07/11/2023 10:24:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo este Inquérito Civil nesta data (07.11.2023), tendo em vista promoção de arquivamento homologada pelo conselho inserta no ID 57411455.

31/10/2023 13:53:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1384ª sessão ordinária, realizada em 6 de outubro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do v...

09/10/2023 13:53:36 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1384ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

09/10/2023 13:53:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2023 13:31:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/07/2023 08:54:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE SUSPENSÃO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1381ª sessão ordinária, realizada em 7 de julho de 2023, à unanimidade, suspendeu a partir da data de 14 de julho de 2023, a d...

17/07/2023 09:22:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2023 09:20:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N. 665.2023 - 14.07.23 - IC SIMP 000201-029.2019 - CSMP - HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

11/07/2023 13:06:31 • ATOS COMUNS » Juntada

05/07/2023 13:46:28 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2023 09:45:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 278.2023 - 20.06.2023 - LARISSA ANGELA -IC- SIMP 000201-029-2019

27/06/2023 09:44:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2023 09:42:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2023 09:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2023 09:37:44 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2023 09:36:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2023 09:31:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2023 09:31:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de recebimento Ofício nº 568/2023

27/06/2023 09:30:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2023 07:56:18 • ATOS COMUNS » Juntada

26/06/2023 09:30:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 570.2023-28ª PJT - 20.06.2023 - SEMA - IC - SIMP n.  000201-029.2019 - COMUNICA ARQUIVAMENTO

26/06/2023 09:23:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 568.2023-28ª PJT - 20.06.2023 - IPMT - IC - SIMP n.  000201-029.2019 - COMUNICA ARQUIVAMENTO

23/06/2023 10:50:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 567.2023-28ª PJT - 20.06.2023 - FMS - COMUNICA ARQUIVAMENTO - IC SIMP N° 000201-029-2019

23/06/2023 10:44:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 566.2023-28ª PJT - 20.06.2023 - CMDI - IC - SIMP n.  000201-029.2019 - COMUNICA ARQUIVAMENTO

23/06/2023 10:32:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2023 09:36:44 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2023 11:40:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Segue Decisão de arquivamento em anexo

31/03/2023 11:39:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2023 13:13:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2023 08:40:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

minutar despacho

09/11/2022 10:51:09 • ATOS COMUNS » Juntada

24/10/2022 11:46:50 • ATOS COMUNS » Juntada

OF._234_22_GAB_IPMT_A_28_PJT_MPPI

08/09/2022 11:36:42 • ATOS COMUNS » Juntada

 Resposta ao Oficio n° 088/2022-28° PJT

08/09/2022 09:46:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao Ofício nº 397/2022

08/09/2022 09:45:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 11:07:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2022 11:06:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do comprovante de recebimento do Ofício n° 334/2022 - 28ª PJT, endereçado à SEMA. 

26/07/2022 11:05:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins

26/07/2022 11:04:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 10:54:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do comprovante de recebimento referente ao Ofício Nº 397/2022 - 28º PJT

26/07/2022 10:51:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada do comprovante de recebimento referente ao Mandado de Notificação Nº 089/2022 - 28º PJT

21/07/2022 08:16:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 397/2022 - 28ª PJT

06/07/2022 08:08:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada do Mandado de Notificação n° 089/2022 - 28ª PJT.

06/07/2022 08:04:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada do Ofício n° 334/2022 - 28ª PJT.

10/06/2022 09:10:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2022 12:04:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2022 08:20:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/04/2022 09:13:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que o prazo de 15(quinze) dias, concedido aos Ofícios n° 087/2022-28ª PJT e 088/2022-28ª PJT, de 25.02.2022, enderaçados, respectivamente, à SEMA e para...

01/04/2022 09:08:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/02/2023, por RAFAEL FERREIRA DA SILVA - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em face do despacho ID 53108772.

23/03/2022 08:20:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 088/2022 - 28ª PJT.

23/03/2022 08:19:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 087/2022 - 28ª PJT.

23/03/2022 08:16:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 086/2022 - 28ª PJT.

23/03/2022 08:16:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 085/2022 - 28ª, endereçado ao CAODEC.

23/03/2022 08:11:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

14/03/2022 11:57:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que o prazo de investigação deste Inquérito Civil encontra-se vencido. Contudo, o Sistema SIMP encontra-se com um falha técnica, o que inviabiliza a pro...

07/03/2022 08:58:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO deste INQUÉRITO CIVIL por mais 01(hum) ano, com fulcro no art. 129, III da CF/88, no art. 8º, § 1º da Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no art....

25/02/2022 10:00:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2022 12:12:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/12/2021 09:27:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/12/2021 09:25:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

18/11/2021 12:21:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/11/2021 12:19:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/11/2021 08:58:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/11/2021 08:58:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2021 12:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 11:29:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/08/2021 11:14:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2021 12:40:00 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2021 16:02:02 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2021 15:58:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2021 15:58:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/06/2021 11:24:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

09/06/2021 11:24:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2021 14:03:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2021 13:26:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 13:26:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 12:48:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 12:47:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 11:54:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/04/2021 11:54:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2021 14:05:03 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2020 18:31:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

12/12/2020 19:33:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/12/2020 19:03:51 • ATOS COMUNS » Juntada

12/12/2020 17:22:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

12/12/2020 17:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/12/2020 17:16:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

11/12/2020 12:57:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/12/2020 12:57:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/10/2020 12:12:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2020 09:37:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/09/2020 09:35:37 • ATOS COMUNS » Juntada

11/09/2020 09:19:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Myrian Lago

11/09/2020 09:11:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2020 09:06:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/08/2020 09:03:50 • ATOS COMUNS » Juntada

19/08/2020 09:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2020 21:46:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/08/2020 21:45:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/04/2020 15:02:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Recomendação n° 20/2020-28ªPJT em anexo.

13/04/2020 12:52:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Recomendação n° 19/2020-28ªPJT em anexo.

11/03/2020 14:43:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho em anexo.

11/03/2020 14:43:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 13:27:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

20/11/2019 13:26:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 83/2019.

20/11/2019 13:25:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2019 13:25:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/11/2019 13:20:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 11:21:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº 71/2019 SIMP: 000201-029/2019 DESPACHO A resposta da FMS-Fundação Municipal de Saúde, inserta no ofício de fl. 28, evidencia que o órgão se nega a conceder o direito à redução da carga horária de trabalho não apenas para a Noticiante, mas a todos os servidores com deficiência vinculados àquela Fundação, uma vez que aduz como justificativa a ausência de amparo legal. Deflui, ainda, da análise do mesmo ofício, indícios de que a negativa de concessão da redução de carga horária de trabalho aos servidores com deficiência não se restringe à FMS, estendendo-se aos demais órgãos municipais, diante do laudo pericial do IPMT-Instituto de Previdência do Município de Teresina/PI, que sustenta a ausência de amparo legal como justificativa para a negativa de concessão do pleito da Noticiante, sendo aquele Instituto responsável pelas perícias relativas a todos os servidores público deste Município. Destarte, evidenciada a lesão a direito coletivo da integralidade de servidores públicos do Município de Teresina-PI que possuem algum tipo de deficiência, determino, de imediato, a instauração de Procedimento Preparatório para a comprovação dos fatos e adoção das medidas pertinentes. Instaure-se o Procedimento Preparatório por portaria, mantendo-se o mesmo número SIMP destes autos. Cumpra-se. Teresina-PI, 14 de Novembro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/10/2019 10:02:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

04/10/2019 10:02:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada de Ofício nº1053/2019-GAB/PRES oriundo da FMS, com documentos anexos.

04/10/2019 10:00:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. R. hoje. Junte-se. Após conclusos. Teresina, 30 de setembro de 2019.

04/10/2019 10:00:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2019 09:02:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

20/09/2019 09:02:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias concedidos nos Ofícios de fls. 22/25, e, por parte da UBS São Camilo, do IPMT e da FMS, não foram enviadas respostas a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

20/09/2019 09:02:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 14:12:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 728/2019.

03/09/2019 14:12:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 723/2019.

03/09/2019 14:08:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 722/2019.

03/09/2019 11:47:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. Instaure-se Notícia de Fato. Após, venham-me os autos conclusos. Teresina-Pi, 09.08.2019.

03/09/2019 11:24:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual