18/08/2022 14:44:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme ID 53721907.

01/06/2022 13:59:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

01/06/2022 13:27:08 • ATOS COMUNS » Voto

10/05/2022 14:39:09 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1357 sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

10/05/2022 14:38:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 10:31:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2022 10:31:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2022 11:47:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue o OFÍCIO N° 1400/2022-000188-088.2019/ SUPJP/1ªPJ-PICOS encaminhando o Despacho ID: 34407136 para controle finalístico.

05/04/2022 11:43:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1400/2022-000188-088.2019/ SUPJP/1ªPJ-PICOS 

05/04/2022 11:40:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2453/2022  Informação      Certifico que nesta data entreguei a servidora Letícia cópias impressas referentes ao OFÍCIO N° 1395/2022-000188-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS (53308139) e a...

05/04/2022 11:36:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1395/2022-000188-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS  

05/04/2022 10:54:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação em DOEMPPI

16/03/2022 12:49:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 1825/2022  Informação      Certifico, nesta data, a impossibilidade de cumprimento do Despacho 34407136 em razão de instabilidade do SIMP que não está permitindo a realização de do...

16/03/2022 12:48:51 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 10:49:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:41:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição de ordem da Diretora de Sede - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva

08/01/2022 13:22:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2022 13:21:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/12/2021 14:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 10:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2021 00:33:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 14:06:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 14:06:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2021 10:57:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 10:56:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/10/2021 13:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 11:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 10:11:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:20:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:19:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/09/2021 10:15:07 • ATOS COMUNS » Juntada

27/09/2021 10:14:04 • ATOS COMUNS » Juntada

08/07/2021 18:21:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 18:21:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 14:10:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2021 11:55:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2021 11:36:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 08:52:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 08:52:28 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 08:52:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/06/2021 18:14:01 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2021 18:06:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/06/2021 17:50:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/06/2021 17:40:06 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2021 10:45:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora, após redistribuição.

12/04/2021 10:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2021 10:43:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2379/2021 Certifico que durante o período de licença maternidade da servidora Maria Alice França todo o seu acervo de Procedimentos foi redistribuído, em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando o término da licença maternidade da servidora Maria Alice França no dia 12/04/2021, nesta data (12/04/2021), foi realizada a redistribuição de procedimentos, para compor o novo acervo que a servidora ficará responsável pelo acompanhamento. Certifico e dou fé. Picos, 12 de abril de 2021. Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão Matrícula 332

09/04/2021 12:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados para finn de redistribuição entre os servidores da SUPJP.

26/03/2021 10:21:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 10:21:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 10:02:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 09:21:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 22:42:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 12:10:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 12:07:03 • ATOS COMUNS » Juntada

05/02/2021 12:05:21 • ATOS COMUNS » Juntada

13/01/2021 09:04:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2021 09:04:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/12/2020 08:24:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2020 08:23:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Impedimento

15/12/2020 08:21:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/12/2020 11:01:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 11:01:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

14/12/2020 11:00:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

09/12/2020 10:08:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 19:53:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 16:30:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2020 16:28:20 • ATOS COMUNS » Juntada

31/07/2020 18:39:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 18:38:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

31/07/2020 15:29:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 12:10:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 11:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 09:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2020 10:07:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2020 10:07:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/07/2020 09:53:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 17:52:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

02/03/2020 15:37:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante das justificativas apresentadas na certidão retro e considerando que no dia 13 de janeiro do corrente ano foi concedido o acesso dos servidores ao sistema SAGRES/TCE, cumpra-se integralmente e em caráter imediato o despacho anterior. ATENTE-SE A SECRETARIA QUE OUTROS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO FEITO NÃO SERÃO ACEITOS, BEM COMO SERÃO ADOTADAS MEDIDAS PERTINENTES. Empós, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 14:48:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

20/02/2020 14:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento total às diligências relativas ao despacho datado de 23/10/2019, tendo em vista certidão retro.

20/02/2020 13:57:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento total às diligências relativas ao despacho datado de 23/10/2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e a servidora responsável ser lotada com carga horária de 4h diárias, totalizando apenas 20h semanais, devido ser servidora cedida, o que não é levando em consideração no momento da distribuição de procedimentos. Certifico que a servidora responsável se encontrou afastada pelo período de aproximadamente 45 dias, pois esta se encontrava em gozo de férias - iniciando dia 02.12.2019, em seguida houve período de recesso, não havendo interrupção de contagem de prazos no SIMP. Certifico, ainda, afastamento por motivo de doença - atestado datado do dia 12.01.2020 a 17.01.2020 e entregue a Diretora de Secretaria -, apenas voltando suas atividades normais a partir do dia 20.01.2020. Aproveito para ressaltar que os servidores da Secretaria Unificada só passaram a ter acesso ao Sistema SAGRES/TCE a partir do dia 13.01.2020, e a servidora ao Sistema THEMIS WEB no dia 17.02.2020, impossibilitando o cumprimento de despachos os quais necessitassem de pesquisa nos sistemas antes da data de acesso. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/02/2020 11:30:59 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 107/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 535/2019 - 1ª PJ PICOS.

23/10/2019 15:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 15:12:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Verificou-se que não consta nenhum arquivo no SIMP referente à movimentação de juntada do dia 16.08.2019 ¿ 10:56:07, deste modo, proceda com a imediata juntada da documentação referida. Sem prejuízo, em pesquisa SAGRES/TCE informe-se sobre empenhos e pagamentos realizados em favor da empresa SCONTAP ¿ ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PICOENSE LTDA (CNPJ 09.313.076/0001-41) no exercício de 2016, pela Prefeitura de Sussuapara/PI e suas Secretarias de Educação e Saúde. Cumpra-se. Picos/PI, 23 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/10/2019 13:57:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despachos.

15/09/2019 12:13:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA NÃO LOCALIZADA

16/08/2019 14:09:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

16/08/2019 10:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA O OFÍCIO N. 107/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 535/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:56:07 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 107/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 535/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:52:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/05/2019 09:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA N. 51/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 51/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a notícia de possível contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser caso de inexigibilidade, por não dispor a devida justificativa de preço e pela prorrogação intempestiva do contrato. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n. 12/1993 e na Resolução n. 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 51/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. n. 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Junte-se aos autos cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), apenas no que se refere ao presente caso, ambos encontradas no Processo TCE/003101/2016.

13/05/2019 09:48:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de Ofício n. 720/2019-GP recebido do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo qual são encaminhadas cópias do Parecer Prévio n. 168/2018 e Acórdão n. 1930/18 para as providências cabíveis em relação as irregularidades expostas no Voto do Relator (peça 80). Da análise cuidadosa do autos, em razão da quantidade de possíveis irregularidades, faz-se cabível a instauração de procedimentos próprios. Deste modo, instaurem-se Inquéritos Civis para averiguar: 1. Possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). 2. Possível descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos FUNDEF com o pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo serviço no magistério: 53,33% , exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito à época, Edvardo Antônio da Rocha e pela responsável pelo FUNDEB a Sra. Elisete Antônia da Rocha Luz cominando em ato de improbidade previstono art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade), por desrespeitar o art. 60, §5º do ADCT e art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. 3. Ausência de licitação para aquisição de combustíveis junto à empresa PIPEL-Picos Petróleo Ltda (R$ 23.246,00) cominando em ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar a o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei n. 8666/93. 4. Possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 014/2015, visto que as empresas vencedoras (SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO E EDILSON FERREIRA DE SOUSA) não correspondem as empresas efetivamente contratadas, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93), além das irregularidades apontas nas fls. 20/21 da peça n. 80 do Processo TCE n. 003101/2016. 5. Possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). 6. Averiguar possível acúmulo irregular de cargo público com jornada incompatível dos servidores: Maria Elza Leal de Sousa, Maria Jeane de Almondes Sousa, Ilka Brito Barros, Marinalva Barbosa Lima Pereira, Maria Inês da Costa, Adriana de Araújo Fontes Costa, Luciana Francisca de Moura Martírio. 7. Elevado número de contratações de serviços por tempo determinado, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por contrariar o art. 37, inciso IX da CF/88 e a Lei n. 8745/93. 8. Contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser

13/05/2019 09:48:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual