28/01/2020 13:30:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO EM SECRETARIA

28/01/2020 13:29:01 • ATOS COMUNS » Juntada

28/01/2020 13:27:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 006/2019 SIMP n. 000200-179/2019 Assunto: Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí-PI DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todo o trâmite do Processo Seletivo Unificado para a escolha de conselheiros tutelares, realizada no Município de Patos do Piauí/PI, no ano de 2019. Instaurado o feito, expediu-se Recomendação ao Prefeito desta urbe, bem como ao CMDCA local, a fim de orientar sobre as respectivas atuações no Processo seletivo iniciado. (fls. 04/06) Documentação relativa ao desenvolvimento do Processo Seletivo juntada às fls. 07/16. Documentação relativa ao andamento do processo seletivo acostada pelo CDMCA aos autos às fls. 19/43; 52/57 e 70/85. Ata de audiência com as Comissões Eleitorais dos municípios termos desta Comarca (fls. 44/48). Foi expedida Recomendação ao CMDCA do município de Patos do Piauí/PI, a fim de garantir a participação de todos os interessados no pleito, bem como providenciar a imediata reabertura do prazo de registro de candidatura dos interessados, reiniciando o processo eleitoral. (fls. 59/62) Resultado oficial da prova de conhecimentos específicos do processo de escolha unificado (fl. 93). Ata de audiência com o Município de Patos do Piauí/PI, representado pelo Procurador Jurídico Municipal, o Secretário Municipal de Finanças e o Conselho Tutelar (fls. 95/98). Ata de audiência realizada com os candidatos de todos os municípios termos desta Comarca, a fim de tratar de assuntos pertinentes à campanha eleitoral (fls. 103/105). Recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo municipais às fls. (106/108). Ata da realização das eleições (fls. 112/119). Despacho determinando que seja oficiada ao CMDCA para informar sobre o Contraditório e Ampla Defesa, no caso de terem sido acolhidas as denúncias recebidas (fl. 120). Ofício do CMDCA, em resposta ao Ofício nº 444/2019-MPPI-PJJ, informa que a Comissão não acatou a denúncia por falta de provas (fl. 123). É o sucinto relatório. Decido. O objetivo do vertente procedimento era fiscalizar todo o andamento das eleições para conselheiros tutelares do Município de Jaicós -PI. Após a análise da documentação juntada aos autos, bem como ante a fiscalização ministerial in loco (por meio de reuniões informais, esclarecimentos por telefones e e-mails, expedição de Recomendação e participação efetiva no dia das eleições), verifica-se a normalidade do pleito, já que as nulidades detectadas foram oportunamente sanadas. Destarte, determino o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 9º, da Lei n. 7.347/85, remetendo cópia da presente decisão ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessário. Jaicós/PI, 28 de janeiro de 2020. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Jaicós/PI

28/01/2020 13:27:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/11/2019 13:42:44 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Ofício n° 16/2019 ¿ CMDCA ¿ Patos do Piauí-PI. Jaicós-PI, 07 de nvembro de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

30/10/2019 09:34:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 444/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 29 de outubro de 2019. A(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Patos do Piauí-PI Patos do Piauí-PI Assunto: Requisição de informações sobre abertura de prazo para ampla defesa e contraditório de candidatos (Referente ao PA nº 006/2019 ¿ Protocolo nº 000200-179/2019) Sr(a). Presidente da Comissão Especial, O Ministério Público do Estado do Piauí, através da agente signatária que esta subscreve, vem REQUISITAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações sobre abertura de prazo para candidatos autuados apresentarem CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, no caso de terem sido acolhidas as denúncias recebidas. Caso não tenha havido a observância da ampla defesa e do contraditório, que seja sanado tal vício, vez que tal medida é imprescindível ao oferecimento de ação judicial de impugnação de mandato pelo MP. Sendo o que se apresenta para o momento, Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2019 09:33:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Referente ao PA nº 006/2019 ¿ Protocolo nº 000200-179/2019 DESPACHO Considerando que no processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, ano 2019, utilizou-se fichas para preenchimentos de irregularidades averiguadas, bem como para representações de terceiros que, ao final, foram encaminhadas para a Comissão, oficie-se o CMDCA para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informe se foi aberto prazo para o candidato autuado apresentar CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, no caso de terem sido acolhidas as denúncias recebidas. Caso não tenha havido a observância da ampla defesa e do contraditório, que seja sanado tal vício, vez que tal medida é imprescindível ao oferecimento de ação judicial de impugnação de mandato pelo MP. Jaicós-PI, 29 de outubro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Página 1 de 1

30/10/2019 09:32:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Ata geral referente à eleição dos membros do Conselho Tutelar; b) Autos de constatação de condutas vedadas no Processo de Escolha para os membros do Conselho Tutelar Jaicós-PI, 07 de outubro de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

15/10/2019 10:03:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

Audiência realizada em 03 de outubro de 2019, às 11hs.

15/10/2019 10:02:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

Audiência realizada em 28 de agosto de 2019, às 11hs.

15/10/2019 10:00:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

Audiência realizada em 30 de julho de 2019, às 09hs.

15/10/2019 09:58:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência realizada em 21 de maio de 2019, às 14hs.

15/10/2019 09:57:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 12:16:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Ofício nº 15/2019 ¿ CMDCA. Jaicós-PI, 08 de outubro de 2019. Brena da Silva Pinheiro Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

08/10/2019 12:16:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2019 09:20:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE: RECOMENDAR Ao Poder Executivo Municipal que; 1. garanta todos os recursos e meios necessários para que o Processo de Escolha do Conselho Tutelar possa ocorrer dentro da normalidade, disponibilizando à Comissão Especial do Processo de Escolha e ao CMDCA local todos os recursos humanos, financeiros e de apoio técnico para a realização do pleito, atuando sempre em conformidade com as disposições legais; Ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e aos servidores públicos em geral do município que: 2. abstenham-se da prática de condutas que possam beneficiar determinado candidato, inclusive por meio do uso dos serviços ou equipamentos públicos, podendo a conduta incorrer em ato de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/90), se não incorrer em fato mais grave disposto na legislação penal ou extrapenal; Aos candidatos à função de conselheiros tutelares que; 3. se abstenham da prática de condutas vedadas, inclusive por meio do apoio de agentes públicos, utilizando-se de serviços ou equipamentos públicos, podendo responder em improbidade administrativa, se não incorrer em penalidade mais grave e ainda ser impugnado por ausência de idoneidade moral (art. 133, I do ECA), para o exercício da função de conselheiro tutelar, caso seja eleito. Jaicós-PI, 04 de outubro de 20149. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

03/10/2019 13:31:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da ata de audiência extrajudicial do dia 03.10.2019.

02/10/2019 11:06:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 500/2019 ¿ PJ/JAICÓS Jaicós/PI, 2 de Outubro de 2019 Ao Exmo. Sr. AGENILSON TEIXEIRA DIAS Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro Patos do Piauí-PI CEP: 64.580-000 Assunto: Solicitação de veículo para utilização pelo Ministério Público do Estado do Piauí ¿ durante o dia da eleição do conselho tutelar para uso no acompanhamento do processo eleitoral Exmo. Sr. Prefeito, Considerando a importância da parceria entre o Ministério Público e os Municípios para realização de um processo eleitoral equilibrado e a atribuição desta Promotoria de Justiça para fiscalizar o processo de escolha unificado dos municípios de Jaicós, Campo Grande do Piauí, Massapê e Patos do Piauí, forte no art. 139 do ECA e art. 4º, da Resolução 170 do CONANDA, que ocorrerá no dia 06/10/2019, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência cessão temporária no dia da eleição de um veículo com motorista para uso do Ministério Público do Estado do Piauí. Solicita-se que o veículo esteja no MPPI ¿ sede de Jaicós no dia 06/10/2019, às 7:00, com identificação das comissões eleitorais ¿ A SERVIÇO DA COMISSÃO ELEITORAL ¿ ELEIÇÕES UNIFICADAS e destaque para o município de origem. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/10/2019 11:06:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2019 13:53:51 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA n° 009/2019/ PJ Jaicós-PI (Protocolo nº 000203-179/2019) Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Resposta ao ofício nº 090/2019-PJJ, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Jaicós-PI, 17 de Setembro de 2019. Brena da Silva Pinheiro Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

02/09/2019 11:53:19 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Ofício nº12/2019, oriundo do CMDCA de Patos do Piauí-PI. Jaicós-PI, 02 de setembro de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor Ministerial ¿ Mat. nº 15622

02/09/2019 11:52:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:46:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Eu, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA, Assessora Ministerial, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, Matrícula nº 15574, CERTIFICO que, em data de 20.08.2019, às 09h30min, procedi a contato telefônico com o Prefeito do Município de Patos do Piauí (tel 89 99430-7233), Procurador Jurídico (tel 89 99984-1404) e Secretário de Transportes (tel 89 99430-4760) e notifiquei-os acerca da reunião extraordinária a ser realizada em data de 28.08.2019, na sede da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, às 11h, para tratar de assuntos de seu interesse. Era o que tinha a certificar. Dou fé. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA Assessora Ministerial Mat nº 15574

20/08/2019 09:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 15:03:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do(s) seguinte(s) documento(s): a) Justificativa formulada por Ana Paula de Sousa Barbosa; b) Ofício nº 11/2019. Jaicós-PI, 02 de agosto de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor Ministerial Mat. nº 15622

17/06/2019 12:09:25 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Ofício nº 10/2019. Jaicós-PI, 17 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

03/06/2019 11:44:41 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): 1) Ofício nº 06/2019 e documento em anexo; 2) Ofício nº 07/2019; 3) Ofício nº 08/2019 4) Ofício nº 09/2019 e documentos em anexo; Jaicós-PI, 03 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

03/06/2019 11:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2019 11:38:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

FICA, desde já, a RECOMENDADA ciente de que seu descumprimento o constitui em mora quanto às providências solicitadas, podendo implicar na propositura de Ação Civil Pública, bem como na adoção de outras providências administrativas e judiciais cabíveis. O teor desta recomendação não exclui a irrestrita necessidade de plena observância a todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. Publique-se a presente Recomendação no DOEM/PI. Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ). Cumpra-se. Jaicós-PI, 16 de maio de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/05/2019 09:36:10 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Ofício nº 006/2019-CMDCA-PATOS. Jaicós-PI, 16 de maio de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/04/2019 16:13:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Ofício nº 04/2019 ¿ CMDCA-Patos do Piauí-PI. Jaicós-PI, 29 de abril de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

29/04/2019 16:12:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/04/2019 16:12:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2019 15:05:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em 11 (onze) de abril de março de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

11/04/2019 15:04:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Procedimentos Administrativos nº 001/2019 (Padre Marcos-PI); nº 002/2019 (Vila Nova do Piauí-PI); nº 003/2019 (Belém do Piauí-PI); nº 004/2019 (Francisco Macedo- PI); nº 005/2019 (Jaicós-PI); nº 006/2019 (Patos do Piauí-PI); n° 007/2019 (Campo Grande do Piauí-PI) e n° 008/2019 (Massapê do Piauí-PI).

11/04/2019 12:01:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do seguinte documento: a) Ofício n° 001/2019 ¿ CMDCA ¿ Patos do Piauí-PI. Jaicós-PI, 11 de abril de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

10/04/2019 09:46:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 05 (cinco) de abril de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, adimpli todas as diligências exaradas no bojo da Portaria inaugural deste procedimento.

08/04/2019 11:46:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Instauração do Procedimento Administrativo nº 006/2019. Excelentíssima Senhora Coordenadora, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria de instauração do Procedimento Administrativo nº 006/2019, registrado sob o Protocolo nº 000200-179/2019 , com o objetivo acompanhar e fiscalizar o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí-PI, no ano de 2019, para o devido conhecimento pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa da Infância e da Juventude - CAODIJ. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:46:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Encaminhamento de Portaria de instauração de Procedimento Administrativo, para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, a Portaria nº 014/2019, que tem como objetivo instaurar o Procedimento Administrativo de nº 006/2019, Protocolo nº 000200-179/2019, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP-PI n° 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:45:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor Secretário, Cumprimentando-o(a), encaminhamos, em anexo, cópia da Portaria do Procedimento Administrativo nº 006/2019, que tem como finalidade acompanhar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí-PI ¿ 2019. Ademais, convocamos Vossa Senhoria para audiência extrajudicial a ser realizada em data de 11.04.2019, às 09h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Jaicós-PI. Sendo o que se apresenta para o momento, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:44:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Convocação para audiência referente ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar-2019. Senhor(a) Prefeito, Cumprimentando-o(a), encaminhamos, em anexo, cópia da Portaria do Procedimento Administrativo nº 006/2019, que tem como finalidade acompanhar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí ¿ 2019. Ademais, convocamos Vossa Excelência para audiência extrajudicial a ser realizada em data de 11.04.2019, às 09h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Jaicós-PI. Sendo o que se apresenta para o momento, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:44:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Convocação para audiência referente ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar-2019. Senhor(a) Presidente, Cumprimentando-o(a), encaminhamos, em anexo, cópia da Portaria do Procedimento Administrativo nº 006/2019, que tem como finalidade acompanhar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí ¿ 2019. Ademais, convocamos Vossa Senhoria para audiência extrajudicial a ser realizada em data de 11.04.2019, às 09h, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Jaicós-PI. Sendo o que se apresenta para o momento, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:37:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR: I ¿ A(O) PREFEITO(A) MUNICIPAL: a) Que adote todas as providências necessárias, inclusive de cunho orçamentário, obedecendo-se os ditames legais quanto ao processo de destinação de recursos, de forma a custear o Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí-PI, indicando equipe para prestar o apoio necessário ao CMDCA; b) Que forneça todo suporte que se mostrar necessário para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o que será definido pelo CMDCA ¿ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - tais como funcionários, veículos, material de expediente, etc. II ¿ A(O) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ CMDCA: a) Que seja formada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CMDCA, uma Comissão Especial que será responsável pela organização e condução do Processo de Escolha, cuja composição deverá ser paritária entre representantes do governo e da sociedade, na forma a ser definida por meio de Resolução; b) Que utilize a sugestão de calendário de atividades, encaminhado por esta Promotoria de Justiça, que contempla as diversas etapas do Processo de Escolha a serem executadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ¿ CMDCA, por meio da Comissão Especial, com o objetivo de o certame transcorrer em tempo hábil; c) Que seja elaborado1, aprovado2 e publicado o necessário Edital destinado a convocar e regulamentar o Processo de Escolha, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 e na Lei Municipal relativamente ao funcionamento do Conselho Tutelar; d) Que o edital seja concluído até 22/03/2019, para avaliação do Ministério Público e publicado até 05 de Abril de 2019, de modo a garantir que todo o processo se desenvolva no prazo máximo de 06 (seis) meses, como preconiza a Resolução do nº 170/2014, do CONANDA, com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos sendo realizada no dia 10 de janeiro de 2020, na forma prevista pela Lei nº 8.069/90, com as alterações promovidas pela Lei 12.696/2012; e) Que sejam, desde logo, realizadas gestões junto ao Poder Executivo Municipal no sentido do fornecimento dos recursos humanos e materiais necessários à regular condução do pleito, incluindo o fornecimento de assessoria técnica e jurídica, disponibilidade de urnas eletrônicas, designação e qualificação de servidores para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como na captação e apuração dos votos, dentre outras ações previstas no regulamento do certame; f) Que seja dada ampla divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como dos locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, Delegacias de Polícia, bem como sejam feitas divulgações, matérias em jornais, blogs e rádios local; g) Que providencie, junto à Guarda Municipal e à Polícia Militar locais, as medidas necessárias para garantir a segurança desse processo de escolha, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação, bem como no local de apuração. Jaicós-PI, 04 de abril de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

08/04/2019 11:36:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Objeto: instaurar Procedimento Administrativo nº 006/2019, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de Patos do Piauí-PI, no ano de 2019.

08/04/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática