05/02/2021 16:30:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento ao despacho exarado pelo Promotor de Justiça

05/02/2021 16:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/02/2021 14:13:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 13:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 13:14:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/02/2021 13:13:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/01/2021 12:21:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 12:21:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2021 12:21:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Floriano - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2021 10:49:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2020 10:12:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2020 16:41:52 • ATOS COMUNS » Voto

31/10/2020 12:47:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2020 12:36:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/09/2020 11:30:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2020 10:32:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2020 18:08:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 17:46:35 • ATOS COMUNS » Juntada

23/07/2020 20:16:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/07/2020 06:18:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2020 08:06:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Floriano - Floriano - Assessor: Carlos Eduardo Silva Chagas - Tipo de Distribuição: Automática

03/04/2020 11:44:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2020 11:43:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, encaminho o feito à secretaria unificada desta Sede de Promotorias de Justiça para o devido cumprimento do despacho/decisão retro. E, para constar, lavro o presente termo.

03/04/2020 11:40:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. FIRMAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO. 1. A Lei nº 7.853/89 aduz que as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis de pessoa com deficiência poderão ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. 2. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que inaugurou um novo marco no ordenamento jurídico quanto à inclusão da pessoa com deficiência, reafirmando o dever do Estado e da sociedade civil em promover a inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conceitua a Acessibilidade, em seu art. 53, como o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. 3. O termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, no inquérito civil e nos procedimentos preparatórios, que deverão explicitar as obrigações pactuadas, de modo que resultem certas as obrigações, quanto à sua existência e determinadas, quanto ao seu objeto, com cláusula penal em caso de descumprimento, cabendo ao membro do Ministério Público fazer o devido acompanhamento. (Inteligência da Sum. Nº 02, do CSMP/MPPI)

12/03/2020 12:30:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO a juntada do termo de audiência e do TAC celebrado com o Município de Arraial. Nesta data, faço concluso o presente procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

12/03/2020 12:30:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que instaurei o procedimento administrativo nº 000031-101/2020 para acompanhar o TAC celebrado no presente feito.

12/03/2020 11:16:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC celebrado com o Município de Arraial no dia 04 de março de 2020.

12/03/2020 11:14:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência extrajudicial realizada no dia 04 de março de 2020, às 10h. Presente o Secretário de Administração do Município de Arraial José Balduíno Madeira.

12/03/2020 11:04:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2020 12:14:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete. Aguardar realização de audiência.

19/02/2020 13:57:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a entrega do mandado de notificação ministerial nº 64/2020 foi concluída no dia 07/02/2020. Dou fé

07/02/2020 08:45:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedido MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL Nº 64/2020, encaminhado ao destinatário via e-mail: pmarraial@gmail.com

15/01/2020 14:52:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2020 14:51:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de encaminhamento.

15/01/2020 14:49:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando a expedição de notificação de audiência ao Município de Arraial.

11/12/2019 16:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço concluso o presente Procedimento ao Promotor de Justiça para deliberação.

11/12/2019 16:46:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2019, juntei aos autos ofício nº 017/2019 (contendo 02 folha), apresentado pelo Secretário Municipal Administração e Planejamento de Arraial , em resposta ao ofício nº 782/2019-1ª PJ, recebido nesta secretaria unificada em 06/12/2019, contendo manifestação acerca das informações requisitadas no ofício 782/2019. Informo, ainda, que não foi possível realizar a juntada dentro do prazo de 48 horas devido ao processo de virtualização dos procedimentos extrajudiciais. Dou Fé.

11/12/2019 16:24:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos resposta ao ofício nº 782/2019-1ª PJ.

11/12/2019 16:20:47 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIFICO que em observância aos dispostos nos ATOS PGJ Nº 931/2019 e PGJ/CGMP Nº 06/2016, bem como na Portaria 01/2019 expedida pelo Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Floriano, concluí a virtualização do presente feito, encontrando-se devidamente organizado e numerado, passando a tramitar, exclusivamente, em meio eletrônico através do Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Certifico, ainda, que o procedimento físico foi arquivado no armário 02, prateleira 03, caixa 29. Dou fé.

11/12/2019 16:20:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/11/2019 14:06:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o Ofício Nº 782/2019 ¿ 1ª PJ, enviado e entregue ao destinatário por meio postal. Dou fé. Floriano/PI, 18 de novembro de 2019. _____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296

05/11/2019 14:30:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

782/2019

30/10/2019 10:01:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que expirou o prazo de resposta do ofício nº 613/2019 ¿ 1ª PJ, sem manifestação da parte interessada. Assim, consoante Despacho à fl. 06, reitero o expediente supracitado. Dou fé. Floriano/PI, 29 de outubro de 2019. _____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296 PROMOTORIA

20/09/2019 08:51:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o despacho retro foi cumprido, sendo expedido o Ofício Nº 613/2019 ¿ 1ª PJ, devidamente entregue e assinado pelo destinatário. Dou fé. Floriano/PI, 20 de setembro de 2019. _____________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial- mat. 296

16/09/2019 12:33:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 613.2019.

13/09/2019 13:41:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria nº 140/2019 - 1ª PJ foi publicada no DOE MPPI, bem como foi encaminhada para conhecimento ao CAOPDI e CSMP por meio E-DOC (protocolo 07010055871201917). Dou fé. Floriano/PI, 13 de setembro de 2019. ______________________________ MONALLYSA DUARTE DE OLIVEIRA Técnica Ministerial - mat. 296

13/09/2019 13:40:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2019 13:14:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2019 13:14:03 • ATOS COMUNS » Anexação

Termo de encaminhamento.

23/08/2019 13:13:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Trata-se de Inquérito Civil instaurado com o escopo de averiguar a existência de irregularidades nas condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas edificações públicas do Município de Arraial, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente. Assim sendo, a fim de instruir o presente feito e levando-se em conta a natureza do seu objeto, determino a expedição de Oficio ao MUNICíPIO DE ARRAIAL, na pessoa do seu representante legal, REQUISITANDO, no prazo de 30 dias, as seguintes informações e documentos: a) Relação nominal de todos os imóveis onde funcionam órgãos públicos municipais, indicando o endereço, a natureza do órgão e a existência ou não de acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Junte ao expediente cópia da portaria de instauração do procedimento. Após a expiração do prazo referido, com a apresentação da respectiva resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação, sem resposta, reitere-se o expediente observando o disposto no ATO PGJ n°931/2019. Cumpra-se.

23/08/2019 13:11:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 140/2019 que instaura o presente procedimento e tem como escopo averiguar a existência de irregularidades . nas condições -de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas edificações públicas do Município de Arraial, bem como tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis no caso de comprovação de violação da legislação pertinente.

21/08/2019 11:58:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Floriano - Promotor: José de Arimatéa Dourado Leão - Tipo de Distribuição: Manual