27/08/2018 09:21:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Ação Civil protocolada junto ao TJ PI em autos eletrônicos - PJE

27/08/2018 09:21:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/08/2018 09:01:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2018 09:08:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

O recebimento desta com os documentos anexos (ICP nº 02/2017); A confirmação da tutela antecipada caso concedida. Que seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a NULIDADE da nomeação do Sr. GERALDO MAGELA VIEIRA do cargo de coordenador do CIRETRAN de Piripiri (DAS-02) e ou dos quadros do serviço público estadual. A citação do Estado do Piauí no endereço acima indicado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344/346 do Código de Processo Civil; O julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem necessidade de produção de novas provas em audiência (cf. Lei n. 7.347/85, art. 19); A intimação pessoal do Sr. Governador do Estado do Piauí da decisão que vier a antecipar os efeitos finais da tutela; A fixação, nos termos do art. 537, §1º a 5º, do Código de Processo Civil, de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas, eventualmente cabíveis; Dá a esta causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

15/08/2018 09:08:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2018 08:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2018 08:26:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe copias do despacho ao Diretor -Geral do DETRAN/PI(Arão Martins do Rêgo Lobão) pelo oficio 306/2018

09/04/2018 10:24:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

PRORROGAR por 01 (um) ano o prazo de conclusão do presente Inquérito Civil, a partir da presente data, determinando de imediato a adoção das medidas abaixo declinadas: a) Seja expedida REQUISIÇÃO ao Diretor Geral do DETRAN/PI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações detalhadas sobre o atual exercício do cargo pelo a nomeado Gerardo Magela Vieira para cargo no CIRETRAN de Piripiri/PI

09/04/2018 10:24:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2018 08:27:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2017 09:43:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe a Recomendação PGJ -PI nº 02/2017 ao Governador do Estado do Piauí (José Wellington Barroso de Araújo Dias ) pelo oficio 1307/2017

12/12/2017 09:52:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

1.3 ¿ Cumpra fielmente a presente recomendação, sob pena de ajuizamento de ação civil pública para anular a nomeação do servidor GERALDO MAGELA VIEIRA, bem como eventual ação por ato de improbidade.

12/12/2017 09:04:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2017 11:02:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2017 11:05:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe copias do despacho ao Diretor -Geral do DETRAN/PI o seu Arão Martins do Rêgo Lobão pelo oficio 1055/2017 e a Secretário de administração e Previdência do Estado Piauí o senhor Francisco José Alves da Silva pelo oficio 1048/2017

28/09/2017 10:55:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2017 09:40:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DETERMINO ainda que seja advertido à Autoridade oficiada que o descumprimento de Requisição Ministerial implicará na responsabilidade criminal de quem lhe der causa, podendo configurar, em tese, o crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à eventual propositura de Ação Civil Pública, nos termos do artigo 10, da Lei 7.347/85, sem prejuízo de outras cominações penais eventualmente aplicáveis. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos os autos. Cumpra-se o presente despacho.

22/09/2017 09:40:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2017 07:44:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2017 12:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.