25/02/2022 10:48:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

De ordem do Despacho ID34302221

25/02/2022 10:47:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2022 11:32:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

09/02/2022 12:02:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 17:38:24 • ATOS COMUNS » Voto

25/01/2022 11:17:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/01/2022 09:49:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/12/2021 09:22:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 13:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 13:20:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 13:11:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/12/2021 13:10:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1897 Parte(s): Município de Sussuapara - PI;
Data Limite Ciência: 16/12/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 1 Dias
Motivo: Ofício 4410/2021 e Despacho de 03/12/21

06/12/2021 13:06:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/12/2021 12:59:14 • ATOS COMUNS » Juntada

06/12/2021 09:35:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

03/12/2021 14:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 14:10:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

01/12/2021 11:11:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 10:06:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2021 15:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:37:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2021 10:59:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:48:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 10:47:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que cumpri o despacho retro no que se refere à extração de cópia das últimas movimentações e juntada aos protocolos IC nº 024/2020-SIMP n. 000141.088.2020 e PIC nº 001/2020-SIMP nº 000182.088.2020. JOÃO VICTOR SANTIAGO ALENCAR JACÓ Estagiário de Promotoria

13/07/2021 09:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 01:58:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 23:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 09:39:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 13:12:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:22:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2021 09:22:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2021 23:02:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:11:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:10:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/03/2021 22:08:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/02/2021 17:24:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:35:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:34:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2021 16:13:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2021 11:23:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2020 17:09:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 17:08:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 17:08:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 17:06:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 17:04:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 16:59:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 16:57:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 16:56:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 16:54:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 16:53:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

27/07/2020 17:33:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

10/07/2020 21:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2020 21:27:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2020 15:35:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2020 15:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2020 17:25:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2020 15:03:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor Certifico para enviar os ofícios aos vereadores do município, visto quem por causa da quarentena não temos como entregar e no procedimento não constam telefones e e-mail dos mesmos.

15/05/2020 14:58:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 3030/2020 Certifico para os devidos fins que cumpri integralmente o despacho retro, faltando apenas enviar os ofícios aos vereadores do município, visto quem por causa da quarentena não temos como entregar e no procedimento não constam telefones e e-mail dos mesmos. Certifico ainda que passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise, logo após devolver a este servidor para o aguardo das respostas em secretária.

07/05/2020 19:16:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa realizada no SAGRES/TCE dos valores percebidos pelos Vereadores de Sussuapara - Folha de Pagamento 2016 - Câmara de Vereadores de Sussuapara

07/05/2020 19:11:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa realizada no SAGRES/TCE dos valores percebidos pelos Vereadores de Sussuapara - Folha de Pagamento 2015 - Câmara de Vereadores de Sussuapara

24/03/2020 17:41:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que deixarei de cumprir temporariamente o despacho retro no que se refere a pesquisa do SAGRES/TCE, vez que, a pesquisa no SAGRES/TCE só será possível nas dependência do Ministério Publico, uma vez que o sistema só funciona na rede intranet do MP. Ao termino deste Período este servidor retomara o cumprimento integral do despacho retro.

19/03/2020 12:37:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 818/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Zezim de Urbana Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Zezim de Urbana, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 817/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Chico Clementino Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Chico Clementino, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:35:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 816/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Tico de Rafael Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Tico de Rafael, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:33:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial

19/03/2020 12:31:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 814/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Zé de Valdim Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Zé de Valdim, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:29:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 813/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Nonato Café Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Nonato Café, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:29:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 812/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor José Osmar Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor José Osmar, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:26:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 811/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Pedro da Coca Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Pedro da Coca , Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:26:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 809/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor Naerton Moura Vereador do Município Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor Naerton Moura, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

19/03/2020 12:22:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

OFÍCIO N° 807/2020-000189-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 17 de março de 2020. Ao Senhor José Pereira Neto Ex-Presidente da Câmara Municipal de Sussuapara-PI Sussuapara-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor José Pereira, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Gomes de Souza ¿ nos autos do Inquérito Civil nº 000189-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

17/03/2020 12:02:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as demais respostas ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS

17/03/2020 12:01:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as demais respostas ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS

17/03/2020 11:59:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as demais respostas ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS

17/03/2020 11:57:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as demais respostas ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS

17/03/2020 11:55:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos as demais respostas ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS

17/03/2020 08:46:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos resposta ao Ofício nº 544/2020-000189-088-2019/SUJP/1ªPJPICOS, ao tempo que informo que o pendrive recebido junto ao ofício mencionado foi entregue ao servidor Ismael Bezerra Nelson para juntada da documentação ali constante nestes autos.

16/03/2020 15:14:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, na presente data, recebi do Dr. Franck Sinatra Moura Bezerra (OAB nº 4935) o Ofício nº 009/2020, estando este acompanhado de dispositivo pen drive contendo folha de pagamento dos vereadores de Sussuapara (2015/2016), Lei nº 164/2012, ofício MPPI e publicação da referida norma. Picos/PI, 11 de março de 2020. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora da 1ª Promotoria de Justiça

16/03/2020 10:51:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado a pedido da assessoria de gabinete para juntada de documento.

16/03/2020 10:51:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

05/03/2020 08:41:20 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA 2ª VIA OFÍCIO N° 544/2020-000189-088/2019/SUPJP/1PJ-PICOS.

18/02/2020 11:38:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins o cumprimento de parte do despacho retro, com expedição do OFÍCIO N° 544/2020-000189-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Certifico, ainda, que deixo de cumprir os demais itens, tendo em vista a necessidade da resposta do Ofício encimado.

18/02/2020 11:38:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 544/2020-000189-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

12/02/2020 22:37:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:37:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja cumprido o despacho retro. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 14:14:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

22/01/2020 11:36:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 11:32:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já ultrapassado o prazo do Art. 5º, VII, do Ato PGJ/PI nº 931/2019, não foi possível dar cumprimento às diligências relativas ao despacho datado de 15/09/2019, considerando a grande demanda de serviços desta Secretaria Unificada e o período de férias juntamente com o período de recesso. Desta forma, devolvo os autos para novo despacho/conclusão. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA CARVALHO MOURA DE BARROS.

19/09/2019 16:15:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2019 17:41:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2019 17:40:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se à Câmara cópia da lei ou ato normativo correlato, que fixou o subsídio dos vereadores de Sussuapara-PI para a legislatura 2013-2016, bem como comprovante de sua publicação. Na oportunidade, requeira cópia da folha de pagamento dos vereadores nos anos de 2015 e 2016. Realize-se pesquisa no SAGRES no que tange aos valores percebidos pelos vereadores acima citados no período de 2015 à 2016. Após, notifique-se o presidente da Câmara Municipal de Sussuapara à época dos fatos, Sr. José Pereira Neto, bem como aos vereadores eleitos para o período 2013-2016, (Naerton Moura, Pedro da Coca, José Osmar, Nonato Café, Zé de Valdim, Valdir Florencio, Tico de Rafael, Chico Clementino e Zezim de Urbana) que, querendo, apresentem manifestação sobre os fatos, a saber, aumento no ano de 2016 de subsídio dos vereadores, sem ato normativo anterior, bem como que informem se têm interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre o disposto, advertindo-lhes que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Cumpra-se. Picos/PI, 15 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/08/2019 14:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

16/08/2019 10:30:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO/CONCLUSÃO, TENDO EM VISTA O OFÍCIO N. 108/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 536/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:27:25 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS O OFÍCIO N. 108/2019 DA PREFEITURA DE SUSSUAPARA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO N. 536/2019 - 1ª PJ PICOS.

16/08/2019 10:27:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de cópia integrada digitalizada dos autos do presente procedimento, conforme Art. 8º do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:08:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/05/2019 11:47:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 536/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 29 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Edvardo Antônio da Rocha Prefeito Municipal de Sussuapara Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, 100, Centro 64610-000 Sussuapara/PI Assunto: Requisição de manifestação (ICP N° 52/2019 ¿ SIMP 000189-088/2019) Senhor Prefeito, Requisito, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência se manifeste junto a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (vinte) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, acerca da variação percentual de 5,10% no subsídio dos vereadores do Município de Sussuapara em relação ao recebido no exercício anterior, atos praticados no exercício de 2016, cominando em possível ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) por contrariar o art. 37, X da CF/88. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

30/05/2019 11:47:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/05/2019 09:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA N. 52/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 52/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a notícia de Variação no percentual de 5,10% no subsídio de vereadores em relação ao recebido no exercício anterior, situação provocada pelo Sr. José Pereira Neto, responsável pela Câmara Municipal à época, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) em razão de contrariar o art. 37, inciso X da CF/88. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n. 12/1993 e na Resolução n. 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 52/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. n. 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Junte-se aos autos cópia da Peça n. 80 e cópia do Relatório DFAM (Peça n. 36), apenas no que se refere ao presente caso, ambos encontradas no Processo TCE/003101/2016. 4) Oficie-se o Sr. José Pereira Neto, responsável pela Câmara Municipal à época, Prefeito do Município de Sussuapara-PI, requisitando-se que, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, apresente manifestação acerca da variação no percentual de 5,10% no subsídio de vereadores em relação ao recebido no exercício anterior, atos praticados no exercício de 2016, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) em razão de contrariar o art. 37, inciso X da CF/88. Picos-PI, 10 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

13/05/2019 09:54:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de Ofício n. 720/2019-GP recebido do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pelo qual são encaminhadas cópias do Parecer Prévio n. 168/2018 e Acórdão n. 1930/18 para as providências cabíveis em relação as irregularidades expostas no Voto do Relator (peça 80). Da análise cuidadosa do autos, em razão da quantidade de possíveis irregularidades, faz-se cabível a instauração de procedimentos próprios. Deste modo, instaurem-se Inquéritos Civis para averiguar: 1. Possível insuficiência na arrecadação de receita tributária no Município de Sussuapara, exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito Edvardo Antônio da Rocha cominando em ato de improbidade previsto no art. 10, X da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar o art. 11 da Lei n. 101/00 (LRF). 2. Possível descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos FUNDEF com o pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo serviço no magistério: 53,33% , exercício financeiro de 2016, situação praticada pelo Prefeito à época, Edvardo Antônio da Rocha e pela responsável pelo FUNDEB a Sra. Elisete Antônia da Rocha Luz cominando em ato de improbidade previstono art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade), por desrespeitar o art. 60, §5º do ADCT e art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. 3. Ausência de licitação para aquisição de combustíveis junto à empresa PIPEL-Picos Petróleo Ltda (R$ 23.246,00) cominando em ato de improbidade previsto no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) por desrespeitar a o art. 37, XXI da CF/88 e a Lei n. 8666/93. 4. Possíveis irregularidades no Pregão Presencial n. 014/2015, visto que as empresas vencedoras (SAMUEL DE ARAÚJO ROCHA FILHO, NAERTON VELOSO CARVALHO, MANOEL JOAQUIM DA ROCHA NETO E EDILSON FERREIRA DE SOUSA) não correspondem as empresas efetivamente contratadas, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93), além das irregularidades apontas nas fls. 20/21 da peça n. 80 do Processo TCE n. 003101/2016. 5. Possível irregularidade no Pregão n. 019/2016, visto que a empresa vencedora (JMZ SERVIÇOS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME)) não corresponde a empresa efetivamente contratada, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por violar o Princípio da Adjudicação compulsória (art. 50 da Lei n. 8666/93). 6. Averiguar possível acúmulo irregular de cargo público com jornada incompatível dos servidores: Maria Elza Leal de Sousa, Maria Jeane de Almondes Sousa, Ilka Brito Barros, Marinalva Barbosa Lima Pereira, Maria Inês da Costa, Adriana de Araújo Fontes Costa, Luciana Francisca de Moura Martírio. 7. Elevado número de contratações de serviços por tempo determinado, cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por contrariar o art. 37, inciso IX da CF/88 e a Lei n. 8745/93. 8. Contratação irregular por inexigibilidade de licitação (Inexigibilidade n. 04/2015) de empresa para assessorar contabilmente a Prefeitura e suas Secretarias cominando em possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, I da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade) praticado pelo Sr. Edvardo Antônio da Rocha, Prefeito à época, por não ser caso de inexigibilidade, por não dispor a devida justificativa de preço e pela prorrogação intempestiva do contrato. 9. Variação no percentual de 5,10% no subsídio de vereadores em relação ao recebido no exercício anterior, situação provocada pelo Sr. José Pereira Neto, responsável pela Câmara Municipal à época, cominando em possível ato de

13/05/2019 09:53:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual