PI, para fins de apuração de ato de improbidade administrativa, haja vista que o Sr. Erivelto de Sá Barros exerce o cargo de Prefeito do município de Bocaina-PI e está acumulando funções no Centro de Especialidade de nível IV (CER IV) na Associação Isac Batista (APAAS) em Picos-PI. Expedientes necessários. Picos-PI, 08 de agosto de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça respondendo pela 3ª PJ/PICOS - 16 ROMANA LEITE VIEIRA:02672563373 Assinado de forma digital por ROMANA LEITE VIEIRA:02672563373 Dados: 2018.08.08 20:18:09 -03'00'

24/08/2018 09:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MINISTERIAL 004/2018 em 18/07/2018.

24/08/2018 09:34:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de ofício nº 167/2018 às fls.4630 , em resposta ao ofício nº 637/2018.

24/08/2018 09:12:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2018 13:26:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 05/07/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 637/2018, de fl.219. CONCLUSÃO Em 05/07/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

05/07/2018 13:22:50 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 05/07/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz, _________ Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos e-mail recebido do CAODS em 28/06/2018, às fls. _____/____.

03/07/2018 14:56:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 08 (oito) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ____ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 03 de julho de 2018.

03/07/2018 14:48:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 08 (oito) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 03 de julho de 2018.

29/06/2018 10:37:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 07 (sete) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ____ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 10:37:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 07 (sete) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 10:00:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 06 (seis) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ____ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 09:59:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 06 (seis) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 09:30:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 05 (cinco) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ____ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 09:13:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Em 29/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 637/2018 ¿ 1ª PJ de fl. 223, às fls. _____/_____.

29/06/2018 08:56:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 05 (cinco) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

29/06/2018 08:33:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao ICP nº 110/2018 e ao SIMP nº 000183-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 04 (quatro) do ICP nº 110/2018 e SIMP nº 000183-088/2018, com folhas numeradas de ____ a ____. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 29 de junho de 2018.

12/06/2018 07:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 15:26:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2018 11:36:33 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 110/2018 SIMP Nº 000183-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Relatório de atendimentos efetuados pela APAAS nos últimos 03 (três) meses e Relação dos profissionais que compõem a equipe da APAAS ¿ APAAS em resposta ao ofício 636/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls. ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 01 de junho de 2018.

24/05/2018 14:38:51 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 110/2018 SIMP Nº 000183-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando n°101/2018-3° PJ proveniente da 3 a Promotoria de Justiça, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Maio de 2018.

24/05/2018 14:37:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADOiDO PIAUÍ _ i a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público N° 110/2018 ¿ SIMP 183-08812018 DESPACHO Junte-se o Memorando n°101/2018-3° PJ proveniente da 3 a Promotoria de Justiça, ao Inquérito Civil < Público N° 110/2018¿ SIMP 183-088/2018. Expedientes necessários.

24/05/2018 14:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/05/2018 10:26:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2018 10:12:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 637/2018 Picos ¿ PI, 25 de Março de 2018. Ao Exmº, Lucas Daniel Chaves de Freitas Procurador da República no Município de Picos (MPF) Rua São Sebastião, 1105 Bairro: Canto da Várzea Picos ¿ PI CEP: 64600-000 Assunto: Referente ao ICP nº 110/2018 ¿ SIMP 000183-088/2018 Exmº Procurador da República, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que envie a este Órgão Ministerial, cópia do Procedimento Preparatório (PP) nº 1.27.001.000341/2017-22, autuado em 08 de junho de 2017, na Procuradoria da República no município de Picos-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/05/2018 09:59:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 636/2018 Picos ¿ PI, 25 de maio de 2018. Ao (a) Ilmo. (a) Sr. (a) DIRETOR (A) DA APAAS DE PICOS-PI R. Francisco Dac. Araújo - São Sebastião, Picos - PI, 64600-000 Telefone: (89) 3422-2179 Assunto: Referente ao ICP 51/2018 ¿ SIMP 000110-088/2018 Ilmo. (a) Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Órgão Ministerial: O número total de profissionais, especificando suas especialidades, número total de atendimentos, com especificação e qualificação dos atendimentos e pacientes, com datas e horários, referentes aos últimos três meses. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/05/2018 09:58:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 637/2018 Picos ¿ PI, 25 de maio de 2018. Ao (a) Ilmo. (a) Sr. (a) DIRETOR (A) DO CENTRO DE REABILITAÇÃO SANTA ANA R Ricardina Neiva, 224 ¿ Catavento ¿ Picos, PI ¿ CEP: 64600-000 TELEFONE: (89) 3422-9023 Assunto: Referente ao ICP 51/2018 ¿ SIMP 000110-088/2018 Ilmo. (a) Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Órgão Ministerial: O número total de profissionais, especificando suas especialidades, número total de atendimentos, com especificação e qualificação dos atendimentos e pacientes, com datas e horários, referentes aos últimos três meses. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/05/2018 08:12:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° jle /2018 PORTARIA N° qa, /2018 ASSUNTO: Apurar irregularidades apuradas na nota técnica elaborada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) nos dois Centros Especializados de Reabilitação (CER IV) situados em Picos-PI, a Associação Isaac Batista e Centro de Reabilitação Santa Ana O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES±ADO 'DO PIAUÍ!, através da V Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suaé atribuicões legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de "r1;988; pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Públicó); melo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei OrÁrtica 'Estadual' ck Ministério Público), e . - ainda; CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625»de/I2 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Públicd, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: "Ait. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; 23C : CONSIDERANDOS que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; Ministério Público do Estado do Piauí te Promotoria de Justiça de Picos CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à SAÚDE; CONSIDERANDO o teor do art. 196 da Constituição Federal, o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos; ' CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos !interesses SOCialS a:individuais indisponíveis como preceitua o art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 8080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos contratados; CONSIDERANDO o Oficio n° 449/2017-PRM/PCS/SJUR do Ministério Público Federal encaminhando cópia de procedimentos extrajudiciais acerca de irregularidades apuradas na nota técnica elaborada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) nos dois Centros Especializados de Reabilitação (CER IV) situados em Picos-PI, a Associação Isaac Batista (APAAS) e Centro de Reabilitação Santa Ana; CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação n°. 3, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio dá criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, ho âmbito . . . RE1111", Ministério Público do Estado do Piauí 1.R Promotoria de Justiça de Picos do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência está organizada nos seguintes componentes': Atenção Básica, Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência (art. 11, Anexo VI, da Portaria de Consolidação n°. 3); CONSIDERANDO

24/05/2018 08:07:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática