15/07/2019 09:15:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado e homologado pelo CSMP

15/07/2019 09:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade) - Tipo de Distribuição: Automática

11/07/2019 12:58:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 016/2014 (SIMP nº 000194-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar suposta ocupação ilegal de cargo em comissão no Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurar exercício da advocacia por Thays Oliveira Paiva que supostamente ocuparia cargo de dedicação exclusiva no âmbito do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí ¿ IAPEP. A servidora não mais ocupa cargo no IAPEP. Ausência de indícios de acúmulo ilegal de cargos. Lei Complementar nº 13/1994 não estabelece vedações específicas ao exercício da advocacia por servidores estaduais. Ausência de indício de improbidade administrativa. Irregularidade não demonstrada. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

11/07/2019 12:58:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 12:54:55 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Apurar suposta ocupação ilegal de cargo em comissão no Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí.

21/05/2019 12:54:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

18/03/2019 13:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos para possível homologação de arquivamento

18/03/2019 13:31:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 16/2014 (SIMP N. 194-022/2017) ICP ¿ APURAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SUPOSTA OCUPANTE DE CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO IAPEP. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Tratam os autos de Inquérito Civil Público nº 16/2014, autuado no âmbito desta Promotoria de Justiça em 10 de novembro de 2014, sob o protocolo SIMP nº 194-022/2107, cujo objeto consiste em apurar exercício de advocacia por Thays Oliveira Paiva, que supostamente ocuparia cargo de dedicação exclusiva no âmbito do IAPEP, instituto sucedido, em parte, pelo IASPI. Elaborado relatório saneador, vistos em correição, a fls. 93-96,, foram expedidos despachos de prosseguimento, que, devidamente cumpridos, levaram à constatação de que Thays Oliveira Paiva ocupou entre 1º de fevereiro de 2011 e abril de 2014, o cargo em comissão de Diretora da Unidade de Previdência no âmbito do IAPEP. Além disso, verificou-se que em fevereiro de 2019 ela ocupava o cargo de Diretora da Unidade de Desenvolvimento do Turismo na Secretaria de Turismo do Estado do Piauí. Vê-se que a servidora não mais ocupa cargo no IAPEP, e não há indícios de acúmulo ilegal de cargos. Além disso, a Lei Complementar estadual nº 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, incluindo as autarquias e fundações públicas estaduais) não estabelece vedações específicas ao execício da advocacia por servidores estaduais. Não parece, pois, haver nos autos em questão qualquer indício de improbidade administrativa. Desse modo, opinou-se pelo arquivamento do presente Inquérito Civil por entender não demonstrada irregularidades que ensejassem em eventual ação judicial. Ante o exposto, determino o envio dos autos ao Egrégio CSMP, para que proceda ao arquivamento deste Inquérito Civil Público, em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Registros no SIMP, publicação no DOEMP e demais comunicações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, 11 de maRço de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça (em exercício)

18/03/2019 13:31:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2019 12:30:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, encaminho os autos ao Membro para Despacho.

14/02/2019 12:28:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do OF.CIRC. Nº 025/2019 aos autos deste ICP, em resposta ao Of. nº 45/2019.

13/02/2019 10:06:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho Of. nº 45/2019 ao Secretário de Turismo.

04/02/2019 13:00:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

nesta data, encaminho os autos ao Membro para despacho.

04/02/2019 12:56:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício GDG nº 28/2019 aos autos deste procedimento em resposta ao of. nº08/2019.

18/01/2019 09:25:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ofício nº 08-2019 à Daniele Aita diretora do IASPI, solicitando informações a fim de instruir o procedimento em tela.

18/01/2019 09:17:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Apurar novas diligências.

18/01/2019 09:17:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2018.
Justificativa da prorrogação: Apurar novas diligências.

18/01/2019 09:14:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2017.
Justificativa da prorrogação: Apurar novas diligências.

18/01/2019 09:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/11/2016.
Justificativa da prorrogação: Apurar novas diligências.

18/01/2019 09:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento, visto a necessidade de colacionar novas informações.

09/11/2018 11:49:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em correição, vistos em novembro.

09/11/2018 11:49:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2018 11:50:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/08/2018 11:50:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em correição anual/2018

23/08/2018 11:49:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 09:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/11/2017 13:45:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria de conversão do Procedimento Preparatório nº 53/2013 em Inquérito Civil nº 16/2014.

23/11/2017 13:44:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

23/11/2017 13:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/11/2017 13:43:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 65/2013 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 53/2013.

23/11/2017 13:43:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual