04/03/2021 09:05:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Tendo em vista o cumprimento das diligências constantes no ID 32202335, em todo seu teor, arquivo o presente protocolo eletrônico.

04/03/2021 08:35:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 08:35:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/02/2021 10:45:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2021 10:43:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2020 10:58:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2020 10:57:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/12/2020 09:17:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2020 09:16:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

14/10/2020 10:49:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2020 10:48:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 09:04:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 08:54:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2020 10:53:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2020 10:49:21 • ATOS COMUNS » Juntada

06/08/2020 10:45:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2020 17:16:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/06/2020 12:22:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2020 11:20:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 28/2019 SIMP 000212-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) Nº 28/2019 registrado e autuado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000212-177/2019, com o propósito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Recomendação 07/2019, conforme descrição abaixo. No bojo do PA em epígrafe, determinadas as diligências de praxe, foi expedida Recomendação ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/SEDUC, à GERENTE DA 7ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (GRE) e ao DIRETOR (A) DA UNIDADE ESCOLAR MARIANO RABÊLO DE SEPÚLVEDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI, para que adotassem as seguintes medidas: 1) REALIZASSEM as adaptações razoáveis e forneça aos alunos com deficiência que possuam necessidades educacionais especiais o apoio necessário no âmbito do sistema educacional, com o objetivo de facilitar o processo de aprendizagem, de acordo com a legislação acima elencada, disponibilizando ao aluno LUIS ARTHUR DA SILVA SANTOS, assim como aos demais alunos em situação idêntica, profissional de apoio escolar no ensino regular; 2) APRESENTASSE a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, projeto pedagógico que contemple práticas inclusivas, visando ao desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais; 3) REALIZASSE avaliação pedagógica dos educandos com deficiência, em colaboração com a família e, se necessário, avaliação complementar por equipe multidisciplinar, sendo considerados laudos médicos e de profissionais especializados, a fim de identificar as adequações e/ou apoios necessários ao melhor aprendizado deles; 4) ELABORASSE, após a realização da avaliação pedagógica, um PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO (PEI) para cada aluno com deficiência matriculado na instituição de ensino, a fim de melhorar o processo de ensino e aprendizagem desses educandos, e que seja apresentado a esta Promotoria de Justiça no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis; 5) APRESENTASSE junto a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis dias, plano pedagógico que contemple, caso necessário, estratégias de flexibilização, adequação curricular, procedimentos didático-pedagógicos e práticas alternativas diferenciadas ao atendimento dos alunos com deficiência; 6) REGULARIZASSE todas as situações referentes a aplicação da legislação pertinente à inclusão e o atendimento das pessoas com deficiência no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento desta Recomendação. Compulsando os autos, restou verificado que a sobredita Recomendação foi devidamente entregue à Gerente da 7º GRE, tendo esta se manifestado nos autos juntando diversos documentos. De outra banda, a Unidade Escolar Mariano Rabêlo de Sepúlveda, também devidamente ciente da Recomendação, manifestou-se nos autos, onde juntou diversos documentos ora requisitados. Ademais, a referida Recomendação foi encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado do Piauí, através do Ofício 2ª PJV 171/2019, a fim de que fosse enviada à Secretaria de Estado da Educação do Piauí ¿SEDUC/PI, para ciência e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que tal Ofício foi entregue à PGJ em 06/05/2019, conforme aviso de recebimento acostado aos autos, no entanto, até o momento a SEDUC/PI, não se manifestou nos autos. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017 e do ATO PGJ n. 931/2019, DETERMINO: 1) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à noticiante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar se a situação noticiada persiste, em caso positivo, deslinde-a atualmente, tendo em vista o lapso temporal existente entre a data das declarações e a data atual, certificando-se nos autos; 2) Cumprida a diligência acima, a MANUTENÇÃO dos autos na SECRETARIA do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, para zelar e co

16/03/2020 11:20:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2019 09:30:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data o Ofício 01/2019, oriundo da U. E. Mariano R. Sepulveda, em atendimento ao requisitado no Recomendação retro.

27/05/2019 13:22:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data, aviso de recebimento (AR) referente à entrega do Ofício 2ª PJV n. 171/2019 no dia 06/05/2019 ao respectivo destinatário.

21/05/2019 09:18:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data, manifestação escrita trazida pela 7ª GRE.

10/05/2019 11:49:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL SIMP 000392-177/2019 Aos 09 (nove) dias do mês de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 09h00min, na sala da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, foi aberta audiência extrajudicial, na qual estavam presentes o Assessor de Promotoria de Justiça JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR, a Assessora de Promotoria de Justiça ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR, o Exmo. Promotor de Justiça Dr. RAFAEL MAIA NOGUEIRA, a Sra. MARIA HELENA DE SOUSA MELO, Técnica de Educação Especial da 7ª Gerência Regional de Educação (GRE) e a Sra. ELAINE SORES MOURA CORTEZ, Coordenadora da 7ª GRE, todos infra-assinados.

10/05/2019 11:45:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data relatório trazido pela 7ª GRE.

10/05/2019 11:45:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 08:31:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2019 08:28:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 30/04/2019, e lá sendo entreguei o presente Ofício nº 151/2019 ¿ 2ª PJ/PI na UNIDADE ESCOLAR MARIANO RABELO DE SEPÚLVEDA.

03/05/2019 08:28:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 12:59:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV nº 171/2019 Valença do Piauí/PI, 02 de maio de 2019. Ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí/PI DR. CLEANDRO ALVES DE MOURA Assunto: Encaminhamento da Recomendação nº 07/2019 (SIMP 000212-177/2019) a ser enviada para a SEDUC/PI. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem através do presente Ofício, ENCAMINHAR a presente Notificação Recomendatória, para que seja enviada à Secretaria de Estado da Educação do Piauí ¿SEDUC/PI, para ciência e adoção das providências pertinentes. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

29/04/2019 10:17:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Portaria e Notificação foram publicadas no DOEMP/PI nº 386, disponibilizado no dia 26/04/2019.

26/04/2019 11:07:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o Ofício 150/2019, encaminhando a Recomendação retro, foi entregue ao destinatário (7ª GRE/VALENÇA) nesta data.

26/04/2019 10:16:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei a Portaria e Recomendação através de e-mail ao CAODEC, para conhecimento.

26/04/2019 10:10:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que ARQUIVEI cópias da NF na ¿Caixa 03 NF¿s arquivadas 2019¿.

26/04/2019 10:08:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação e a Portaria retro foram enviadas ao DOEMP/PI para publicação, através de e-mail.

23/04/2019 15:27:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV Nº 151/2019 Valença do Piauí/PI, 23 de abril de 2019. Ao Ilmo. Sr. Diretor da Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda Município de Lagoa do Sítio/PI Assunto: Notificação Recomendatória Ilmo. Sr. Diretor, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, ENCAMINHAR a presente Notificação Recomendatória, para ciência e adoção das providências pertinentes. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

23/04/2019 15:25:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV Nº 150/2019 Valença do Piauí/PI, 23 de abril de 2019. À Ilma. Sra., KÁTIA MARIA LEITE DA SILVA Gerente da 7ª GRE Valença do Piauí/PI Assunto: Notificação Recomendatória Ilma. Sra. Gerente, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, ENCAMINHAR a presente Notificação Recomendatória, para ciência e adoção das providências pertinentes. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

23/04/2019 15:24:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV Nº 149/2019 Valença do Piauí/PI, 23 de abril de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado ELLEN GERA BRITO DE MOURA Secretaria de Estado da Educação-SEDUC Av. Pedro Freitas, S/N- Bloco D/F - Centro Administrativo - CEP: 64.018-900 Teresina-PI Piauí/PI Assunto: Notificação Recomendatória Exma. Sr. Secretário, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, ENCAMINHAR a presente Notificação Recomendatória, para ciência e adoção das providências pertinentes. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

23/04/2019 15:24:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Manual

23/04/2019 15:24:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/04/2019 15:23:16 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 07/2019 NOTÍCIA DE FATO (NF) 31/2019 SIMP N. 000212-177/2019

23/04/2019 15:22:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PROCEDIMENTO ADMINISTARTIVO (PA) 28/2019 PORTARIA Nº 37/2019 SIMP N. 000212-177/2019

23/04/2019 15:14:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000212-177/2019 Vistos etc. Trata-se de Termo de Declarações da Sra. MARIA DO Ó PEREIRA DA SILVA, autuado e registrado como Notícia de Fato no SIMP 000212-177/2019, informando que seu filho, Luis Arthur da Silva Santos, nascido em 10/12/2001, é pessoa com deficiência, com dificuldades no seu aprendizado. Ademais, informa que o menor está matriculado no 1º ano do ensino médio na Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda, no Município de Lagoa do Sítio/PI, e que a aludida escola não conta com auxiliares pedagógicos para atender aos alunos que deles necessitam. Ressalte-se que a dita unidade escolar pertence à rede estadual de ensino. Declarou ainda que procurou a direção da escola e apresentou o atestado indicando a necessidade de um auxiliar pedagógico para seu filho, todavia, os responsáveis pela escola lhe informaram que iriam repassar as informações e solicitar auxílio à 7º Gerencia Regional de Educação ¿ 7ª GRE. Desta forma, a noticiante procurou a 7ª GRE com o intuito de obter mais informações. Entretanto, fora informada pelo responsável da 7ª GRE que o órgão não dispõe de profissionais que prestam apoio pedagógico e que só disponibilizaria o profissional para o atendimento do menor por meio de ordem judicial. Diante desses fatos, foi expedida notificação à 7ª Gerência Regional de Educação ¿ 7ª GRE, com o objetivo de coletar informações preliminares para subsidiar a atuação do Parquet Estadual, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio ou, caso o problema fosse imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF. Devidamente notificada, a 7ª GRE se manifestou nos autos, alegando, em síntese, que, conforme disposições legais, somente é obrigada a disponibilizar cuidadores aos alunos que não têm condições de fazer a sós atividades básicas como se dirigir ao banheiro, cuidar da higiene ou lanchar, situação a qual não corresponde ao menor em questão. Ocorre que, diante da resposta apresentada pela 7ª GRE, a noticiante manifestou-se pela solicitação de disponibilização de um auxiliar de apoio pedagógico, tendo em vista que o menor não consegue acompanhar as atividades de sala de aula que lhe são propostas. Sustentou que a alegação da 7ª GRE não merece prosperar, pois acredita não ser possível a negativa desse direito ao menor, que tem a necessidade do auxílio do profissional, uma vez que, caso não seja disponibilizado o profissional, o aluno terá suas atividades escolares prejudicadas, tendo em vista que, caso ninguém o auxilie, ele não conseguirá acompanhar tais atividades. Tendo vista a complexidade dos fatos constantes nos autos, fez-se necessária a solicitação de auxílio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão especializado do Ministério Público do Estado do Piauí, para que sugerisse providências a serem adotadas no caso em questão. O CAODEC, em resposta à solicitação, sugeriu que fosse expedida Recomendação ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/SEDUC, ao GERENTE DA 7ª GRE e ao DIRETOR (A) DA UNIDADE ESCOLAR MARIANO RABÊLO DE SEPÚLVEDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI. Ademais, transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde a instauração da presente NF, havendo, contudo, necessidade de diligências indispensáveis ao esclarecimento e resolução do caso. Assim, DETERMINO: 1) A ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RECOMENDAÇÃO nos moldes da sugerida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC); 2) A CONVERSÃO da presente Notícia de Fato (NF) em Procedimento Administrativo (PA), mediante Portaria concisa anexa, com o propósito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Recomendação expedida. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 23 de abril de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA

17/04/2019 10:47:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, em resposta ao Ofício retor, o CAODEC enviou modelo de recomendação a ser expedida para o Estado do Piauí.

17/04/2019 10:47:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 10:49:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que enviei o ofício retro, por email, ao CAODEC solicitando auxílio.

02/04/2019 09:45:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 08:36:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Valença do Piauí/PI, 01 de abril de 2019. OFÍCIO 2ª PJ Nº 124/2019 À Excelentíssima Senhora Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania ¿ CAODEC DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 Assunto: Remessa integral de cópias dos autos da NOTÍCIA DE FATO (NF) 31/2019 SIMP 000212-177/2019, solicitando auxílio. Exma. Sra. Senhora Coordenadora, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, REMETER integralmente cópia dos da NOTÍCIA DE FATO (NF) 31/2019, autuada no SIMP 000212-177/2019, SOLICITANDO auxílio deste Centro de Apoio, considerando a complexidade do procedimento e a necessidade de diligências. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

02/04/2019 08:35:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000212-177/2019 Vistos etc. Trata-se de Termo de Declarações da Sra. MARIA DO Ó PEREIRA DA SILVA, autuado e registrado como Notícia de Fato no SIMP 000212-177/2019, onde a noticiante informa que seu filho, pessoa com deficiência, Luis Arthur da Silva Santos, nascido em 10/12/2001, é pessoa com deficiência, com dificuldades no seu aprendizado. Ademais, informa que o menor está matriculado no 1º ano do ensino médio na Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda, no Município de Lagoa do Sítio/PI, e que a aludida escola não conta com auxiliares pedagógicos para atender aos alunos que deles necessitam. Ressalte-se que a dita unidade escolar pertence à rede estadual de ensino. (...) Tendo vista a complexidade dos fatos constantes nos autos, se faz necessária solicitação de auxílio ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão especializado do Ministério Público do Estado do Piauí, para que sugira providências a serem adotadas no caso em questão. Assim, DETERMINO: 1) O ENCAMINHAMENTO de cópias dos presentes autos ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), solicitando auxílio e suporte para a resolutividade. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 01 de abril de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

27/03/2019 14:55:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2019, às 13h30min, compareceu nesta Promotoria de Justiça (PJ), na presença da Assessora de Promotoria Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar, a Sra. MARIA DO Ó PEREIRA DA SILVA, cadastrada no RG nº 2.309.099 SSP/PI, CPF 670.839.943-15, residente e domiciliada no Assentamento Canaã, zona rural do Município de Lagoa do Sítio/PI, com telefone de contato (89) 99405-8533, informando: QUE tomou ciências da manifestação trazida pela 7ª GRE, no dia 22/03/2019, juntada aos autos da NF SIMP 000212-177/2019; QUE a 7ª GRE informou que, conforme disposições legais, somente é obrigada a disponibilizar cuidadores aos alunos que não tem condições de fazer a sós atividades básicas como se dirigir ao banheiro, cuidar da higiene ou lanchar, situação que não corresponde à do seu filho; QUE, porém, solicitou à 7ª GRE a disponibilização de um auxiliar de apoio pedagógico, tendo em vista que o menor não consegue acompanhar as atividades de sala de aula que lhe são propostas; QUE, segundo consta na manifestação da 7ª GRE, de acordo a legislação, não há disponibilização do profissional solicitado para o caso do seu filho; QUE acredita que a alegação da 7ª GRE não merece prosperar, pois acredita não ser possível a negativa desse direito ao menor, que tem a necessidade do auxílio do profissional; QUE caso não seja disponibilizado o profissional o aluno terá suas atividades escolares prejudicadas, tendo em vista que, caso ninguém lhe auxilie, ele não consegue acompanhar as atividades; QUE, desta forma, percebe que as alegações da 7ª GRE não contam com afirmações coerentes, pois o direito à educação é uma das diretrizes do nosso país; QUE, assim, requer novas providências dessa Promotoria de Justiça. MARIA DO Ó PEREIRA DA SILVA Declarante Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar Assessora da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI

22/03/2019 11:59:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a noticiante, antes de ser expedida notificação, compareceu nesta Promotoria de Justiça, tendo esta Assessora de Promotoria Justiça lhe entregue cópia da manifestação trazida pela 7ª Gerência Regional de Educação, ora noticiada.

12/03/2019 11:30:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, manifestação escrita trazida pela Noticiada, em resposta à Notificação 18/2019.

12/03/2019 10:23:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 10:20:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 28/02/2019, e lá sendo entreguei a presente Notificação nº 78/2019 ¿ 2ª PJ/PI a representante da 7ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO.

28/02/2019 08:48:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe-se a notificação ao Destinatário.

28/02/2019 08:46:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

NOTIFICAÇÃO 78/2019 SIMP Nº 000212-177/2019 De Barro Duro para Valença do Piauí-PI, 28 de fevereiro de 2019. Ao(à) Representante da 7ª Gerência Regional de Educação Assunto: Solicitação de esclarecimentos por escrito Senhor(a) Representante, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Notificação, SOLICITAR que Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da não disponibilização de profissional cuidador para os alunos portadores de necessidades especiais matriculados na Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda, no Município de Lagoa do Sítio/PI, com o objetivo de coletar informações preliminares para subsidiar a atuação do Parquet Estadual, notadamente para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja IMEDIATAMENTE SOLUCIONADO, o arquivamento de plano da presente Notícia de Fato. Seguem anexas cópias integrais dos autos da Notícia de Fato SIMP 000212-177/2019. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, Respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

28/02/2019 08:44:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 000212-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual. Trata-se de Termo de Declarações da SRA. MARIA DO Ó PEREIRA DA SILVA, autuado e registrado como Notícia de Fato no SIMP 000212-177/2019, onde a noticiante informa que seu filho, pessoa com deficiência, Luis Arthur da Silva Santos, nascido em 10/12/2001, é portador de necessidades especiais, as quais dificultam seu aprendizado. Ademais, informa que o menor está matriculado no 1º ano do ensino médio na Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda, no Município de Lagoa do Sítio/PI, e que a aludida escola não conta com auxiliares pedagógicos para atender aos alunos que deles necessitam. Ressalte-se que a dita unidade escolar pertence à rede estadual de ensino. Declarou ainda que procurou a direção da escola e apresentou o atestado indicando a necessidade de um auxiliar pedagógico para seu filho, todavia, os responsáveis pela escola lhe informaram que iriam repassar as informações e solicitar auxílio à 7º Gerencia Regional de Educação (GRE). Desta forma, a noticiante procurou a 7ª GRE com o intuito de obter mais informações. Entretanto, fora informada pelo responsável da 7ª GRE que o órgão não dispõe de profissionais que prestam apoio pedagógico e que só disponibilizaria o profissional para o atendimento do menor por meio de ordem judicial. Assim, DETERMINO: 1) O REGISTRO e AUTUAÇÃO do Termo de Declarações em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR para secretariar este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) A NOTIFICAÇÃO da 7ª Gerência Regional de Educação para prestar esclarecimentos por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com o objetivo de coletar informações preliminares, acerca das declarações do noticiante, para subsidiar a atuação do Parquet Estadual, notadamente para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio ou, caso o problema seja imediatamente solucionado, o arquivamento de plano da presente NF. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Barro Duro para Valença do Piauí/PI, 28 de fevereiro de 2019. RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

28/02/2019 08:43:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 13:12:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Trata-se de Termo de Declarações da Sra. Maria do Ó Pereira da Silva, informando que QUE é mãe do menor LUIS ARTHUR DA SILVA SANTOS, nascido em 10/12/2001; QUE LUIS, conforme atestado médico expedido por neurologista, apresenta dificuldade no aprendizado, transtorno da atenção e hiperatividade; QUE por conta disso necessita de apoio pedagógico; QUE LUIS, atualmente, está matriculado no 1º ano do ensino médio na Unidade Escolar Mariano Rabelo de Sepúlveda, no Município de Lagoa do Sítio/PI; QUE e escola em que LUIS está matriculado faz parte da rede estadual de ensino; QUE a escola não conta com auxiliares pedagógicos para atender os alunos que deles necessitam; QUE, num primeiro momento, foi na escola e apresentou o atestado indicando a necessidade de um auxiliar pedagógico para seu filho; QUE os responsáveis pela escola informaram que iriam repassar as informações e solicitar auxílio à 7º Gerencia Regional de Educação (GRE); QUE foi informada na escola que a 7º GRE não iria fornecer o auxiliar pedagógico; QUE resolveu se dirigir até a 7ª GRE para obter maiores informações; QUE foi informada pelo responsável pela 7ª GRE que o órgão não dispõe de profissionais que prestam apoio pedagógico e que só disponibilizaria o profissional para o atendimento do menor por meio de ordem judicial; QUE sabe que seu filho necessita do apoio pedagógico, uma vez que, tal necessidade consta até mesmo em laudo médico expedido por profissional habilitado.

26/02/2019 13:12:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática