04/10/2023 10:06:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Beneditinos - Altos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/07/2023 13:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Beneditinos - Altos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/02/2023 13:54:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Beneditinos - Altos - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

01/02/2022 12:42:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Beneditinos - Altos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2021 13:02:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Beneditinos - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/05/2019 14:33:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2019 23:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

conforme movimento do dia 25.05.17

31/01/2019 23:10:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/05/2018 15:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/01/2018 07:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/05/2017 11:55:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

AUTOS Nº 0000065-19.2017.8.18.0035 INQUÉRITO POLICIAL Nº 4.526/2017 DELITO: ART. 157,§2º, INCISOS I e II DO CPB. INDICIADO: MAURÍCIO OLIVEIRA LOPES. MANIFESTAÇÃO: PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA MM. JUÍZA; A Autoridade Policial de Altos-PI, no dia 05 de maio de 2017, às 23h30min, efetuou a prisão em flagrante do indiciado MAURÍCIO OLIVEIRA LOPES, pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Consta nos autos que, no dia 05 de maio de 2017, o indiciado supracitado, em companhia de menor inimputável, em conjunção de esforços e unidade de desígnio, praticou 02 (dois) delitos de roubo no Município de Altos/PI, de forma sequenciada e continuada, oportunidade em que subtraiu das vítimas dois aparelhos celulares. Ato contínuo, o autor do fato se deslocou com o seu companheiro para esta Comarca contígua de Alto Longá/PI, e, utilizando o mesmo modus operandi, praticou outro crime de natureza similar, figurando, desta feita como vítima, Thyago Gomes Rodrigues, de quem subtraiu um outro aparelho celular. Depreende-se, ainda, que o indiciado e seu comparsa, após a consumação da última infração, empreendeu fuga com destino ao Município de Altos/PI, onde restou preso em flagrante por policiais locais, ainda de posse dos objetos subtraídos. O caderno policial foi concluído, relatado pela Autoridade Policial de Alto Longá/PI e encaminhado para este juízo. É o sucinto relato. A repercussão jurídica do fato em apreço tem seu cerne no ato do investigado MAURÍCIO OLIVEIRA LOPES ter praticado conduta considerada ilícito penal, por 03 (três) vezes, duas delas na Comarca contígua de Altos/PI. Tal conduta, encontra-se definida no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Vale ressaltar que os crimes investigados nos presentes autos possuem a mesma natureza, igual gravidade e foram praticados pelas mesmas pessoas em municípios diversos, logo são considerados intersubjetivamente conexos e importarão em unidade de processo e julgamento. Neste sentido: ¿Há conexão intersubjetiva quando, nos termos do artigo 76, I, do CPP, duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, quando diverso o tempo e o lugar dos delitos. Nesses casos, praticadas as infrações em comarcas diferentes, mas de mesma categoria (Justiça comum), a definição da competência obedece à gravidade do delito, ao número de infrações ou, subsidiariamente, à prevenção (artigo 78, II, do CPP).¿ (TJ-RS - CJ: 70047604202 RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Data de Julgamento: 29/03/2012, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2012) O artigo 78 do Código de Processo Penal, por sua vez, assim estabelece: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I- (omissis) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) omissis b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) Como cediço, tal regra de conexão não é critério de fixação de competência, mas sim de modificação de competência. Ocorre quando há fatores que indicam que os processos devem ser julgados por um único JUÍZO, para evitar julgamentos colidentes e para prezar pelo Principio da Celeridade e Economia Processual. Reza a doutrina que, em havendo conexão de crimes, prevalece a competê

25/05/2017 11:52:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática