03/09/2020 14:07:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento a Decisão de Arquivamento ID: 30676808 e tendo em vista que foi aberto novo protocolo SIMP para acompanhamento da Ação Judicial, conforme Certidão ID 31689568, procedi o arquivamento deste Protocolo SIMP.

03/09/2020 14:05:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/08/2020 13:00:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/08/2020 17:12:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

13/11/2019 09:50:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Decisão de Arquivamento em anexo.

12/11/2019 14:10:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Petição Inicial

Juntada da Petição Inicial - demanda judicializada

12/11/2019 14:10:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

12/11/2019 14:09:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 13:05:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Uma vez prorrogado o prazo de conclusão deste inquérito civil, acautele-se o mesmo em Secretaria aguardando a elaboração de medida judicial tendente a resolver a situação posta nestes autos, analisando, em relação à implementação da Lei das Calçadas, a necessidade de instauração de Processo Administrativo à parte para acompanhamento de política pública. Teresina-PI, 05 de Abril de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

05/04/2019 13:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 11:46:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 11:37:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o prazo da investigação do inquérito civil, por um ano, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/03/2019 11:37:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 07:55:51 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Falta de acessibilidade, notadamente a ausência de calçamento e pavimentação asfáltica em vias públicas de bairros do município de Teresina.

19/02/2019 07:55:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 10:26:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2019 10:51:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados juntamento com o Oficio n° 40/2019-28ª PJT

21/01/2019 10:51:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2019 09:53:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o of.n°40/2019.

16/01/2019 09:53:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2018 12:37:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Consultando o Sistema SIMP constatei que o prazo de conclusão deste inquérito restou vencido em 08.09.2017, não tendo sido prorrogado, mormente em face daquele Sistema não apresentar a opção de prorrogação para estes autos. Inobstante isso, o inquérito civil em comento foi movimentado normalmente no Sistema SIMP e houve o andamento processual regular do feito, com o cumprimento das diligências determinadas. Assim, visando, primeiramente, regularizar a situação dos autos junto ao SIMP determino abertura de chamado no Sistema Athenas, lavrando-se certidão das providências adotadas. No que tange à prorrogação do prazo de conclusão destes autos, ante a necessidade de novas diligências, concluo que a primeira prorrogação deveria ter sido efetuada em 08.09.2017, com termo final em 08.09.2018, prazo que hoje se acha, igualmente vencido. Assim, regularizados os autos no Sistema SIMP, sejam eles encaminhados ao CSMP-Conselho Superior do Ministério Público do Piauí solicitando autorização para mais uma prorrogação do prazo de conclusão do presente Inquérito, por mais 01(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Justifique-se o pedido de nova prorrogação tendo em vista a necessidade de ingressar com medida judicial nestes autos tendente a obrigar que o Município de Teresina-PI priorize o asfaltamento de ruas em que moram cadeirantes e pessoas idosas com dificuldade de locomoção, ou implemente a Lei das Calçadas, posto que, de acordo com os ofícios de fls. 846, 848 e 849 o citado Município não pretende adotar providências no sentido de acatar o vasto número de requerimentos de asfaltamento contidos nestes autos, tampouco adotou soluções para a implementação das calçadas acessíveis nesta Capital. Retornando os autos do CSMP, venham-me conclusos para a elaboração da ação civil pública respectiva. Teresina-PI, 12 de Dezembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

26/11/2018 07:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

26/11/2018 07:43:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI REQUERIMENTO DOS MORADORES DO PORTO ALEGRE II, ASSINADO POR RAQUEL DA SILVA E. SOARES.

26/11/2018 07:40:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

JUNTE-SE AOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2016 (SIMP 000184-029/2016), EXTRAINDO-SE CÓPIA DO REQUERIMENTO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO QUE IRÁ APURAR A FALTA DE RAMPA NO POSTO DE SAÚDE DO PORTAL DA ALEGRIA. THE, 20.11.2018 MARLUCIA GOMES

26/11/2018 07:35:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 09:43:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

06/11/2018 09:43:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI OFÍCIO 237/2018 ORIUNDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA.

06/11/2018 09:42:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

R. HOJE. JUNTE-SE. APÓS, CONCLUSO. THE, 05.11.2018 MARLUCIA GOMES

06/11/2018 09:39:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2018 13:02:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº. 458/2018 À SDU SUDESTE

29/10/2018 13:01:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO N]. 458/2018 À SDU CENTRO

17/10/2018 13:14:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

CONCEDO O PRAZO REQUERIDO NESTE OFÍCIO, DE MODO QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS ATÉ O DIA 31.10.2018. DÊ-SE CIÊNCIA AO SUPERINTENDENTE DA SDU CENTRO NORTE ACERCA DESTE DESPACHO.

17/10/2018 13:14:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2018 09:04:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDI OS OFÍCIOS 447/2018.

09/10/2018 08:32:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

CONCEDO O PRAZO REQUERIDO NESTE OFÍCIO, DE MODO QUE AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS DEVEM SER ENCAMINHADAS ATÉ O DIA 31.10.2018. DÊ-SE CIÊNCIA AO SUPERINTENDENTE DA SDU SUDESTE ACERCA DESTE DESPACHO. TERESINA, 09.10.2018 MARLUCIA GOMES

09/10/2018 08:30:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:46:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS Nº. 402,402,403,404 E 405/2018

18/09/2018 11:44:32 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA OFÍCIO Nº. 681/2018-GAB/SEMDUH

18/09/2018 11:35:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado no termo de audiência de fls. 804/806, dos autos em epígrafe, relacionei as ruas com requisição de pavimentação asfáltica:

18/09/2018 11:28:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Participante

os nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às 09:00 horas, na sala de reuniões do Ministério Público do Estado do Piauí, Sede da zona leste, situado no andar mezanino do Edifício Maria Luíza Ferraz Fortes, na Av. Lindolfo Monteiro, nº. 911, Bairro de Fátima, Teresina-PI, na presença da Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso, Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, compareceram as entidades representativas de pessoas com deficiência desta Capital, a representante do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Planejamento, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e as Superintendências de Desenvolvimento Urbano e demais pessoas constantes na lista de presença. A presente audiência pública tem como objetivo de promover a discussão e saneamento dos problemas causados pela falta de acessibilidade em razão da não padronização das calçadas do município de Teresina e da falta de pavimentação em vias pública de bairros. Na abertura da referida audiência, a representante do Ministério Público Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA fez uso da palavra, saudando os presentes, ressaltou que o procedimento está em curso desde há muitos anos e requer uma solução, tendo feito uma retrospectiva dos autos. Destacou que o problema posto nos autos diz respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas calçadas e ruas de nossa Capital e que o Município de Teresina-Pi teria argumentado nos autos que a solução para os problemas de locomoção daquelas pessoas deverá ser a garantia de acessibilidade nas calçadas e não o asfaltamento das ruas em que elas moram, razão pela qual a presente audiência foi marcada para que o Município de Teresina ¿Pi informe acerca das medidas por ele adotadas para a aplicação da Lei nº 4.522¿2014(Lei das calçadas). Com base nisso, foi indagado ao Secretário de Planejamento Municipal sobre quais providências foram adotadas, especialmente no que tange às calçadas já existentes que não estão acessíveis. Pelo Sr. JOSÉ JOÃO BRAGA (Secretário de Planejamento), foi informado que nas informações prestadas via ofício consta que serão calçadas algumas ruas de Tereina-Pi com verbas de financiamento do PAC, contemplando igualmente calçadas com acessibilidade; QUE esse programa é específico para as áreas já informadas ao Ministério Público, e que as áreas priorizadas são aquelas de baixa renda, que possuam poucas ruas calçadas, com a execução feita de forma poligonal; QUE fará o envio de um mapa para demonstrar as áreas das poligonais que tem sido executadas; QUE no que concerne ao asfaltamento, foi dito que o Município de Teresina conseguiu um financiamento pelo fundo denominado FINISA 1, contando com 14 milhões de Reais para asfaltamento de ruas de Teresina-Pi; QUE a programação das ruas a serem asfaltadas, fica a cargo da SEMDUH; QUE existe a perspectiva da aquisição de valores advindos de duas Emendas Parlamentares, cada uma de 2,9 milhões de Reais para o ano de 2019; Que diante da colocação do Ministério Público de que ante a falta de calçadas acessíveis a solução seria a pavimentação das ruas para facilitar o tráfego de cadeirantes, o Município poderia, ante a relação de ruas por asfaltar constante dos autos, realizar um estudo e notificar os proprietários dos imóveis para que adequem suas calçadas, deixando-as acessíveis; Que tal adequação não garantirá acessibilidade plena, visto que a maioria das calçadas tem largura máxima de 1,50 metros e equipamentos urbanos instalados que dificultam a acessibilidade; QUE estão cumprindo a Lei das Calçadas no que tange à fiscalização das obras novas e das reformas em imóveis, mas a dificuldade se apresenta com relação aos imóveis antigos; QUE sugere que a SEMDUH seja chamada em audiência para discutir uma solução paliativa para o problema; QUE visando dar aplicabilidade

18/09/2018 11:19:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2018 11:35:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 600 A 604.

10/08/2018 10:18:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 12:16:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Proponente

09/08/2018 12:12:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 12:14:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data, em cumprimento ao despacho exarado às fls. 776/777 do Inquérito Civil em epígrafe, procedi à publicação do Edital de Convocação de Audiência Pública no DOMPPI, tendo-o afixado no mural desta 28ª Promotoria de Justiça e no mural do átrio deste Órgão Ministerial, bem ainda, que expedi os ofícios nº. 277/2018, 278/2018, 279/2018, 280/2018, 281/2018, 282/2018, 283/2018, 284/2018, 285/2018, 286/2018, 287/2018 e 288/2018 às entidades e autoridades apontadas para se fazerem presente na sessão.

11/07/2018 12:11:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Publicação de Edital de Audiência Pública

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA INQUÉRITO CIVIL Nº. 01/2016 SIMP Nº. 000184-029/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, especializada na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, por sua representante legal subscritora deste, no uso de suas atribuições legais e institucionais, CONVOCA todas as partes representantes, as entidades representativas de pessoas com deficiência e idosos desta Capital, os representantes dos Conselhos Municipal e Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa, e todos os representantes do Município de Teresina-PI envolvidos na questão, mormente a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria de Governo do município e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e as Superintendencias de Desenvolvimento Urbano e demais pessoas interessadas para a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a Lei Complementar Municipal nº. 4.522/2014 que trata da construção, manutenção e conservação de calçadas e dos passeios públicos de Teresina, que será realizada no dia 09 de agosto de 2018, a partir das 08:30 horas, no auditório do Ministério Público do Estado do Piauí, Sede da zona leste, situado no 7º andar do Edifício Maria Luíza Ferraz Forte, na Av. Lindolfo Monteiro, nº. 911, Bairro de Fátima, Teresina-PI, com o OBJETIVO de promover a discussão e saneamento dos problemas causados pela falta de acessibilidade em razão da não padronização das calçadas do município de Teresina e da falta de pavimentação em vias pública de bairros, ressaltando-se que será assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito, sendo facultado ainda, a apresentação de documentos para juntada aos autos do Inquérito Civil correlato, restando ao final, a elaboração de ata circunstanciada que será divulgada, conforme normatização aplicável. E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será PUBLICADO no Diário Oficial do MP-PI e afixado na sede da Instituição, nos termos do art. 3º da Resolução nº. 82/2012 do CNMP. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Parquet e assegurar a participação da sociedade na formulação e condução de políticas públicas e ações administrativas para concretização do direito à acessibilidade.

11/07/2018 12:11:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 13:02:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Em ofício à fl. 768, foram requisitadas informações ao Secretário de Governo do Município de Teresina-Pi sobre as providências adotadas para dar cumprimento ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.522/2014. Em resposta, o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação encaminhou o ofício de fl. 769/769v., no qual são explicitadas as áreas de nossa capital que receberão pavimentação asfáltica, sem que se delimitem quais ruas serão, efetivamente, asfaltadas. No que tange às informações acerca do cumprimento da lei acima referida, o ofício supra comunicou, apenas, que ¿desde a vigência da Lei Complementar, vem realizando estrita observância ao referido diploma legal¿, sem esmiuçar quais providências foram adotadas. Mister se faz, pois, encaminhar novo ofício àquela Secretaria Municipal para que delimite as ruas que serão asfaltadas pelo Programa PAC, 3ª Etapa, bem ainda, para que explicite quais providências foram adotadas para dar cumprimento à multicitada lei complementar municipal, o que desde já fica determinado. Por outro lado, o deslinde da questão posta nestes autos requer a designação de audiência pública para melhor elucidar os fatos e as responsabilidades. Assim, designo AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 09.08.2018, às 08:30 horas, com todas as partes representantes, as entidades representativas de pessoas com deficiência e idosos desta Capital, os representantes dos conselhos municipal e estadual de defesa da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, e todos os representantes do Município de Teresina-PI envolvidos na questão, mormente, a secretaria acima nominada, as SDU¿s e a SDR, a Secretaria de Governo do Município e a SEMDUH. Teresina-PI, 15 de Junho de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/06/2018 08:20:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

04/06/2018 08:13:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 03/2018 da Central dos Moradores da Cidade Jardim.

04/06/2018 08:13:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 09:48:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO.

22/05/2018 09:47:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI OFÍCIO 416/2018 DA SDU-LESTE.

22/05/2018 09:46:39 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI OFÍCIO 790/2018 STRANS.

22/05/2018 09:45:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2018 11:24:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

04/05/2018 11:24:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 349/18-GS/SEMPLAN

04/05/2018 11:24:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2018 14:05:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido o Ofício n° 185/2018 à Ouvidoria do MPPI, em resposta ao Ofício n° 200/2018-OMP/PI, informando que existe em trâmite na 28ª Promotoria de Justiça o Inquérito n° 01/2016, que está em fase de elaboração de Ação Civil Pública para resolução dos casos via judicial. AGUARDANDO RESPOSTA DOS OFÍCIOS N° 183/2018 e 184/2018.

16/04/2018 13:51:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício n° 200/2018-OMP/PI.

16/04/2018 13:48:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Myrian Lago

Despacho Encaminhe-se ofício à Sra. Ouvidora do Ministério Público do Estado do Piauí comunicando da existência do Inquérito Civil n° 01/2016 (SIMP n° 000184-029/2016) instaurado para apurar os fatos, bem ainda, que está em fase de elaboração de ação civil pública para a resolução dos problemas apresentados. Junte-se o ofício n° 200/2018-OMP/PI ao inquérito acima referido. Teresina-PI, 28/03/2018 MARLUCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª PJT.

16/04/2018 13:44:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia da Lei Complementar Municipal n° 4.522 de 07.03.2014.

16/04/2018 13:44:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2018 09:05:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi os ofícios 183 e 184 de 2018.

12/04/2018 09:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2018 12:38:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Tendo em vista que estes autos versam acerca de acessibilidade nas vias públicas, entendo que as calçadas e passeios públicos desta Capital são, igualmente, objeto da presente investigação. Em sendo assim, e para fins de instruir estes autos, determino a juntada ao feito da Lei Complementar Municipal nº 4.522, de 07.03.2014. Determino, ainda, seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Governo do Município de Teresina-Pi requisitando informações sobre as providências adotadas pelo citado município para dar cumprimento ao disposto na lei acima referida. Oficie-se, igualmente, ao Superintendente da STRANS para que informe sobre as medidas adotadas por aquele órgão para fiscalizar o uso indevido das calçadas e passeios públicos desta Capital, especialmente no que tange à ocupação irregular daqueles espaços por veículos automotores ou para o desenvolvimento de qualquer atividade, seja ela econômica ou não. Teresina-PI, 04 de abril de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/04/2018 12:38:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2018 09:12:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei Notícia de Fato 01/2018, instaurada no âmbito da 35ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.

06/03/2018 09:10:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

R. Hoje. Junte-se ao I.C. 01/2016 (SIMP 000184-029/2016). Te. 05.03.2018 Marlúcia GOmes

06/03/2018 09:09:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2018 12:47:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado em Correição, expedido o Ofício n° 83/2018 ao CAODEC.

21/02/2018 12:31:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 11:54:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº001/2016 SIMP Nº 000184-029/2016 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Cumpra-se o item ¿1¿ do despacho de fl. 718, com urgência. Oficie-se ao CAODEC solicitando resposta ao ofício de fl. 119. Teresina, 19 de fevereiro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

23/01/2018 12:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

23/01/2018 12:31:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorrido 2 (dois) meses da entrega do Ofício nº 464/2017 719) ao CAODEC, ainda não obtivemos resposta acerca da solicitação. CERTIFICO e dou fé.

24/11/2017 07:45:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fl. 719, expedi o ofício nº 464/2017 ao CAODEC e ofício nº 465/2017 ao Núcleo das Promotorias Criminais.

23/11/2017 11:10:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prazo prorrogado até 08.09.2018

23/11/2017 11:08:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/11/2017 10:11:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO : Primeiramente, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, PRORROGO o prazo de conclusão deste inquérito civil por mais 01(hum) ano, até o dia 08.09.2018, nos termos do art. 23 da Resolução nº 001/2008 do CPJ, dando-se ciência ao CSMP-Conselho Superior do Ministério Público desta prorrogação. Cumpra-se a determinação contida na parte final do Termo de Audiência de fls. 714/715, com o efetivo encaminhamento de cópia daquele termo para o Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública de Teresina-Pi. Oficie-se ao CAODEC solicitando apoio técnico jurídico no caso em apreço, acautelando-se os autos em Secretaria pelo prazo de 30(trinta) dias. Teresina-PI, 23 de novembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

17/11/2017 10:58:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

17/11/2017 10:57:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 700/2017 da SEMDUH.

17/11/2017 10:57:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2017 08:15:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

31/10/2017 08:11:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos trinta dias do mês de Outubro do ano de 2017, às 09:00 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, as Sras. MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA (Presidente do CONADE-Te), GABRIELA CRONEMBERGER RUFINO FREITAS (Representante da Secretaria de Governo do Município de Teresina-PI), JANUÁRIA FERREIRA SOARES LIMA COIMBRA (presidente do Instituto PANDA), MAURICÉIA LÍGIA NEVES DA COSTA CARNEIRO (Representante da SEMCASPI), GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (Presidente da APIDI), o Sr. DANIEL PEREIRA DA SILVA MONTEIRO (Coordenador de Asfaltamento da SEMDUH), a fim de realizar audiência no INQUÉRITO CIVIL nº. 01/2016 (SIMP n°. 000184-029/2016), que versa sobre FALTA DE ACESSIBILIDADE, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça e da Estagiária Ministerial JULIANA JALES CUNHA PACHECO. Aberta a audiência, de início, a Promotora de Justiça leu o inteiro teor do Ofício de fl. 710 e deu a palavra aos presentes. Pela representante da Secretaria de Governo do Município de Teresina, foi informado que a SEMDUH e a SEMCASPI, aqui presentes, são as secretarias aptas a resolver o problema objeto do inquérito civil, não tendo a SEMGOV atribuições para atuar no caso em comento; Pelo representante da SEMDUH foi dito que o Prefeito de Teresina informou que, doravante, o asfaltamento da cidade de Teresina-Pi não será feito de forma pulverizada(por ruas) e sim por bairros; QUE das diversas solicitações de asfaltamento a SEMDUH já executou uma boa parte, conforme demonstrado em audiência; QUE já está aprovado para o ano de 2018 o asfaltamento nos seguintes bairros, em sua totalidade: Dirceu 1, Parque Poty, Quadrante Lagoas do Norte, Buenos Aires, Promorar e Piçarreira; Pela representante da SEMCASPI foi dito que a solução de acessibilidade mais viável para os cadeirantes seria a adequação das calçadas e não o asfaltamento de ruas; Que, infelizmente, não sabe de obras do município para garantir a acessibilidade das calçadas; Que diante disso, entende que o pleito dos cadeirantes por asfalto se dá ante a inexistência de calçadas acessíveis. Pela Promotora de Justiça foi dito que, diante da posição do Município de Teresina-Pi, estes autos deverão ser conclusos à Promotora de Justiça para a análise das medidas a serem adotadas. Por fim, foi feita uma denúncia de que o Condomínio ¿Verde Que Te Quero Verde¿, próximo ao Sacy, foi asfaltado, no seu interior, com verba pública do Governo do Estado, o que é ilegal, razão pela qual a Promotora de Justiça determinou o encaminhamento de cópia deste Termo de Audiência ao Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública para a adoção das medidas que entender pertinentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata, a que lido e, achado conforme, vai assinada pela Titular da 28ª Promotora de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e pelos declarantes.

31/10/2017 08:11:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2017 08:05:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei documentação trazida pelo Sr. Antônio da Silva Veras.

25/10/2017 09:34:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, manifestação da Secretaria de Governo (Charles Camillo da Silveira).

25/10/2017 09:34:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2017 06:59:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de ontem, cientifiquei o Sr. DANIEL PEREIRA DA SILVA MONTEIRO (Coordenador de Asfaltamento da SEMDUH) da audiência designada para o dia 30.10.2017 às 08:30min. CERTIFICO e dou fé.

10/10/2017 06:58:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de ontem (por falha no SIMP), cópia do Termo de Cooperação Técnica.

10/10/2017 06:56:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Lançado apenas hoje por falha no SIMP: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos nove dias do mês de Outubro do ano de 2017, às 10:42 horas, nesta Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, compareceram à sala de reunião, no andar Mezanino, a Sra. MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA (Representante do CONADE-Te),a Sra. GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (Presidente da APIDI) e a Sra. JANUÁRIA FERREIRA SOARES LIMA COIMBRA (Presidente do Instituto PANDA), a Sra. GABRIELA CRONEMBERGER RUFINO FREITAS (Representante da Secretaria de Governo do Município de Teresina-PI), a Sra. MARIA CRISTINA LAGES REBÊLO CASTELO BRANCO (Representante da SETRANS), a Sra. MAURICÉIA LIGIA NEVES DA COSTA CARNEIRO (Representante da SEMCASPI), presente também a Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça e a Estagiária Ministerial JULIANA JALES CUNHA PACHECO, a fim de realizar audiência no Inquérito Civil nº 01/2016 (SIMP N° 000184-029/2016), que versa sobre FALTA DE ACESSIBILIDADE, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI. Aberta a presente audiência foi verificada a ausência do Sr. DANIEL PEREIRA DA SILVA MONTEIRO ROSA (Coordenador de Asfalto da SEMDUH). A Promotora de Justiça perguntou à Representante da SETRANS qual a posição a respeito do Termo de Cooperação entre o Estado e o Município, e, ato contínuo, deu a palavra aos presentes. Pela SETRANS foi dito que não existe um Termo de Cooperação Técnica genérico com o Município de Teresina, razão pela qual trouxeram um Termo de Cooperação Técnica realizado entre o Estado e o Município de Teresina-PI no ano de 2017 para asfaltamento do bairro Pedra Mole cuja cópia vai anexada aos autos; Pela Promotora de Justiça foi indagado à Representante da Secretaria de Governo do Município GABRIELA FREITAS acerca da posição do Prefeito de Teresina quanto a liberação de verbas para o asfaltamento de ruas onde residem pessoas com deficiência, no que ela afirmou que não tinha conhecimento dos fatos e veio à esta audiência para se inteirar e apresentar, posteriormente, a posição do Sr. Prefeito Municipal. Pela representante da SEMCASPI foi dito que o CONADE-PI não tem atribuição para a execução de ações visando detectar o número de pessoas com deficiência nas ruas cujo asfaltamento se pleiteiam; QUE essa ação foi executada atendendo uma demanda circunstancial, porém quem realmente tem o dever de executá-la é a SEMDUH; QUE se faz necessário o estabelecimento de um fluxo para atender a demanda por asfaltamento, conforme dispuser o Sr. Prefeito Municipal, que é o encarregado de liberar as verbas necessárias. Pela Promotora de Justiça foi dito então que, ante a ausência do representante da SEMDUH e uma vez que a Secretaria de Governo não apresentou uma posição concreta, este ato será remarcado para o dia 30.10.2017 às 08:30 horas, devendo ser notificado, com advertência, o Representante da SEMDUH, ficando os presentes desde já cientificados. Afirmou ainda que a SEMCASPI, a SEMDUH, a Secretaria de Governo, o CONADE-Te e os demais órgãos responsáveis devem se reunir para estabelecer um fluxo para o asfaltamento de ruas em que residem pessoas com deficiência a fim de apresentá-lo na próxima audiência. Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata, a que lida e achada conforme vai assinada pela Titular da 28ª Promotora de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, constando em apenso a lista de frequência.

10/10/2017 06:56:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2017 09:56:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedida a Notificação n° 564/2017 ao SEMGOV.

02/10/2017 09:55:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedida a Notificação n° 563/2017 ao Secretário da SEMDUH

02/10/2017 09:54:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedida a notificação n° 562/2017 ao Secretário da SEMCASPI

29/09/2017 10:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano de 2017, às 09:20 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificados, compareceram às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, as pessoas constantes na lista de presença em anexo, a fim de realizar audiência no INQUÉRITO CIVIL nº. 01/2016 (SIMP n°. 000184-029/2016), que versa sobre FALTA DE ACESSIBILIDADE, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça e da Assessora da Promotora de Justiça ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA. Aberta a audiência, de início, a Promotora de Justiça esclareceu os motivos que ensejaram a designação deste ato. Dada a palavra a Representante da SEMDUH, Sra. CAMILA MOURA DE SABOIA MEDEIROS, por ela foi dito que atualmente a Secretaria apenas está asfaltando ruas com verbas federais, que tem finalidades específicas com base no convênio firmado com o Governo Federal. Que atualmente o Município de Teresina-PI está em regime contingencial de gastos, não existindo verbas próprias para asfaltar ruas da cidade em 2017. Dada a palavra ao Sr. VICENTE DUARTE e a Sra. MARIANE SOUSA, Representantes da SETRANS, por eles foi dito que a Secretaria Estadual de Transportes entrou em um Programa de Mobilidade Urbana e fez um Termo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Teresina-PI, no qual o Município de Teresina-PI encaminha uma listagem das ruas a serem asfaltadas. No caso geralmente é uma região completa que é asfaltada e não ruas aleatórias. Que a SETRANS não tem catalogado quais são as ruas que tem pessoas com deficiência. Que o último bairro contemplado pelo Programa foi o Redenção, mas também já foram contemplados os bairros Parque Piauí e Mocambinho. A Sra. MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, Presidente do CONADE-Te, afirmou que não havia ficado claro no Termo de Audiência realizado em Março/2017 que seria o CONADE-Te faria o catálogo de pessoas com deficiência por rua. Assim, foram feitas as visitas sociais nas casas das pessoas com deficiência que pleitearam asfaltamento de ruas e o parecer foi encaminhado ao Secretário da SEMDUH. Porém reiterou que neste parecer não foi informado o número de cadeirantes por rua. Ante a informação prestada, a Promotora de Justiça concedeu o prazo até 09/10/2017 para que a SETRANS encaminhe a 28ª Promotoria de Justiça a cópia do Termo de Cooperação e do Programa de Mobilidade Urbana referidos, bem como, informe quais são os próximos bairros que serão contemplados por tal programa. Ato contínuo, a Promotora de Justiça afirmou que foi inviabilizado o cálculo do critério acordado na audiência anterior (a saber, custo benefício, medido pelo coeficiente entre número de pessoas com deficiência pelo tamanho da rua). Assim, verificou que se faz necessário ampliar a discussão, devendo ser notificados pessoalmente os Secretários da SEMCASPI e da SEMDUH, bem como, um representante da Secretaria de Governo do Estado do Piauí a comparecerem na próxima audiência, neste ato designada para o dia 09/10/2017 às 10hs, saindo desde já os presentes cientificados. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________, Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza, Assessora da 28ª Promotoria de Justiça, vai assinado pelos presentes. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça

29/09/2017 10:58:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/09/2017 08:26:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

29/09/2017 08:22:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Secretário de Diligências devolveu o Mandado de Notificação nº. 547/2017-28ª PJT sem o devido cumprimento em razão do notificado (Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Poti Velho) não estar durante o dia no endereço. Um vizinho foi localizado porém, se recusou a receber a notificação. CERTIFICO e dou fé.

29/09/2017 08:22:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2017 12:47:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

26/09/2017 12:47:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 24/2017 do CONADE-TE.

26/09/2017 12:43:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 676, expedi a notificação nº 547/2017 à ASMOPOVE.

26/09/2017 12:40:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante a informação contida na certidão de fl. 669, determino a expedição de Mandado de Notificação para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO POTI VELHO - ASMOPOVE, no endereço do Ofícion de fl. 649.

26/09/2017 12:40:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2017 09:29:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em atenção ao despacho de fls. 668, expedi as notificações 502 a 504 de 2017.

22/09/2017 09:28:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Mandado de Notificação 461/2017, emitido para o representante da Associação dos Moradores do Bairro Poti Velho, foi devolvido pelos sem o devido recebimento, tendo em vista não ter sido encontrado o endereço para entrega. CERTIFICO e dou fé.

22/09/2017 09:28:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2017 12:58:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 001/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO : Em face da certidão de fl. 666, determino a notificação da SEMPLAN-Secretaria Municipal de Planejamento para a audiência designada à fl. 651. Conforme noticiado na imprensa o Governo do Estado do Piauí, via SETRANS-Secretaria Estadual de Transportes, está realizando o asfaltamento de alguns bairros de nossa Capital, fazendo-se mister saber quais os critérios para tal asfaltamento e se serão priorizadas ruas que possuam pessoas com deficiência residindo. Assim, determino a notificação de um representante da SETRANS para participar da mencionada audiência, bem como, de um representante da SEID-secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com a notificação da SETRANS e SEID, encaminhe-se cópia deste despacho. Teresina-PI, 20 de setembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

20/09/2017 12:43:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

20/09/2017 12:42:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de hoje (20/09/2017), compareceu a esta Promotoria de Justiça o Sr. DANIEL PEREIRA DA SILVA MONTEIRO ROSA (Coordenador de Asfaltamento da SEMDUH) informando que não poderá comparecer na audiência designada para o dia 29/09/2017, tendo em vista estar em gozo regulamentar de férias. CERTIFICO, ainda, que nesta ocasião informou que na listagem dos processos, encaminhados pela CONADE, não contém a especificação da quantidade de pessoas com deficiência por rua, conforme acordado no bojo do Inquérito Civil em epígrafe. Assim, com as informações enviadas pelo CONADE, fica inviável a adoção do critério definido por esta Promotoria de Justiça para prioridade do asfaltamento das ruas de Teresina-PI. Frisou que, embora haja vontade política, não existe rúbrica financeira para garantia de asfaltamento de ruas em que moram pessoas com deficiência. Por fim, se comprometeu a encaminhar um representante da SEMDUH para participar da audiência designada para o dia 29/09/2017 em seu lugar, solicitando que seja notificada a SEMPLAN, para saber se o Município de Teresina-PI destinaria o valor de 1,5 milhão, ainda em 2017, para o asfaltamento das ruas que forem escolhidas conforme os critérios de acessibilidade, discutidos nesta Promotoria de Justiça. C ERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 20 de Setembro de 2017. ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI DANIEL PEREIRA DA SILVA MONTEIRO ROSA Coordenador de Asfaltamento da SEMDUH

20/09/2017 12:42:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2017 10:55:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em atenção ao despacho de fls. 651, expedi as notificações 455 a 461 de 2017.

13/09/2017 10:49:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2017 10:05:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Visando aferir o cumprimento do determinado no Termo de Audiência de fl. 634/636, designo audiência com as partes elencadas naquele termo e com os representantes da Associação de Moradores do Bairro Poti Velho para o dia 29.09.2017, às 08:30 hs. Teresina-PI, 12 de setembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

30/08/2017 09:20:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

30/08/2017 09:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que juntei na data de hoje, ofício da Associação de Moradores do Bairro Poti Velho e verifiquei que houve decurso do prazo concedido ao CONADE-TE para a elaboração de relatórios. CERTIFICO ainda que não foi recebido resposta do Ofício de fl. 646, enviado à SEMCASPI. CERTIFICO e dou fé.

30/08/2017 09:19:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2017 09:14:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho de fl. 645, expedi os ofícios nº 248/2017 e 249/2017.

09/06/2017 09:14:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2017 12:36:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 01/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Defiro a prorrogação de prazo requerida às fls. 643/644. Oficie-se à SEMCASPI requisitando a realização das visitas sociais pelos CRAS de cada região, conforme solicitado no Oficio do CONADE-Te de fls. 643/644. Teresina-PI, 05 de junho de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

02/06/2017 10:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

02/06/2017 10:26:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Ofício da CONADE-TE.

02/06/2017 10:26:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2017 14:49:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 001/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO A documentação de fls. 638/641, encaminhada pela SENDHU, embora desacompanhada de ofício, demonstra o cumprimento de parte do que foi determinado em audiência por parte daquela secretaria. Assim, permaneçam os autos acautelados na Secretaria desta Promotoria de Justiça até a data de 31.05.2017 aguardando o cumprimento das demais determinações contidas naquele termo de audiência, após o que, com ou sem informações, voltem-me conclusos para despacho. Teresina-PI, 19 de abril de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

19/04/2017 13:34:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

19/04/2017 13:32:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Realizei a juntada de informações prestadas pela SEMDUH, em atendimento à solicitação feita na Audiência Extrajudicial do dia 31/03/2017.

31/03/2017 11:38:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com o Sr. DANIEL ROSA (Coordenador de asfaltamento da SEMDUH) e das Entidades de Pessoas com Deficiência. Acordados os critérios para definir prioridade no asfaltamento de ruas na cidade de Teresina-PI. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a SEMDUH preste informações sobre as providências adotadas. AGUARDANDO INFORMAÇÕES.

27/03/2017 13:02:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedidas Notificações de n° 119/2017, 120/2017 e 121/2017

27/03/2017 13:02:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 09:11:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 001/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Em complementação ao despacho de fl. 625, determino a notificação do CONADE-TE-Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, da ASCAMTE-Associação de Cadeirantes de Teresina-PI e da ADEFT-Associação dos Deficientes Físicos de Teresina-Pi, para participarem da audiência designada no citado despacho. Teresina-PI, 27 de março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

27/03/2017 09:08:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho

27/03/2017 09:07:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Termo de Declarações

27/03/2017 09:06:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2017 10:57:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDIÇÃO DA NOT. 102/2017 AO COORDENADOR DA ASFALTO DA SEMDUH PARA AUDIÊNCIA DIA 31/03/2017, ÀS 08:30 HORAS

20/03/2017 10:57:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/03/2017 13:32:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 001/2016 SIMP: 000184-029/2016 DESPACHO Ante a contumaz negativa do Município de Teresina-Pi, através do Coordenador de Asfaltamento da SEMDUH, em encaminhar as informações requisitadas no ofício de fls. 621/622, designo audiência com aquele Coordenador para o dia 31.03.2017, às 08:30 horas. Conste da Notificação que o mesmo deverá se fazer presente ao ato munido das informações requisitadas no ofício de fls. 621/622. Teresina-PI, 17 de março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

13/03/2017 12:32:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

13/03/2017 12:31:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo estipulado no ofício nº. 445/2016 sem qualquer manifestação por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Teresina ¿ SEMDUH.

13/03/2017 12:31:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2017 11:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Inquérito civil. N 001/2016 Aguarde-se resposta ao ofício encaminhado à fls. 621/622. Teresina, 14 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

14/02/2017 11:31:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2016 10:04:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n° 445/2016 - 28ª PJT. (RECEBIDO) (Aguardando Resposta de Ofício)

24/11/2016 10:04:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2016 12:40:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofício n° 445/2016 à Coordenação de asfalto da SEMDUH, em cumprimento ao despacho exarado.

22/11/2016 12:39:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2016 09:31:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Encaminhe-se novo ofício à SEMDUH encaminhando a relação de fls. 130/132 e requisitando informações de quais ruas elencadas na referida relação já foram contempladas com a pavimentação asfáltica, quais serão concluídas em 2016 e quais estão previstas para o ano de 2017. Inclua-se na citada relação a Rua Iguaraçu, a que faz alusão os docs. de fls. 587/607. Teresina-PI, 13 de outubro de 2016. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

05/10/2016 12:05:36 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

CONCLUSO

29/09/2016 08:39:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº. 92/2016 DE INSTAURAÇÃO DO IC Nº. 01/2016

29/09/2016 08:37:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000079-029/2014 foi apensado.

29/09/2016 08:34:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000170-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:32:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000072-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:31:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000177-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:31:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000176-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:31:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000175-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:30:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000174-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:30:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000173-029/2016 foi apensado.

29/09/2016 08:28:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual