15/01/2020 10:11:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme despacho do Promotor de Justiça.

15/01/2020 10:10:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que o prazo para apresentação de recurso do presente procedimento encerrou-se sem que houvesse manifestação por parte do noticiante. Desta forma, cumprindo determinação retro, cientifiquei ao CSMP e ao CAODS da decisão de arquivamento, via sistema E-DOC, conforme protocolo 07010070556202045 e em seguida arquivo o presente procedimento. Dou fé.

16/12/2019 15:07:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o Mandado de Intimação Ministerial nº 105/2019-1ª PJ, foi devidamente entregue em 16/12/2019, conforme via de recebimento e deverá aguardar o recebimento de recurso, nesta Secretaria até 26/12/2019. Dou fé. Floriano/PI, 16 de dezembro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

16/12/2019 15:04:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Intimação Ministerial nº 105/2019, enviada a noticiante dando prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso (via de recebimento assinada)

04/12/2019 14:32:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, arquivo os autos físicos do presente procedimento na Caixa 21, Armário 02, Prateleira 02. Dou fé. Floriano/PI, 04 de dezembro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

26/11/2019 13:26:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Letícia Tavares Pereira - Tipo de Distribuição: Automática

25/11/2019 14:20:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 14:14:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, encaminho o feito para a secretaria deste Núcleo de Promotorias para o devido cumprimento das deliberações contidas na decisão de arquivamento proferida pelo membro ministerial, bem como para a devida destinação deste procedimento físico, em razão de sua virtualização. E, para constar, lavro o presente termo.

25/11/2019 13:49:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

NOTÍCIA DE FATO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETO JUDICIALIZADO. ARQUIVAMENTO. 1. É dever do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poder Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2. São serviços de relevância pública, as ações e serviços de saúde, consagrado como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Quando o fato narrado é objeto de ação judicial, o arquivamento da Notícia de Fato é medida que se impõe, sem prejuízo da instauração de procedimento próprio, caso venha surgir a justa causa.

25/11/2019 13:48:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em observância ao disposto no ATO PGJ/19 n. 931/2019, no ATO CONJUNTO PGJ/CGMP n. 06/2016 e na Portaria 01/2019, expedida pelo Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Floriano, conclui a virtualização do presente feito, encontrando-se devidamente organizado e numerado, passando a tramitar, exclusivamente, em meio eletrônico através do Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Dou fé.

25/11/2019 13:46:20 • ATOS COMUNS » Juntada

PROCEDIMENTO VIRTUALIZADO

30/10/2019 10:36:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

30/10/2019 10:35:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO a juntada do termo de audiência e da documentação apresentada pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí.

30/10/2019 10:30:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de manifestação apresentada pela Secretaria Estadual de Saúde.

30/10/2019 10:27:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Termo de audiência.

30/10/2019 10:25:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 10:37:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o item ¿c¿ da decisão de fls. 32/34 foi devidamente cumprida, com a expedição de notificações de audiência a Secretaria Municipal de Saúde e a X Coordenação Regional de Saúde de Floriano, as quais foram devidamente entregues aos destinatários. DOU FÉ.

10/10/2019 10:32:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL Nº 333/2019.

10/10/2019 10:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL Nº 332/2019.

10/10/2019 08:01:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, a juntada de publicação da Portaria que instaurou o feito no DOEMPPI, às fl. 42. DOU FÉ.

10/10/2019 07:56:14 • ATOS COMUNS » Anexação

Extrato de Publicação da Portaria.

09/10/2019 12:10:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento a decisão retro, realizei a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, com a devida autuação no sistema SIMP e expedição de Portaria. CERTIFICO, ainda, que enviei cópia da Portaria ao setor competente para publicação e comuniquei a conversão ao CSMP/MPPI e ao CAODS/MPPI (Protocolo nº 07010059528201933). DOU FÉ.

09/10/2019 11:53:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 197/2019.

09/10/2019 11:47:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

09/10/2019 11:47:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/10/2019 11:44:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

O representante do Ministério Público, levando-se em conta que há necessidade de realização de outras diligências, e visando, principalmente, regularizar a tramitação do feito, determinou a expedição de notificação de audiência a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa de seu representante legal, e a X Coordenação Regional de Saúde de Floriano, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem ao Ministério Público Estadual no dia 29 de outubro de 2019, às 11 horas, com a finalidade de prestarem declarações sobre o objeto deste procedimento.

09/10/2019 11:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

O representante do Ministério Público, levando-se em conta que há necessidade de realização de outras diligências, e visando, principalmente, regularizar a tramitação do feito, determinou a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, com a expedição de portaria de conversão, com as devidas comunicações ao CSMP/MPPI e ao CAODS/MPPI.

