26/05/2021 16:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

31/03/2020 18:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2020 08:52:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.11.2019, na 1320ª sessão ordinária do CSMP-PI.

14/01/2020 08:46:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 12:52:04 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar irregularidades na prestação de contas da Unidade Mista de Saúde ¿Areolino Mascarenhas Lustosa¿, do Município de Gilbués/PI, durante o exercício financeiro de 2011. Ao analisar-se o relatório da Diretoria de Fiscalização de Administração Municipal (DFAM) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), observa-se que aquela Corte não aponta como irregularidades as contratações diretas de três fretes de transporte. Com efeito, a licitação é dispensável nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei n° 8.666/93, taxativamente, para que o administrador deixe de realizar licitação como condição para contratação. Portanto, em tais casos, será discricionária a decisão de fazer ou não a licitação, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ademais, em sede de defesa, o requerido fundamenta sua decisão de não licitar, por tratar-se de situação emergencial (art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93), uma vez que na época o município não tinha ambulância para realizar os transportes de doentes com risco de morte para outros centros de atendimento médico. Assim, há de se considerar que os valores gastos com as rubricas da UMS são irrisórios, não cabendo juízo de discricionariedade deste membro, quanto ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

07/11/2019 12:51:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2019 12:21:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

27/03/2019 09:42:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

PROMOVO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI).

11/07/2018 09:54:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Automática

11/07/2018 09:54:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/07/2018 09:51:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Manual

25/04/2018 08:39:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 32/2018 convertendo Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Nº 04/2015 em Inquérito Civil Público.

25/04/2018 08:35:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Despacho convertendo Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Nº 04/2015 em Inquérito Civil Público.

16/03/2018 09:47:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Gilbués - Promotor: José Sérvio de Deus Barros - Tipo de Distribuição: Automática