23/03/2022 13:02:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento ao DESPACHO MINISTERIAL de ID: 53127465.

23/03/2022 13:01:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 186/2022 ao respectivo destinatário via sistema SEI. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOA...

23/03/2022 12:56:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de arquivamento - CSMP

09/03/2022 13:03:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

18/02/2022 08:36:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2022 08:24:12 • ATOS COMUNS » Juntada

18/02/2022 08:24:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2022 11:30:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 11:27:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2022 17:03:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2022 16:58:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2022 16:55:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/02/2022 16:54:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/02/2022 11:37:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 14:03:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 14:00:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:33:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 10:26:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:25:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:24:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:23:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:22:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:08:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:07:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:05:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 10:04:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 09:36:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 09:35:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 09:32:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 09:31:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 09:27:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 08:31:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/02/2022 20:16:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 20:14:32 • ATOS COMUNS » Recomendação

22/11/2021 11:03:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 11:02:09 • ATOS COMUNS » Juntada

22/11/2021 11:02:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2021 09:44:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 11:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 11:02:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/05/2021 08:42:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 08:39:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 10:40:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/05/2021 08:43:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

22/01/2021 09:33:39 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2021 09:14:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 09:12:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 14:01:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 13:54:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/12/2020 13:54:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/12/2020 10:01:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 16:19:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2020 16:17:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/12/2020 16:16:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

17/12/2020 16:13:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/12/2020 16:13:23 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

09/12/2020 11:16:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2020 11:15:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2020 08:56:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 08:55:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

26/11/2020 08:55:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/11/2020 09:53:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

04/11/2020 09:52:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

30/10/2020 13:04:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

01/09/2020 14:56:40 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 15:46:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2020 15:43:36 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 15:41:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2020 15:26:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2020 15:24:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/07/2020 15:23:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/07/2020 15:22:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/07/2020 15:21:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2020 15:41:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/07/2020 15:40:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2020 08:55:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2020 08:43:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/07/2020 08:42:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2020 20:43:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

10/07/2020 20:40:16 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

06/07/2020 17:00:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2020 16:59:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 13:02:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 13:01:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 13:00:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/07/2020 09:10:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/07/2020 23:04:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2020 22:52:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/07/2020 19:48:36 • ATOS COMUNS » Juntada

03/07/2020 18:55:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

03/07/2020 18:53:41 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

24/06/2020 09:05:31 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2020 09:25:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2020 09:23:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/06/2020 09:22:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/06/2020 09:21:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/06/2020 09:08:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/06/2020 09:07:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/06/2020 10:51:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/06/2020 10:47:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/06/2020 10:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/06/2020 09:50:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/06/2020 09:47:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2020 17:09:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

15/06/2020 17:00:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

15/06/2020 16:58:45 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

12/06/2020 15:09:18 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 15:02:16 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:53:04 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:49:01 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:40:55 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:31:35 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:28:48 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:07:31 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:04:18 • ATOS COMUNS » Juntada

12/06/2020 14:01:02 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 10:27:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2020 10:14:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/06/2020 11:50:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/06/2020 11:44:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/06/2020 11:37:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/06/2020 11:30:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 13:03:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 13:00:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 11:54:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2020 11:52:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

05/06/2020 11:50:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

02/06/2020 19:11:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2020 14:07:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2020 14:02:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/05/2020 14:00:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

31/05/2020 13:59:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/05/2020 13:57:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

31/05/2020 12:59:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2020 12:59:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2020 12:55:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2020 22:59:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/05/2020 22:51:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/05/2020 12:32:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:30:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:29:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:27:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:26:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:25:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:23:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:20:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 12:18:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 00:05:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 00:03:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

28/05/2020 00:02:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2020 19:10:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:08:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:08:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:06:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:05:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:04:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:03:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:02:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 19:00:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:59:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:58:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:57:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:57:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:56:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:55:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:54:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2020 18:53:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2020 16:07:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2020 15:56:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2020 10:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000397-177/2020 foi apensado.

27/05/2020 09:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 09:23:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

25/05/2020 11:18:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

23/05/2020 16:27:01 • ATOS COMUNS » Juntada

23/05/2020 16:26:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2020 17:33:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

21/05/2020 17:30:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

21/05/2020 17:28:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

21/05/2020 17:25:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

21/05/2020 17:22:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

21/05/2020 17:22:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2020 10:54:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2020 10:32:33 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 10:31:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/05/2020 10:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 10:21:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 10:20:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2020 21:06:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Ciência OFÍCIO 2ª PJV nº 474-2020.

15/05/2020 15:24:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 474/2020 ao destinatário, via e-mail institucional.

15/05/2020 15:20:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 474/2020 Valença do Piauí/PI, 14 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Exmo. Sr. Coordenador do Grupo Regional das Promotorias Integradas de Teresina/PI - Eixo temático: Saúde DR. ENY MARCOS VIEIRA PONTES Assunto: Comunicação de providências adotadas. Exmo. Sr. Coordenador, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, COMUNICAR as providências já adotadas quanto ao Ofício GRPJI-SAÚDE SUS Nº 93/2020, oriundo do GRUPO REGIONAL DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA INTEGRADAS DE TERESINA NA DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, o qual encaminha RELAÇÃO DE PASSAGEIROS que aportarão em Novo Oriente, no dia 14/05/2020, através de empresa de ônibus fretada BRASIL TURISMO E FRETAMENTO LTDA, autuado como NOTÍCIA DE FATO (NF), no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000366-177/2020. Em Despacho proferido nos autos da NF em , foi determinada a realização de diligências iniciais de praxe, bem como o apensamento ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) nº 32/2020, registrado e autuado sob o SIMP 000213-177/2020, no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, para tramitação conjunta, em razão da pertinência temática, com vistas a evitar decisões díspares ou contraditórias. Repise-se que o referido PA tem o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, entre outras, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Além disso, de pronto, diante da urgência da situação, e das informações acostadas aos autos, sem prejuízo das recomendações já expedidas e em reforço a elas, foi determinada a EXPEDIÇÃO DE NOVA RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, na pessoa de seu Prefeito Municipal, de seu Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo da Recomendação anteriormente expedida e em reforço a ela, encaminhando-lhes a RELAÇÃO DOS PASSAGEIROS que aportarão na cidade no dia 14/05/2020, a fim de sejam: (i) INTENSIFICADAS as medidas sanitárias já em curso que visam à prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19) no Município de Novo Oriente/PI, com o posterior monitoramento da quarentena ou isolamento eventualmente notificados, especialmente a FISCALIZAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL CLANDESTINO que chegam ao Município; (ii) IDENTIFICADOS, por meio de registros fotográficos, nome da empresa e número da placa, os transportes coletivos clandestinos que circulam no Município e, após, sejam encaminhadas a ANTT para as providências cabíveis; e, por fim, (iii) ENCAMINHADAS, imediatamente, à 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ, com meios mínimos de provas, informações sobre o descumprimento de quarentena ou isolamento especificamente notificados, para responsabilização criminal, nos termos do art. 268 do CP (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro). Essas foram as providências adotadas até o momento. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

15/05/2020 15:19:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/05/2020 16:08:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 123/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI.

14/05/2020 16:03:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 473/2020 ao destinatário via e-doc.

14/05/2020 16:02:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 472/2020 ao destinatário via e-doc.

14/05/2020 16:01:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 473/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV nº 123/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

14/05/2020 16:00:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 472/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV nº 123/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

13/05/2020 22:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2020 22:23:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 471/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 123/2020 ao respectivo destinatário, via e-mail.

13/05/2020 22:17:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 470/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 123/2020 ao respectivo destinatário, via e-mail.

13/05/2020 22:12:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 471/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. JOÃO MUNIZ DA COSTA FILHO Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 123/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí /PI, entre outras, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), ENCAMINHA a relação dos passageiros que aportarão no respectivo Município no dia 14/05/2020, bem como a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 123/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

13/05/2020 22:11:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 470/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 123/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí /PI, entre outras, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), ENCAMINHA a relação dos passageiros que aportarão no respectivo Município no dia 14/05/2020, bem como a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 123/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

13/05/2020 22:09:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 123/2020 - RESOLVE RECOMENDAR, sem prejuízo da Recomendação anteriormente expedida e em reforço a ela, ao SR. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. JOÃO MUNIZ DA COSTA FILHO, A FIM DE QUE sejam: a) INTENSIFICADAS as medidas sanitárias já em curso que visam à prevenção ao contágio pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Novo Oriente/PI, com o posterior monitoramento da quarentena ou isolamento eventualmente notificados, especialmente a FISCALIZAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL CLANDESTINO que chegam ao Município, especialmente objeto da RELAÇÃO DE PASSAGEIROS que aportarão em Novo Oriente, no dia 14/05/2020, através de empresa de ônibus fretada BRASIL TURISMO E FRETAMENTO LTDA; b) IDENTIFICADOS, por meio de registros fotográficos, nome da empresa e número da placa, os transportes coletivos clandestinos que circulam no Município e, após, sejam encaminhadas a ANTT para as providências cabíveis; c) ENCAMINHADAS, posterior e imediatamente, à 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ, com meios mínimos de provas, informações sobre o descumprimento de quarentena ou isolamento especificamente notificados, para responsabilização criminal, nos termos do art. 268 do CP (Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, podendo ser aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro).

13/05/2020 22:08:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) nº 31/2020 SIMP 000213-177/2020 Vistos, etc. Inicialmente foi instaurado o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) nº 31/2020, sob o SIMP 000213-177/2020, com fundamento nos arts. 8º a 13º da Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, para, à luz do OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/2020/MPPI/PGJ/CAOD ¿ ATUAÇÃO MPPI NOS MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, da NOTA TÉCNICA 03/2020 oriunda do CAODIJ e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020/ MPPI/ CAOCRIM/ CAODS que disciplina sobre a compulsoriedade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, entre outras, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Compulsando os autos, até o presente momento, percebe-se que, a esse respeito, foram determinadas as diligências de praxe, bem como já foram expedidas as seguintes Recomendações: Recomendação nº 13/2020 Recomenda ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE/PI, quanto à aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19). Recomendação nº 17/2020 Recomenda ao PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE/PI: 1) Que REGULAMENTE o horário de funcionamento do CONSELHO TUTELAR no período de pandemia do COVID-19; 2) QUE NÃO sejam expedidas quaisquer LICENÇAS para SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, como forma de coibir a disseminação do COVID-19; 3) QUE sejam CANCELADOS, , ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, todos os EVENTOS DE MASSA, SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES JÁ PROGRAMADOS, bem como SE ABSTENHA de realizar novos eventos. Recomendação nº 22/2020 Recomenda ao PADRE FRANCISCO GIL, Pároco da Paróquia de São Vicente de Paulo, em Novo Oriente, e DEMAIS AUTORIDADES RELIGIOSAS do referido Município, que sejam cancelados, no âmbito da sua atribuição, todos os eventos com aglomerações, como procissões, vias sacras, reuniões, assembleias, encontros, retiros e similares. Recomendação nº 27/2020 Recomenda aos HOSPITAIS E EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS porventura existentes em que se verifiquem o manuseio de corpos de vítimas do COVID-19 e resíduos de saúde decorrentes do tratamento de pacientes infectados localizados no Município de NOVO ORIENTE, para que adotem os seguintes cuidados: a) medidas a serem observadas durante os procedimentos de autópsia e preparação de corpos; b) medidas a serem observadas no descarte de resíduos de saúde decorrentes do manuseio de infectados e vítimas fatais; c) medidas a serem observadas para o transporte de corpos; d) medidas a serem observadas durante os velórios e sepultamento. Recomendação nº 31/2020 Recomenda a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE/PI que garanta i) a continuidade do fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos que dela necessitem (utilizando-se dos estoques existentes independentemente da origem financeira) durante o período de suspensão das aulas; ii) que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações; iii) que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação; iv) que a Secretaria de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue; v) que em relação aos alimentos perecíveis que excederem a quantia distribuída e ainda estejam válidos para consumo, sejam entregues às famílias dos estudantes de baixa renda e, caso suprida esta demanda, para outras famílias vulneráveis; vi) qu

13/05/2020 22:07:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000366-177/2020 foi apensado.

13/05/2020 09:12:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2020 09:06:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a RECOMENDAÇÃO nº 121/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 632, disponibilizado no dia 12/05/2020.

12/05/2020 13:29:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 121/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI.

12/05/2020 13:23:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 469/2020 ao destinatário via e-doc.

12/05/2020 13:22:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 468/2020 ao destinatário via e-doc.

12/05/2020 13:14:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 469/2020 Valença do Piauí/PI, 12 de maio de 2020. À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Encaminhamento de Recomendações para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, as RECOMENDAÇÕES listadas abaixo, expedidas por esta 2ª PJV, destinadas aos Municípios termos de Valença do Piauí, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial: I) RECOMENDAÇÃO Nº 119/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 30/2020 ¿ SIMP 000208-177/2020) ¿ Município de Valença do Piauí; II) RECOMENDAÇÃO Nº 120/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 32/2020 ¿ SIMP 000212-177/2020) ¿ Município de Pimenteiras; III) RECOMENDAÇÃO Nº 121/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 31/2020 ¿ SIMP 000213-177/2020) ¿ Município de Novo Oriente do Piauí; IV) RECOMENDAÇÃO Nº 122/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 33/2020 ¿ SIMP 000215-177/2020) ¿ Município de Lagoa do Sítio. Repise-se, por oportuno, que os referidos PA´s têm como objeto e objetivo, entre outros, acompanhar as medidas administrativas de combate à prevenção e propagação do COVID-19 nos respectivos Municípios. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

12/05/2020 13:13:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 468/2020 Valença do Piauí/PI, 12 de maio de 2020. À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendações para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR, em anexo, as RECOMENDAÇÕES listadas abaixo, expedidas por esta 2ª PJV, destinadas aos Municípios termos de Valença do Piauí, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial: I) RECOMENDAÇÃO Nº 119/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 30/2020 ¿ SIMP 000208-177/2020) ¿ Município de Valença do Piauí; II) RECOMENDAÇÃO Nº 120/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 32/2020 ¿ SIMP 000212-177/2020) ¿ Município de Pimenteiras; III) RECOMENDAÇÃO Nº 121/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 31/2020 ¿ SIMP 000213-177/2020) ¿ Município de Novo Oriente do Piauí; IV) RECOMENDAÇÃO Nº 122/2020 (Procedimento Administrativo (PA) n. 33/2020 ¿ SIMP 000215-177/2020) ¿ Município de Lagoa do Sítio. Repise-se, por oportuno, que os referidos PA´s têm como objeto e objetivo, entre outros, acompanhar as medidas administrativas de combate à prevenção e propagação do COVID-19 nos respectivos Municípios. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

12/05/2020 13:13:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2020 12:12:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 466/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 121/2020 ao respectivo destinatário, via e-mail.

12/05/2020 12:08:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 466/2020 Valença do Piauí/PI, 12 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 121/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, entre outras, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 121/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

12/05/2020 12:06:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 121/2020 - RESOLVE RECOMENDAR, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária e outras com elas convergentes: I. AO SR. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, A FIM DE QUE: a) AVALIE, considerando a discricionariedade administrativa de que dispõe, a possibilidade de aplicar ou não, no âmbito da municipalidade, o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 03, de 05 de maio de 2020, haja vista que a decisão contida na ADPF 672 permite ao ente municipal a ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, restrições de comércio e à circulação de pessoas, podendo analisar individualmente os atos dos demais entes federativos que as flexibilizem, cabendo ressaltar que, em todo caso, continuam em vigor os Decretos Estaduais que suspendem o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, ressalvados aqueles considerados essenciais; b) Caso considere a aplicação do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 03 no âmbito municipal, EDITE ATOS OU DECRETOS ADMINISTRATIVOS que estabeleçam como deverá ser realizada a organização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços locais, O QUAL SE RESTRINGIRÁ AO SETOR DE PAGAMENTOS (CAIXA), para o recebimento de pagamentos de crediários/carnês decorrentes de vendas já realizadas, e, para tanto, sugere-se ao Município que discipline o horário de funcionamento, bem como recomende aos estabelecimentos outrora referidos que: b.1) mantenham os estabelecimentos comerciais fechados ao público para aquisição de produtos ou serviços, ressalvado somente o guichê de pagamento de crediários/carnês decorrentes de vendas já realizadas, realizando atendimento mediante agendamento, através de um número limitado de senhas a serem distribuídas diariamente ou por adoção de outro método capaz de evitar qualquer tipo de aglomeração ou tumulto; b.2) adotem sistema de escalas/revezamento de turnos dos funcionários, e não convoquem trabalhadores que se encontram no grupo de risco ou que coabitem com pessoas desse grupo; b.3) diminuam a quantidade de estações de trabalho, sendo observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas; b.4) forneçam aos funcionários kits de higiene, bem como máscaras e outros EPIs devidos; b.5) em vista do Decreto estadual nº 18.947, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial, como medida adicional ao enfrentamento da COVID-19, que somente admitam a entrada de clientes ou funcionários que estiverem fazendo uso de máscara facial; b.6) garantam o distanciamento interpessoal, no mínimo, 2 (dois) metros e designem funcionários para promover a organização do fluxo e quantidade de clientes no interior da loja, sem descuidar da ordenação de eventuais filas que venham a se formar na parte externa dos estabelecimentos, evitando-se aglomerações; b.7) mantenham à disposição, na entrada e em local de fácil acesso, álcool em gel 70% para utilização de todos aqueles que adentrarem ao recinto, bem como procedam à higienização de superfícies de contato, tais como mesas, cadeiras, balcão, canetas, após a finalização de cada atendimento, preferencialmente com álcool 70%; b.8) quando possível, mantenham janelas abertas, facilitando a circulação de ar, e que tenham o cuidado de proceder à limpeza dos sistemas de ar condicionados; b.9) fixem, em local visível aos clientes e funcionários, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19; b.10) respeitem as determinações de segurança sanitária dirigidas aos bancos e demais instituições financeiras, expedidas pela SESAPI visando ao enfrentamento da COVID-19; c) DIVULGUE AMPLAMENTE AOS MUNÍCIPES os atos administrativos e as medidas a serem observadas pelos estabelecime

06/05/2020 13:44:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, a confirmação de recebimento do OFÍCIO 2ª PJV nº 432/2020.

06/05/2020 13:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2020 10:16:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 114/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 626, disponibilizado no dia 04/05/2020.

04/05/2020 12:47:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 114/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI.

04/05/2020 12:25:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 440/2020 ao destinatário via e-doc.

04/05/2020 11:40:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 436/2020 ao destinatário via e-doc.

04/05/2020 11:37:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 440/2020 Valença do Piauí/PI, 04 de abril de 2020. Ao Exmo. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exmo. Sr. Coordenador, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV nº 114/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

04/05/2020 11:36:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 436/2020 Valença do Piauí/PI, 04 de maio de 2020. A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através da presente Ofício, ENCAMINHAR a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV nº 114/2020, em anexo, destinada ao MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, frente à pandemia provocada pela COVID-19, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

04/05/2020 11:36:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2020 09:46:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico para os devidos fins que no dia 04/05/2020 o OFÍCIO 2ª PJV nº 432-2020 foi enviado ao destinatário, via e-mail.

04/05/2020 09:39:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 432/2020 Valença do Piauí/PI, 04 de maio de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 114/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí /PI, entre outras, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 114/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

04/05/2020 09:35:47 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 114/2020 - RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, RECOMENDAR: Ao Senhor ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, que: 1) SUSPENDA as sessões de licitações públicas presenciais agendadas ou que ainda estão por vir, até enquanto perdurar as medidas das autoridades públicas de que se evitem aglomerações de pessoas em ambientes fechados, bem como da suspensão das atividades dos setores relacionado aos objetos licitados; 2) DECLARE NULAS as sessões públicas de procedimento licitatório que tenham sido realizadas em período no qual havia determinações das autoridades públicas para evitar aglomerações e até deslocamentos em razão da pandemia causada pela COVID-19, violando-se a competitividade e a isonomia entre os licitantes, ABSTENDO-SE de homologar ou adjudicar as referidas licitações.

30/04/2020 08:36:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/04/2020 08:35:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 110/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 624, disponibilizado no dia 29/04/2020.

30/04/2020 08:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2020 09:06:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao OFÍCIO 2ª PJV nº 408-2020 - Plano de Contingência Municipal - Novo Oriente

29/04/2020 09:05:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2020 14:34:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 110/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI.

28/04/2020 13:45:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 425/2020 ao destinatário via e-doc.

28/04/2020 13:44:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 421/2020 ao destinatário via e-doc.

28/04/2020 13:43:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 417/2020 ao destinatário via e-doc.

28/04/2020 13:41:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV nº 425/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020 A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento.

28/04/2020 13:40:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV nº 421/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento.

28/04/2020 13:39:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV nº 417/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Encaminhamento de Recomendação para conhecimento.

28/04/2020 11:29:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2020 09:26:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico para os devidos fins que o OFÍCIO 2ª PJV nº 413-2020 foi enviado ao destinatário via e-mail.

28/04/2020 09:24:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 413/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 À Secretária Municipal de Educação de Novo Oriente do Piauí/PI SRA. SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 110/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, entre outras, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal e (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 110/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO em comento. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

28/04/2020 09:22:36 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, RECOMENDAR: À Senhora SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, que: 1. Durante o isolamento social e o fechamento de escolas: a) Que Informe as ações empreendidas pela rede pública de ensino visando garantir o acesso dos alunos aos conteúdos de aula mediante ferramentas de ensino a distância; b) Que sejam adotadas as providências necessárias e suficientes para assegurar a que conteúdos pedagógicos sejam oferecidos ao maior número de alunos, inclusive promovendo articulação com canais de TV e de rádio disponíveis; c) Que sejam desenvolvidas estratégias para que as aulas a distância possam alcançar alunos em contextos socioeconômicos mais vulneráveis, que não possuem acesso à internet ou a outros equipamentos que a viabilizem; d) Que informe sobre o planejamento e a elaboração de estratégias para garantir o cumprimento da carga mínima anual de 800 horas, a teor dos artigos 24, I, § 1°, 31, II, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e 1º, caput, da Medida Provisória n° 934, de 1º de abril de 2020, e dos objetivos de aprendizagem nos currículos; e) Que seja realizada a distribuição dos alimentos perecíveis já existentes nas escolas das redes, às famílias de alunos em contexto de vulnerabilidade, mediante parceria com instituições de assistência social locais, considerados os termos da Lei federal no 13.987, de 7 de abril de 2020; f) Que a Secretaria de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar a ser devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento, especialmente aos alunos mais vulneráveis; g) Que informe a adequação dos dispêndios financeiros no período em que as escolas estiverem fechadas, a exemplo dos contratos de transporte escolar e prestação de serviços, buscando evitar desperdícios e malversação de recursos públicos.

27/04/2020 09:16:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Ciência OFÍCIO 2ª PJV nº 408-2020.

25/04/2020 10:00:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei o OFÍCIO 408/2020 ao respectivo destinatário, via e-mail

25/04/2020 09:34:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 408/2020. Valença do Piauí/PI, 24 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 13/2020 e REITERAÇÃO DA REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 31/2020, instaurado com o fito de promover o ¿Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde do município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI¿ ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 13/2020, para as providências de direito, bem como REITERA A REQUISIÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 13/2020. ADVERTE-SE NOVAMENTE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

25/04/2020 09:33:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 SIMP 000213-77/2020

25/04/2020 09:33:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2020 09:44:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que as Recomendações nºs 49, 89 e 93/2020 foram publicadas no DOEMP/PI nº 619, disponibilizado no dia 22/04/2020.

21/04/2020 20:50:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 388/2020 ao destinatário via e-doc.

21/04/2020 20:49:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 387/2020 ao destinatário via e-doc.

21/04/2020 20:41:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 388/2020 Valença do Piauí/PI, 21 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendação, para conhecimento.

21/04/2020 20:40:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 387/2020 Valença do Piauí/PI, 21 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendação, para conhecimento.

21/04/2020 20:15:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 266/2020 ao destinatário via e-mail.

21/04/2020 20:11:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 266/2020. Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿S) n. 30, 31, 32 e 33/2020 À Sra. LUCÍLIA MARIA DANTAS MARREIROS Diretora do Hospital Regional Eustáquio Portela (HREP) Valença do Piauí/ PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 49/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

21/04/2020 20:06:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA¿s) n. 30, 31, 32 e 33/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 49/2020

21/04/2020 19:56:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 85/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 618, disponibilizado no dia 20/04/2020.

21/04/2020 19:34:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 20/04/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 386/2020 ao destinatário via e-doc.

21/04/2020 19:33:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 20/04/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 385/2020 ao destinatário via e-doc.

21/04/2020 19:33:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 20/04/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 384/2020 ao destinatário via e-doc.

21/04/2020 19:22:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 386/2020 Valença do Piauí/PI, 20 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exmo. Sr. Coordenador Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ MPPI) DR. NIVALDO RIBEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

21/04/2020 19:21:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 385/2020 Valença do Piauí/PI, 20 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

21/04/2020 19:20:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 384/2020 Valença do Piauí/PI, 20 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

20/04/2020 11:37:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 373/2020 ao destinatário via e-mail.

20/04/2020 11:36:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 372/2020 ao destinatário via e-mail.

20/04/2020 10:59:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 357/2020 ao destinatário via e-mail.

20/04/2020 10:58:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 356/2020 ao destinatário via e-mail.

20/04/2020 10:57:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 355/2020 ao destinatário via e-mail.

20/04/2020 10:56:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 19/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 354/2020 ao destinatário via e-mail.

19/04/2020 17:51:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 379/2020 ao destinatário via e-doc.

19/04/2020 17:50:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 378/2020 ao destinatário via e-doc.

19/04/2020 17:50:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 377/2020 ao destinatário via e-doc.

19/04/2020 17:39:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 379/2020 Valença do Piauí/PI, 19 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

19/04/2020 17:38:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 378/2020 Valença do Piauí/PI, 19 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

19/04/2020 17:37:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 377/2020 Valença do Piauí/PI, 19 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

19/04/2020 13:36:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 17/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 341/2020 ao destinatário via e-mail.

19/04/2020 13:36:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2020 16:55:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 373/2020

18/04/2020 16:54:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 372/2020

18/04/2020 16:53:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 93/2020

18/04/2020 16:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 357/2020

18/04/2020 16:06:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 356/2020

18/04/2020 16:03:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 355/2020

18/04/2020 16:02:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 354/2020

18/04/2020 16:00:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 89/2020

17/04/2020 13:51:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 341/2020 Valença do Piauí/PI, 17 de abril de 2020. SIMP 000213-177/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: Encaminhamento da RECOMENDAÇÃO N. 85/2020 para ciência e adoção das providências de direito. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ (2ª PJV), no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 85/2020, em anexo, para ciência e adoção das providências de direito. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

17/04/2020 13:50:14 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 85/2020

17/04/2020 13:50:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2020 09:09:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 81/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 615, disponibilizado no dia 15/04/2020.

15/04/2020 11:06:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 335/2020 ao destinatário via e-doc.

15/04/2020 11:05:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 334/2020 ao destinatário via e-doc.

15/04/2020 11:04:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 333/2020 ao destinatário via e-doc.

15/04/2020 10:50:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 335/2020 Valença do Piauí/PI, 15 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

15/04/2020 10:48:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 334/2020 Valença do Piauí/PI, 15 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exm. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

15/04/2020 10:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 333/2020 Valença do Piauí/PI, 15 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

15/04/2020 09:45:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 14/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 331/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

15/04/2020 09:39:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 331/2020. Valença do Piauí/PI, 14 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI SR. MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 81/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento.

15/04/2020 09:26:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 81/2020

14/04/2020 14:27:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, a confirmação de recebimento do OFÍCIO 2ª PJV nº 318/2020.

14/04/2020 14:26:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, a confirmação de recebimento do OFÍCIO 2ª PJV nº 317/2020.

14/04/2020 09:44:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que as Recomendações nºs 65, 72, 75 e 77/2020 foram publicadas no DOEMP/PI nº 613, disponibilizado no dia 13/04/2020.

13/04/2020 13:14:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 327/2020 ao destinatário via e-doc.

13/04/2020 13:14:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 326/2020 ao destinatário via e-doc.

13/04/2020 13:13:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 325/2020 ao destinatário via e-doc.

13/04/2020 13:12:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 324/2020 ao destinatário via e-doc.

13/04/2020 13:11:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 323/2020 ao destinatário via e-doc.

13/04/2020 11:38:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 327/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exm. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

13/04/2020 11:37:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 326/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

13/04/2020 11:37:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 325/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

13/04/2020 11:36:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 324/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) DRA. EDNOLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

13/04/2020 11:36:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 323/2020 Valença do Piauí/PI, 13 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

13/04/2020 09:32:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 10/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 318/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

13/04/2020 09:31:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 10/04/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 317/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

13/04/2020 09:29:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2020 15:03:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 318/2020 Valença do Piauí/PI, 10 de abril de 2020. SIMP 000213-177/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: Encaminhamento da RECOMENDAÇÃO N. 75/2020 para ciência e adoção das providências de direito.

10/04/2020 15:01:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 75/2020

10/04/2020 15:01:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 319/2020 Valença do Piauí/PI, 10 de abril de 2020. SIMP 000213-177/2020 Ao Sr. Representante Legal da Empresa CLIP CONSTRUÇÕES E LIMPEZA PÚBLICA LTDA prestadora dos serviços públicos de coleta domiciliar de lixo e limpeza de vias públicas, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: Encaminhamento da RECOMENDAÇÃO N. 77/2020 para ciência e adoção das providências de direito.

10/04/2020 14:59:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 77/2020

10/04/2020 14:57:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 317/2020 Valença do Piauí/PI, 10 de abril de 2020. SIMP 000213-177/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: Encaminhamento da RECOMENDAÇÃO N. 72/2020 para ciência e adoção das providências de direito.

10/04/2020 14:55:24 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 72/2020

10/04/2020 14:55:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2020 11:43:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 310/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) via e-doc.

09/04/2020 11:42:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 309/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) via e-doc.

09/04/2020 11:41:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 308/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

09/04/2020 11:31:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 310/2020 Valença do Piauí/PI, 09 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exm. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

09/04/2020 11:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 309/2020 Valença do Piauí/PI, 09 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

09/04/2020 11:30:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 308/2020 Valença do Piauí/PI, 09 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento.

09/04/2020 10:45:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 08/04/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 306/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 65/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

09/04/2020 10:45:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 306/2020 Valença do Piauí/PI, 08 de abril de 2020. SIMP 000213-177/2020 Ao Sr. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: Encaminhamento da RECOMENDAÇÃO N. 65/2020 para ciência e adoção das providências de direito.

09/04/2020 10:44:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2020 08:02:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ref. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 RECOMENDAÇÃO Nº 65/2020

09/04/2020 08:02:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2020 17:40:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data a manifestação escrita enviada pelo Banco Bradesco em resposta à Recomendação nº 52/2020.

08/04/2020 11:05:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data a resposta enviada pela Casa Lotérica de Novo Oriente do Piauí à Recomendação 52/2020.

08/04/2020 11:05:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2020 09:25:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que as Recomendações nºs 52, 56 e 60/2020 foram publicadas no DOEMP/PI nº 610, disponibilizado no dia 06/04/2020.

06/04/2020 13:46:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 303/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) via e-doc.

06/04/2020 13:45:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 302/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

06/04/2020 13:44:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 301/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

06/04/2020 13:32:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 303/2020 Valença do Piauí/PI, 06 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 58, 59, 60 e 61/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 13:31:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 302/2020 Valença do Piauí/PI, 06 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações nº 58, 59, 60, 61 e 62/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 13:31:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 301/2020 Valença do Piauí/PI, 06 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 58, 59, 60, 61 e 62/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 11:09:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 60/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

06/04/2020 10:50:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 02/04/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 292/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 60/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

06/04/2020 10:41:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 292/2020. Valença do Piauí/PI, 02 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 À Secretária Municipal de Educação de Novo Oriente do Piauí/PI SRA. SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 60/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 60/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 60/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

06/04/2020 10:28:17 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 60/2020. RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes, garanta: I - A suspensão das aulas e atividades presenciais da rede de educação municipal de Novo Oriente do Piauí, até 30 de abril de 2020, com o objetivo de evitar aglomerações e diminuir a circulação de pessoas, por questões de saúde pública e prevenção ao contágio do COVID ¿ 19, de acordo com o decreto governamental supramencionado; II- Que seja estabelecido, preferencialmente, nos termos da Resolução do Conselho Estadual do Piauí nº 061/2020, o regime especial de aulas não presenciais, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares; III- Que, a fim de garantir os direitos à educação de qualidade, à vida, à integridade e à saúde dos docentes, discentes e de toda a comunidade escolar, sobretudo nesse período excepcional, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, os gestores das unidades escolares, com o objetivo de computar no calendário escolar os dias letivos do período especial, assegurem o seguinte: a) Elaboração, com o auxílio do corpo docente, das ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período supracitado, respeitando as medidas de prevenção ao contágio do COVID ¿ 19, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e seus familiares; b) Preparação de material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidades de execução e compartilhamento, como: vídeo aulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais e correio eletrônico; c) Organização o material específico, respeitando o momento de isolamento social, de modo a manter a coerência entre o que é ensinado e as atividades não presenciais a serem realizadas pelos estudantes, cuidando para não os sobrecarregar com atividades excessivas; d) Zelo pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas realizadas; e) Organização de avaliações dos conteúdos ministrados durante o regime especial, para serem aplicadas na ocasião do retorno às aulas presenciais; f) Nos locais de difícil acesso, onde houver impossibilidade de acompanhamento aos estudantes, garantia de que não ocorram prejuízos a estes, com a reposição dos conteúdos/aulas quando do retorno às unidades escolares; g) Todo o planejamento, bem como o material didático adotado, deve estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da escola e deverá refletir, na medida do possível, os conteúdos já programados para o período; h) Após o retorno às atividades regulares, os calendários escolares deverão ser alterados oportunamente, depois da análise da realidade de cada unidade escolar, incluindo os dias letivos que serão caracterizados como regime emergencial; i) Os gestores das unidades escolares que, por razões diversas, manifestarem impossibilidade de execução das atribuições supracitadas, deverão apresentar justificativa, além de calendário, com proposta de reposição das aulas referentes ao período de regime especial de aulas não presenciais também ao Ministério Público; IV - Que a Secretaria de Educação Municipal mantenha orientação aos seus educandos e respectivas famílias de que a suspensão das aulas tem por finalidade não os submeter a aglomerações, sujeitando-os à exposição do agente infeccioso, mantendo, assim, a necessidade de permanecerem recolhidos em casa, bem como divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção ao contágio do COVID ¿ 19.

06/04/2020 10:09:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 300/2020 ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAOCRIM) via e-doc.

06/04/2020 10:09:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 299/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

06/04/2020 10:07:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 298/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

06/04/2020 09:54:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 300/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAOCRIM) DRA. LUANA AZERÊDO ALVES Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 54, 55, 56 e 57/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 09:54:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 299/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 54, 55, 56 e 57/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 09:53:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 298/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 54, 55, 56 e 57/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

06/04/2020 09:53:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2020 11:49:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que os ofícios 2ª PJV nº 280 e 281/2020, foram entregues aos destinatários.

03/04/2020 11:49:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2020 11:35:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 56/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

03/04/2020 11:24:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 01/04/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 285/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 56/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

03/04/2020 11:05:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 285/2020. Valença do Piauí/PI, 01 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI SR. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 56/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 56/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 56/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

03/04/2020 10:56:57 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 56/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, que, por meio da VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL, que proceda à adoção das medidas adiante declinadas, com o objetivo de assegurar a saúde pública: I ¿ No âmbito da SAÚDE: As empresas que decidam fabricar temporariamente preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa, conforme excepcionalmente autorizado pela Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, devem observar as seguintes diretrizes, cujo cumprimento deve ser verificado pelos órgãos de fiscalização sanitária: a) Apenas as empresas que se enquadram nas categorias de fabricantes de medicamentos, saneantes ou cosméticos foram autorizadas à produção excepcional destes produtos nos termos do art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020; b) As empresas produtoras devem possuir Autorização de Funcionamento (AFE) e alvará ou licença sanitária emitida pelos órgãos de saúde competentes, bem como as demais outorgas públicas para funcionamento, inclusive, para a fabricação e armazenamento de substância inflamável, conforme determina o parágrafo único do art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020; c) Às empresas fabricantes de medicamentos somente é permitida, sem prévia autorização da Anvisa, a fabricação e a comercialização das seguintes preparações antissépticas ou sanitizantes: álcool etílico 70% (p/p), álcool etílico glicerinado 80%, álcool gel, álcool isopropilico glicerinado 75% e digliconato de clorexetina 0,5%, por força do art. 3º da aludida Resolução; d) Às empresas fabricantes de cosméticos e saneantes somente são autorizadas a fabricar e comercializar sem prévia autorização da Anvisa o álcool 70% nas suas diversas formas de apresentação, de acordo com o art. 4º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020; e) A fabricação dos antissépticos ou sanitizantes oficinais deve seguir as diretrizes da 2ª Edição, Revisão 2, do Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, ressalvada a possibilidade de substituição de veículos, excipientes ou substâncias adjuvantes indisponíveis por insumos que tenham a mesma função farmacotécnica e garantam a mesma eficácia e estabilidade no produto, em consonância com o art. 5º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020; f) As matérias-primas devem possuir padrão de qualidade para uso humano, por força do art. 6º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020; g) Para fins de doação pública dos produtos mencionados nos itens ¿c¿ e ¿d¿, é permitido aos fabricantes receber doações de matéria-prima, desde que atendidos os requisitos técnicos de qualidade e segurança definidos pela fabricante do produto acabado, na conformidade do art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020; h) O prazo de validade das preparações produzidas de acordo com a RDC nº 350/2020 não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias e deve ser fixado com as boas práticas de fabricação, formulação e dados de literatura científica, à luz do disposto no art. 8º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020; i) Devem ser obedecidos aos critérios técnicos de qualidade estabelecidos nas demais Resoluções da Anvisa para a fabricação e comercialização dos produtos mencionados, conforme disciplina a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020 em seu art. 9º; j) A apreensão de produtos e da matéria-prima de empresas que estejam atuando em desacordo com as normas da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350/2020 ou que não atendam aos critérios de qualidade previstos no referido ato administrativo pode ser realizada consoante autorização do Código de Posturas local.

03/04/2020 10:41:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 297/2020 ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) via e-doc.

03/04/2020 10:39:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 296/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

03/04/2020 10:39:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 295/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

03/04/2020 10:23:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 297/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exmo. Sr. Coordenador Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ MPPI) DR. NIVALDO RIBEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 50, 51, 52 e 53/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

03/04/2020 10:23:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 296/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 50, 51, 52 e 53/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

03/04/2020 10:22:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 295/2020 Valença do Piauí/PI, 03 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 50, 51, 52 e 53/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

03/04/2020 09:39:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 52/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

03/04/2020 09:23:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 281/2020. Valença do Piauí/PI, 01 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao(a) Sr(a). REPRESENTANTE DA CASA LOTÉRICA DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 52/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr(a). Representante, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurados com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como outras medidas que garantam o funcionamento dos Órgãos Estatais, durante a crise do Coronavírus, ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 52/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 52/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

03/04/2020 09:22:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 280/2020. Valença do Piauí/PI, 01 de abril de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao(a) Sr(a). REPRESENTANTE DO BANCO BRADESCO Agência de Novo Oriente do Piauí/PI Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 52/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr(a). Representante, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurados com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como outras medidas que garantam o funcionamento dos Órgãos Estatais, durante a crise do Coronavírus, ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 52/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 52/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

03/04/2020 09:01:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 52/2020. RESOLVE RECOMENDAR: 1 - Aos ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ a adoção de todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, estabelecidas pela OMS (Organização Mundial da Saúde), pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI), em especial, o seguinte: a) A constante desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, no interior da agência, como maçanetas, corrimão, canetas utilizadas pelos consumidores, terminais de autoatendimento ou qualquer outro equipamento de uso coletivo; b) Se possível, a disponibilização de álcool gel 70% aos consumidores, em locais de fácil acesso no interior das agências bancárias; c) Sejam adotadas medidas para que, entre os consumidores que esperam para entrar nas agências bancárias, seja observada uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio), bem como para que aqueles que já se encontram no interior da agência mantenham distância segura entre si; d) Seja observado o horário diferenciado de atendimento previsto pela FEBRABAN-Federação Brasileira de Bancos: I. atendimento ao público pelo período mínimo das 10 horas às 14 horas; II. atendimento exclusivo para idosos, gestantes e pessoas com deficiência das 9 horas às 10 horas; III. Os consumidores devem ser devidamente informados pelos canais de comunicação de cada banco; e) Seja observado limite de pessoas no interior das agências e apenas com transações essenciais; f) Sejam os consumidores incentivados a utilizar os canais digitais do banco, evitando aglomeração de pessoas fora e no interior das agências; 2 - ÀS CASAS LOTÉRICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ a adoção de todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, estabelecidas pela OMS (Organização Mundial da Saúde), pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI), em especial, o seguinte: a) Que promovam a constante desinfecção dos objetos de uso coletivo disponibilizados aos consumidores; b) Que adotem medidas para que seja observada distância mínima de 1.5m (um metro e meio) entre os consumidores que esperam nas filas. IMPORTANTE: Em caso de aglomerações acima do limite recomendado, na parte interna ou externa dos estabelecimentos, ou descumprimento das medidas de prevenção, comunicar o fato imediatamente às autoridades policiais e sanitárias do Município de Novo Oriente do Piauí, para adoção das providências cabíveis.

03/04/2020 08:55:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 47/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 608, disponibilizado no dia 02/04/2020.

02/04/2020 11:25:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 289/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

02/04/2020 11:24:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 288/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) via e-doc.

02/04/2020 11:24:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 287/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

02/04/2020 11:10:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 289/2020 Valença do Piauí/PI, 02 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 45, 46, 47 e 48/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

02/04/2020 11:09:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 288/2020 Valença do Piauí/PI, 02 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) DRA. EDNOLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 45, 46, 47 e 48/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

02/04/2020 11:08:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 287/2020 Valença do Piauí/PI, 02 de abril de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 45, 46, 47 e 48/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

02/04/2020 10:16:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 47/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

02/04/2020 09:58:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 30/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 264/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 47/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

02/04/2020 09:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 264/2020. Valença do Piauí/PI, 30 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI SR. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 47/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 47/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 47/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

02/04/2020 09:46:06 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 47/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, que, DURANTE AS ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, SOCORRO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS ATINGIDAS POR ENCHENTES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, ADOTE TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR E/OU MINORAR O RISCO DE CONTÁGIO DOS ATINGIDOS PELO NOVO CORONAVÍRUS, COM ÊNFASE PARA O SEGUINTE: a) durante o atendimento às pessoas desabrigadas, manter uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio), exceto em situações de resgate; b) evitar promover o transporte de famílias desabrigadas distintas em um mesmo veículo; c) evitar manter famílias desabrigadas distintas no mesmo alojamento individual, para diminuir o risco de transmissão de epidemia; d) prestar orientações, por meio de equipe médica, sobre as técnicas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus às pessoas desabrigadas que se encontrem em local de alojamento individual/coletivo; e) vedar aglomerações de pessoas nos locais de alojamento coletivo para desabrigados, mantendo isolamentos individuais para cada família atendida.

02/04/2020 09:33:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que as Recomendação nº 43/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 607, disponibilizado no dia 01/04/2020.

01/04/2020 09:35:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 270/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) via e-doc.

01/04/2020 09:35:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 269/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) via e-doc.

01/04/2020 09:34:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 268/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) via e-doc.

01/04/2020 09:33:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 267/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

01/04/2020 09:33:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 31/03/2020, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 266/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

01/04/2020 09:32:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 270/2020 Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 Ao Exm. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) DRA. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exm. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 29, 30, 31 e 32/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

01/04/2020 09:31:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 269/2020 Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

01/04/2020 09:31:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 268/2020 Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) DRA. FRANCISCA SILVIA DA SILVA REIS Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 33, 34, 35 e 36/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

01/04/2020 09:30:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 267/2020 Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

01/04/2020 09:29:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 266/2020 Valença do Piauí/PI, 31 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

31/03/2020 09:21:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que as Recomendações nºs 31, 35 e 39/2020 foram publicadas no DOEMP/PI nº 605, disponibilizado no dia 30/03/2020.

30/03/2020 10:55:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei as Recomendações nºs 31, 35, 39 e 43/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI)

30/03/2020 10:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 26/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 255/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 39/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

30/03/2020 10:27:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 26/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 254/2020 e a RECOMENDAÇÕES nº 35, 39 e 43/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

30/03/2020 10:25:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 26/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 253/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 31/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

30/03/2020 09:59:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 255/2020. Valença do Piauí/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI SR. MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 39/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sr. Secretário, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí /PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 39/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 39/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/03/2020 09:57:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 254/2020. Valença do Piauí/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 À Secretária Municipal de Assistência Social de Novo Oriente do Piauí/PI SRA. ANA MARIA DA SILVA PORTIL Assunto: ENCAMINHAMENTO das RECOMENDAÇÕES 2ª PJV Nº 35, 39 e 43/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí /PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA as RECOMENDAÇÕES 2ª PJV Nº 35, 39 e 43/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas nas RECOMENDAÇÕES 2ª PJV Nº 35, 39 e 43/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/03/2020 09:56:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 253/2020. Valença do Piauí/PI, 26 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 À Secretária Municipal de Educação de Novo Oriente do Piauí/PI SRA. SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 31/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 31/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 31/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

30/03/2020 09:28:21 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 43/2020. RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora ANA MARIA DA SILVA PORTIL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergente, RECONHECIDA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, a pronta adoção de providências para a instalação ou reordenamento dos serviços socioassistenciais de prestação contínua destinados às pessoas em situação de rua, com toda a estrutura física, material e de recursos humanos, conforme parâmetros estabelecidos na legislação pertinente, adequando às medidas emergenciais, estabelecidas pela Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde, para o enfrentamento à Pandemia do CORONAVÍRUS.

30/03/2020 09:27:07 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 39/2020. RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora ANA MARIA DA SILVA PORTIL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, e ao Senhor MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes, que visem: I- garantia de atendimento preferencial às pessoas idosas (especialmente aquelas acolhidas em Instituições de Longa Permanência para Idosos ¿ ILPIs) nos hospitais públicos de gestão do Estado e dos municípios, por se tratar de público mais vulnerável à contaminação pelo vírus COVID-19; II- garantia de fornecimento dos insumos necessários para a higiene pessoal dos idosos, limpeza das instalações, proteção individual dos idosos e colaboradores, além dos equipamentos mínimos para monitorização dos sinais e sintomas de doença, especialmente infecção pelo Coronavírus (COVID-19); III- suspensão das atividades dos Centros de Convivência para a Terceira Idade (CCTI¿s) situados e/ou realização de atividades em grupos, elo prazo de 30 dias ou até que persistam as medidas de prevenção e combate à pandemia; IV- . Restringir as visitas externas, inclusive, dos familiares dos idosos, por 30 (trinta) dias, excetuadas a situações emergenciais e que justifiquem o contato físico dos idosos com pessoas de fora da ILPI; V- Manter os familiares e responsáveis pelos idosos abrigados informados diariamente, através de telefonemas e outros meios possíveis das condições de saúde e condições gerais dos idosos; VI- Sempre que possível, proporcionar aos idosos abrigados contatos com seus familiares e responsáveis através de vídeo chamadas, telefonemas e/ou outras formas similares; VII- Adotar nos quadros dos funcionários das ILPI todas as medidas previstas na Declaração da OMS de Emergência em Saúde Pública de importância internacional relativas à infecção pela COVID-19 e nos planos de contingência municipal; VIII- Fornecer todos os equipamentos e materiais necessários aos funcionários e aos próprios gestores das ILPI´s que lidarão com os idosos acolhidos, como máscaras, luvas, álcool em gel, dispensadores de sabão, lenços de papel, entre outros. IX- Adotar todas as medidas necessárias para higienização das louças e roupas, com a utilização de detergentes próprios para cada um dos casos. Redobrar os cuidados com a limpeza de maçanetas, portas e áreas de usos comum dos idosos, sempre com material de limpeza adequado; X- Que se abstenham de abrigar/cadastra novos idosos até que as recomendações do Ministério da Saúde parem de classificar o quadro como pandemia e que a situação esteja mais controlada no Estado; XI- Comunicar IMEDIATAMENTE à Unidade Básica de Saúde de referência sobre o aparecimento de quaisquer sintomas da doença (febre de 37,8° ou mais e pelo menos um dos sinais ou sintomas respiratórios: tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 menor que 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispnéia) no idoso institucionalizado, a fim de seguir as orientações que serão expedidas pelas Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais; XII- A Secretaria de Saúde Município deverá providenciar o envio de profissionais de saúde para atendimento domiciliar aos idosos institucionalizados quando necessário, bem como realizar testes nos idosos e profissionais das unidades, quando verificado qualquer caso suspeito de infecção pelo Coronavírus; XIII- O idoso que apresentar os sintomas deverá ser retirado do convívio comunitário e os casos suspeitos ou prováveis devem ser notificados ao MPPI, também de forma imediata, em até 24 horas, pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento.

30/03/2020 09:25:37 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 35/2020. RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora ANA MARIA DA SILVA PORTIL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes, que visem: I- A oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do estado e dos municípios deverá ser garantida àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS; II- A tomada de medidas de prevenção cautela e redução do risco de transmissão para preservar a oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, quais sejam: a) A adoção de regime de jornada em turnos de revezamento em que se promova melhor distribuição da força de trabalho com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; b) A adoção de medidas de segurança para os profissionais do SUAS com a disponibilização de materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual ¿ EPI, recomendados pelo Ministério da Saúde, afastamento ou colocação em teletrabalho dos grupos de riscos; III- Agilizar a necessária articulação com a saúde para devida capacitação do(a)s trabalhadores sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19; IV- Organizar a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamentos remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades; V- Acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens ¿ como WhatsApp, principalmente daqueles tidos como grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando assegurar a sua proteção; VI- Suspensão das atividades externas, tais como visitas e/ou eventos e demais ações comunitárias realizadas pelas equipes técnicas de referência, salvo situação excepcional a ser avaliada no caso concreto; VII- Suspensão das atividades dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em especial os idosos; VIII- No espaço físico do Cadastro Único seja priorizado a demanda dos municípios que se concentram no interior do Estado e os atendimentos referentes ao desbloqueio de benefícios do Programa Bolsa Família; IX- Nos municípios onde não houver a regulamentação dos benefícios eventuais, que seja providenciada a sua normatização, a fim de atender as demandas imediatas da população mais vulnerável; X- Garantir atendimento de qualidade à população em situação de rua, assegurando proteção e assistência de saúde para prevenir a infecção das pessoas que nesse momento vivenciam situação de extrema vulnerabilidade e risco; XI- Afixar, nas dependências dos Centros de Referência, e em locais acessíveis informativos sobre prevenção e cuidados com a higiene, de forma didática e ilustrativa; XII- Dispor em todos os espaços de atendimento um quantitativo de materiais de higiene tais como: sabão líquido, água e papel toalha; XIII- Sugere-se a manutenção de janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mão; XIV- Disponibilização de Equipamentos e Proteção Individual-EPI, tais como máscara, álcool em gel, luvas, aos servidores.

30/03/2020 09:12:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 31/2020. RESOLVE RECOMENDAR: À Senhora SOLANGE LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergente, garanta: I - A continuidade do fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos que dela necessitem (utilizando-se dos estoques existentes independentemente da origem financeira) durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias vulneráveis socialmente, e/ou havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos à residência) ou mediante fornecimento de cartão alimentação ou congênere, sem prejuízo da substituição por outras estratégias legais a serem implementadas pelo Poder Executivo; II- Que tal distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações e adotando, em qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos e eventuais voluntários, vedando-se a venda ou a destinação para finalidade diversa dos bens ofertados; III- Que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam tenham conhecimento de tal benefício; IV - Que a Secretaria de Educação realize o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento; V - Que, em relação aos alimentos perecíveis que excederem a quantia distribuída e ainda estejam válidos para consumo, sejam entregues às famílias dos estudantes de baixa renda e, caso suprida esta demanda, para outras famílias vulneráveis; VI - Que não seja utilizada tal distribuição para promoção pessoal de agente público, sob pena de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992; VII - Que seja realizada licitação ou dispensa de licitação, observando diretrizes legais emergenciais que o caso exige, visando a aquisição dos insumos necessários para continuidade do fornecimento da alimentação escolar e reposição da alimentação escolar já utilizada que estava em estoque, para que tão logo se iniciem as atividades escolares não faltem os insumos/produtos necessários; VIII - Que, na licitação ou dispensa de licitação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da fome de crianças e adolescentes vulneráveis em razão da pandemia Coronavírus (Covid-19), sejam cumpridos os requisitos legais e, quanto à dispensa de licitação, aqueles do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e art. 4º da Lei nº 13.979/2020; IX - Caso verificado manifesto sobrepreço nos itens pesquisados e resistência do particular em promover o fornecimento pelo justo e real preço de mercado, delibere motivadamente quanto à adoção da requisição administrativa, na forma do art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República; art.1.228, § 3º, do Código Civil; e art. 15, inciso III, da Lei no 8.080/1990. Optando-se pela requisição administrativa, sua execução deve ocorrer em procedimento administrativo próprio, de forma fundamentada e mediante a fixação do justo preço, que deve ser posteriormente pago ao particular.

30/03/2020 08:53:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 27/2020 foi publicada no DOEMP/PI nº 604, disponibilizado no dia 27/03/2020.

27/03/2020 11:05:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 261/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) via e-doc.

27/03/2020 11:04:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 260/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

27/03/2020 11:04:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO 2ª PJV nº 259/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

27/03/2020 11:03:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 261/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) DRA. EDNOLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 25, 26, 27 e 28/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

27/03/2020 11:02:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 260/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 25, 26, 27 e 28/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

27/03/2020 11:02:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 259/2020 Valença do Piauí/PI, 27 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 25, 26, 27 e 28/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial ¿ Mat. 400

26/03/2020 14:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Recomendação nº 27/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

26/03/2020 14:11:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 25/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 245/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 27/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

26/03/2020 14:02:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 245/2020. Valença do Piauí/PI, 25 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI SR. MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 27/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com o fito de promover o acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 27/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 27/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

26/03/2020 11:07:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 27/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Aos hospitais e empreendimentos de serviços funerários porventura existentes em que se verifiquem o manuseio de corpos de vítimas do COVID-19 e resíduos de saúde decorrentes do tratamento de pacientes infectados localizados no Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, para que adotem os seguintes cuidados: a) medidas a serem observadas durante os procedimentos de autópsia e preparação de corpos; b) medidas a serem observadas no descarte de resíduos de saúde decorrentes do manuseio de infectados e vítimas fatais; c) medidas a serem observadas para o transporte de corpos; d) medidas a serem observadas durante os velórios e sepultamento.

26/03/2020 10:17:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 241/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) via e-doc.

26/03/2020 10:17:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 240/2020 ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) via e-doc.

26/03/2020 10:15:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 239/2020 ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) via e-doc.

26/03/2020 09:26:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 241/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) DRA. FRANCISCA SILVIA DA SILVA REIS Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 15, 16, 17 e 18/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

26/03/2020 09:25:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 240/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 23/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

26/03/2020 09:24:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 239/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Recomendações, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Recomendações n. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24/2020, expedidas nos autos dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

25/03/2020 14:58:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 238/2020 com remessa da cópia da Portaria retro ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias Criminais (CAOCRIM) para ciência.

25/03/2020 14:57:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 237/2020 com remessa da cópia da Portaria retro ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) para ciência.

25/03/2020 14:55:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 236/2020 com remessa da cópia da Portaria retro ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) para ciência.

25/03/2020 14:54:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 24/03/2020, foi enviado o OFÍCIO 2ª PJV nº 235/2020 com remessa da cópia da Portaria retro ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP) para ciência.

25/03/2020 11:16:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 238/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (CAOCRIM) DRA. LUANA AZERÊDO ALVES Assunto: Remessa de Portarias, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Portarias n. 45, 46, 47 e 48/2020, que instauram os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

25/03/2020 11:14:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 237/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) DRA. FRANCISCA SILVIA DA SILVA REIS Assunto: Remessa de Portarias, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Portarias n. 45, 46, 47 e 48/2020, que instauram os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

25/03/2020 11:13:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 236/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) DRA. CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA Assunto: Remessa de Portarias, para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Portarias n. 45, 46, 47 e 48/2020, que instauram os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

25/03/2020 11:12:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV nº 235/2020 Valença do Piauí/PI, 24 de março de 2020. Ref. PA¿s nº 30, 31, 32 e 33/2020 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Remessa de Portarias, para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho, através do presente Ofício, REMETER, em anexo, as Portarias n. 45, 46, 47 e 48/2020, que instauram os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (PA's) nº 30, 31, 32 e 33/2020, os quais tem por objeto e finalidade o acompanhamento e a fiscalização, no ano de 2020, no Municípios de VALENÇA DO PIAUÍ, PIMENTEIRAS, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ e LAGOA DO SÍTIO, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão das Secretarias da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento dos Conselhos Tutelares, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população (art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí ¿ Mat. 15.366

25/03/2020 09:32:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a PORTARIA nº 46/2020 e as Recomendações nºs 13/2020, 17/2020 e 22/2020 foram publicadas no DOEMP/PI nº 601, disponibilizado no dia 24/03/2020.