01/10/2019 09:10:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, que o prazo para apresentação de resposta ao Ofício nº 601/2019-1ª PJ encerrou-se sem que houvesse apresentação de resposta por parte da 10ª Regional de Saúde de Floriano. Dou fé. Floriano/PI, 01 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334 CONCLUSÃO Nesta data, faço concluso o presente procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação. Floriano/PI, 01 de outubro de 2019. ___________________________ Letícia Tavares Pereira Técnica Ministerial ¿ 334

01/10/2019 09:00:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2019 09:01:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o ofício nº 601/2019¿ 1ª PJ, devidamente entregue e assinado pelo destinatário. Floriano/PI, 13 de setembro de 2019. ____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296 PROMOTORIA

10/09/2019 13:20:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 601.2019

10/09/2019 12:13:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, conforme despacho de fls. 25/26, o prazo para encerramento deste procedimento foi prorrogado para o dia 15/11/2019, sendo feita a devida comunicação ao CSMP e CAODEC (protocolo 07010055210201983). Dou fé. Floriano, 10 de setembro de 2019. ___________________________ Monallysa Duarte de Oliveira Técnica Ministerial- mat. 296

10/09/2019 11:25:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 11:23:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Em conformidade com o despacho fl.25.

10/09/2019 11:22:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2019 10:39:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2019 09:36:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2019 09:35:38 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de encaminhamento

29/08/2019 09:33:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de demanda protocolada por MANUELA CRISTINA CARREIRO MOURA, consistente na solicitação de providências quanto ao fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de medicamento necessário para o tratamento de uma trombofilia, adquirida em razão de seu estado gravídico, conforme laudo médico acostado, sendo que a não utilização do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA, poderá acarretar um novo episódio de abortamento. Visando instruir o feito, determinamos a expedição de Recomendação Administrativa ao Município de Floriano ¿ Sec. de Saúde, para que fornecesse a medicação referida a noticiante, bem como solicitamos manifestação escrita acerca dos termos da reclamação apresentada. 3 Compulsando os autos, verifica-se que o Município apresentou manifestação informando que forneceria a medicação, sem a necessidade de ajuizamento das ações judiciais pertinentes. A noticiante nos informou que foi fornecido a medicação suficiente para um mês, sendo que o Município a orientou a procurar a Regional de Saúde ou o Hospital Regional Tibério Nunes, já que essa seria uma medicação de fornecimento pelo Estado. Solicitamos ao Estado do Piauí, por meio da Coordenação da 10a Regional de Saúde de Floriano, informações acerca dos termos do fato noticiado, contudo, não foi apresentada manifestação (f1.24). Verifica-se, ainda, que o presente procedimento encontra-se com o prazo vencido, conforme disposição do art. 3°, da Res. 174/2017, do CNMP. Desse modo, levando-se em conta que não será possível a conclusão deste procedimento dentro do prazo legal, e, ainda, que há necessidade de colher informa-ções imprescindíveis a instrução do feito, determino a realização das seguintes pro-vidências: 1) Prorrogação do prazo, a partir de seu vencimento, desta Notícia de Fato por mais 90 (noventa) dias, nos termos da lei, com a devida comunicação ao CSMP e ao CAODS/MPPI; 2) A reiteração do expediente de f1.22 ao Estado do Piauí, por meio da Coordenação da 10' Regional de Saúde de Floriano, solicitando em prazo razoável, se possível em 10 (dez) dias, manifestação escrita sobre os termos da reclamação apresentada, informando as providências que foram ou estão sendo tomadas para a solução do problema noticiado, podendo juntar documentos. Junte ao oficio cópias dos expedientes de fls. 02/06 e 22. Após a expiração do prazo referido, com ou sem resposta, voltem-me os au-tos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se

29/08/2019 09:30:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo contido no expediente de fl 22, sem que o Coordenador da 10ª Regional de Saúde de Floriano apresentasse manifestação. CONCLUSOS

09/08/2019 09:55:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO ajuntada do ofício n°544/2019 ¿1° PJ, devidamente assinado pelo destinatário.

09/08/2019 09:54:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 544/2019 - 1ª PJ. Solicitação de informações a Regional de Saúde.

09/08/2019 09:53:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido.

09/08/2019 09:45:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de demanda protocolada por MANUELA CRISTINA CARREIRO MOURA, consistente na solicitação de providências quanto ao fornecimento pela Sécrétaria Múnicipal de Saúdé medicamento necessário para o tratamento de uma trombofilia, adquirida em razão de seu estado gravídico, conforme laudo médico acostado, sendo que a não utilização do medicamento ENOXAPARINA SODICA, poderá acarretar um novo episódio de abortamento. Visando instruir o feito, determinamos a expedição de Recomendação Administrativa ao Município de Floriano ¿ Sec. de Saúde, para que fornecesse a medicação referida a noticiante, bem como solicitamos manifestação escrita acerca dos termos da reclamação apresentada. 3 Compulsando os autos, verifica-se que o Município apresentou manifestação informando que forneceria a medicação, sem a necessidade de ajuizamento das ações judiciais pertinentes. 4. A noticiante nos informou que foi fornecido a medicação suficiente para um mês, sendo que o Município á orientóu a proCurar a Régionál de Saúde 'ciu. Hospital Regional Tibério Nunes, já que essa seria uma medicação de fornecimento pelo Estado. Desse modo, visando colher informações acerca do objeto do presente procedimento, determino a expedição de ofício a Coordenação Regional de Saúde de Floriano, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação escrita acerca dos termos da notícia apresentada, bem como as providências que foram ou estão sendo tomadas para solucionar o problema, podendo juntar documentos. Após a expiração do prazo referido, com a apresentação da respectiva resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação, sem resposta, reitere-se o expediente observando o disposto no ATO PGJ n°931/2019. Cumpra-se.

09/08/2019 09:44:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, em cumprimento a ordem do membro ministerial, entrei em contato com a noticiante, Manuela Cristina, que nos informou que a Secretaria de Saúde do Município de Floriano forneceu a medicação recomendada, porém, somente o suficiente para um mês, sendo que a mesma deveria procurar a Regional de Saúde ou o Hospital Regional Tibério Nunes para o fornecimento da medicação durante o restante da gravidez. Dou Fé.CONCLUSOS.

07/08/2019 10:36:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO a juntada da manifestação apresentada pelo Município de Floriano ¿ via Secretaria de Saúde, em resposta ao Oficio n°497/2019- 1a PJ.CONCLUSOS

07/08/2019 10:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da manifestação apresentada pela Sec. Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício nº 497/2019 - 1ª PJ.

07/08/2019 10:19:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a juntada do Ofício n° 497/2019 ¿ 1° PJ, e da Recomendação Administrativa n° 24/2019 devidamente recebidos pelo destinatário. Dou fé.

07/08/2019 10:16:28 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação administrativa nº 24/2019 ao Município de Floriano, via Secretaria de Saúde, na pessoa do seu representante legal, que determine a realização de todas as medida técnicas e administrativas necessárias para o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA 40MG/DIAS, à usuária do SUS, Manuela Cristina Carreiro Moura, durante todo o seu período gestacional.

07/08/2019 10:15:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedição do Ofício nº 497/2019 - 1ª PJ a Secretaria Municipal de Saúde.

07/08/2019 10:14:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido.

07/08/2019 10:14:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de demanda protocolada por MANUELA CRISTINA CARREIRO MOURA, consistente na solicitação de providências quanto ao fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de medicamento necessário para o tratamento de uma trombofilia, adquirida em razão de seu estado gravidico, conforme laudo médico acostado, sendo que a não utilização do medicamento ENOXAPARINA SóDICA, poderá acarretar um novo episódio de abortamento. Desse modo, visando colher informações acerca do objeto do presente procedimento, determino a expedição de ofício ao Município de Floriano, via Secretaria de Saúde, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestação acerca dos termos da notícia apresentada, bem como as providências que foram ou estão sendo tomadas para solucionar o problema, podendo juntar documentos. Ademais, expeça-se Recomendação Administrativa ao Município de Floriano, via Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que o referido órgão determine a realização de todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA SODICA 40MG/dia, à Manuela Cristina Carreiro Moura, durante todo o período gestacional.- Após a expiração do prazo referido, com a apresentação da respectiva resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação, sem resposta, reitere-se o expediente observando o disposto no ATO PGJ n°931/2019.

07/08/2019 10:10:49 • ATOS COMUNS » Anexação

ANEXAÇÃO da documentação apresentada pela noticiante, MANUELA CRISTINA CARREIRO MOURA, contendo cópia do seu rg, cpf, comprovante de residência e laudo médico atestando a necessidade da utilização do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA, durante todo o período gestacional.

07/08/2019 10:08:38 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento realizado na Secretaria do Núcleo das Promotorias de Justiça da Comarca de Floriano, encaminhado a 1ª PJ DE FLORIANO. Assunto: Fornecimento de medicamentos.

07/08/2019 10:06:39 • ATOS COMUNS » Anexação

ANEXAÇÃO do termo de abertura do presente procedimento extrajudicial.

18/07/2019 15:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual