14/06/2022 12:40:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme certidão ID 53787333.

10/06/2022 12:22:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1358ª sessão ordinária, realizada em 26 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

08/06/2022 13:41:57 • ATOS COMUNS » Voto

18/04/2022 11:43:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2022 11:35:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 10:32:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2022 10:32:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2022 09:23:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2022 09:23:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1358/2022

05/04/2022 09:10:45 • ATOS COMUNS » Juntada

30/03/2022 09:59:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000200-088/2015 CERTIDÃO nº 2310/2021   Certifico q...

29/03/2022 09:05:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2022 09:05:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

28/03/2022 14:04:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Despacho

28/03/2022 10:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Despacho

28/03/2022 10:17:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 09:38:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 09:38:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000200-088/2015   CERTIDÃO Nº 2152/2022   Certifi...

25/03/2022 09:30:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000200-088/2015   CERTIDÃO Nº 2150/2022   Certifi...

04/03/2022 17:15:42 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2022 17:14:58 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2022 17:14:35 • ATOS COMUNS » Juntada

04/03/2022 17:14:12 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 12:22:36 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 11:39:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/02/2022 11:38:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/02/2022 11:38:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/02/2022 11:37:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

21/02/2022 10:05:26 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 11:28:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

14/01/2022 14:22:52 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2022 13:24:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2022 13:22:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

17/12/2021 11:02:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 10:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 09:49:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 14:25:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 14:24:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 14:17:44 • ATOS COMUNS » Juntada

09/12/2021 12:31:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1933 Parte(s): HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ (PE);
Data Limite Ciência: 20/12/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: Ofício nº 4469/2021 e despacho anexo.

09/12/2021 12:18:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/12/2021 12:18:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

09/12/2021 12:18:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

09/12/2021 12:17:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

06/10/2021 08:37:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 08:37:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/09/2021 11:57:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 08:38:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 13:08:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 13:08:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2021 21:40:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2021 21:39:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/07/2021 12:05:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 12:44:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 12:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2021 09:56:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2021 09:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/04/2021 14:21:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Análise e minuta

15/04/2021 12:22:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

31/03/2021 14:20:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2021 14:19:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/03/2021 16:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 16:15:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 11:40:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 17:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:21:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2021 12:08:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2021 12:07:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/03/2021 11:38:31 • ATOS COMUNS » Juntada

05/03/2021 11:00:31 • ATOS COMUNS » Juntada

02/03/2021 09:21:19 • ATOS COMUNS » Juntada

01/03/2021 11:27:02 • ATOS COMUNS » Juntada

26/02/2021 09:31:20 • ATOS COMUNS » Juntada

24/02/2021 08:39:37 • ATOS COMUNS » Juntada

22/02/2021 11:00:16 • ATOS COMUNS » Juntada

19/02/2021 10:34:26 • ATOS COMUNS » Juntada

19/02/2021 10:29:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/02/2021 10:29:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/02/2021 10:28:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/02/2021 10:28:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/02/2021 10:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/02/2021 10:25:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/02/2021 20:27:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2021 20:26:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2021 09:50:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 15:18:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 09:36:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2020 21:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2020 21:31:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2020 21:27:11 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 09:56:59 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2020 09:56:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

30/11/2020 12:40:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2020 04:47:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:40:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:38:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2020 00:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 14:27:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 14:17:38 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2020 14:12:52 • ATOS COMUNS » Juntada

14/05/2020 00:10:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2020 00:09:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de IPC instaurado com a finalidade de apurar possíveis acumulações irregulares de cargos públicos pelos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra, notícia informada em representação anônima entregue neste Órgão Ministerial, a qual estava acompanhada de documentos extraídos do site do CNES. Consta do último despacho a requisição de informações ao Hospital Regional Justino Luz de Picos, bem como ao Secretário de Saúde de Picos, no que se refere aos vínculos que os senhores supracitados teriam com o aludido nosocômio, no entanto, conforme se verifica da certidão coligida aos autos, os Ofícios nº 773 e 774/2020 destinados aos órgão mencionados, não foram entregues em razão da suspensão das atividades presenciais por força do ATO PGJ 997/2020, qual adota medidas preventivas ao contágio do novo Coronavírus. Desse modo, DETERMINO: I. Encaminhe-se o Ofício n° 773/2020 destinado ao Hospital Regional Justino Luz de Picos ao endereço de e-mail: hospitalregional.picos@gmail.com, na sequência contate-se o nº (89) 3422-1224 e informe sobre o encaminhamento da demanda, solicitando por fim que acuse o seu recebimento; II. Encaminhe-se o Ofício n° 774/2020 destinado ao Secretário Municipal de Saúde de Picos ao endereço de e-mail: saudepicos@outlook.com na sequência contate-se o nº (89) 9 9979-5231 e informe sobre o encaminhamento da demanda, solicitando por fim que acuse o seu recebimento: III. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe; IV. Após, conclusos. Picos/PI, 06 de maio de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

06/05/2020 23:52:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

27/04/2020 05:17:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

27/04/2020 05:14:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 70/2020 Certifico que em cumprimento ao prazo do art. 5º, inciso VII do Ato PGJ n° 931/2019, encaminho este protocolo eletrônico ao gabinete da 1²PJ de Picos. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

21/04/2020 05:19:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão

16/03/2020 11:35:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 774-2020 Encaminhamento de requisição para a Secretaria Municipal de Saúde de Picos

16/03/2020 11:34:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 773-2020 Encaminhamento de requisição para a Direção do Hospital Regional Justino Luz

18/02/2020 07:44:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se ao Hospital Regional Justino Luz e à Secretaria de Saúde de Picos/PI toda a documentação sobre o vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições ministeriais, conforme disciplina a Lei nº 7.347/85, no seu art. 10. Cumpra-se. Picos-PI, 17 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 10:00:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

11/02/2020 13:13:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2020 10:22:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 08:02:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diligências cumpridas. Faço o feito concluso ao Gabinete.

07/02/2020 07:57:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar ao feito o Ofício n° 16/2020 e anexos provenientes da Secretaria Municipal de Saúde de Picos, que trata da resposta ao Ofício n° 245/2020. Era o que tinha a certificar. Picos, 07/02/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

03/02/2020 09:42:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício n° 97/2020 e anexos provenientes do Hospital Regional Justino Luz, que tratam da resposta ao Ofício n° 201/2020. Picos, 03/02/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/01/2020 11:49:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 245/2020, em 21/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22 de Janeiro de 2020. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

22/01/2020 11:47:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 203/2020, em 21/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22 de Janeiro de 2020. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

22/01/2020 11:45:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 201/2020, em 21/01/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22 de Janeiro de 2020. FRANCISCA BARROS DANTAS Servidora Cedida ¿ Mat. 7009

21/01/2020 10:51:25 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Despacho cumprido nesta data. Aguardando retorno dos comprovantes de recebidos dos expedientes, para fins de contagens de prazos. Picos, 21/01/2020. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

21/01/2020 10:50:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 245/2020- Encaminhamento Secretaria Municipal de Saúde de Picos

21/01/2020 10:49:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 201/2020- Encaminhamento ao Hospital Regional Justino Luz

08/01/2020 15:08:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 15:07:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, requisite-se ao Hospital Regional Justino Luz de Picos e à Secretaria Municipal de Saúde de Picos toda documentação sobre o vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra e José Virgílio Sá Bezerra, concernente ao ano de 2012. Cumpra-se. Picos/PI, 08 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/12/2019 08:24:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

16/12/2019 12:36:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos para despacho, haja vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo CSMPPI.

16/12/2019 12:34:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar, nesta data,os autos digitalizados deste ICP, volume 2, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

16/12/2019 12:03:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico juntar, nesta data,os autos digitalizados deste ICP, volume 1, nos termo de Art. 8º do Ato PGJ/PI n° 931/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

21/11/2019 12:43:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2019 10:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou arquivamento e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para a realização de diligências complementares, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMP-PI.

20/11/2019 10:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 10:02:17 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Averiguar irregularidades na locação de imóvel pelo Município de Santa Cruz do Piauí/PI.

07/10/2019 10:02:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2019 08:43:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/09/2019 08:43:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2019 09:36:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado nesta data ao CSMPPI para apreciação da decisão de arquivamento.

06/09/2019 09:31:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 138/2019- CSMPPI

04/09/2019 11:53:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 09:14:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio da decisão de arquivamento dos autos ao Diário Oficial do MPPI para publicação da referida decisão. Picos, 26/08/2019 Francisca Barros Dantas servidora

15/07/2019 16:43:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 15:24:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 15:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: INDÍCIO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito civil instaurado com base em indício, confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Público Civil, objeto da conversão do Procedimento Administrativo n. 015/2012, o qual iniciou-se a partir da representação anônima de alguns profissionais, quais sejam, advogados, professores, servidores municipais, agricultores datada de 20.06.2012, a qual informava, em síntese, possíveis irregularidades no acumulo de cargos bem como o não cumprimento de carga horária pelos médicos: José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra. Investigação instaurada em julho de 2012. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo

01/07/2019 14:10:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisões. (Minuta arquivamento).

05/06/2019 17:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data faço os autos conclusos ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Picos.

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/04/2019 09:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 09:41:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 109/2018 SIMP Nº 000200-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 274/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor Ministerial. Picos (PI), 08 de abril de 2019.

08/04/2019 09:38:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 09:37:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 09:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2019 09:48:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que os Ofícios nºs 238 e 274/2019 ¿ 1ª PJPICOS foram recebidos pelas partes, quais sejam, Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI e Prefeitura Municipal de Picos-PI, respectivamente nos dias 01/03/2019 e 14/03/2019, embora decorrido o prazo não houve apresentação de resposta. Picos-PI, 25 de março de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

25/03/2019 09:27:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 109/2018 SIMP Nº 000200-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Manifestação da Secretaria de Saúde de Picos-PI em resposta aos Ofícios n°s 256 e 273/2019-1ªPJ que segue(m) numerado(s) de fl. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ______________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 25 de março de 2019.

21/03/2019 08:33:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2019 09:25:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 274/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP N° 109/2018 e SIMP N° 000200-088/2015.) Ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde de Monsenhor Hipólito-PI Rua Doze de Outubro, 39, Monsenhor Hipólito - PI, CEP: 64650-000, Tel. (89) 3433-1280 Exma. Sra., Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, envie toda a documentação referente ao vínculo empregatício dos médicos a seguir: José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

07/03/2019 09:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 273/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP N° 109/2018 e SIMP N° 000200-088/2015.) À Exma. Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA Secretária Municipal de Saúde de Picos-PI Picos-PI Exma. Sra., Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, envie toda a documentação referente ao vínculo empregatício dos médicos a seguir: José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

28/02/2019 09:30:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 238/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP N° 109/2018 e SIMP N° 000200-088/2015.) A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI Ilma. Sra., Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, envie toda a documentação sobre o vínculo empregatício dos médicos a seguir: José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:37:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 109/2018-SIMP n° 000200-088-2015. DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público, o qual tem por objeto ''averiguar possíveis irregularidades no exercício de cargos públicos pelos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra''. Diante disso, oficie-se o Hospital Regional Justino Luz de Picos- PI, a Secretaria de Saúde de Picos-PI e a Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Hipólito-PI, requisitando-se toda a documentação sobre o vínculo empregatício dos médicos supramencionados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE Página 1 de 1

18/02/2019 10:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/08/2018 10:45:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2018 10:45:21 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 109/2018 SIMP Nº 000200-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 1437/18-GP em Resposta ao Ofício 820/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Agosto de 2018.

13/08/2018 10:43:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 08:23:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 820/2018 Picos - Pi, 09 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas ¿ 2100 ¿ Centro administrativo. CEP: 64018-900 ¿ Teresina/PI Referente ao ICP 109/2018 ¿ SIMP 000200-088/2015 Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar a Vossa Excelência que envie a este Órgão Ministerial, os vínculos empregatícios dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

09/07/2018 08:21:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2018 11:54:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 11(1 /2018 (Conversão do Procedimento Preparatório n° 37/2017 - SIMP: 000200-088/2015) ASSUNTO: Averiguar possíveis irregularidades no exercício de cargos públicos pelos médicos JOSÉ AYRTON BEZERRA, HERCILIO DE MOURA BEZERRA, ZENON DE MOURA BEZERRA E JOSÉ VIRGÍLIO DE SÁ BEZERRA.. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1° Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988; pelo rad. 26, 1, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Peiblico)¿..e-peloLart/68; )1',2,da Lei Complementar Estadual n° 141/96. (Lei Orgânica Estadual do Ministério PtjbliCo)-ilê ainda, / CONSIDERANDO que ã Lei n° 8.625, de 42 de-fevereiro de 1993, que - institui a Lei Orgânica do Ministério Público, eiti.-t simetria com o preceito .¿ É » constitucional, dispôs, em seu art. 1,26, inciso I: /Mi:g. 26: No exercício de suas - funções, o Ministério Publico podesá:11- instaurarirtqüiéritos civis e outras medidas e ¿ procedimentos admibistratiVds pertinentes - CONSIDERANDO que adrninistraçaopública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio de Denúncia Anônima informando irregularidades relacionadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS acúmulo indevido de cargos públicos por parte dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgílio de Sá Bezerra, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos. RESOLVO: CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 37/2017 ¿ SIMP N° 200000-088/2015 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 2°, §7° da Resolução n° 23/2007-CNMP, determinando:, , h I - Sejam retifidadás/¿ etiqueta e o-registro; devendo o feito agora constar ' ¿ v , como INQUÉRITO CIVIL/PÚBLICO, mantendo-se o mésrno número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia tia pr1esetntie Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí;! III - Seja publicada cópia deste despacho de coniõrão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem corno no diário Oficial; IV ¿ Requisite-se do TCE os vínculos ernpregatícios dos médicos supracitados; Expedientes necessários. Picos, 08 de maio de 2018. TE VIEIRA Promotora de Justiça

21/05/2018 11:54:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

21/05/2018 11:54:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/05/2018 11:50:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Procedimento Preparatório n° 37/2017 ¿ S1MP 000200-08B/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do-presente Procedimento Preparatório já venceu .-C,¿:»XtS que ainda são necessátiàsdiligencias-comrileme_ntares, converta-se em Inquérito (Otos. Civil Público. Comuniq ii&se este atol Conselhõ,Stijàerior do Ministério Público. ,c31/4 Expedientes;pecessários. Z P;7:11 Picos' 08-de-maio de 2018 4- (4- , e e ROMANA EITEVIEIFtiit tic&ÉrinoLcira:cresS(Wiç'ia

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 08:41:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:51:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:50:57 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 37/2017 SIMP Nº 000200-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 029/2018/CACOP, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 14 de Março de 2018.

14/03/2018 08:50:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2018 09:01:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

À Exma Sra. EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do CAO de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público Teresina-PI Exma. Sra. Coordenadora, Solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me no que tange a orientação, análise, requisição de documentos, modelo de peças e demais providências necessárias ao processamento do seguinte procedimento. Desde já agradeço, certa de contar com vossa compreensão e deferimento. Respeitosamente, Romana Leire Vieira Promotora de Justiça Picos/PI, 13 de dezembro de 2017.

09/01/2018 09:01:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista que esta signatária passou a responder pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos em 17/08/2017, consoante Portaria n. 2054/2017, e que se faz necessária a análise da documentação carreada aos presentes autos, solicite-se apoio ao CACOP. Expedientes necessários. Picos, 13 de dezembro de 2017 Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

09/01/2018 08:45:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2017 08:15:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/12/2017 08:04:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntou-se ao PP 37/2017, o memorando n. 105/2017. encaminhado ao Exmo. Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, o que trata acerca do envio de cópias de procedimentos sigilosos afim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

04/12/2017 08:01:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Núcleo das Promotorias Criminais de Picos-PI, em envelope lacrado com a observação de sigilo, afim de que adote as medidas que julgar pertinentes. Expedientes necessários. Picos/PI, 16 de novembro de 2017. Romana Leite Vieira Promotora de Justiça.

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:46:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

18/10/2017 09:33:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2017 13:11:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 37/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF Procedimento 025/2012; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 12 de Setembro de 2017.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/08/2017 11:48:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 180/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 29 de junho de 2017. Ao Senhor (a), Secretário de Saúde de Monsenhor Hipólito-PI Secretario Municipal de Monsenhor Hipólito-PI Travessa 12 de Outubro, Centro CEP: 64.650-000, Monsenhor Hipólito-PI Assunto: Procedimento Preparatório nº 37/2017. Senhor (a), O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, REQUISITAR: Sr. (a), requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o não atendimento à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 28 de junho de 2017. Ismal Bezerra Nelson Técnico Ministerial

16/08/2017 11:47:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Hipólito e requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas.

16/08/2017 11:46:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 179/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 29 de junho de 2017. À Senhora, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA Secretária de Saúde de Picos-PI Secretaria Municipal de Picos-PI Rua Marcos Parente, nº 645, Canto da Várzea CEP: 64.600-000, Picos-PI Assunto: Procedimento Preparatório nº 37/2017. À senhora, Secretária de Saúde de Picos O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, REQUISITAR: Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o não atendimento à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 28 de junho de 2017. Ismal Bezerra Nelson Técnico Ministerial

16/08/2017 11:44:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Picos e requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas.

16/08/2017 11:43:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 178/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 29 de junho de 2017. Ao Senhor, VALÉRIO GENÁRIO BORGES DE AZEVEDO Diretor-Geral do HRJL Hospital Regional Justino Luz de Picos Rua Cel. Luís Nunes, N° 173, Bomba CEP: 64.600-000, Picos-PI Assunto: Procedimento Preparatório nº 37/2017. Ao senhor, diretor-geral do Hospital Regional Justino Luz de Picos O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, REQUISITAR: Sr. Valério Genário Borges de Azevedo, requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o não atendimento à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 28 de junho de 2017. Ismal Bezerra Nelson Técnico Ministerial

16/08/2017 11:42:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o diretor geral o HRJL e requisite-se documentos sobre vínculo empregatício dos médicos José Ayrton Bezerra, Hercílio de Moura Bezerra, Zenon de Moura Bezerra e José Virgilio de Sá Bezerra, para instruir os autos do Procedimento Preparatório nº 37/2017 que tem como objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas.

16/08/2017 11:41:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Notícia de Fato de procedimento nº 015/2012 registrada no Protocolo n° 000200-088/2015 (anexada) foi convertida em Procedimento Preparatório - PP n° 37/2017, que tem por Objeto Averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas. Segue documentação juntada ao novo procedimento. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 29 de junho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355

16/08/2017 11:41:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

16/08/2017 11:40:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

16/08/2017 11:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

16/08/2017 11:39:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

16/08/2017 11:38:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 189/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato de procedimento nº 015/2012 registrada no protocolo nº 000200-088/2015 instaurada para averiguar possível irregularidades nos Programas do Governo Federal, especialmente, do Programa Saúde da Família ¿ PSF, no município de Picos e cidades circunvizinhas. CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato de Procedimento nº 015/2012 registrada no protocolo nº 000200-088/2015 em Procedimento Preparatório nº 37/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 29 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

16/08/2017 11:38:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

16/08/2017 11:38:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/08/2017 11:35:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

converte-se a Notícia de Fato de Procedimento nº 015/2012 registrada no protocolo nº 000200-088/2015 em Procedimento Preparatório nº 37/2017, visando dar continuidade à apuração do fato.

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2015 12:18:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/11/2015 11:05:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual