05/11/2019 10:43:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em 11/10/2017, pelo Conselho Superior do Ministério Público

05/11/2019 10:41:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2019 18:09:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2019 13:49:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2019 12:11:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/07/2018 16:36:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimentação para órgão interno.

18/06/2018 13:27:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2017 10:18:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 09:14:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Ipiranga do Piauí - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2017 05:15:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 11:02:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Ipiranga do Piauí - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática

11/10/2017 11:01:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 01/2014 (SIMP nº 000198-226/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Ipiranga do Piauí. Assunto: Apuração de possíveis danos ao patrimônio público, ocasionados por acordos firmados pelos Municípios Piauienses com a ELETROBRÁS, supostamente em valores calculados de forma errônea, em prejuízo dos Municípios, por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios ¿ APPM, em cujo contrato há cláusula de que seus honorários serão devidos em percentual dos contratos de parcelamento. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Antônio César Gonçalves Barbosa. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, consistente em ¿dano ao erário público¿ devido acordo de parcelamento de dívida firmado com a Eletrobrás com valores calculados de forma errônea por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios (APMP). Notificação do ente municipal, que comprovou o parcelamento direto da dívida sem a intervenção de agente da APMP. Irregularidade não comprovada após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:52:48 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 001/2014 (Promotoria de Justiça da Comarca de Ipiranga do Piauí/PI) SIMP nº 000198-226/2017 Assunto: Denúncia de ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, consistente em ¿dano ao erário público¿ devido acordo de parcelamento de dívida firmado com a Eletrobrás com valores calculados de forma errônea por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios (APMP) EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, consistente em ¿dano ao erário público¿ devido acordo de parcelamento de dívida firmado com a Eletrobrás com valores calculados de forma errônea por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios (APMP). Notificação do ente municipal, que comprovou o parcelamento direta da dívida sem a intervenção de agente da APMP. Irregularidade não comprovada após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Ipiranga do Piauí/PI, objetivando a apuração de denúncia de ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, consistente em ¿dano ao erário público¿ devido acordo de parcelamento de dívida firmado com a Eletrobrás com valores calculados de forma errônea por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios (APMP). O presente procedimento foi instaurado na data de 13/08/2014, em virtude de Ofício oriundo do CACOP, noticiando a possível ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do Prefeito Municipal de Ipiranga do Piauí/PI, consistente em ¿dano ao erário público¿ devido acordo de parcelamento de dívida firmado com a Eletrobrás com valores calculados de forma errônea por profissional contratado pela Associação Piauiense dos Municípios (APMP). Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Notificação do ente municipal, que comprovou o parcelamento direta da dívida sem a intervenção de agente da APMP (fls. 58 a 100). Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 101 a 102). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de ou

04/09/2017 09:52:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2017 09:42:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2017 09:40:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2017 13:30:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/08/2017 13:30:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Ipiranga do Piauí - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Automática