16/12/2020 18:28:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento com tramitação exclusivamente eletrônica.

16/12/2020 18:27:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 13:04:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora para cumprimento, em observância ao Plano de Ação do esforço concentrado na Secretaria Unificada de Picos.

30/11/2020 13:03:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

01/10/2020 09:40:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 09:09:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2020 13:13:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2020 09:52:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Informo que o arquivo referente à digitalização do procedimento, juntado em 27.08.2019, foi atualizado nesta data com inclusão da capa, conforme solicitado.

28/01/2020 13:17:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho ao servidor responsável.

28/01/2020 12:49:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Solicito o escaneamento de todo o procedimento, inclusive com a capa.

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 12:03:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de procedimentos com pedido de homologação da decisão de arquivamento. Remessa apenas por meio eletrônico. Comunicado via e-doc 07010066652201955.

02/12/2019 11:53:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1619/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

02/12/2019 09:23:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 1294/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICO. Assim sendo, não houve recurso contra decisão de arquivamento.

25/11/2019 08:17:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 1293/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICO. Assim sendo, não houve recurso contra decisão de arquivamento.

21/11/2019 08:53:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1294/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 19.11.2019.

19/11/2019 09:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1293/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 12.11.2019.

07/11/2019 13:35:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1294/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 13:29:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1293/2019-000191-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 13:19:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da decisão de arquivamento para publicação.

07/11/2019 13:13:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da manifestação de 05.08.2019 do processo nº 0800753-20.2018.8.18.0032, ID 5872817.

28/10/2019 10:22:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2019 10:21:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO PÚBLICO CIVIL. FEITO JÁ OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Já sendo o objeto sob investigação, alvo de ação judicial, descipienda a manutenção de investigação com idêntico tema, já em discussão judicial. Trata-se de IC ¿ Inquérito Civil, instaurado a partir de representação do Município de Dom Expedito Lopes/PI, cujo mote é averiguar suposto prejuízo ao erário público, em tese, praticado pelo ex-gestor municipal, Alecxo de Moura Belo, em razão de ter deixado, ao final de sua gestão, vultuoso montante como restos a pagar. Procedimento prorrogado em gabinete em 09.07.2019. Notificado para informar interesse em pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta, o investigado manifestou-se positivamente, indicando ainda 3 (três) processos judiciais no quais gostaria de pactuar TAC. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Conforme certidão inserida no SIMP pela Secretaria Unificada em 16.10.2019, tramita o processo nº 0800753.20.2018.8.18.0032 cujo objeto é idêntico ao desta investigação. No mesmo sentido, já existe procedimento criminal sob o nº 000761.086.2018 em curso na 4ªPJPICOS, pelo que, a manutenção deste inquérito padece de utilidade. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Junte-se aos autos cópia da exordial e da última manifestação ministerial constante no Processo 0800753.20.2018.8.18.0032. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Cientifique-se o Município de Dom Expedito Lopes, via PGM, bem como o investigado para, querendo, pugnar pela discussão de TAC nos autos judiciais. Após, remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Registros necessários. Cumpra-se. Picos/PI, 28 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/10/2019 14:33:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

16/10/2019 11:30:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho.

16/10/2019 11:28:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de conclusão.

16/10/2019 11:25:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi realizada pesquisa nos sistemas Pje, THEMIS e SIMP, para cumprimento do despacho de 15.09.2019, tendo os seguintes resultados: Processo nº 0800753-20.2018.8.18.0032, tramitando na 1ª Vara da Comarca de Picos; Notícia de Fato nº 761-086/2018, tramitando na 4ª Promotoria de Justiça de Picos; Certifico que não foi localizado procedimento penal similar requisitado à Polícia Civil.

19/09/2019 16:16:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2019 17:54:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2019 17:53:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Certifique-se a secretaria quanto a existência de ação por improbidade com o mesmo objeto proposta pelo ente municipal, bem como sobre a existência de procedimento penal similar requisitado à Polícia Civil ou em curso no MP. Após, conclusos. Picos/PI, 15 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

30/08/2019 14:14:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL. IC. DESPACHO.

27/08/2019 10:25:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça. Despacho de 09.07.2019 cumprido integralmente por meio da expedição da notificação nº 07/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS e juntada de resposta feita em 26.08.2019.

27/08/2019 10:18:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico.

26/08/2019 08:33:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da notificação nº 07/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

22/08/2019 10:18:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 111/2018 - SIMP 000191-088/2018 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento da notificação nº 07/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebida em 20.08.2019; E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22 de agosto de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

30/07/2019 10:04:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 07/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

19/07/2019 12:45:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de ICP ao CSMP via athenas.

11/07/2019 15:57:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

09/07/2019 21:06:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2019 21:02:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n. 111.2018. 000191-088.2018. D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, notifique-se o Sr. Alecxon de Moura Melo para, querendo, informar se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta pela prática de ato de improbidade administrativa cominado pelo desrespeito ao art. 42 da LRF. Mantendo-se o investigado inerte, venham os autos devidamente digitalizados e otimizados para PJe. Picos/PI, 09 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/07/2019 21:02:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

01/07/2019 10:43:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - IC - Decisão.

06/06/2019 10:28:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

06/06/2019 10:27:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO - SECRETARIA Certifico que, até a presente data, passados 90 dias, não foi cumprido o Despacho de 18/01/2019 constante da folha 141. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 6 de Junho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial -Mat. 394

05/06/2019 13:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 09:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Certificação de 60 dias em secretaria.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/02/2019 10:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n. 111/2018 ¿ SIMP 000191-088/2018 DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar notícia-crime formulada pelo Município de Dom Expedito Lopes-PI em face do Sr. Alecxo de Moura Belo, ex-prefeito da referida cidade, na qual alega a suposta prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-gestor. Tendo em vista ser necessário a análise dos documentos recebidos por este Parquet, a fim de que se possa esclarecer tal procedimento, encaminhe-se cópia do presente Inquérito Civil Público à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, requerendo o serviço de emissão de parecer técnico em relação à documentação juntada ao presente inquérito, respondendo as seguintes questões: Análise contábil dos valores relativos ao resto a pagar para especificar possível dano ao erário; Se restar configurado dano ao erário, indicar o valor de tal dano. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 18 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/02/2019 10:29:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/08/2018 10:53:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 10:52:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 111/2018 SIMP Nº 000191-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 738/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Agosto de 2018.

14/06/2018 13:12:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nJ3e7/2018 ? Picos PI, 13 de Junho de 2018. Ao limo. Sr. ALECXON DE MOURA MELO. Rua 5 de Abril, s/n, Centro. Dom Expedito Lopes-PI. Referente ao ICP no 111/2018 ¿ SIMP 000191-088/2018 Ilmo. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que envie a este Órgão Ministerial esclarecimentos acerca dos fatos alegados na representação em anexo. Atenciosamente, Promotora de Justiça

28/05/2018 09:28:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° R3 /2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1° Promotoria de Justiça de Picos-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: "Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, 'incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos"; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO a Resolução n° 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO o envio de documentos da 6° Promotoria de Justiça de Picos por meio do Memorando n° 25/2018, a esta Promotoria de Justiça, referente a notícia-crime formulada pelo Município de Dom Expedito Lopes em face do Sr. Alecxon de Moura Melo, ex-prefeito da referida cidade, na qual alega a suposta prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-gestor; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico n° 35 5 /2018 para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: A .autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquérito Civil desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4°, da Res. n° 23/2007, do CNMP; Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS 3) Oficie-se o Sr. ALECXON DE MOURA MELO, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos fatos alegados, no prazo de 15 (quinze) dias. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 22 de maio de 2018.

28/05/2018 09:28:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual