24/09/2020 10:25:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento ao despacho exarado pelo Promotor de Justiça ( Doc. 2977437).

24/09/2020 08:34:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2020 08:33:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/09/2020 19:34:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 18:34:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 18:34:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 17:57:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 09:25:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 09:01:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 08:01:12 • ATOS COMUNS » Voto

27/02/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 10:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2020 17:27:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do Ato PGJ nº 948/2019, para controle finalístico, os autos do Procedimento Preparatório nº 000185-101/2019, com decisão de arquivamento e pedido de homologação.

16/01/2020 17:15:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o prazo para apresentação de recurso contra a decisão de arquivamento expirou sem manifestação do noticiante. Certifico, ainda, que o PROCON/MPPI foi cientificado via E-DOC ( Protocolo 07010070790202072). Dou fé.

16/12/2019 12:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em cumprimento ao despacho de arquivamento foi expedido intimação ministerial nº 103/2019, devidamente entregue ao destinatário, para cientificá-lo da decisão de arquivamento do presente procedimento, devendo o mesmo ficar nesta secretaria até o dia 23/12/2019 aguardando apresentação de recurso contra a decisão de arquivamento. Dou fé

16/12/2019 11:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Expedido Mandado de Intimação Ministerial nº 103/2019.

04/12/2019 18:06:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento da promoção de arquivamento. E, para constar, lavro o presente termo.

04/12/2019 18:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

O representante do Ministério Público, considerando que não se vislumbra mais a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa MULTICINE CINEMAS LTDA, determinou-se, com arrimo no art. 10, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, o ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Preparatório, sem prejuízo da instauração de procedimento próprio, caso venha a surgir justa causa.

04/12/2019 17:52:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço conclusos o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

04/12/2019 17:52:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em observância ao disposto no ATO PGJ/19 n. 931/2019, no ATO CONJUNTO PGJ/CGMP n. 06/2016 e na Portaria 01/2019, expedida pelo Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Floriano, conclui a virtualização do presente feito, encontrando-se devidamente organizado e numerado, passando a tramitar, exclusivamente, em meio eletrônico através do Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. CERTIFICO, ainda, que os autos físicos foram arquivados na Caixa 23, Armário 02, Prateleira 02. Dou fé.

25/11/2019 10:10:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte VIII.

25/11/2019 10:08:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte VII.

25/11/2019 10:04:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte VI.

25/11/2019 10:04:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte V.

25/11/2019 10:03:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte IV.

25/11/2019 10:02:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte III.

25/11/2019 10:01:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte II.

25/11/2019 10:00:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedimento Virtualizado - Parte I.

25/10/2019 09:51:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/10/2019 09:49:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 25( vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2019, junto aos autos resposta, intempestiva, ao ofício nº 615/2019( fl.218-219), apresentada pelo Multicine Cinemas LTDA, recebido nesta secretaria em 23/10/2019, contendo manifestação acerca do acatamento da Recomendação Administrativa nº 25/2019. _______________________________ ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA ABREU Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

25/10/2019 09:41:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 13:32:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 09:17:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2019 09:16:49 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de encaminhamento

18/10/2019 09:16:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/01/2020.
Justificativa da prorrogação: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INVESTIGAÇÃO CONFORME DESPACHO DO MEMBRO MINISTERIAL.

18/10/2019 09:15:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com a finalidade de averiguar possível ocorrência de violação de direito do consumidor por conduta abusiva imputada à empresa Multicine Cinemas Ltda., bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para a garantia da observância da legislação consumerista, sem prejuízo das eventuais demandas individuais. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido, conforme disposição do art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, todavia, o procedimento encontra-se aguardando manifestação do requerido. Desse modo, levando-se em conta que não foi possível a conclusão deste procedimento dentro do prazo legal, e, ainda, que há necessidade de realização de diligências imprescindíveis, chamo o feito a ordem, determinando a prorrogação do prazo deste Procedimento Preparatório por mais 90 (noventa) dias, conforme disposição do art. 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, com a devida comunicação ao CSMP e ao PROCON. Ademais, retorne os autos para a secretaria, a fim de aguardar o prazo contido no expediente de fl. 214, voltando-me conclusos com ou sem resposta do requerido. Cumpra-se.

15/10/2019 09:19:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Ofício nº 667/2019-1ª PJ, foi devidamente entregue ao destinatário em 10/10/2019, conforme assinatura retro e deverá aguardar o recebimento de resposta, nesta Secretaria até 21/10/2019. Certifico, ainda, que o prazo do presente procedimento encontra-se vencido há 02 (dois) dias, desta forma, encaminho os autos para providências. Dou fé. Floriano/PI, 15 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Após, retornem-se os autos a Secretaria para aguardar recebimento de resposta. Floriano/PI, 15 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

14/10/2019 13:11:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 667/2019- 1ª PJ, enviado ao Representante Legal da empresa Multicine Cinemas Ltda. nesta cidade, dando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta.

04/10/2019 16:41:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que a Recomendação Administrativa nº 25/2019, foi devidamente publicada no DOEMPPI, conforme folhas nº 212. Certifico, ainda, que cientifiquei ao CSMP e ao PROCON enviando-lhes cópia, via sistema E-DOC, conforme protocolo 07010058568201968. Dou fé. Floriano/PI, 04 de outubro 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CERTIDÃO Certifico, que o prazo para apresentação de resposta ao Ofício nº 615/2019-1ª PJ encerrou-se sem que houvesse apresentação de resposta por parte da empresa Multicine Cinemas LTDA. Desta forma, cumprindo determinação de folhas nº 206, reitero as requisições constantes no ofício supracitado. Dou fé. Floriano/PI, 04 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

02/10/2019 13:39:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Ofício nº 615/2019-1ª PJ, foi devidamente entregue ao destinatário em 18/09/2019, conforme assinatura retro e deverá aguardar o recebimento de resposta, nesta Secretaria até 02/10/2019. Dou fé. Floriano/PI, 02 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

02/10/2019 13:31:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 615/2019-1ª PJ, enviado a empresa Multicine Cinemas em Floriano, dando prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta.

02/10/2019 13:30:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o prazo de 30 (trinta) dias para a permanência em escaninho, nesta Secretaria, dos autos do presente procedimento, encerrou-se em 07/09/2019. Desta forma, cumprindo determinação de folhas nº 204, expeço ofício requisitório à empresa Multicine Cinemas LTDA em Floriano. Dou fé. Floriano/PI, 02 de outubro 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

13/09/2019 15:39:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2019 14:17:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em cumprimento ao despacho de fl.204, os presentes autos permanecerão nesta Secretaria Unificada até o dia 07/09/2019 e, após expirado o prazo sem manifestação, a Empresa Multicine Cinemas Ltda será oficiada. Dou fé. Floriano/PI, 04 de setembro de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial - Mat. 296 PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Rua Francisco de Abreu Rocha, 1138, Manguinha CEP 64.800

04/09/2019 14:16:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2019 14:33:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria unificada deste Núcleo de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho retro. E para constar, lavro o presente termo.

21/08/2019 14:30:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

O representante do Ministério Público, visando instruir o feito e cumprir o escopo deste procedimento, determinou que o feito aguarde o decurso do prazo referido de 30 (trinta) dias em secretaria, findo o qual, 07 de setembro de 2019, determinou a expedição de ofício a empresa Multicine Cinemas Ltda., na pessoa de seu representante legal, instruindo-o com o expediente de fls. 126/128, REQUISITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação hábil a provar o fiel cumprimento da Recomendação Administrativa nº 25/2019, ou apresentar as justificativas contendo a impossibilidade de cumpri-la dentro do prazo assinalado, conforme o caso.

21/08/2019 14:30:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2019 12:17:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO a juntada do termo de audiência, da Recomendação Administrativa nº 25/2019, e da documentação apresentada pelos representantes da empresa Multicine Cinemas LTDA.CONCLUSOS

09/08/2019 12:17:07 • ATOS COMUNS » Anexação

Documentação apresentada em audiência pela empresa Multicine Cinema Ltda.

09/08/2019 12:16:39 • ATOS COMUNS » Anexação

Documentação apresentada em audiência pela empresa Multicine Cinema Ltda.

09/08/2019 12:14:39 • ATOS COMUNS » Anexação

Documentação apresentada em audiência pela empresa Multicine Cinema Ltda.

09/08/2019 12:12:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação Administrativa nº 25/2019. O Ministério Público do PI, por meio da 1ª promotoria de justiça de Floriano, recomenda a empresa MULTICINE CINEMAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, sob pena da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, que se abstenham de proibir a entrada dos consumidores portando produtos do mesmo gênero alimentício comercializado pela empresa, bem como que seja afixado, nas instalações próximas ao local de venda dos bilhetes, cartazes informativos acerca dos alimentos que são comercializados, os quais podem ser consumidos no interior das salas de cinemas, independentemente do local de aquisição pelo consumidor.

09/08/2019 12:10:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Audiência extrajudicial realizada com a empresa Multicine Cinemas LTDA, OAB e Procon Municipal de Floriano.

05/08/2019 11:42:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho fl.114 foi cumprido com a expedição das Notificações de Audiência 214/2019, 215/2019 e 220/2019 devidamente entregue aos notificados conforme assinatura de recebimento. Dou fé. Floriano/PI, 5 de agosto de 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

24/07/2019 13:35:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedido notificações de audiência números 214/2019 e 215/2019 para o dia 08/02/2019 às 10 h

24/07/2019 12:56:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que cumpri o item 2.1 da Portaria nº 107/2019 com a remessa da mesma via E-DOC ao CSMP e ao PROCON para ciência, e ao DOEMP/PI para publicação . Dou fé. Floriano/PI, 24 de julho 2019. ___________________________ Rosângela da Silva Pereira Abreu Técnica Ministerial ¿ Mat. 361

24/07/2019 12:31:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/07/2019 14:46:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 14:44:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento da despacho retro. E, para constar, lavro o presente termo.

16/07/2019 14:43:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado com o escopo de averiguar possível ocorrência de violação de direito do consumidor por conduta abusiva imputada à empresa Multicine Cinemas Ltda, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para a garantia da observância da legislação consumerista, sem prejuízo das eventuais demandas individuais. Segundo a reclamação remetida pelo PROCON de Floriano, a empresa referida vem praticando venda casada ao determinar que é proibida a entrada de outros alimentos diferentes daqueles comercializados em seu bomboniere, momento em que retira do consumidor o direito de escolha quanto ao produto que deseja consumir. A empresa alegou em sua manifestação que não pratica venda casada direta e nem oblíqua, já que a proibição quanto a entrada de certos alimentos, além de se restringir a aqueles não vendidos em seu bomboniere, existe em razão da necessidade de manter a conservação e limpeza de suas instalações entre uma sessão e outra, dentre outros motivos relacionadas a higiene e prevenção de acidentes. Desse modo, considerando o objeto deste procedimento e levando-se em conta a documentação contida nos autos e, notadamente, a solicitação de tomada de providências apresentada pela parte requerente, determino a expedição de notificações de audiência ao PROCON MUNICIPAL DE FLORIANO, OAB/PI ¿ Subseção Floriano, e a empresa MULTICINE CINEMAS LTDA,. nas pessoas de seus representantes legais, para comparecerem ao Ministério Público Estadual no dia 08 de Agosto de 2019, às 10h, a fim de que seja solucionado o problema relatado, bem como que o procedimento cumpra o objeto a que foi destinado. Cumpra-se.

16/07/2019 14:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 107/2019 que inaugura o presente procedimento preparatório que tem como como escopo averiguar possível ocorrência de violação de direito do consumidor por conduta abusiva imputada à empresa Multicine Cinemas Ltda, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para a garantia da observância da legislação consumerista, sem prejuízo das eventuais demandas individuais.

15/07/2019 15:00:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual