10/10/2017 09:27:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/10/2017 09:27:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

06/10/2017 08:35:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2017 08:05:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 110/2016 (SIMP nº 000207-029/2016). Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Suposta inadequação do ambiente de trabalho no Hospital Infantil Lucídio Portela às necessidades dos servidores com deficiência. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Notificação do responsável pelo ente hospitalar para que removesse de suas dependências os obstáculos que dificultavam o trabalho e o acesso das pessoas deficientes. Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

06/10/2017 08:05:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 10:03:42 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de pessoa deficiente visual em situação de risco consistente em inadequação do acesso ao ambiente de trabalho situado no ¿Hospital Infantil Lucídio Portela¿ de Teresina/PI. Notificação do responsável pelo ente hospitalar para que removesse de suas dependências os obstáculos que dificultavam o trabalho e o acesso das pessoas deficientes. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, para apurar denúncia de pessoa deficiente visual em situação de risco consistente em inadequação do acesso ao ambiente de trabalho situado no Hospital Infantil Lucídio Portela de Teresina/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 30/11/2016, em virtude do Termo de Declarações prestadas por ¿Paulílio de Santana¿ (fls. 09), noticiando inadequação do acesso ao seu ambiente de trabalho situado no Hospital Infantil Lucídio Portela de Teresina/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta notificação ministerial do responsável pelo ente hospitalar, que informou posteriormente o saneamento das irregularidades consistentes na remoção de suas dependências de todos os obstáculos que dificultavam o trabalho e o acesso das pessoas deficientes (fls. 40 a 50). Consta ao final, singelo pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 96 a 98). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Cumpre frisar, que rotineiramento, o Promotor de Justiça ao fazer a análise de um Requerimento, uma Representação ou uma denúncia de lesão a interesses transindividuais, se tiver dúvidas à primeira vista se é ou não caso de instaurar um inquérito civil, convém então a instauração de Procedimentos Preparatórios do Inquérito Civil Público. A sua finalidade precípua é a formação plena da convicção do Promotor de Justiça em face dos fatos investigado, podendo ser arquivado, resultar na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Como dito alhures, o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita

25/09/2017 10:03:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 12:48:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2017 08:42:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/09/2017 08:41:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2017 11:13:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

12/09/2017 11:13:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2017 13:48:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedidas as notificações n° 313/2017 e n° 314/2017, para cientificar o Reclamante (Sr. PAULILIO DE SANTANA DANIEL) e o Reclamado (Hospital Infantil Lucídio Portela) acerca do despacho que determinou o arquivamento destes autos. AGUARDANDO ARQUIVAMENTO.

12/07/2017 13:47:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Cópia da Petição Inicial da Ação Civil Pública n° 0012988-87.2016.8.18.0140

30/06/2017 14:47:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando que seja juntado aos autos a cópia da ação civil pública que tem como objeto a garantia de acessibilidade nos predios pertencentes ao Estado do Piauí. Após, arquivem-se os autos com a respectiva remessa ao CSMP.

30/06/2017 14:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2017 10:07:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

28/06/2017 10:07:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, estipulado no Mandado de Notificação nº 195/2017 (fls. 52), para que fosse apresentada manifestação sobre a documentação prestada pelo reclamado nos autos deste inquérito. CERTIFICO e dou fé.

08/05/2017 12:33:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi Mandado de Notificação nº 195/2017, solicitando que o Reclamante e manifestasse acerca dos documentos juntados pelo Reclamado, em cumprimento ao despacho de fl. 51.

08/05/2017 12:33:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2017 09:28:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 110/2016 SIMP: 000207-029/2016 DESPACHO Encaminhem-se cópias da documentação de fls. 40/50 ao Reclamante, para que se manifeste sobre as mesmas no prazo de 10(dez) dias. Teresina-PI, 28 de abril de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

27/04/2017 11:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

27/04/2017 11:29:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n° 105/2017 - Hospital Infantil Lucidio Portela.

10/04/2017 09:35:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido o Ofício n° 136/2017-28ª PJT, em cumprimento ao despacho exarado. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO.

10/04/2017 09:35:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2017 08:04:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 110/2016 SIMP: 000207-029/2016 DESPACHO Em face da certidão de fl. 37, requisitem-se informações ao Diretor do Hospital Infantil Lucídio Portela acerca das providências adotadas, desde a última audiência, para garantir acessibilidade naquele local. Teresina-PI, 07 de abril de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

03/04/2017 13:12:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

03/04/2017 13:12:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o transcurso do prazo em que os autos deveriam permanecer acautelados em Secretaria (conforme determinação contida no Termo de Audiência de fls. 28), sem que houvesse o encaminhamento de novas informações pela Diretoria do Hospital Infantil Lucídio Portela a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

06/03/2017 12:23:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 09/2017, convertendo o PAD N° 110/2016 em IC N° 110/2016

06/03/2017 12:11:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

06/03/2017 12:11:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/03/2017 11:51:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documento oriundo do HILP. AGUARDANDO PRAZO ATÉ 31/03/2017.

06/03/2017 11:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com a presença do representante do HILP e do reclamante. Determinada a conversão do procedimento em Inquérito Civil e que os autos fiquem acautelados em Secretaria até o m~es de março.

06/03/2017 11:43:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2017 13:16:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Procedimento Adm. nº 110/2016 Em face do despacho de fl. 24, aguarde-se a realização da audiência designada. Teresina, 15 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

06/02/2017 11:08:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Administrativo nº 110/2016 SIMP: 000207-029/2016 DESPACHO Designo nova audiência entre as partes para o dia 23.02.2017, às 08:30 horas. Expeçam-se as notificações. Teresina-PI, 06 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

02/02/2017 13:16:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

02/02/2017 13:15:16 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento ao Sr. PAULILIO, que trouxe informações sobre a atual situação de acessibilidade de seu local de trabalho (HILP) e solicitou a designação de nova audiência.

15/12/2016 09:43:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com os representantes do Hospital Infantil Lucidio Portela e o reclamante. Determinado que até o dia 31/01/2017 o HOSPITAL encaminhe a ata de reunião da CIPA, juntamente com os documentos que comprovem a contratação do técnico em segurança do trabalho e do aluguel do galpão para a transferência do almoxarifado. Determinou também que em fevereiro/2017 o reclamante compareça para prestar informações. AGUARDANDO INFORMAÇÕES.

07/12/2016 12:46:18 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certidão de que as partes foram cientificadas da redesignação da audiência para o dia 15/12/2016 às 08h30min.

07/12/2016 12:18:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho redesignando a audiência para o dia 15/12/2016 às 08h30min.

07/12/2016 12:18:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/11/2016 12:14:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Conforme despacho exarado foi expedida a Notificação nº 653/2016 - 28ª PJT para o DIRETOR DO HOSPITAL INFANTIL LUCÍDIO PORTELA - DR. VINÍCIUS PONTES NASCIMENTO para o comparecer à audiência designada para o dia 14 de Dezembro de 2016, às 08:30 horas. (Audiência)

30/11/2016 12:07:40 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Ciente do Sr. PAULÍLIO DE SANTANA DANIEL que deve comparecer à audiência designada para o dia 14 de Dezembro de 2016, às 08:30 horas.

30/11/2016 12:04:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Determino a Notificação das partes para comparecerem à audiência designada para o dia 14 de Dezembro de 2016, às 08:30 horas.

30/11/2016 12:02:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Instauração do Procedimento Administrativo nº 110/2016 por meio da Portaria nº 163/2016.

30/11/2016 12:01:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Instaure-se procedimento administrativo mediante o termo de declaração do Sr. PAULÍLIO DE SANTANA.

30/11/2016 11:59:47 • ATOS COMUNS » Atendimento

Compareceu a esta promotoria o Sr. PAULÍLIO DE SANTANA, pessoa com deficiência visual total, servidor público no Hospital Infantil Lucídio Portela como auxiliar operacional, no qual, tem que levar os prontuários do SAME (Serviço de Atendimento Médico e Estatístico) para o ambulatório, mas que no trajeto sempre aparece obstáculos, bem como motos estacionadas, caixas de cerâmica, macas, Máquinas de raio-x quebradas, pilhas de tambores de desinfetantes de 20 litros, e etc, impedindo-o de executar suas tarefas, seu acesso ao banheiro e ocasionando vários acidentes; QUE o declarante já se acidentou várias vezes, inclusive na manhã de hoje, o SR. PAULÍLIO caiu por cima de umas caixas de cerâmica que estavam obstruindo a passagem no corredor de acesso; QUE já procurou a direção do hospital várias vezes, só neste ano, que no qual prometeram solucionar os problemas, mas que ainda não passaram de promessas; QUE já comunicou a ouvidoria, e falou com o SR. Sérgio Henrique Ribeiro, mas sem solução até agora; QUE por este motivo, vem a esta Promotoria, solicitar que seja resolvido o problema de acessibilidade no hospital e que seus direitos de pessoa com deficiência sejam respeitados.

30/11/2016 10:16:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual