17/08/2021 08:55:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR

30/06/2021 12:40:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 21.05.2021, na 1340ª sessão ordinária do CSMP-PI.

30/06/2021 12:38:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2021 19:24:12 • ATOS COMUNS » Voto

18/05/2021 11:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2021 10:11:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/04/2021 09:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/03/2021 09:39:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/03/2021 09:36:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

10/03/2021 09:35:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 14:03:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

25/01/2021 14:01:55 • ATOS COMUNS » Juntada

09/12/2020 13:48:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2020 15:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 09:00:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 08:59:12 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 04/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 11 de Fevereiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

11/02/2020 08:59:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2020 10:35:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2020 10:34:59 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 004/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar Dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada de documentos, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 22 de janeiro de 2020. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

22/01/2020 10:34:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 11:18:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Em 21 / 01 / 2020 , eu, Camila Brandão, Auxiliar Ministerial, lotado na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, face à certidão supra, faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, para despacho de deliberações cabíveis.

21/01/2020 11:17:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Em 21 / 01 / 2020 , eu, Camila Brandão, Auxiliar Ministerial, lotado na Promotoria de Justiça da comarca de Uruçuí, face à certidão supra, faço os autos conclusos ao Exmo. Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, para despacho de deliberações cabíveis.

21/01/2020 11:16:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2019 10:00:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 630/2019 Uruçuí, 10 de dezembro de 2019 Referente a IC 04/2019 SIMP: 000208-206/2017 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

10/12/2019 09:59:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 629/2019 Uruçuí, 10 de dezembro de 2019 Referente a IC 04/2019 SIMP: 000208-206/2017 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações.

10/12/2019 08:27:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/03/2020.
Justificativa da prorrogação: 6 Assim, considerando a necessidade de se apurar as circunstâncias do aparente descumprimento da TAC , com fulcro no Art. 9º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, prorrogo o prazo do presente inquérito civil em um ano

10/12/2019 08:27:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Assim, considerando a necessidade de se apurar as circunstâncias do aparente descumprimento da TAC , com fulcro no Art. 9º da Resoluç

09/12/2019 13:46:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2019 12:17:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2019 12:15:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR AO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ PI CLÁUSULA PRIMEIRA: que dê integral cumprimen to à cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2017, provendo, mediante a nomeação dos classificados no concurso, todos os cargos ainda vagos de Procurador do Município. São os termos da recomendação administrativa emitida por esta Promot oria de Justiça, ficando desde já o destinatário notificado que o seu descumprimento, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ-PI além das providências de caráter acautelatório para assegurar o cumprimento da legislação além das providências de caráter acautelatório para assegurar o cumprimento da legislação pátria, também poderá incidir em atos de improbidade.pátria, também poderá incidir em atos de improbidade. Aguardo resposta acerca do Aguardo resposta acerca do acatamento ou não desta recomendação, bem acatamento ou não desta recomendação, bem como das eventuais medidas adotadas, no como das eventuais medidas adotadas, no prazo de prazo de dezdez diasdias..

05/12/2019 12:14:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

1 O presente inquérito civil foi instaurado em 03 de março de 2017 para apurar a contratação por inexigibilidade de licitação pelo município de Uruçuí de dois escritório s de advocacia e um de contabilidade, bem como a nomeação de pessoa estranha aos quadros da Procuradoria Geral do Município pra exercer a função de procurador Geral do Município 2 N o decorrer do procedimento foi cel eb rado Termo de Ajustamento de C onduta (fl. em que o Município de Uruçuí PI comprometia se, p o r meio de seu Prefeito : I a exonerar o atual Procurador Geral do Município ou promover alteração da Lei que rege a carreira, de maneira a permitir a nomeação d e pessoa fora do quadro de Proc uradores para exercer a função II) a realizar, em sessenta dias, estudo aceca da real necessidade dos serviços de contabilidade da Prefe itura, para estabelecer o quantitativo de contadores necessários a realizar os serviços de contabilidade regulares do Município , informando ao MP as providências a serem adotadas e em que prazo, para a contratação de novos contadores ; III) a realizar concurso público para provimento de todos os cargos vagos de Procurador do Município , conforme os prazos estabelecidos no IV) a ad otar os parâmetros fixados no TAC nas eventuais contratações por inexigibilidade o u dispensa de licitação futuras de serviços de natureza técnica como: advocacia, contab ilidade, consultorias, etc. 3 A pós sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a realização do concurso para Procurador do Município, restou estabelecido como prazo final a da ta de 21 de janeiro de 2019 fl. 1.222) 4 Analisando o TAC e os documentos que informam acerca de seu cumprimento constata se que: I) o Município de Uruçuí PI cumpriu a Cláusula P rimeira com a aprovaçã o da Lei Municipal nº 716/2017, que reorganizou a carreira da P rocuradoria Geral do Município fls. 1 181 a 1 190 );

05/12/2019 12:13:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2019 11:38:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

EM 15/07/2019

15/07/2019 11:36:15 • ATOS COMUNS » Juntada

EM RESPOSTA AO OFÍCIO 245/2019

10/07/2019 12:45:46 • ATOS COMUNS » Juntada

em resposta ao ofício nº 244/2019

10/07/2019 12:45:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2019 11:09:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 240/2019- 02 PJ Uruçuí Uruçuí, 26 de junho de 2019 Referente a NF n° 64/2019 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: solicitação de informações

27/06/2019 11:07:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 244/2019 Uruçuí, 27 de junho de 2019 Referente ao IC n° 04/2017 Ao Senhor Horácio Coelho Ferreira Diretor da Secretaria do Fórum de Uruçuí/PI Rua Thomas Perce, S/N Uruçuí-PI - CEP: 64860-000

27/06/2019 11:02:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil nº 04/2017 SIMP nº 000208-206/2017

27/06/2019 11:00:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 08:43:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso com resposta.

04/04/2019 08:43:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício n° 113/2019.

04/04/2019 08:37:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 12:46:13 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada da portaria nº02/2019 : nomeia o candidato no concurso público de provas e títulos, realizado por este município.

20/03/2019 12:46:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 11:21:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ao Senhor, PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUÇUÍ-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 36, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 12/93, analisada a documentação produzida no bojo do Inquérito Civil Nº 04/2017.RESOLVE RECOMENDAR AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI: CLÁUSULA PRIMEIRA: que não proceda à renovação do referido contrato sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa; CLÁUSULA SEGUNDA: que se abstenha de realizar a contratação de escritórios particulares de advocacia com a finalidade de prestar serviços de assessoria jurídica que não seja serviço de natureza singular e que não tenha motivação específica que justifique a inexigibilidade da licitação em procedimento administrativo formal.

19/03/2019 11:19:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 113/2019 Uruçuí, 19 de março de 2019 Referente ao IC 04/2017 Ao Senhor Francisco Wagner Pires Coelho Prefeito de Uruçuí-PI Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI Assunto: Encaminhamento de recomendação

19/03/2019 11:19:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil nº 04/2017 SIMP nº 000208-206/2017 1 ¿ Oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal de Uruçuí-PI, encaminhando recomendação visando a não renovação do contrato da Prefeitura com o escritório de advocacia; 2 ¿ Junte-se aos autos cópia da recomendação. 3 ¿ Expirados os prazos constantes na recomendação, fazer conclusão. Uruçuí, 18 de março de 2019.

19/03/2019 11:16:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 09:29:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 20/02/2019

20/02/2019 09:28:28 • ATOS COMUNS » Juntada

IC Nº 04/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, procedo à juntada em resposta ao ofício nº34/2019, que segue numerado nas fls. ____a_____. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 20 de fevereiro de 2019. _______________________________________ Camila Brandão

20/02/2019 09:28:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 09:30:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 34/2019-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 24 de janeiro de 2019 Referente ao IC nº 04/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: solicitação de informações Senhor Procurador, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n° 04/2017, a fim de apurar supostas irregularidades praticadas pelo gestor municipal ao contratar escritórios de advocacia e de contabilidade, com inexigibilidade de licitação e indicação de pessoa estranha ao quadro de procuradores para exercer a função de Procurador Geral do Município, conforme cópia da portaria anexa. Assim, visando subsidiar a atuação do Ministério Público, encaminho esse ofício a Vossa Senhoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há contratos com escritórios de advocacia ainda em vigor e requisitando que encaminhe cópia dos respectivos contratos e procedimentos licitatórios. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

24/01/2019 09:21:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inquérito Civil nº 04/2017 SIMP nº 000208-206/2017 1 ¿ Oficie-se à Prefeitura Municipal de Uruçuí, questionando se há contratos com escritórios de advocacia ainda em vigor e requisitando que encaminhe cópia dos respectivos contratos e procedimentos licitatórios, no prazo de 10 (dez) dias; 2 ¿ Após resposta, fazer conclusão.

24/01/2019 09:21:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2019 08:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Referente ao IC 04/2017 Eu, Lisiane da Silva Alves, Auxiliar Ministerial, RG 3520558, lotada na Promotoria de Justiça de Uruçuí, CERTIFICO que na data de hoje encerra o prazo de suspensão do referido IC, assim faço os autos conclusos para posteriores deliberações.

23/01/2019 08:52:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2018 14:37:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 436/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 04 de outubro de 2018 Referente ao IC nº 04/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: solicitação de informações Senhor Procurador do Município, Tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 04/2017, com o objetivo de apurar supostas irregularidades pelo gestor municipal quanto à contratação de escritórios de advocacia e de contabilidade, com inexigibilidade de licitação e indicação de pessoa estranha ao quadro de procuradores para exercer o Cargo de Procurador Geral do Município, conforme cópia da portaria anexa. O Ministério Público, então, firmou um TAC com a Prefeitura, TAC nº 02/2017. O Município de Uruçuí, através de seu procurador, requereu nova dilação do prazo contido na Cláusula Terceira do referido TAC. Tal cláusula estipulava a data limite do mês de março de 2018 para a nomeação de procuradores municipais aprovados em concurso público. Considerando que, juntamente com o concurso público para procurador municipal, seria realizdo concurso para o preenchimento de outros cargos públicos e a criação de alguns cargos, já havia sido concedida prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta dias). Porém, a nova prorrogação requerida é de 120 (cento e vinte dias), visando a conclusão do concurso conforme cronograma enviado. Nesse sentido, considerando que o concurso em questão já está em andamento, sendo compreensível a necessidade de tempo suficiente para sua conclusão, dilato o prazo final para a nomeação dos procuradores municipais, impreterivelmente, para o dia 21 de janeiro de 2019 (trinta dias após a previsão de conclusão do certame). Requisito que o Município comunique, no prazo de dez dias, acerca do acatamento da recomendação. Por fim, ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência renova o Ministério Público seu compromisso de bem servir à causa pública e ao interesse público.

04/10/2018 13:39:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 04/2017 SIMP nº 000208-206/2017 O Município de Uruçuí, através de seu procurador, requereu nova dilação do prazo contido na Cláusula Terceira do TAC nº 02/2017 integrante destes autos. A referida clausula estipulava a data limite do mês de março de 2018 para a nomeação de procuradores municipais aprovados em concurso público. Considerando que, juntamente com o concurso público para procurador municipal, seria realizdo concurso para o preenchimento de outros cargos públicos e a criação de alguns cargos, já havia sido concedida prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta dias). A nova prorrogação requerida é de 120 (cento e vinte dias), visando a conclusão do concurso conforme cronograma enviado. Considerando que o concurso em questão já está em andamento, sendo compreensível a necessidade de tempo suficiente para sua conclusão, dilato o prazo final para a nomeação dos procuradores municipais, impreterivelmente, para o dia 21 de janeiro de 2019 (trinta dias após a previsão de conclusão do certame). Oficie-se ao município comunicando esta decisão e, transcorrido o prazo, fazer conclusão certificando o cumprimento ou não do TAC.

04/10/2018 13:26:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2018 09:33:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

em 03/10/2018

03/10/2018 09:33:04 • ATOS COMUNS » Juntada

INQUÉRITO CIVIL Nº 04/2017 TERMO DE JUNTADA De ordem do Promotor de Justiça, Dr. Edgar dos Santos Bandeira Filho, retorno os autos a esta Secretaria, antes encaminhados ao membro com fim do prazo de suspensão, e procedo à juntada do ofício nº 139/ 2018/PGM, da prefeitura municipal de Uruçuí, que segue numerado nas fls. ___ a ___. Para constar lavro e assino o presente termo. Uruçuí-PI, 03 de outubro de 2018. _______________________________________ Camila Brandão Dos Santos

03/10/2018 09:32:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2018 09:37:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao IC n° 04/2017 Em 02/10/2018, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí ¿ PI, Dr. Edgar dos Santos Pereira, após verificar fim do prazo de suspensão.

07/03/2018 11:21:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Prorrogação de prazo até final de setembro de 2018 (180 dias)

07/03/2018 11:12:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 107/2018-02 PJ Uruçuí Uruçuí, 07 de março de 2018 Referente ao IC n° 04/2017 Ao Ilmo. Senhor, Procurador Geral do Município Alex Neiva Prefeitura de Uruçuí/PI Em mãos. Assunto: resposta ao ofício n°18/2018 ¿ PMU

07/03/2018 11:08:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 04/2017 SIMP nº 000208-206/2017 O Município de Uruçuí, através de seu procurador, requereu a dilação do prazo contido na Cláusula Terceira do TAC nº 02/2017 integrante destes autos. A referida cláusula estipulava a data limite do mês de março de 2018 para a nomeação de procuradores municipais aprovados em concurso público.

07/03/2018 10:49:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício n° 18/2018 PMU Prorrogação de prazo do TAC n° 02/2017

07/03/2018 10:49:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2017 07:50:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício oriundo da Secretaria Municipal de Governo.

23/08/2017 07:46:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2017 12:06:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE SUSPENSÃO Analisando os autos do Inquérito Civil nº 04/2017 e com base no TAC firmado entre essa Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Uruçuí no dia 01 de agosto de 2017, o Ministério Público do Estado do Piauí, através do Promotor infra-assinado, resolve SUSPENDER esse procedimento até o mês de MARÇO do ano de 2018, quando então será verificado se houve o cumprimento de todas as cláusulas do TAC.

16/08/2017 12:02:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ao Sr. Francisco Wagner Pires Coelho. Prefeito Municipal de Uruçuí-PI. Prefeitura municipal de Uruçuí-PI. Assunto: Encaminhamento de Recomendação (IC 04/2017) Sr. Prefeito, O Ministério Público do Estado do Piauí, através do Promotor de Justiça infra-assinado, envia esse ofício para comunicar a Recomendação estabelecida por esta Promotoria

16/08/2017 11:49:45 • ATOS COMUNS » Recomendação

o Senhor, PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 25, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 36, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 12/93; CONSIDERANDO que o presente procedimento tem por um de seus objetos a regularização, nos termos da Constituição Federal, da Lei de licitações e da legislação municipal, da representação jurídica do município de Uruçuí;RESOLVE RECOMENDAR AO PREFEITO DE URUÇUÍ-PI: CLÁUSULA ÚNICA: que o envie projeto de lei à Câmara Municipal de Uruçuí, transformando os atuais cargos de Advogado do Município em Cargos de Procuradores do Município, aproveitando-se os atuais ocupantes dos cargos de Advogados do Município nos quadros da Procuradoria Geral do Município. São os termos da recomendação administrativa emitida por esta Promotoria de Justiça.

09/08/2017 11:38:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí e de seu Promotor de Justiça que esta subscreve e o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 06585832000190, com sede na Rua Davi Caldas, Centro, Uruçuí-PI, representado pelo Prefeito do Município, Sr. Francisco Wagner Pires Coelho, CPF: 050.071.433-91, RG: 1.945315 SSP-PI, firmam, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, 6º, da Lei nº 7.347 de 1985, Termo de Ajustamento de Conduta, de acordo com as seguintes disposições: Assim, as partes resolvem RESOLVEM firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

09/08/2017 08:54:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 09:19:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/06/2017 08:37:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/06/2017 08:36:34 • ATOS COMUNS » Juntada

29/05/2017 10:53:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 10:52:31 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2017 11:31:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/05/2017 11:31:05 • ATOS COMUNS » Juntada

18/05/2017 12:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/05/2017 11:59:05 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA DO OFÍCIO Nº 271/2017

18/05/2017 11:57:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 275/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 25 de abril de 2017. Ao Escritório Contabilidade, Planejamento e Assessoria LTDA- CONTPLAN CNPJ nº 17.172.101/0001-42 Rua Zeferino Vieira, nº 1040 Bairro Vermelha Teresina-PI CEP 64.019-020 Assunto: Solicitação de Informação ¿ IC nº004/2017

18/05/2017 11:55:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 271/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 25 de abril de 2017. Ao Escritório Stael Freire Sociedade de Advogados CNPJ nº 22.543.734/0001-50 Avenida Senador Area Leão, nº 2185, Torre II, salas 707-709 Edifício Manhattan River Center Bairro Jóquei Teresina-PI Assunto: Solicitação de Informação ¿ IC nº004/2017

18/05/2017 11:50:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE OS ESCRITÓRIOS STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E CONTRAN- CONTABILIDADE,PLANEJAMENTO E ASSESSORIA UDA ,OFEREÇAM,QUERENDO,INFORMAÇÕES SOBRE O OBJETO DO PRESENTE INQUÉRITO CIVIL,RESPEITANDO AS SIM CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA. EXPIRADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. OU APRESENTADA INFORMAÇÕES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEDIENTE NECESSÁRIOS URUÇUÍ, 17/04/2017

24/04/2017 10:51:49 • ATOS COMUNS » Juntada

24/04/2017 10:49:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2017 09:50:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 165/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 20 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Gerson Gomes Pereira Promotor de Justiça da 1ª PJU ¿ Criminal Em mãos.

21/03/2017 09:22:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 004/2017 ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E DE CONTABILIDADE, COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E INDICAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE PROCURADORES PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

21/03/2017 09:20:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 133/2017 ¿ 02ª PJU Uruçuí/PI, 07 de março de 2017. Ao Ilustríssimo Senhor Procurador-Geral do Município de Uruçuí Dr. Alex Alencar Neiva Prefeitura Municipal de Uruçuí Em mãos. Assunto: solicitação de informações ¿ Inquérito Civil Público nº004/2017

21/03/2017 09:18:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2017 15:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 09:50:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Pedido de Providências/Resolução

09/03/2017 09:49:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

09/03/2017 09:30:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Objeto: Apuração de supostas irregularidades praticadas pelo atual Gestor Municipal quanto à contratação de escritórios de advocacia e de contabilidade, com inexigibilidade de licitação e indicação de pessoa estranha ao quadro de Procuradores para exercer o Cargo de Procurador Geral do Município.

09/03/2017 09:30:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Automática