01/06/2022 10:50:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

01/06/2022 10:45:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que diante do determinado procedi ao cumprimento da presente Decisão de Arquivamento retrô. Ademais informo que conforme constante na presente Decisão deixo d...

01/06/2022 10:33:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que diante do determinado procedi ao cumprimento da presente Decisão de Arquivamento retrô, encaminhando comunicação ao CSMP através de ofício 57/2022 sob SEI...

01/06/2022 10:28:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS-PI OFÍCIO N° 57/2022 Fronteiras-PI,12 de maio de 2022. Ao Ex. mo. Sr. DR. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pi...

27/05/2022 09:29:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuicao: Em Lote

03/05/2022 15:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

17/03/2022 12:17:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA   Nesta data procedo a juntada de cópia dos autos em sua total integralidade devidamente digitalizados.   Fronteiras-PI, 17 de Março de 2022   Paula Rayane de S. Alencar Assess...

03/12/2021 10:45:11 • ATOS COMUNS » Juntada

11/09/2021 17:22:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/04/2021 11:30:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

21/04/2021 11:29:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

03/12/2020 16:42:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

13/08/2020 17:42:04 • ATOS COMUNS » Juntada

03/03/2020 11:02:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 128/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 27 de Fevereiro de 2020. Excelentíssimo (a) Senhor (a), Secretário (a) de Educação da Cidade de Alegrete-PI Assunto: Comunicação de Recomendação nº 002/2020 referente a evasão escolar. Senhor (a) Secretário (a), Ao tempo que o cumprimento, encaminho a Vossa Senhoria a Recomendação nº 002/2020 referente ao Procedimento Administrativo 04/2019 - sob protocolo SIMP 000190-212.2019, para que, repasse a orientação/informações pertinentes aos Diretores e educadores municipais. Segue em anexo Recomendação 002/2020. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

03/03/2020 11:00:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 127/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 27 de Fevereiro de 2020. Excelentíssimo (a) Senhor (a), Secretario (a) de Educação da Cidade de São Julião-PI Assunto: Comunicação de Recomendação nº 002/2020 referente a evasão escolar. Senhor (a) Secretário (a), Ao tempo que o cumprimento, encaminho a Vossa Senhoria a Recomendação nº 002/2020 referente ao Procedimento Administrativo 04/2019 - sob protocolo SIMP 000190-212.2019, para que, repasse a orientação/informações pertinentes aos Diretores e educadores municipais. Segue em anexo Recomendação 002/2020. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

03/03/2020 10:57:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS ___________________________________________________________________ Ofício nº 126/2020-MPPI-PJF Fronteiras-PI, 27 de Fevereiro de 2020. Excelentíssima Senhora, Verônica Maria Pereira Ribeiro Secretaria de Educação da Cidade de Fronteiras-PI Assunto: Comunicação de Recomendação nº 002/2020 referente a evasão escolar. Senhora Secretaria, Ao tempo que o cumprimento, encaminho a Vossa Senhoria a Recomendação nº 002/2020 referente ao Procedimento Administrativo 04/2019-sob protocolo SIMP 000190-212.2019, para que, repasse a orientação/informações pertinentes aos Diretores e educadores municipais. Segue em anexo Recomendação 002/2020. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

27/02/2020 14:47:10 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea ¿c¿, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público ¿zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis¿. CONSIDERANDO que o artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; CONSIDERANDO que o artigo 246 do Código Penal afirma que deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar é crime com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa; CONSIDERANDO que o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei; CONSIDERANDO que o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Tutelar, a atribuição de medidas de Proteção às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, tanto por omissão do Estado, como por omissão dos pais; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Tutelar, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar quando verificada qualquer hipótese de situação de riso, determinar, dentre outras, as seguintes medidas: a) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; b) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; c) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; CONSIDERANDO que da mesma forma, possui o Conselho Tutelar, o poder dever de aplicar medidas aos pais ou responsáveis, quando verificada a omissão destes, e ainda, quando verificada, inclusive, a desestruturação familiar; RESOLVE RECOMENDAR o seguinte: 1 ¿ Que os diretores dos colégios públicos da rede municipal de São Julião, Alegrete e Fronteiras informem ao Conselho Tutelar respectivo sobre os casos de evasão escolar; COMUNIQUE-SE: 1 ¿ Aos Secretários de Educação da rede pública municipal de São Julião, Alegrete e Fronteiras para que estes repassem a orientação aos diretores das unidades de ensino. Fronteiras (PI), 19 de Fevereiro de 2020. Eduardo Palácio Rocha Promotor de Justiça

27/02/2020 14:44:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Confeccione-se a competente recomendação aos secretários de educação da rede pública municipal de são Julião, Alegrete e Fronteiras.

27/02/2020 14:43:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2019 11:53:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data procedo à juntada de folha de frequência da audiência extrajudicial realizada no dia 18 de março de 2019, às 14hs, na Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete do Piauí.

20/08/2019 11:35:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2019 13:17:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:16:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:16:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/03/2019 13:15:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/03/2019 13:15:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:14:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:13:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:13:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/03/2019 13:11:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

13/03/2019 13:10:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Fronteiras - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual