05/07/2021 09:34:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado de acordo com o último despacho

03/07/2021 15:32:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/07/2021 13:04:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Faço conclusos os autos ao Gabinete da 2ª PJ de Corrente/PI. Corrente/PI, 01 de julho de 2021. DANILO LEONI GUEDES NOGUEIRA Técnico Ministerial (Matrícula nº 375)

01/07/2021 13:03:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Corrente - Promotor: Gilvânia Alves Viana - Tipo de Distribuição: Manual

01/07/2021 13:01:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/06/2021 19:47:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 19:12:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 08:28:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 18:00:40 • ATOS COMUNS » Voto

05/04/2021 10:29:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2021 15:53:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/11/2020 08:14:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2020 08:13:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2020 10:44:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/10/2020 09:45:55 • ATOS COMUNS » Juntada

02/08/2020 16:59:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

29/07/2020 13:29:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2020 09:56:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2020 14:12:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 13:48:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 13:39:46 • ATOS COMUNS » Juntada

23/06/2020 12:08:48 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2020 09:28:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências

15/04/2020 09:08:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2020 09:07:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio dos ATO PGJ nº 995/2020, 997 e 999, foi determinada a realização dos atos processuais e administrativos que possam ser realizados por meio eletrônico, tenho sido restrito o trânsito de pessoas nas dependências do Ministério Público do Estado do Piauí, razão pela qual DETERMINO a suspensão do prazo do presente procedimento, no período de 18 de março a 30 de abril de 2020, conforme o ATO nº 995/2020 e suas alterações supervenientes, bem como a entrega de correspondências, encomendas, notificações, salvo em casos urgentes e inadiáveis. Após o decurso do prazo supracitado no ATO PGJ nº 999/2020, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Corrente/PI, 14 de abril de 2020. GILVÂNIA ALVES VIANA Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI

15/04/2020 08:59:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2020 11:52:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos conclusos

10/03/2020 10:36:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comprovante de envio do ofício nº 132/2020

10/03/2020 10:23:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedição do ofício nº 132/2020.

21/02/2020 10:11:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante do Parecer Técnico nº 323/2019 do CAODEC/MPPI expeça-se ofício à PGJ para análise e eventual proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.098/2018 por dispor sobre matéria reservada a lei federal, e por contrariar a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

21/02/2020 10:09:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Visto em Correição Interna Anual-2020.

21/02/2020 10:09:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2020 15:50:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Anexado PARECER TÉCNICO ATENDIMENTO N° 323/2019/CAODEC/MPPI, juntamente com o OFÍCIO N° 714/2019/CAODEC/MPPI.

20/02/2020 15:50:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 09:43:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de informação e encaminhamento

29/11/2019 14:11:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2019 14:11:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Corrente - Corrente - Assessor: Derisson Lisboa Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática

29/11/2019 13:49:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2019 13:44:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho- aguardar-se por 30 dias resposta do CAODEC ao email de fls. 99, devendo os autos permanecerem em Secretaria. Ápos o vencimento do prazo supra, caso não tenha havido ainda resposta por parte do citado Centro de Apoio, Determino desde já, que os Assessores desta Promotoria entre em contato com o CAODEC a fim de obter resposta à solicitação. corrente, 29 de novembro de 2019. Gilvânia Alves Viana Promotora de Justiça

29/11/2019 13:43:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 08:23:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreram os prazos referentes aos Ofícios nos 530/2019 e 531/2019 (fls. 85 e 86, respectivamente). Certifico, também, que apenas houve resposta ao Ofício nº 531/2019, conforme se vê às fls. 96/98. Dessa forma faço, nesta data, os autos do referido procedimento conclusos à Dra. Gilvânia Alves Viana para ulterior deliberação.

19/11/2019 09:16:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 08:53:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 12:09:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que na data de hoje efetuei a juntada da resposta ao ofício n° 531/2019 da 2° PJ.

06/11/2019 12:09:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2019 11:02:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofício nº 566/2019 que encaminha Portaria de Conversão ao CAODEC.

30/09/2019 10:53:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2019 09:53:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que afixei no mural das Promotorias de Justiça de Corrente-PI a Portaria de Conversão Nº 021/2019.

25/09/2019 09:53:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2019 14:27:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Portaria de Conversão nº 21/2019.

23/09/2019 14:27:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Corrente - Promotor: Gilvânia Alves Viana - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2019 14:27:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/09/2019 14:26:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 09:17:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico o recebimento dos ofícios nº 531/2019 pelo Sr. João Antônio Carvalho Barreto, Secretário Municipal de Educação de Cristalândia do Piauí-PI e ofício nº 530/2019 pelo Sr. Ariano Messias Nogueira Parnaguá, Prefeito do Município de Cristalândia do Piauí-PI. Aguardando prazo até o dia 21 de outubro.

10/09/2019 09:16:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2019 11:28:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofício nº 531/2019 que encaminha Recomendação Administrativa ao Sr. João Antônio Carvalho Barreto, Secretário Municipal de Educação de Cristalândia do Piauí-PI.

03/09/2019 11:26:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofício nº 530/2019 que encaminha Recomendação Administrativa ao Exmo. Sr. Ariano Messias Nogueira Parnaguá, Prefeito do Município de Cristalândia do Piauí-PI.

03/09/2019 11:14:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/08/2019 14:21:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2019.

30/08/2019 14:18:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Compulsando os autos e analisando os documentos acostados verifico: - Que nas escolas estaduais do município de Cristalândia do Piauí/PI as aulas de Educação Física estão sendo ministradas por profissionais licenciados e devidamente habilitados em nível superior em Educação Fisica; - Que no município de Cristalândia do Piauí/PI não existem escolas particulares; - Que na rede municipal de ensino do município de Cristalândia do Piauí/PI os professores que ministram aulas de educação física aos alunos da rede fundamental de ensino não são habilitados em Educação Física: Assim, DETERMINO: 1. Expeça-se RECOMENDAÇÃO ao Exmo Sr. Prefeito do município de Cristalândia do Piauí/PI e ao Ilmo Secretária de Educação do município de Cristalândia do Piauí para que o município de Cristalândia do Piauí/PI, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: Realize todas as medidas administrativas e técnicas necessárias para o cumprimento da Lei Estadual, com a contratação e/ou nomeação de professores licenciados em Educação Física existente no quadro dos servidores públicos municipais efetivos, bem como a quantidade necessária para garantir o cumprimento da lei referida; A contratação ou nomeação de professores de educação física fica restrita aqueles licenciados para o exercício da profissão, em conformidade com a Lei Estadual n° 7.098/2018; e Que seja apresentada no prazo já estipulado a esta Promotoria de Justiça manifestação escrita sobre o acatamento ou não dos termos desta Recomendação; Corrente/PI 3O de agosto de 2019.

30/08/2019 14:18:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2019 14:36:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que nesta data, efetuei a juntada do modelo de recomendação administrativa do CAODEC/MPPI.

16/08/2019 14:36:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2019 08:48:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão que transcorreu o prazo referente ao Ofício nº 33872019 sem a manifestação do CAODEC. Fazendo os autos conclusos, nesta data, à Drª. Gilvânia Alves Viana para ulterior deliberação.

14/08/2019 08:26:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2019 10:32:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Dra.Gilvânia Alves Viana, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Correntem encontra-se no gozo de férias regulamentares no período de 1ª/07/2019 a 30/07/2019.

29/07/2019 10:32:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2019 10:47:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme determinação contida nos autos do presente procedimento, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias resposta ao expediente de fls. 70/71.

26/06/2019 10:45:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessária prorrogação de prazo para realização de diligências.

26/06/2019 10:42:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO de PRORROGAÇÃO Considerando que o prazo de 90 dias para conclusão do presente procedimento expirou; e Considerando o acúmulo por parte desta representante do Ministério Público do exercício da 2a Promotoria de Justiça de Corrente/PI e da Promotoria de Justiça de Parnaguá/PI, bem como da 228 e 268 Zona Eleitoral do Estado do Piauí, e considerando ainda a necessidade de realização de diligências: PRORROGO o prazo para conclusão do presente procedimento preparatório de inquérito Civil Público por mais 90 (noventa) dias, com fulcro no Art. 22 da Resolução n° 01/2008 do CPJ/MPPI, lançando-se a prorrogação no SIMP/MPPI; Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias resposta ao expediente de fls. 70/71. Após o vencimento do prazo, com ou sem resposta, façam-se os autos conclusos.

12/06/2019 09:14:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofício nº 337/2019/2ªPJCORRENTE ao CAODEC, via sistema Athenas/MPPI.

12/06/2019 09:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Expeça-se oficio ao CAODEC/MPPI solicitando o auxilio daquele Centro de Apoio no sentido de proceder à análise técnico-jurídica sobre a situação dos professores que ministram aula de educação física sem a devida licença e sem habilitação em nível superior em desobediência às Leis Federais n° 6.839/1980 e 9.696/1998 e Lei Estadual n° 7.098/2018, e em face do Art. 47 da lei de Contravenções Penais. Por oportuno, solicite-se a elaboração de eventuais minutas de recomendação, termo de ajuste de conduta e/ou ação cível pertinente, ressaltando que foram encontradas escolas onde os profissionais não são habilitados em nível superior para ministrarem aulas de educação física, ou estão fase de conclusão do curso.

07/06/2019 09:08:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2019 13:39:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data faço os presentes autos conclusos ao gabinete da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça.

14/05/2019 13:38:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que nesta data, efetuei a juntada da resposta ao ofício n° 163/2019. Proveniente do Secretário de Educação de Cristalandia do Piauí.

02/05/2019 09:05:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Recebido o ofício n° 163/2019 pelo senhor João Antonio Carvalho Barreto. OBS. Aguardando prazo até o dia 22 de maio de 2019.

29/04/2019 11:55:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que nesta data procedi a juntada da resposta ao ofício n° 162/2019 proveniente da Secretaria Estadual de Educação do Piauí.

23/04/2019 09:08:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido o ofício n°162 à Senhora Maria do Socorro Silva Amorim (Gerente da 15° Gerencia Regional de Educação do Estado do Piauí). OBS. Aguardando prazo até o dia 14 maio de 2019.

23/04/2019 09:07:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2019 10:23:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão informando que no município de Cristalândia do Piauí não existe escolas particulares, razão pelo qual deixou de dar cumprimento a determinação da Portaria de Instauração exarada nos presentes autos.

17/04/2019 10:20:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido Ofícios Nº 159/2019; Nº 160/2019; Nº 161/2019; Nº 162; Nº 163/2019-2ªPJ de Corrente cumprindo determinação contida na Portaria de Instauração.

22/03/2019 13:50:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2019 13:49:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que afixei no mural das Promotorias de Justiça de Corrente a portaria de instauração n° 007/2019.

22/03/2019 13:49:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 13:24:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 07/2019

20/03/2019 11:19:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 11:19:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Corrente - Promotor: Gilvânia Alves Viana - Tipo de Distribuição: Automática