09/07/2021 09:20:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Nos termos da certidão ID 33305723.

09/07/2021 09:19:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2021 20:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 09:29:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2021 12:26:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2021 15:20:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 16:18:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/03/2021 11:14:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 11:14:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/03/2021 11:01:11 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2021 09:34:46 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2021 11:16:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

17/02/2021 11:14:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

17/02/2021 11:14:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

17/02/2021 11:01:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 11:00:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 10:59:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

05/02/2021 17:24:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2021 06:21:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2020 08:16:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 15:27:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 15:25:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2020 15:17:50 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2020 18:40:36 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 13:35:18 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 13:30:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2020 13:18:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

06/10/2020 00:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 00:59:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/09/2020 21:46:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 11:37:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 11:35:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 11:31:07 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2020 14:40:12 • ATOS COMUNS » Juntada

08/09/2020 16:11:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 16:09:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2020 16:08:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 16:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/09/2020 14:54:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 10:31:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 10:31:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/09/2020 10:21:00 • ATOS COMUNS » Juntada

04/09/2020 10:09:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2020 16:51:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 16:50:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/07/2020 23:17:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 12:16:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 12:14:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/06/2020 12:30:20 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 10:14:31 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 15:12:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/05/2020 14:37:23 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 13:07:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/05/2020 13:02:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/05/2020 18:33:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2020 18:30:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/05/2020 00:42:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

15/05/2020 00:00:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO.

10/05/2020 02:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/05/2020 15:06:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

05/05/2020 15:03:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 0224/2020 Certifico que o despacho de 18.02.2020 foi cumprido parcialmente conforme segue: - Expedição do ofício nº 926/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao PGM de São José do Piauí, com resposta juntada em 13.04.2020; - Expedição do ofício nº 1282/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em cumprimento ao item 6 da portaria de instauração, sem confirmação de recebimento/ manifestação até a presente data. Informo que não houve tempo hábil para sanar as pendências pois o procedimento foi recebido após o prazo estipulado para cumprimento do despacho pela secretaria. Certifico ainda que o procedimento foi distribuído e encaminhado a esta servidora em 02.05.2020, portanto estou impossibilitada de apresentar informações/ justificativas acerca de eventual demora ou não cumprimento de despachos anteriores a esta data. Considerando que o procedimento foi encaminhado para a secretaria há 60 dias, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria nos termos do art. 5º do Ato PGJ nº 931/2019.

02/05/2020 17:35:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 14:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em virtude do encerramento do período das atividades deste servidor na Secretaria Unificada de Picos, encaminho para a Diretora de Secretaria o presente procedimento para redistribuição.

15/04/2020 11:24:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 1282/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/04/2020 11:15:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1282/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 15 de aril de 2020. A Senhora Adaiane Bezerra Borges Araújo Secretária Municipal de Educação Município de São José do Piauí-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhora Secretária, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de Portaria, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000197-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item 6, no prazo de 30(trinta) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

13/04/2020 16:30:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Resposta ao OFÍCIO N° 926/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS do MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO PIAUÍ - PI, devidamente recebido via e-mail.

06/04/2020 09:41:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via do OFÍCIO N° 926/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, devidamente recebido via e-mail.

03/04/2020 13:40:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 926/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

25/03/2020 20:23:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 926/2020-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 25 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Procurador(a)-Geral do Município de São José do Piauí-PI Município de São José do Piauí-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ solicitação de informações. Senhor Procurador (a)-Geral, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo da Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000197-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item assinalado, no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

20/02/2020 12:16:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/02/2020 12:16:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 15:26:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja novamente solicitado ao Município de São José do Piauí, via PGM, a qualificação completa do então secretário municipal de educação responsável pelo respectivo remanejamento da servidora MARIA LUCINETE DE SOUSA LEITE em 13 de fevereiro de 2017, cumprindo-se, em seguida, o item 6 da portaria instauradora. Picos/PI, 18 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

18/02/2020 13:19:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

13/02/2020 12:44:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 08:32:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 08:56:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista recebimento de todos as respostas dos Ofícios encaminhados, faço os autos conclusos ao gabinete para despacho/conclusão.

12/02/2020 08:54:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 20/20 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao Ofício n. 345/2020. [PARTE 3]

12/02/2020 08:54:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 20/20 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao Ofício n. 345/2020. [PARTE 2]

12/02/2020 08:52:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 20/20 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao Ofício n. 345/2020. [PARTE 1]

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 11:00:05 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do Ofício n. 345/2020.

04/02/2020 08:42:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 345/2020 - Reiteração ao Ofício nº 1537/2019-000197-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

04/02/2020 08:29:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 04.02.2020, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros, Servidora Cedida, lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve respostas/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (s): OFICIO N° 1537/2019-000197-088.2018/SUPJP/2°PFPICOS . Desta forma, reitero o Ofício encimado através do Ofício n. 345/2020. É o que tinha para certificar.

10/01/2020 10:02:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 132/2019 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao ofício 1536/2019. [PARTE 3]

10/01/2020 10:01:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 132/2019 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao ofício 1536/2019. [PARTE 2]

10/01/2020 10:00:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Ofício 132/2019 do Município de São José do Piauí e demais documentos, em resposta ao ofício 1536/2019. [PARTE 1]

27/11/2019 08:48:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada recebimento do Ofício n. 1537/2019.

27/11/2019 08:47:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada recebimento do Ofício n. 1536/2019.

25/11/2019 10:47:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico o cumprimento do despacho dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Portaria 70/2019. Certifico ainda que o item 6 só poderá ser cumprido após resposta do Ofício n. 1537/2019, com indicação do secretário de educação responsável pelo respectivo remanejamento da servidora Maria Lucinete de Sousa Leite. E para constar, lavro e assino a presente certidão. DÉBORAH LYRA BARROS, Servidora Cedida.

25/11/2019 10:43:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada cópia processo Judicial movido por Maria Lucinete de Sousa Leite.

25/11/2019 10:17:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 1537/2019, Prefeito de São José do Piauí.

25/11/2019 10:03:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 1536/2019, Secretário (a) de Educação de São José do Piauí.

25/11/2019 09:35:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de encaminhamento da Portaria 70/2019 ao CSMP, para conhecimento.

25/11/2019 09:33:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de encaminhamento da Portaria 70/2019 ao CACOP.

25/11/2019 09:29:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de encaminhamento da Portaria 70/2019 ao DEMP.

19/09/2019 16:20:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 09:35:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 09:33:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 070/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular de Campo Maior respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça no município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da Notícia de Fato n. 44.2019.000197.088.2019, encaminhada pela 1ª Vara da Comarca de Picos, que a Sra. Maria Lucinete de Sousa Leite teria sofrido mudança de seu local de trabalho, imotivadamente, em tese, por perseguição política do Sr. Prefeito de São José do Piauí, José Bezerra Neto; Que em resposta através do Ofício n.º 022/2019, a Secretaria Municipal de Educação de São José do Piauí informou que não teria havido perseguição política, mas sim necessidade administrativa de remanejamento de servidores, deixando de encaminhar documentos comprovatórios de tais alegações; que atuação público com motivação política atenta contra o princípio da impessoalidade; citado comportamento administrativo, uma vez comprovado, pode configurar violação ao dever de todo gestor público observar na administração da coisa pública os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, dentre outros, conforme art. 37, da CRFB/88; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; requisite-se cópia integral ao município de São José do Piauí/PI, por seu secretário de educação, de sua lei que institui o regime jurídico único do servidor público, bem como da lei que cria o plano de cargos e salários do magistério; Requisite-se ainda ao prefeito municipal de São João do Piauí/PI cópia integral do processo administrativo que ensejou o remanejamento da servidora MARIA LUCINETE DE SOUSA LEITE, conforme mencionado no ofício n.º 022/2019, da Secretaria Municipal de Educação de São José do Piauí, bem como a qualificação completa do então secretário municipal de educação responsável pelo respectivo remanejamento da servidora; Junte-se cópia do processo judicial relativo aos fatos, movido por MARIA LUCINETE DE SOUSA LEITE; Após o integral cumprimento das diligências retro, notifique-se o secretário municipal de educação indicado como responsável pelo respectivo remanejamento da servidora MARIA LUCINETE DE SOUSA LEITE para que, querendo, apresente informações e documentos hábeis ao esclarecimento dos fatos; Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 17 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 09:33:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 09:33:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/09/2019 10:33:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Protocolo repassado para juntada de documentação.

12/09/2019 10:29:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos o Ofício nº 22/2019 da Secretaria Municipal de Educação de São José do Piauí em RESPOSTA ao OFÍCIO N° 268/2019-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

12/09/2019 10:21:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão para correção do movimento de juntada realizado em 05/09/2019: Onde se lê "Confirmação de Recebimento do OFÍCIO N° 340/2019-000058-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS", leia-se "Confirmação de Recebimento do OFÍCIO N° 268/2019-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS". Na aba "Documentos" a identificação do arquivo também foi corrigida.

12/09/2019 10:15:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2019 14:58:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Portarias

05/09/2019 10:38:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em verificação da aba "Prazos" deste protocolo verificou-se que o mesmo vencerá em 5 dias, motivo pelo qual encaminho os presentes autos ao gabinete.

05/09/2019 10:24:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos a Confirmação de Recebimento do OFÍCIO N° 340/2019-000058-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido pela Sra. Edineide Bezerra S. Macedo em 04/09/2019.

05/09/2019 10:22:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 10:22:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2019 11:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 12:33:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 268/2019-000197-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 27 de agosto de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor José Bezerra Neto Prefeito Municipal de São José do Piauí Prefeitura Municipal de São José do Piauí Assunto: Solicitação de Informação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Comunico a existência de Notícia de Fato nº 000197-088/2019, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, para apuração de suposta perseguição em desfavor da Sra. Maria Lucinete de Sousa Leite, em razão da troca de seu local de trabalho por motivação de cunho político. Solicito, nos termos do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal nº 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que preste as seguintes informações: 1. Informações relativas a troca de local de trabalho da Sra. Maria Lucinete de Sousa Leite. 2. Informação quanto ao interesse em firmar TAC, conforme preceitua o art. 1º, § 2º, da Resolução CNMP 179/2017 (É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta do ato praticado.). A inércia em relação a este item será interpretada como desinteresse em firmar TAC. Atenciosamente, Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

28/08/2019 09:30:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto cópia digitalizada dos presentes autos que, a partir desta data, passam a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conforme Ato PGJ Nº 931/2019.

12/06/2019 13:51:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2019 13:51:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/09/2019.
Justificativa da prorrogação: necessidade de prorrogação

12/06/2019 13:50:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NF n. 44/2019 ¿ 000197-088/2019. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO Cuida-se de notícia de fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça cuja finalidade trata-se de ¿¿Apreciar suposta perseguição política praticada pelo Prefeito do Município de São José do Piauí, o Sr. José Bezerra Neto, em desfavor de Maria Lucinete de Sousa Leite¿, o que ensejou a transferência de lotação sem qualquer procedimento administrativo prévio. Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpra-se o despacho inicial, solicitando ainda que o requerido informe se tem interesse em firmar TAC, conforme preceitua o art. 1º, §2º, da Resolução CNMP 179/2017 (¿É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado¿). Conste nas respectivas notificações que a inércia dos mesmos será interpretada como desinteresse em firma TAC. Certificado, após venham conclusos. Cumpra-se. Picos/PI, 12 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/06/2019 13:28:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta extrajudicial - NF - Decisões.

06/06/2019 10:35:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SECRETARIA EXTRAJUDICIAL DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI NF nº 44/2019 - SIMP nº 000197-088/2019 CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que decorridos o prazo máximo de 30 dias de tramitação de Notícia de Fato, conforme o Art. 3º da Resolução 174/2017 CNMP, faço os autos concluso ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça para análise de providências cabíveis. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 6 de Junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

06/06/2019 10:28:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 10:27:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2019 10:25:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 10:25:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/05/2019 10:59:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO INICIAL Cuida-se de notícia de suposta perseguição política praticada pelo Prefeito do Município de São José do Piauí, José Bezerra Neto em desfavor de Maria Lucinete de Sousa Leite, por aquele ter trocado esta de seu local de trabalho por motivação de cunho político. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações ao Sr. Prefeito. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que seja instaurada Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b) Oficie-se o Sr. José Bezerra Neto, solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca da suposta perseguição praticada em desfavor de Maria Lucinete de Sousa Leite, por ter trocado esta de seu local de trabalho por motivação de cunho político. Picos-PI, 07 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

13/05/2019 10:58:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual