13/11/2019 12:34:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

13/11/2019 12:34:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão de arquivamento datada de 13.11.2019, referente ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2018 - SIMP Nº 000211-179/2018, procedi ao devido arquivamento do procedimento no SIMP. Jaicós-PI, 13 de novembro de 2019. Neidiane Martins Meneses Assessora de Promotoria de Justiça Mat. nº 15596

13/11/2019 12:34:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2018 - SIMP Nº 000211-179/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que deixo de notificar as partes em virtude do disposto no art. 13, §2º, da Resolução n. 174/2017 do CNMP. Jaicós-PI, 13 de novembro de 2019. NEIDIANE MARTINS MENESES Assessora de Promotoria de Justiça

13/11/2019 12:31:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

15/10/2019 11:26:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 008/2018 Protocolo nº 000211-179/2018 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, e o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, neste ato representado pela sua Presidente, Sr. TEREZA MARTA ALVES DE OLIVEIRA, a teor do disposto no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, e art. 211, da Lei nº 8.069/90 e CONSIDERANDO a necessidade de integral implementação da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do previsto pelaS Leis Federais nºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 12.594/2012 (que institui o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, destinado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais), observado o disposto nos arts. 226, 227 e 204, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (cf. art. 3º, da Lei nº 8.069/90); CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 4º, par. único, alíneas ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros ___________________________________________________________________________ _____ Página 1 de 14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________ fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infantojuvenil (conforme inteligência dos arts. 88, inciso II; 90, §2º; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90); CONSIDERANDO que a aludida garantia de prioridade também se estende aos adolescentes incursos na prática de ato infracional, para os quais o art. 228, da Constituição Federal, em conjugação com os arts. 103 a 125, da Lei nº 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei nº 12.594/2012, estabelecem um tratamento diferenciado e especializado; CONSIDERANDO que, na forma do disposto no art. 88, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente, e que o art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.594/2012, o município tem o dever de criar e manter programas de atendimento destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais, notadamente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida; CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade urgente da implementação de tais programas socioeducativos, bem como da ampliação e adequação de outros serviços públicos, programas de atendimento, ações e estruturas de governo, de modo a permitir o atendimento rápido e eficaz de adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas famílias; CONSIDERANDO que, no Município d

15/10/2019 11:16:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

Audiência em 28 de agosto de 2019, às 09hs.

27/09/2019 09:43:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 12:04:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________________ Ofício nº 371/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 25 de julho de 2019. A Ilma. Sra. TEREZA MARTA ALVES DE OLIVEIRA Presidente do CMDCA de Campo Grande do Piauí-PI Campo Grande do Piauí-PI Assunto: Proposta de TAC no bojo do PA nº 008/2018 (Protocolo nº 00211-179/2018) Senhora Presidente, Cumprimentando-a cordialmente, vimos encaminhar minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, referente à implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Campo Grande do Piauí-PI, que é objeto de investigação no bojo do Procedimento Administrativo nº 008/2018. Frise-se que o procedimento investigatório já se aproxima de seu desiderato, já que todas a provas técnicas imprescindíveis à comprovação do problema já foram realizadas e se encontram nos autos. A fim de se buscar uma solução suasória, e evitar a judicialização da causa, remetemos em anexo a minuta de TAC e convidamos Vossa Excelência a se fazer presente na sede da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, no dia ___/____/____ às 9h, a fim de assinar o referido TAC (que está aberto a sugestões) ou apresentar justificativa em não o assiná-lo. Sem mais para o momento, votos de estima e consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

30/07/2019 12:03:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________________ Ofício nº 370/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 25 de julho de 2019. A(o) Ilmo(a). Sr(a). SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI Campo Grande do Piauí-PI Assunto: Proposta de TAC no bojo do PA nº 008/2018 (Protocolo nº 00211-179/2018) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, vimos encaminhar minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, referente à implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Campo Grande do Piauí-PI, que é objeto de investigação no bojo do Procedimento Administrativo nº 008/2018. Frise-se que o procedimento investigatório já se aproxima de seu desiderato, já que todas a provas técnicas imprescindíveis à comprovação do problema já foram realizadas e se encontram nos autos. A fim de se buscar uma solução suasória, e evitar a judicialização da causa, remetemos em anexo a minuta de TAC e convidamos Vossa Excelência a se fazer presente na sede da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, no dia ___/____/____ às 9h, a fim de assinar o referido TAC (que está aberto a sugestões) ou apresentar justificativa em não o assiná-lo. Sem mais para o momento, votos de estima e consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

30/07/2019 12:02:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________________ Ofício nº 369/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 25 de julho de 2019. Ao Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI Campo Grande do Piauí-PI Assunto: Proposta de TAC no bojo do PA nº 008/2018 (Protocolo nº 00211-179/2018) Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, referente à implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Campo Grande do Piauí-PI, que é objeto de investigação no bojo do Procedimento Administrativo nº 008/2018. Frise-se que o procedimento investigatório já se aproxima de seu desiderato, já que todas a provas técnicas imprescindíveis à comprovação do problema já foram realizadas e se encontram nos autos. A fim de se buscar uma solução suasória, e evitar a judicialização da causa, remetemos em anexo a minuta de TAC e convidamos Vossa Excelência a se fazer presente na sede da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, no dia ___/____/____ às 9h, a fim de assinar o referido TAC (que está aberto a sugestões) ou apresentar justificativa em não o assiná-lo. Sem mais para o momento, votos de estima e consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

30/07/2019 12:01:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 008/2018 Protocolo nº 000211-179/2018 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo nº 008/2018 (Protocolo nº 000211- 179/2018), instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, para fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Campo Grande do Piauí-PI. Adotadas as medidas iniciais cabíveis ao feito, oficiou-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Campo Grande do Piauí-PI, para que informasse acerca da instauração do referido Plano, a qual respondeu alegando que o município não possui estrutura para a implantação deste (vide fls. 42-44). Diante do exposto, e considerando as diretrizes da Lei Federal nº 12.592/2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), oficie-se ao Município de Campo Grande do Piauí-PI, à Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, todos do município de Campo Grande do Piauí, para firmar Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, com o Ministério Público do Estado do Piauí-PI, para que proceda a devida implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo, enviando, desde já, cópia da minuta do referido TAC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 25 de julho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

28/05/2019 08:32:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 197/2019 PJJ MPPI Jaicós PI, 2 3 de maio de 2019. Ao Senhor (a), Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande do Piauí PI Assunto: Referente a o Procedimento Administrativo nº 008/2018 (Protocolo SIMP 211 179/2018). Senhor (a) Presidente, Ao tempo em que o cumprimento, comunico lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós PI, do Procedimento Administrativo nº 008/2018 (Protocolo SIMP 211 179/2018), com o propósito de fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendim ento Socioeducativo do município de Campo Grande do Piauí PI. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria nº 008/2018. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/05/2019 08:31:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 200/2019 PJJ MPPI Jaicós PI, 2 3 de maio de 2019. Ao Senhor (a), Secretário (a) de Assistência Social do Município de Campo Grande do Piauí PI Assunto: Referente a o Procedimento Administrativo nº 008/2018 (Protocolo SIMP 211 179/2018). Senhor (a) Secretário (a), Ao tempo em que o cumprimento, comunico lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós PI, do Procedimento Administrativo nº 008/2018 (Protocolo SIMP 211 179/2018), com o propósito de fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeduc ativo do município de Campo Grande do Piauí PI. Segue, por derradeiro, cópia da Portaria nº 008/2018. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/05/2019 08:31:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 194/2019 PJJ MPPI Jaicós PI, 2 3 de maio de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do CONANDA MARCO ANTÔNIO SOARES Setor Comercial Sul Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B, Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar, CEP: 70308 200, Asa Sul Brasília DF Assunto: Referente a os Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao tempo em que o cumprimento, comunico lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós PI, dos Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018, com o propósito de fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Soci oeducativo do município de Patos do Piauí PI, Jaicós PI, Massapê do Piauí PI e Campo Grande do Piauí PI. Segue, por derradeiro, cópia das Portarias nºs 005 /2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/05/2019 08:30:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 193/2019 PJJ MPPI Jaicós PI, 2 3 de maio de 2019. A(o) Sr (a), Secretário (a) de Assistência Social e Cidadania do Piauí PI (Sasc PI) Rua Acre 340, Bairro Cabral, CEP: 64000 822 Teresina PI Assunto: Referente a os Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018 Senhor (a) Secretário (a), Ao tempo em que o cumprimento, comunico lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós PI, dos Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018, com o propósito de fiscalizar/aco mpanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Patos do Piauí PI, Jaicós PI, Massapê do Piauí PI e Campo Grande do Piauí PI. Segue, por derradeiro, cópia das Portarias nºs 005 /2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/05/2019 08:30:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Ofício nº 192/2019 PJJ MPPI Jaicós PI, 2 3 de maio de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Jaicós PI FRANCO MORETTE FELÍCIO AZEVEDO Juiz de Direito da Comarca de Jaicós PI Fórum Desembargador Fernando Lopes Sobrinho Praça Padre Marcos, nº 74, Centro, CEP: 64.575 000 Jaicó s PI Assunto: Referente a os Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Ao tempo em que o cumprimento, comunico lhe acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós PI, dos Procedimentos Administrativos nºs 005/2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018, com o propósito de fiscalizar/acompanhar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Patos do Piauí PI, Jaicós PI, Massapê do Piauí PI e Campo Grande do Piauí PI. Segue, por derradeiro, cópia das Portarias nºs 005 /2018, 006/2018, 007/2018 e 008/2018. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

14/05/2019 10:27:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2019 08:09:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Considerando que ainda existem diligências a serem adimplidas, PRORROGO o expediente por mais 01 (um) ano, nos termos do art. 11, da Resolução n° 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público

24/04/2019 10:53:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Encaminhamento de despachos de prorrogação de Procedimentos Administrativos para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, os despachos de prorrogação dos Procedimentos Administrativos n° 005-2018 (Protocolo n° 000208-179/2018), n° 006-2018 (Protocolo n° 000209-179/2018), n° 007-2018 (Protocolo n° 000210-179/2018) e n° 008 (Protocolo n° 000211-179/2018), para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP -PI nº 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

24/04/2019 10:52:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo registrado sob nº 008-2018 (Protocolo n° 000211-179/2018), com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a implementação do plano municipal de atendimento socioeducativo do município de Jaicós-PI. Considerando que ainda existem diligências a serem adimplidas, PRORROGO o expediente por mais 01 (um) ano, nos termos do art. 11, da Resolução n° 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Empós, dê-se cumprimento ao despacho exarado à fl. 33. Jaicós (PI), 08 de abril de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

24/04/2019 10:52:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 16:23:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Compulsando-se os autos, verifiquei que restam deliberações a serem cumpridas, razão pela qual reitero as determinações já feitas à fl. 11, item 8, até o momento não adimplidas integralmente. Cumpra-se. Jaicós-PI, 12 de fevereiro de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

12/02/2019 16:21:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, embora não tenha sido atestado anteriormente acerca da tempestividade da resposta coligida pelo CMDCA à fl. 24, verifica-se que tais informações não foram protocoladas dentro do prazo concedido. Jaicós-PI, 12 de fevereiro de 2019. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora Ministerial

12/02/2019 16:04:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que as informações não foram protocoladas pelo ente municipal dentro do prazo concedido. Jaicós-PI, 12 de junho de 2018. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora Ministerial

12/02/2019 15:53:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PA n° 007/2018/ PJ Jaicós-PI (Protocolo nº 000211-179/2018) Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Resposta ao Ofício n° 053/2018- PJJ-MPPI Jaicós-PI, 12 de junho de 2018. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

04/01/2019 09:15:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 12:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 19 de abril de 2018, eu, Luana Sousa Sobrinho, Estagiária de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

24/07/2018 12:12:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 12:04:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 08 de junho de 2018, eu, Luana Sousa Sobrinho, Estagiária de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular, Ednolia Evangelista de Almeida.

24/07/2018 12:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 11:36:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que as informações não foram protocoladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social dentro do prazo concedido.

24/07/2018 11:35:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos os documentos que seguem.

24/07/2018 11:31:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Junte-se ao procedimento pertinente.

24/07/2018 11:31:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2018 12:02:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/04/2018 12:01:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Exma. Sra. Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins Coordenadora do CAODIJ Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911, Mezanino, Bairro de Fátima CEP: 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Instauração de Procedimentos Administrativos com objetivo de fiscalizar/acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo nos municípios de Patos do Piauí-PI, Jaicós-PI, Massapê do Piauí-PI e Campo Grande do Piauí-PI

10/04/2018 12:01:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício nº 055/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 09 de abril de 2018. A (o) Senhor (a), Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo de Grande do Piauí-PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Presidente, A Lei Municipal nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.

10/04/2018 12:00:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício nº 054/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 09 de abril de 2018. A (o) Senhor (a), Secretário (a) de Assistência Social do Município de Campo de Grande do Piauí-PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor (a) Secretário (a), A Lei Municipal nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. De acordo ainda com a Lei do SINASE

10/04/2018 11:59:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício nº 053/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 09 de abril de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor, João Batista de Oliveira Prefeito do Município de Campo de Grande do Piauí-PI Assunto: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Senhor Prefeito, A Lei Federal nº 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ¿ SINASE, cujo objetivo é o estabelecimento de responsabilidades para os entes federados no acompanhamento e execução de medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário, aos adolescentes infratores. Dentre outras providências a serem realizadas pelos municípios, acordo com o art. 5º, incisos II e III da referida lei, incumbe a estes elaborar o seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual de atendimento socioeducativo, bem como implantar as medidas socioeducativas de meio aberto, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.

10/04/2018 11:59:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 008/2018 Procedimento Administrativo N° 008/2018 Objeto: Fiscalizar/acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do município de Campo Grande do Piauí-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei nº 7.347/85;

10/04/2018 11:59:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática