18/07/2019 11:02:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos originais.

18/07/2019 11:02:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

18/07/2019 09:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2019 08:32:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil SIMP nº 000205-237/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. Assunto: apurar a variação de 57% nos subsídios dos vereadores sem respaldo legal, Câmara Municipal de Conceição do Canindé-PI. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. APURAR AUSÊNCIA NORMATIVA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI. 1. Requisitou-se à Câmara de Vereadores de Conceição do Canindé a cópia da Lei Municipal que fixou o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2009/2012, cópia da ata da sessão que aprovou e da publicação no Diário Oficial do Município, bem como de todos os contracheques dos vereadores nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Em resposta à requisição ministerial, encaminhou a documentação solicitada. 2. Após instrução do feito, constatou-se que existe amparo normativo para o pagamento dos subsídios dos vereadores de Conceição do Canindé. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/06/2019 09:32:20 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

APURAR AUSÊNCIA NORMATIVA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI.

10/06/2019 09:32:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2019 08:24:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/04/2019 09:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/04/2019 09:03:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2019 12:04:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2019 11:06:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Cumprimento

19/03/2019 10:05:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Recibo de encaminhamento ao DOEMP.

19/03/2019 10:02:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Cumprir diligências.

14/03/2019 09:55:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 09:48:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 09:46:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível ausência normativa na fixação dos subsídios dos vereadores de Conceição do Canindé/PI. Solicitadas informações ao respectivo poder investigado o mesmo encaminhou cópia de sua resolução legislativa que fixou os subsídios dos vereadores municipais. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que existe amparo normativo para o pagamento dos subsídios dos vereadores de Conceição do Canindé, esvaziando-se, portanto, a razão existencial da presente investigação. Neste sentido, f. 88/93. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito por falta de provas, sem prejuízo de desarquivamento, diante de novos elementos capazes de alterar a situação probatório dos autos. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cumpra-se. Simplício Mendes/PI, 12 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/03/2019 09:46:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 15:23:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2019 15:19:50 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RESPOSTA AO OFÍCIO

12/02/2019 09:44:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2019 11:02:12 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AR

30/01/2019 10:34:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Após a chegada da resposta, juntar aos autos.

30/01/2019 10:31:13 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA de LISTA DE POSTAGEM referente ao ofício nº 12/2019.

29/01/2019 14:13:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Diligências cumpridas. Aguardando resposta.

04/10/2018 09:42:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

26/09/2018 10:50:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2018 10:46:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO

31/08/2018 14:01:53 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AR

31/08/2018 14:01:12 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENVIO

31/08/2018 14:00:51 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO Nº 578/2018

24/08/2018 10:44:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntar aos autos os respectivos comprovantes da postagem.

24/08/2018 10:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Diligências cumpridas. Aguardando resposta.

04/07/2018 13:57:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/07/2018 16:00:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/06/2018 14:25:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/06/2018 09:19:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos a Promotora de Justiça.

19/06/2018 09:18:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Público instaurado a partir de um fracionamento.

19/06/2018 09:17:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Prestação de Contas da Câmara Municipal de Conceição do Canindé.

19/06/2018 09:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simplício Mendes - Promotor: Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo - Tipo de Distribuição: Automática