24/03/2020 10:02:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei a Portaria nº 46/2020 e as Recomendações nºs 13/2020, 17/2020 e 22/2020 para a Secretaria Geral para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI).

24/03/2020 09:50:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 22/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 232/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 22/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

24/03/2020 09:48:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 21/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 226/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 17/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

24/03/2020 09:44:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, no dia 22/03/2020, foram enviados o OFÍCIO 2ª PJV nº 222/2020 e a RECOMENDAÇÃO nº 13/2020 ao respectivo destinatário via e-mail.

24/03/2020 09:41:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 232/2020. Valença do Piauí/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. Pároco da Paróquia de São Vicente de Paulo, em Novo Oriente do Piauí/PI PADRE FRANCISCO GIL Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 22/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Prefeita, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 31/2020, instaurado com o fito de promover o ¿Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria de Saúde do município de VALENÇA DO PIAUÍ, ¿ ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 22/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 22/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

24/03/2020 09:40:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 226/2020. Valença do Piauí/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Sr. Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI SR. ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 17/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020, instaurado com o fito de promover o ¿Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde do município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI¿ ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 17/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 17/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

24/03/2020 09:22:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 222/2020. Valença do Piauí/PI, 21 de março de 2020. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) n. 31/2020 Ao Secretário Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piauí/PI SR. MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS Assunto: ENCAMINHAMENTO da RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 13/2020 e REQUISIÇÃO de DOCUMENTOS que evidenciem o seu cumprimento. Sra. Secretária, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução do procedimento extrajudicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) 31/2020, instaurado com o fito de promover o ¿Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde do município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI¿ ENCAMINHA a RECOMENDAÇÃO 2ª PJV N° 13/2020, para as providências de direito, bem como REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o envio da documentação comprobatória apta a evidenciar o cumprimento das determinações contidas na RECOMENDAÇÃO 2ª PJV Nº 13/2020. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Respeitosamente, (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença de Piauí

24/03/2020 09:20:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 22/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Padre FRANCISCO GIL, Pároco da Paróquia de São Vicente de Paulo, em Novo Oriente do Piauí, e DEMAIS AUTORIDADES RELIGIOSAS do referido Município, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com elas convergentes que sejam cancelados, no âmbito da sua atribuição, todos os eventos com aglomerações, como procissões, vias sacras, reuniões, assembleias, encontros, retiros e similares, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.

24/03/2020 09:18:07 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 17/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e sugestões previstas na Nota Técnica n° 03/2020 do CAODIJ, acima referidas e outras com ela convergentes, 1. Que REGULAMENTE o horário de funcionamento do CONSELHO TUTELAR no período de pandemia do COVID ¿ 19, nos seguintes termos: 1.1. O funcionamento exclusivamente na forma de sobreaviso, devendo o Conselho Tutelar elaborar escala e divulgá-la amplamente; 1.2. O atendimento dos casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, que ensejam a tomada urgente de medidas de proteção; 1.3. A restrição de atendimento presencial aos casos excepcionais, e adotando as medidas necessárias de prevenção determinadas pelas autoridades sanitárias; 1.4. O Fornecimento, pelo Município, de materiais de limpeza, máscaras e álcool gel aos conselheiros tutelares, bem como aos funcionários que prestam apoio ao Conselho Tutelar, como motoristas, digitadores etc., como forma de prevenção e transmissão da COVID ¿ 19; 1.5. Que se deixe claro que o Conselheiro Tutelar de sobreaviso deverá comunicar ao órgão gestor, para efeito de comprovação de trabalho de sobreaviso, relatórios apenas de cunho quantitativo de casos atendidos durante o período; 2. QUE NÃO sejam expedidas quaisquer LICENÇAS para SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES, ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DE 2020 ou a CESSAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, como forma de coibir a disseminação do COVID-19, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de Março de 2020; 3. QUE sejam CANCELADOS, até o dia 31.04.2020 ou a cessação da decretação de emergência em saúde pública, todos os EVENTOS DE MASSA, SHOWS, ATIVIDADES DESPORTIVAS E CONGÊNERES JÁ PROGRAMADOS, bem como SE ABSTENHA de realizar novos eventos, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020.

24/03/2020 09:16:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO Nº 13/2020. RESOLVE RECOMENDAR: Ao Senhor MANOEL MESSIAS ALVES MARTINS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária acima referidas e outras com ela convergentes: I- a pronta adoção de providências para a elaboração e aplicação do Plano de Contingência Municipal, voltado para o cenário epidemiológico local, visando à redução dos riscos de transmissão do coronavírus (COVID-19), conforme recomendações do Ministério da Saúde e da SESAPI, bem assim dispondo serviços e recursos voltados à prevenção, ao cuidado e à correta informação da população acerca da atual situação da enfermidade no âmbito do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI; II- que o Plano de Contingência para a Infecção pelo Coronavírus de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI contenha, como elementos mínimos a realidade e estrutura sanitária disponível, estimando objetivamente a cronologia da implantação de cada uma das providências necessárias de modo que em tal instrumento esteja definido o fluxo de atendimento para os casos suspeitos e confirmados de Coronavírus; III- que se definam equipes de profissionais para as ações de vigilância e resposta (inclusive, equipes de campo, em especial, agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias); IV- . que se organizem providências que garantam estoques estratégicos de recursos materiais e EPIs, a saber, gorro, óculos de proteção ou protetor facial, máscara, avental impermeável de mangas longas, luvas de procedimentos, para atender casos suspeitos (Pag. 22, do Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus e na pág. 14, do PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS 2019-nCoV do Estado do Piauí; V- que se operacionalize, torne disponível e se dê conhecimento ao público de canal de comunicação para atender dúvidas, reclamações e outras manifestações, empregando, preferencialmente, a Ouvidoria do SUS; VI- que se ofereça material informativo (com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas, profilaxia, fluxo de serviços de saúde ¿ quando se deve buscar a UBS, hospital de referência ou outro serviço na região, etc.) no endereço de internet da Prefeitura Municipal e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, ou por meio de rádio comunitária (e outras emissoras que a tanto possam aderir), panfletos em locais de grande acesso de pessoas, divulgação na rede escolar, nas unidades de saúde, bem como por intermédio dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem prejuízo de outros meios que atendam à população como um todo; VII- que, quando da divulgação de informações à comunidade, utilizar-se, obrigatoriamente, de dados oficiais, especialmente aqueles divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde; VIII- que se realize a capacitação de todos os profissionais atuantes na atenção básica, em especial agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para que atuem em face do Coronavírus, buscando, para tanto, sempre que necessário, auxílio técnico das respectivas Regionais de Saúde.

24/03/2020 09:13:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PORTARIA n. 46/2020. RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) N.º 15/2020, com fundamento no arts. 8º a 13º da Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, para, à luz do OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/2020/MPPI/PGJ/CAOD ¿ ATUAÇÃO MPPI NOS MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, da NOTA TÉCNICA 03/2020 oriunda do CAODIJ e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020/ MPPI/ CAOCRIM/ CAODS que disciplina sobre a compulsoriedade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), com o objeto e finalidade de acompanhar e fiscalizar, no ano de 2020, no Município de NOVO ORIENTE/PI, (i) as medidas do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da Secretaria da Saúde Municipal, (ii) a adoção de medidas compulsórias para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como (iii) as medidas adotadas para a garantia do funcionamento do Conselho Tutelar, durante a crise do Coronavírus, para o atendimento de casos graves de violação de direitos de crianças e adolescentes, em atenção ao Princípio da não interrupção do atendimento à população ( art. 19 da Resolução n° 170/2014 do CONANDA), ainda que na forma de sobreaviso.

24/03/2020 09:13:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática