11/11/2021 12:41:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme certidão ID 34155333.

11/11/2021 12:31:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

15/10/2021 15:54:10 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para o Procurador: Hosaías Matos de Oliveira

26/08/2021 11:35:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2021 09:42:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/08/2021 10:37:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 10:36:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/08/2021 12:33:55 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 09:39:43 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 09:38:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

30/07/2021 09:31:24 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 09:00:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2021 08:46:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

21/06/2021 17:09:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 17:06:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

14/06/2021 10:30:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 14:11:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 14:11:12 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 14:10:00 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 13:59:37 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 18:24:34 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 18:23:48 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2021 11:59:50 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2021 12:01:22 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2021 11:53:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/04/2021 11:50:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/04/2021 11:49:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/03/2021 11:29:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 11:28:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2021 19:41:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:08:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 08:28:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2021 18:52:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2021 10:08:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2021 10:07:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2021 10:04:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

12/02/2021 14:32:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:32:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/02/2021 11:50:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 17:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 17:38:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2020 17:33:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

11/12/2020 15:00:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/11/2020 10:31:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2020 10:31:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade diligências complementares.

19/11/2020 10:28:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

06/11/2020 01:48:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 22:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 22:40:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/11/2020 22:35:01 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2020 10:23:18 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2020 08:09:14 • ATOS COMUNS » Juntada

01/10/2020 15:01:21 • ATOS COMUNS » Juntada

28/09/2020 09:46:25 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2020 13:05:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 131 Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
Data Limite Ciência: 24/09/2020 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Em cumprimento ao despacho exarado pela Promotora de Justiça Micheline Serejo.

23/09/2020 12:57:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2020 12:44:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/09/2020 10:43:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

15/09/2020 13:11:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2020 12:09:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 12:08:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/08/2020 09:03:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 11:50:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 11:48:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/08/2020 11:36:39 • ATOS COMUNS » Juntada

22/07/2020 15:23:56 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2020 10:04:45 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2020 09:55:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:32:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:29:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/06/2020 15:46:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 08:25:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 08:23:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/05/2020 18:35:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2020 18:34:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

15/05/2020 01:02:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

14/05/2020 18:31:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO.

10/05/2020 02:06:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2020 13:07:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

05/05/2020 13:05:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 0205/2020 Certifico que, em cumprimento ao despacho de 02.03.2020, as pendências do despacho de 15.09.2019 foram cumpridas parcialmente com a juntada de documentos realizada nesta data. Consulta de possíveis pagamentos efetuados à empresa vencedora da licitação foi prejudicada devido à indisponibilidade do sistema SAGRES/TCE. Certifico ainda que o procedimento foi distribuído e encaminhado a esta servidora em 02.05.2020, portanto estou impossibilitada de apresentar informações/ justificativas acerca de eventual demora ou não cumprimento de despachos anteriores a esta data. Considerando que o procedimento foi encaminhado para a secretaria há 60 dias, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria nos termos do art. 5º do Ato PGJ nº 931/2019.

05/05/2020 12:46:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 0204/2020 Certifico que realizei pesquisa no site TCE/PI, mural de licitações e contratos (acesso público) a fim de colher informações especificadas no despacho de 15.09.2019. Constatou-se que houve 02 licitações para o objeto descrito, sendo uma cancelada e uma finalizada, porém não há registro de contratos, conforme detalhamento em anexo.

02/05/2020 17:50:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

02/03/2020 15:33:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente as determinações proferidas na portaria de instauração. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:37:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 13:55:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 15/09/2019, tendo em vista certidão retro.

20/02/2020 13:53:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 15/09/2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e a servidora responsável ser lotada com carga horária de 4h diárias, totalizando apenas 20h semanais, devido ser servidora cedida, o que não é levando em consideração no momento da distribuição de procedimentos. Certifico que a servidora responsável se encontrou afastada pelo período de aproximadamente 45 dias, pois esta se encontrava em gozo de férias - iniciando dia 02.12.2019, em seguida houve período de recesso, não havendo interrupção de contagem de prazos no SIMP. Certifico, ainda, afastamento por motivo de doença - atestado datado do dia 12.01.2020 a 17.01.2020 e entregue a Diretora de Secretaria -, apenas voltando suas atividades normais a partir do dia 20.01.2020. Aproveito para ressaltar que os servidores da Secretaria Unificada só passaram a ter acesso ao Sistema SAGRES/TCE a partir do dia 13.01.2020, e a servidora ao Sistema THEMIS WEB no dia 17.02.2020, impossibilitando o cumprimento de despachos os quais necessitassem de pesquisa nos sistemas antes da data de acesso. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/09/2019 16:10:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2019 12:00:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2019 12:00:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Efetue-se pesquisa SAGRES a fim de aferir os pagamentos realizados para o objeto LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DIVERSOS no ano de 2016 pelo município de Sussuapara/PI. Identificadas eventuais credores (pessoas físicas e/ou jurídicas), certifique-se quanto a empenhos, liquidações e/ou ordens de pagamento. Após, realize-se ainda pesquisa quanto as empresas e seus sócios no cadastro nacional de proibidos de contratar com o poder público do CNJ, notadamente, no ano de 2016. Após, conclusos. Picos/PI, 15 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/08/2019 10:16:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Ic. Despacho.

19/08/2019 09:25:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA OS OFÍCIOS N. 103-104/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 530-531/2019 - 1ª PJ PICOS.

19/08/2019 09:24:54 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 104/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 531/2019 - 1ª PJ PICOS.

19/08/2019 08:56:25 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 103/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 530/2019 - 1ª PJ PICOS.

19/08/2019 08:48:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/05/2019 09:06:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 531/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 23 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de informação (ICP N° 48/2019 ¿ SIMP 000185-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência envie a esta Promotoria de Jusiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, cópia de todo o procedimento licitatório do Pregão Presencial N° 19/2016. As informações requisitadas neste Oício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Jusiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao uilizar este meio, favor referir-se especiicamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

29/05/2019 09:05:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 530/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 28 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de manifestação (ICP N° 48/2019 ¿ SIMP 000185-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência se manifeste junto a esta Promotoria de Jusiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, acerca de possível irregularidade no Pregão 19/2016, uma vez que a empresa vencedora (JMZ Serviços & Materiais de Construções Ltda.- ME) não corresponde a empresa efeivamente contratada, ferindo o Princípio da Adjudicação Compulsória, conforme art. 50 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e cominando em ato de improbidade administraiva por parte de Vossa Excelência, conforme dispõe o art. 11, I da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administraiva). As informações requisitadas neste Oício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Jusiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao uilizar este meio, favor referir-se especiicamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 11:55:57 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA ICP: 48/2019 SIMP Nº 000185-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), apenas no que se refere ao presente caso, ambos encontradas no Processo TCE/003101/2016, às fls. 15 a 17. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Maria Alice de Medeiros Tavares de França, __________________________, Técnica Ministerial. Picos (PI), 22 de maio de 2019.

13/05/2019 09:29:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA N. 48/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 48/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a notícia de possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n. 12/1993 e na Resolução n. 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 48/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. n. 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP);

13/05/2019 09:26:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de Ofício n. 720/2019-GP recebido do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo qual são encaminhadas cópias do Parecer Prévio n. 168/2018 e Acórdão n. 1930/18 para as providências cabíveis em relação as irregularidades expostas no Voto do Relator (peça 80). Da análise cuidadosa do autos, em razão da quantidade de possíveis irregularidades, faz-se cabível a instauração de procedimentos próprios. Deste modo, instaurem-se Inquéritos Civis para averiguar: 1. Possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). 2. Possível descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos FUNDEF com o pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo serviço no magistério: 53,33% , exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito à época, Edvardo Antônio da Rocha e pela responsável pelo FUNDEB a Sra. Elisete Antônia da Rocha Luz cominando em ato de improbidade previstono art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade), por desrespeitar o art. 60, §5º do ADCT e art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. 3. Ausência de licitação para aquisição de combustíveis junto à empresa PIPEL-Picos Petróleo Ltda (R$ 23.246,00) cominando em ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar a o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei n. 8666/93. 4. Possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 014/2015, visto que as empresas vencedoras (SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO E EDILSON FERREIRA DE SOUSA) não correspondem as empresas efetivamente contratadas, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93), além das irregularidades apontas nas fls. 20/21 da peça n. 80 do Processo TCE n. 003101/2016. 5. Possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). 6. Averiguar possível acúmulo irregular de cargo público com jornada incompatível dos servidores: Maria Elza Leal de Sousa, Maria Jeane de Almondes Sousa, Ilka Brito Barros, Marinalva Barbosa Lima Pereira, Maria Inês da Costa, Adriana de Araújo Fontes Costa, Luciana Francisca de Moura Martírio. 7. Elevado número de contratações de serviços por tempo determinado, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por contrariar o art. 37, inciso IX da CF/88 e a Lei n. 8745/93. 8. Contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser caso de inexigibilidade, por não dispor a devida justificativa de preço e pela prorrogação intempestiva do contrato. 9. Variação no percentual de 5,10% no subsídio de vereadores em relação ao recebido no exercício anterior, situaçã

13/05/2019 09:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual