05/07/2022 12:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nos termos da certidão ID 53918598.

05/07/2022 11:03:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

10/06/2022 12:32:04 • ATOS COMUNS » Voto

18/04/2022 11:43:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2022 11:35:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 10:31:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2022 10:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2022 11:56:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2022 11:55:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício.

08/04/2022 11:48:25 • ATOS COMUNS » Juntada

06/04/2022 10:51:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000194-088/2017 CERTIDÃO nº 2493/2022   Certifi...

06/04/2022 10:48:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/04/2022 13:31:40 • ATOS COMUNS » Juntada

04/04/2022 11:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 11:34:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Anexo.

29/03/2022 13:47:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamento

29/03/2022 09:32:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamento

28/03/2022 10:15:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 12:51:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 12:51:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000194-088/2017 CERTIDÃO Nº 2191/2022   Certifico q...

25/03/2022 12:49:09 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2022 10:54:41 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2022 10:40:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 11:28:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2022 10:24:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:24:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/12/2021 09:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:34:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:19:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2021 13:20:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 08:37:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 16:03:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 10:22:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 10:21:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/11/2021 10:09:13 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 15:09:46 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 15:06:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

05/11/2021 14:58:55 • ATOS COMUNS » Juntada

01/11/2021 12:34:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2021 12:34:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/08/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/11/2021 12:33:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/11/2021 12:33:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/08/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/11/2021 12:32:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/11/2021 12:29:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/08/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/11/2021 12:28:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/10/2021 09:15:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 10:01:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 09:03:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 09:49:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 09:49:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 16:26:55 • ATOS COMUNS » Juntada

11/10/2021 16:20:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 16:12:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

10/08/2021 20:00:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 19:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/07/2021 10:32:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2021 07:34:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2021 00:24:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 12:41:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 12:41:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

07/07/2021 18:30:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 10:06:45 • ATOS COMUNS » Voto

25/03/2021 16:16:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

19/03/2021 11:00:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2021 10:59:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2021 14:33:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 14:32:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/02/2021 14:47:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 11:22:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2021 09:20:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 10:12:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2021 10:11:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 19:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 14:46:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2020 13:40:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 13:39:19 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 13:35:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/12/2020 13:27:20 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 10:30:45 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 10:14:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2020 21:55:55 • ATOS COMUNS » Juntada

10/12/2020 21:30:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

15/10/2020 10:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 10:07:53 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 10:06:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

07/10/2020 23:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2020 10:07:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 10:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 23:17:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 11:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 23:48:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 10:44:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 01:31:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 11:56:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 11:56:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2020 11:54:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2020 11:52:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 11:48:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/09/2020 09:03:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:48:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

01/09/2020 08:48:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:26:16 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMI­NISTRATIVA PRATICADOS PELO EX-PREFEI­TO DE GERMINIANO/PI, NO EXERCÍCIO FI­NANCEIRO DE 2013. 1. PROMOÇÃO DE AR­QUIVAMENTO, sob o argumento de que não se teria, até a presente data, logrado comprovação quanto aos fatos que motivaram a investigação, cujos indícios documentais contam do ano de 2013. 2. Remetidos os autos ao CSMP-PI, este Órgão Superior não homologou a promoção de arquivamento e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para a reali­zação de diligências complementares. 3. Devol­vido à Promotoria de Justiça de origem, determi­nou-se nova remessa do feito ao E. CSMP, para fins de especificar as diligências a serem rea­lizadas para o desfecho do caso em deslinde. 4. Em que pese a solicitação apresentada pelo órgão ministerial de base, observa-se que, na ocasião do voto proferido pelo Conselheiro Ho­saías Matos de Oliveira, foram especificadas quais diligências poderiam ser adotadas pela Promotoria de origem, quais sejam: remessa de expedientes ao TCE/PI, com o fito de obter do­cumentação pertinente; solicitação de auxílio ao CACOP, na averiguação da documentação apre­sentada, de modo a obter uma firme convicção da ocorrência ou não de improbidade adminis­trativa por parte do ex-gestor municipal; nova notificação do investigado, para que este se ma­nifeste quanto as irregularidades constatadas. 5. Retorno dos autos à Promotoria de origem, a fim de que sejam promovidas as diligências neces­sárias para o seu desfecho.

05/03/2020 09:26:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2019 10:49:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução dos autos ao CSMP conforme despacho retro (apenas por meio eletrônico). Comunicado via athenas, e-doc 07010068544201917.

16/12/2019 10:38:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1699/2019-000194-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

12/12/2019 14:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2019 14:07:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP sob o argumento de serem necessárias maiores diligências, determinando a devolução do feito ao E. CSMP para que especifique as diligências que deseja realizar. Uma vez informadas as diligências almejadas pelo E. CSMP, sejam as mesmas cumpridas, independentemente de novo despacho. Picos/PI, 12 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/12/2019 09:46:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

21/11/2019 09:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

21/11/2019 09:35:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para decisão sobre as diligências a serem cumpridas, tendo em vista a não homologação do arquivamento. Informo que o prazo do procedimento expirou em 07.08.2019.

21/11/2019 09:32:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico - anexo contido na mídia digital CD de fl. 24 (parte 5).

21/11/2019 09:31:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico - anexo contido na mídia digital CD de fl. 24 (parte 4).

21/11/2019 09:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico - anexo contido na mídia digital CD de fl. 24 (parte 3).

21/11/2019 09:29:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico - anexo contido na mídia digital CD de fl. 24 (parte 2).

21/11/2019 09:24:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico - anexo contido na mídia digital CD de fl. 24 (parte 1).

20/11/2019 12:52:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico.

20/11/2019 12:06:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

18/11/2019 13:49:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2019 09:34:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou arquivamento e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para a realização de diligências complementares, nos termos do voto do Relator. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMP-PI.

14/11/2019 09:33:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 08:37:14 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito de Germiniano/PI, Jânio Jader de Sousa Borges, no exercício financeiro de 2013. Verificou-se que o Promotor de Justiça usou como argumento para arquivar o presente inquérito o lapso temporal de 2 anos desde a instauração do mesmo, bem como o fato de que ¿até a presente data não conseguiu comprovação quanto aos fatos que motivaram a investigação, cujos indícios documentais contam do ano de 2013, o mero decurso processual enseja a conclusão de ser parca a probabilidade de sucesso ministerial em amealhar elementos probatórios hábeis a representação dos fatos que motivaram a presente demanda¿. Todavia, tal argumentação é simplória e desidiosa, uma vez que a acusação de improbidade administrativa supostamente praticado pelo Sr. Jânio Jader de Sousa Borges é séria devendo assim ser minuciosamente analisada. Além de disso, é possível obter vasta documentação junto ao o TCE/PI, uma vez que este foi o responsável por analisar as contas do ex-prefeito de Germiniano/PI, assim fica evidente que o lapso temporal não é uma barreira intransponível. Art. 10, §4°, inciso I da Resolução n° 23/2007 do CNMP. Não homologação do arquivamento, com devolução dos autos a Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas novas diligências.

07/10/2019 08:37:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2019 09:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

15/08/2019 09:35:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2019 13:57:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos procedimentos ao CSMP. Comunicado via e-doc 07010050558201984.

07/08/2019 10:44:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 93/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

25/07/2019 12:22:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de decisão de arquivamento para publicação.

25/07/2019 12:12:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento ao CSMP via athenas.

12/07/2019 08:12:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 13:38:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 13:37:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GEMINIANO EM 2013. NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Inquérito civil instaurado com base em documentos, extrapolado prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Civil instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça a partir do Ofício n. 770/2017-AEGPGJ/MPPI em 04 de julho de 2017, o qual encaminha documentação da lavra do TCE/PI informando irregularidades na prestação de contas do Município de Geminiano, referente a competência de 2013. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Desta feita, não se tendo até a presente data logrado comprovação quanto aos fatos que motivaram a investigação, cujos indícios documentais contam do ano de 2013, o mero decurso processual enseja a conclusão de ser parca a probabilidade de sucesso ministerial em a

02/07/2019 13:20:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisões (Minuta de arquivamento).

07/06/2019 09:25:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2019 11:47:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SECRETARIA EXTRAJUDICIAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PICOS-PI SIMP 000194-088/2017 CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Notificação nº 105/2019.000194-088/2017, enviado ao Sr. Jânio Jader de Sousa Borges, (fl. 52/AR 53). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos-PI, 4 de junho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial ¿ Mat. 1933

04/06/2019 10:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 10:12:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

(Ref. ao ICP nº 25/2017 ¿ SIMP n° 000194-088/2017 ¿ 1ª PJPICOS) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 105/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: JÂNIO JADER DE SOUSA BORGES, ex-Prefeito do Município de Geminiano-PI, com endereço na Rua Presidente Castelo Branco, C. 570, Bairro Junco, Picos-PI, para informar acerca do deferimento do seu pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. Picos-PI, 11 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/03/2019 10:12:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 12:37:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 25/2017-SIMP n° 000194-088/2017 DESPACHO Diante da análise dos autos, defiro o pedido de dilação de prazo protocolada pelo averiguado, conforme fls. 47, prorrogando por mais 15 (quinze) dias o período de resposta. Assim, notifique-se novamente este para informar sobre o deferimento do seu pedido, após voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE Página 1 de 1

18/02/2019 12:37:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/09/2018 11:29:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2018 11:23:42 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 25/2017 SIMP Nº 000194-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE RESPOSTA AO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 215/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. _____ a _______. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 11 de Setembro de 2018.

11/09/2018 11:23:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/08/2018 09:30:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 215/2018 ICP N° 25/2017 ¿ 1ª PJPICOS e PROTOCOLO N° 000194-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao IImo Sr. JÂNIO JADER DE SOUSA BORGES Ex-Prefeito de Geminiano-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta escrita a este Órgão Ministerial acerca dos fatos que seguem em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 03 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/08/2018 09:01:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 899/2018 Picos ¿ PI, 03 de Agosto de 2018. Ao Exmo. Sr. ERCULANO EDIMILSON GONÇALVES Prefeito de Geminiano-PI Geminiano-PI Referente ao ICP Nº 25/2017 ¿ SIMP 000194-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, que preste informações acerca dos fatos que seguem em anexo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

03/08/2018 09:01:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 12:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

26/07/2018 12:49:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público nº 25/2017 ¿ SIMP 000194-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 1 (um) ano para a sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Empós, oficie-se ao Prefeito de Geminiano-PI para que preste informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acerca do objeto desse procedimento. Outrossim, expeça-se notificação ao ex-gestor JANIO JADER DE SOUSA BORGES, a fim de que apresente resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Picos, 24 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/07/2018 12:49:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/03/2018 09:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2018 09:08:20 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 25/2017 SIMP Nº 000194-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando nº 165/2018-CPPT; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 27 de Março de 2018.

27/03/2018 09:08:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/03/2018 14:02:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 37/2018 Picos ¿ PI, 27 de Fevereiro de 2018 Ao Ilmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao ICP nº 25/2017 ¿ SIMP 000194-088/2017 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito os valorosos préstimos dessa Coordenadoria no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos, para análise e emissão de parecer, a fim de que aponte as irregularidades existentes. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/02/2018 11:53:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP Nº 25/2017 ¿ 000194-088/2017 DESPACHO Encaminhe-se os autos do procedimento, juntanmente com o relatório do DFAM, para a Coordenação de Pareceres Técnicos para análise e emissão de parecer, a fim de que aoonte as irregularidades existentes. Expedientes necessários. Picos, 26 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

27/02/2018 11:53:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2017 13:00:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 12:15:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/11/2017 12:14:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 25/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 282/2017/CACOP e CD; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 21 de Novembro de 2017.

21/11/2017 12:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 14:01:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 14:00:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/07/2017 09:22:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 225/2017 ¿ 1ªPJ de Picos-PI. Picos, 04 de julho de 2017. À Excelentíssima Senhora JULIANA EVELIM FREIRE RODRIGUES Assessora Jurídica da AEGPGJ Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro Teresina-PI Assunto: Prestar informações solicitadas no ofício nº 770/2017 ¿ AEGPGJ/MPPI. Senhora Assessora Jurídica, De ordem da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça de Picos da 1ª Promotoria de Direitos Difusos e Coletivos, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que esta Promotoria de Justiça, após receber as informações narradas no Ofício nº 770/2017 ¿ AEGPGJ/MPPI, determinou fosse instaurada Inquérito Civil Público Nº 25/2017-PJPICOS registrada com o Protocolo 000194-088/2017 para averiguar a denúncia que trata de possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito de Geminiano, Jânio Jader de Sousa Borges, no exercício financeiro de 2013. Por fim, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações necessárias e desde já agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente, Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

10/07/2017 09:10:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça com a resposta da providência tomada.

10/07/2017 09:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/07/2017 09:09:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/07/2017 09:07:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/07/2017 09:07:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

10/07/2017 09:05:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 215/2017 ¿ PJPICOS (Instauração de Inquérito Civil Público - ICP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 25/2017 que tem por objetivo apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito de Geminiano-PI, Jânio Jader de Sousa Borges, no exercício financeiro de 2013,tendo em vista a reprovação das contas pelo tribunal de Contas do Estado do Piauí; RESOLVE: INSTAURAR o Inquérito Civil Público nº 25/2017 visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 07 de julho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/07/2017 09:01:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Instaura-se Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa do gestor à época de 2013. tendo em vista a reprovação das contas pelo TCE.

10/07/2017 08:36:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual