02/05/2022 09:01:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após a homologação da decisão de arquivamento pelo CSMP, procedo neta data o arquivamento do presente feito.

29/04/2022 10:25:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

16/04/2022 14:47:31 • ATOS COMUNS » Voto

14/01/2022 11:17:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2022 09:36:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

16/12/2021 09:51:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 15:04:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 15:01:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 14:58:07 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2021 14:57:37 • ATOS COMUNS » Juntada

03/12/2021 12:49:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

01/12/2021 22:45:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2021 11:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 14:21:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 08:56:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 16:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 11:39:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2021 09:46:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

07/11/2021 09:15:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados à chefe da Secretaria Unificadas para redistribuição, tendo em vista a revogação da designação contida na Portaria PGJ/PI nº 2306/2021, que determinava que o presente servidor prestasse auxílio aos trabalhos da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

05/10/2021 12:46:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Automática

05/10/2021 11:42:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 11:41:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2021 11:40:03 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2021 09:59:26 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 15:54:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos.

23/09/2021 15:45:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 18:06:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Assessoria já realizou a extração de cópia das últimas movimentações deste procedimento, bem como, procedeu à juntada das imagens aos autos do IC nº 024/2020-SIMP n. 000141.088.2020 e PIC nº 001/2020-SIMP nº 000182.088.2020, diante da inércia do servidor José Martins de Sousa Júnior. Era o que tinha a certificar. Picos (PI), 08 de julho de 2021.

08/07/2021 18:04:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 12:45:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2021 09:25:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2021 11:40:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:57:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:57:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2021 17:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 17:46:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/03/2021 17:34:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

28/02/2021 23:33:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 15:28:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 15:27:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/12/2020 12:13:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/12/2020 12:12:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/12/2020 23:49:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 18:25:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 18:22:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 08:22:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 08:21:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/08/2020 11:42:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:41:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 09:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS AO GABINETE.

31/07/2020 19:44:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 19:43:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/07/2020 21:57:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 23:16:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 23:15:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 17:49:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

31/03/2020 18:01:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao OFÍCIO N° 521/2020-000184-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - PARTE 2. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

31/03/2020 18:00:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao OFÍCIO N° 521/2020-000184-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS - PARTE 1. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

04/03/2020 10:35:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que deixo de cumprir temporariamente o despacho retro, tendo em vista a necessidade da resposta do OFÍCIO N° 521/2020-000184-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS, com encaminhamento dos respectivos CPF's.

04/03/2020 10:19:32 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA 2ª VIA OFÍCIO N° 521/2020-000184-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS

02/03/2020 15:32:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente e em caráter imediato o despacho anterior. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 14:45:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

20/02/2020 13:51:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 18/09/2019, tendo em vista certidão retro.

20/02/2020 13:50:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 18/09/2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e a servidora responsável ser lotada com carga horária de 4h diárias, totalizando apenas 20h semanais, devido ser servidora cedida, o que não é levando em consideração no momento da distribuição de procedimentos. Certifico que a servidora responsável se encontrou afastada pelo período de aproximadamente 45 dias, pois esta se encontrava em gozo de férias - iniciando dia 02.12.2019, em seguida houve período de recesso, não havendo interrupção de contagem de prazos no SIMP. Certifico, ainda, afastamento por motivo de doença - atestado datado do dia 12.01.2020 a 17.01.2020 e entregue a Diretora de Secretaria -, apenas voltando suas atividades normais a partir do dia 20.01.2020. Aproveito para ressaltar que os servidores da Secretaria Unificada só passaram a ter acesso ao Sistema SAGRES/TCE a partir do dia 13.01.2020, e a servidora ao Sistema THEMIS WEB no dia 17.02.2020, impossibilitando o cumprimento de despachos os quais necessitassem de pesquisa nos sistemas antes da data de acesso. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

17/02/2020 12:01:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 521/2020-000184-088/2019/SUPJP/PPJ-PICOS

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/09/2019 16:10:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 17:13:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 17:10:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP n. 47/2019 SIMP 000184-088/2019 DESPACHO Diante da documentação apresentada pelo Município de Sussuapara/PI, consubstanciada em comprovantes de pagamentos da municipalidade em favor dos vencedores do pregão presencial nº 14/2015, requisite-se o sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito do Município em questão, para que apresente os contratos dos Srs. EDILSON FERREIRA DE SOUSA, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO e SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, com os respectivos CPFs e valores percebidos por cada um deles nos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Na sequência, através de consulta em SAGRES/TCE, pesquise-se qual foi o montante aferido pelas pessoas identificadas na diligência retro no mesmo período, junte-se relatório evidenciando empenhos e ordens de pagamentos efetivados em favor destas. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/09/2019 08:40:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

29/08/2019 10:10:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 10:31:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA OS OFÍCIOS N. 101-102/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 528-529/2019 - 1ª PJ PICOS.

28/08/2019 10:26:28 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 102/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA E CÓPIA DE TODO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 14/2015, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 529/2019 - 1ª PJ PICOS.

28/08/2019 10:04:53 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 101/2019 E DEMAIS DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 528/2019 - 1ª PJ PICOS.

28/08/2019 10:04:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/05/2019 09:02:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 529/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 28 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de informação (ICP N° 47/2019 ¿ SIMP 000184-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência envie a esta Promotoria de Jusiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, cópia de todo o procedimento licitatório do Pregão Presencial N° 14/2015. As informações requisitadas neste Oício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Jusiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao uilizar este meio, favor referir-se especiicamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

29/05/2019 08:58:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 528/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 22 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de manifestação (ICP N° 47/2019 ¿ SIMP 000184-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência se manifeste junto a esta Promotoria de Jusiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial N° 14/2015, uma vez que as empresas vencedoras (Samuel de Araújo Rocha Filho, Naerton Veloso Carvalho, Manoel Joaquim da Rocha Neto e Edilson Ferreira de Sousa) não correspondem às empresas contratadas, cominando em ato de improbidade administraiva, conforme a norma do art. 11, I da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administraiva) por violação do Princípio da Adjudicação Compulsória, constante do art. 50 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), além das irregularidades apontadas nas ls. 20 a 21 da Peça N° 80 do Processo TCE N° 003101/2016. As informações requisitadas neste Oício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Jusiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao uilizar este meio, favor referir-se especiicamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 11:21:52 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA ICP: 47/2019 SIMP Nº 000184-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), apenas no que se refere ao presente caso, ambos encontradas no Processo TCE/003101/2016, às fls. 15 a 20. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Maria Alice de Medeiros Tavares de França, __________________________, Técnica Ministerial. Picos (PI), 22 de maio de 2018.

13/05/2019 09:23:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA N. 47/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 47/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência;

13/05/2019 09:20:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de Ofício n. 720/2019-GP recebido do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo qual são encaminhadas cópias do Parecer Prévio n. 168/2018 e Acórdão n. 1930/18 para as providências cabíveis em relação as irregularidades expostas no Voto do Relator (peça 80). Da análise cuidadosa do autos, em razão da quantidade de possíveis irregularidades, faz-se cabível a instauração de procedimentos próprios. Deste modo, instaurem-se Inquéritos Civis para averiguar: 1. Possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). 2. Possível descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos FUNDEF com o pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo serviço no magistério: 53,33% , exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito à época, Edvardo Antônio da Rocha e pela responsável pelo FUNDEB a Sra. Elisete Antônia da Rocha Luz cominando em ato de improbidade previstono art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade), por desrespeitar o art. 60, §5º do ADCT e art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. 3. Ausência de licitação para aquisição de combustíveis junto à empresa PIPEL-Picos Petróleo Ltda (R$ 23.246,00) cominando em ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar a o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei n. 8666/93. 4. Possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 014/2015, visto que as empresas vencedoras (SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO E EDILSON FERREIRA DE SOUSA) não correspondem as empresas efetivamente contratadas, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93), além das irregularidades apontas nas fls. 20/21 da peça n. 80 do Processo TCE n. 003101/2016. 5. Possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). 6. Averiguar possível acúmulo irregular de cargo público com jornada incompatível dos servidores: Maria Elza Leal de Sousa, Maria Jeane de Almondes Sousa, Ilka Brito Barros, Marinalva Barbosa Lima Pereira, Maria Inês da Costa, Adriana de Araújo Fontes Costa, Luciana Francisca de Moura Martírio. 7. Elevado número de contratações de serviços por tempo determinado, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por contrariar o art. 37, inciso IX da CF/88 e a Lei n. 8745/93. 8. Contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser caso

13/05/2019 09:20:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual