28/01/2019 11:51:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

28/01/2019 11:51:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 16:53:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PA n. 174/2017 ¿ SIMP 000192-088/2015 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com a finalidade de averiguar irregularidades nas licitações e contratações, já realizadas e em curso, das pavimentações poliédricas da cidade de Picos. É o que cabe relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento teve origem através de Ofício enviado pela Associação de Moradores do Bairro Parque de Exposição, relatando diversos problemas, entre eles, a necessidade de calçamento para as ruas do bairro. Ademais, durante o transcurso do feito, o objeto do procedimento foi alterado e expandido, visto que foram solicitados à Administração do Município cópia de procedimentos licitatórios das pavimentações poliédricas das ruas da cidade de Picos-PI. A expansão do objeto do feito somente causou a juntada de vários documentos, sem que, no entanto, fosse dado prosseguimento ao feito com este intuito. Destarte, a Associação de Moradores do Bairro Parque de Exposição informou que alguns dos problemas relatados no Ofício n. 03/2012 de fls. 03, foram solucionados, dentre eles, o do calçamento. Outrossim, quanto aos demais problemas, já existe outro procedimento em curso nesta Promotoria de Justiça com o mesmo tema, qual seja, o PA n. 57/2018 ¿ SIMP n. 000207-088/2018. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, nos termos da Resolução n. 174/2017 do CNMP. Deixo de comunicar as partes, tendo em vista que o feito foi instaurado com base em dever de ofício, consoante art. 13, §2º da Resolução n. 174/2017 do CNMP. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Comunique-se ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

24/01/2019 16:53:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 11:11:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 11:10:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2018 10:52:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 174/2017 SIMP Nº 000192-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 0038/2018 em resposta ao Ofício n. 945/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Mateus Rodrigo Sousa Carvalho, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de novembro de 2018.

21/11/2018 10:51:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 10:51:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/08/2018 09:53:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 945/2018 Picos - Pi, 20 de Agosto de 2018 Ao Ilmo. Sr. Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição-AMAPE Rua Leôncio Benigno Campos- Parque de Exposição, Picos-PI. Referente ao PA n° 174/2017- SIMP 000192-088/2015 Ilustríssimo Senhor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, todas as requisições e notificação ministeriais no prazo estipulado pelo Ministério Público (QUE SE ENCONTRAM EM ANEXO), evitando omissões ou retardamento no envio dos documentos, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do artigo 10 da Lei 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 12:34:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº 174/2017 ¿ SIMP 000192-088/2015 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Para um melhor manuseio do procedimento, renove-se as capas e abra-se novo volume. Outrossim, oficie-se o Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição ¿ AMAPE, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, todas as requisições e notificações ministeriais no prazo estipulado pelo Ministério Público (QUE SE ENCONTRAM EM ANEXO), evitando omissões ou retardamentos no envio dos documentos, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do artigo 10 da Lei 7.347/85 Expedientes necessários. Picos, _____ de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 12:34:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 12:06:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2018 12:05:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 454/2018 referente ao PA nº 174/2017 SIMP nº 000192-088/2015. Neidiane Martins Meneses Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 06 de Agosto de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/04/2018 11:56:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 454/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 03 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição - AMAPE Rua Leôncio Benigno Campos- Parque de Exposição, Picos-PI. ASSUNTO: Referente ao PA 174/2017 e SIMP N° 000192-088/2015 Ilmo. Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, reiterar ofício n. 414/2017, afim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Órgão Ministerial quais problemas permanecem quanto ao que foi solicitado nos documentos em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10º da Lei nº 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

03/04/2018 11:50:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Procedimento Administrativo nº 174/2017 - SIMP 000192-088/2015 DESPACHO Reitere-se ofício nº 414/2017 (fls.759) ao Senhor Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposições - AMAPE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais problemas permanecem, juntando-se cópia do Ofício 03/2012 (fls.03) e de documentos encartados às fls. 04/09, advertindo sobre o descumprimento injustificado ao ofício. Expedientes necessários. Picos-PI, 03 de abril de 2018.

26/03/2018 08:26:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2018 08:55:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta a Ofício nº 414/2017. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 08:55:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2018 11:58:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/02/2018 11:58:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2017 14:04:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 414/2017 Picos - PI, 01 de dezembro de 2017. Ao Ilustríssimo Sr. Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição ¿ AMAPE Rua Leôncio Benigno Campos ¿ Parque de Exposição, Picos-PI. Referente ao PA nº 174/2017 ¿ SIMP 000192-088/2015 Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que informe, no prazo de 10 dias, quais problemas constantes no Ofício nº 03/2012 permanecem. Segue anexa cópia do Ofício AMAPE nº 03/2012. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/12/2017 12:14:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício n. 414/2017 Picos - PI, 01 de dezembro de 2017. Ao Ilustríssimo Sr. Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição ¿ AMAPE Rua Leôncio Benigno Campos ¿ Parque de Exposição, Picos-PI. Referente ao PA nº 174/2017 ¿ SIMP 000192-088/2015 Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que informe, no prazo de 10 dias, quais problemas constantes no Ofício nº 03/2012 permanecem. Segue anexa cópia do Ofício AMAPE nº 03/2012. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/12/2017 12:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 279/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1º Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo; CONSIDERANDO que o objeto do Inquérito Civil Público nº 14/2017, qual seja averiguar irregularidades nas licitações e contratações, já realizadas e em curso, das pavimentações poliédricas de ruas da cidade de Picos, versa sobre Políticas Públicas; RESOLVE: CONVERTER o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 14/2017 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico nº _____/2017, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as pavimentações poliédricas de ruas no município de Picos-PI, bem como as licitações para a realização destas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim, que 1) Autue-se o registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimento Administrativo desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Notifique-se à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Parque de Exposição ¿ AMAPE, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, quais problemas permanecem, juntando-se cópia do Ofício 03/2012 (fls. 03) e de documentos encartados às fls. 04/09; 4) Dê-se baixa no SIMP. Diligências necessárias. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 30 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/12/2017 12:10:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 14/2017 ¿ SIMP 000192-088/2015 DESPACHO Torno sem efeito o último despacho. Tendo em vista que o objeto do presente Inquérito Civil Público versa sobre Políticas Públicas, determino a sua conversão em Procedimento Administrativo, consoante ao art. 8º, inc. II, da Res. nº 174 de 2017, a fim de acompanhar e fiscalizar o presente objeto. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Deixo de remeter os autos, pois trata-se de conversão. Expedientes necessários. Picos, 30 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

01/12/2017 11:26:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/12/2017 11:00:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2017 10:32:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

01/12/2017 10:32:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/12/2017 09:32:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2017 09:12:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 06:18:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/05/2017 11:14:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

31/05/2017 11:14:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

31/05/2017 11:14:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

31/05/2017 11:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

31/05/2017 11:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

P O R T A R I A Nº 86/2017 ¿ PJPICOS (Instauração de Inquérito Civil Público - ICP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar 02/2012 foi instaurado visando averiguar irregularidades nas licitações e contratações, já realizadas e em curso, das pavimentações poliédricas de ruas da cidade de Picos; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER o Procedimento de Investigação Preliminar 02/2012 em Inquérito Civil Público nº 14/2017 visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 31 de maio de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

11/04/2017 12:44:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

11/04/2017 12:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2017 12:42:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o PIP em ICP para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

18/03/2017 12:03:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2016 09:49:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remeta-se o PIP nº 02/2012 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 09:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se o PIP nº 02/2012 ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para analise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento deste.

19/08/2016 09:46:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2015 09:19:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/11/2015 09:07:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual